edital_30728_2023_88_documento.pdf Prefeitura de São Francisco do Sul Exercício: 2023 Fonte oficial: https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/compras/2023/68/arquivos/1 Texto extraído e organizado pelo Instituto Igualar; não substitui o documento original. Dados pessoais omitidos na cópia pesquisável. 0SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO / SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 178/2023 1 - JUSTIFICATIVA: Dispensa de Licitação com fulcro no inciso II do Artigo 75, da Lei Federal nº 14.133, de 01.04.2023 e suas alterações, tendo em vista a necessidade constante por serviços de chaveiro em nossas instalações é uma realidade incontestável. É essencial enfatizar que as perdas e extravios de chaves, muitas vezes associados a alterações na disposição das áreas e à movimentação de servidores, têm sido uma preocupação persistente São Francisco do Sul, 24/11/2023. CARLOS ROBERTO NUNES Secretário Municipal de Administração e Gestão de Pessoas 2 - DELIBERAÇÃO: Consoante justificativas constantes no presente processo de dispensa de licitação, aprovo nos termos em que se encontra, ficando o órgão de Licitações e Contratos incumbido da publicação desta justificativa, bem como a exaração dos documentos respectivos, para a plena consolidação do previsto, cumpridas as formalidades legais. São Francisco do Sul, 24/11/2023. __________________________________________ GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO Prefeito Municipal Pàgina 01. JUSTIFICATIVA DO PREÇO E RAZÃO DA ESCOLHA DO EXECUTANTE DO OBJETO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 178/2023 3 - DESCRIÇÃO DO OBJETO Dispensa de Licitação, com a empresa SATURNINO DE SOUZA BRASIL FILHO, inscrita sob CNPJ n. 43.698.639/0001-03, para serviços de chaveiros para abertura de portas, cofres, portas de veículos automotivos e qualquer tipo de fechadura, compreendendo a confecções e cópias de chaves, mudanças de segredos, conserto de fechadura e chaves especiais ou não, visando suprir a demanda da Secretaria de Administração e demais, secretarias e setores desta prefeitura. . 4 - EXECUTOR NOME: SATURNINO DE SOUZA BRASIL FILHO, CNPJ: 43.698.639/0001-03 ENDEREÇO: rua Marcilio Dias , nº s/n, bairro: Centro, CEP: 89240-000, SÃO FRANCISCO DO SUL- SC 5 – RAZÃO DA ESCOLHA A supracitada empresa apresentou o menor valor praticado na região e atende à necessidade da secretaria demandante, conforme orçamentos e formulários em anexo. 6 - PREÇO: R$ 46.900,00 (quarenta e seis mil e novecentos), cujo pagamento dar-se-á em até 10 dias após a apresentação da nota fiscal, devidamente vistadas pelo Secretário Municipal de Administração e Gestão de Pessoas , que correrão a conta das seguintes dotações orçamentárias: ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS UNIDADE: 1– DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO AÇÃO: 2020 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO VÍNCULO: 150070000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS SUBELEMENTO: 33903999 –OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 7 – JUSTIFICATIVA DO PREÇO Preço praticado no mercado e, dentre os orçamentos em anexo, o menor valor proposto. São Francisco do Sul, 24/11/2023. CARLOS ROBERTO NUNES Secretário Municipal de Administração e Gestão de Pessoas Pàgina 02. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 178/2023 OBJETO: Dispensa de Licitação, com a empresa SATURNINO DE SOUZA BRASIL FILHO, inscrita sob CNPJ n. 43.698.639/0001-03, para serviços de chaveiros para abertura de portas, cofres, portas de veículos automotivos e qualquer tipo de fechadura, compreendendo a confecções e cópias de chaves, mudanças de segredos, conserto de fechadura e chaves especiais ou não, visando suprir a demanda da Secretaria de Administração e demais, secretarias e setores desta prefeitura. DISPOSIÇÃO LEGAL: no inciso II do Artigo 75, da Lei Federal nº 14.133 PREÇO: R$ 46.900,00 (quarenta e seis mil e novecentos) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1001-2020-333903999-150070000000 SAO FRANCISCO DO SUL (SC), 24/11/2023. GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO Prefeito Municipal 3 Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br