edital_36259_2023_88_documento.pdf Prefeitura de São Francisco do Sul Exercício: 2023 Fonte oficial: https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/compras/2023/93/arquivos/1 Texto extraído e organizado pelo Instituto Igualar; não substitui o documento original. Dados pessoais omitidos na cópia pesquisável. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO / SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 194/2023 1 - JUSTIFICATIVA: Dispensa de Licitação com fulcro no inciso I do Artigo 75, da Lei Federal nº 14.133, de 01.04.2023 e suas alterações, Com base nas condições atuais e ocorridas nos Postos de Guarda-Vidas nas praias do Forte e do Molhe, é necessária a construção de novos postos de Guarda-vidas. As razões para esta conclusão são devido ao estado que o posto da Praia do Molhe se encontra, com diversas patologias, estruturas de madeira deterioradas, telhados com pontos de infiltração, e falta de vidraças, portas e aberturas danificadas; e até mesmo a falta do posto da Praia do Forte, que já foi demolido, conforme CI 912/2023. São Francisco do Sul, 12/12/2023. ALAN GABRIEL VIZOTO Secretário Municipal de Governo 2 - DELIBERAÇÃO: Consoante justificativas constantes no presente processo de dispensa de licitação, aprovo nos termos em que se encontra, ficando o órgão de Licitações e Contratos incumbido da publicação desta justificativa, bem como a exaração dos documentos respectivos, para a plena consolidação do previsto, cumpridas as formalidades legais. São Francisco do Sul, 12/12/2023. __________________________________________ GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO Prefeito Municipal Pàgina 01. JUSTIFICATIVA DO PREÇO E RAZÃO DA ESCOLHA DO EXECUTANTE DO OBJETO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 194/2023. 3 - DESCRIÇÃO DO OBJETO Dispensa de Licitação, com a empresa COAN MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA, inscrita sob CNPJ n. 37.287.953/0001-92, para Contratação de empresa para Construção de Novos Postos Guarda-Vidas, 01 na Praia do Molhe e 01 na Praia do Forte, neste Município de São Francisco do Sul, conforme documentação em anexo 4 - EXECUTOR NOME: COAN MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA, CNPJ n. 37.287.953/0001-92 ENDEREÇO: rua FAXINAL DOS GUEDES - sala, nº 630, casa 04, bairro: UBATUBA, CEP: 89240-000, SÃO FRANCISCO DO SUL- SC 5 – RAZÃO DA ESCOLHA A supracitada empresa apresentou o menor valor praticado na região e atende à necessidade da secretaria demandante, conforme orçamentos e formulários em anexo. 6 - PREÇO: R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), cujo pagamento dar-se-á em até 30 dias após a apresentação da nota fiscal, devidamente vistadas pelo Secretário Municipal de Governo, que correrão a conta das seguintes dotações orçamentárias: Código Reduzido: 808 Órgão: 6 - Secretaria Municipal de Governo Unidade: 4 - Diretoria de Segurança Pública Ação: 2013 - Manutenção do Convênio com o Corpo de Bombeiros Militar e Voluntário Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos Subelemento: 3449051980000000000 - Obras contratadas 7 – JUSTIFICATIVA DO PREÇO Preço praticado no mercado e, dentre os orçamentos em anexo, o menor valor proposto. São Francisco do Sul, 12/12/2023. ALAN GABRIEL VIZOTO Secretário Municipal de Governo Pàgina 02. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 194/2023 OBJETO: Dispensa de Licitação, com a empresa COAN MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA, inscrita sob CNPJ n. 37.287.953/0001-92, para Contratação de empresa para Construção de Novos Postos Guarda-Vidas, 01 na Praia do Molhe e 01 na Praia do Forte, neste Município de São Francisco do Sul, conforme documentação m anexo DISPOSIÇÃO LEGAL: no inciso I do Artigo 75, da Lei Federal nº 14.133 PREÇO: R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 6004-2013-344905198-15007 SAO FRANCISCO DO SUL (SC), 12/12/2023 GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO Prefeito Municipal 3 Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br