CT[identificador pessoal omitido].pdf Prefeitura de São Francisco do Sul Exercício: 2024 Fonte oficial: https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/contratos/2024/236/arquivos/1 Texto extraído e organizado pelo Instituto Igualar; não substitui o documento original. Dados pessoais omitidos na cópia pesquisável. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236 Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06 Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina CONTRATO INTERADMINISTRATIVO N.º 129/2024 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O Município de São Francisco do Sul, ESTADO DE SANTA CATARINA, E O CONSÓRCIO DE INOVAÇÃO NA GESTÃO PÚBLICA (CIGA). Pelo presente instrumento, o Município de São Francisco do Sul , Estado de Santa Catarina, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 83.102.269/0001-06, neste ato representado(a) pelo PREFEITO MUNICIPAL, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, portador(a) da Carteira de Identidade nº 573.409, expedida pela (o) SSP/SC, e CPF nº [identificador pessoal omitido], doravante denominada CONTRATANTE, e o Consórcio de Inovação na Gestão Pública – Ciga, pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação, na forma da Lei n.º 11.107, de 06 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, e de seu Decreto regulamentador n.º 6.017, de 17 de janeiro de 2007, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, inscrita no CNPJ sob o n.º 09.427.503/0001-12, com sede à Rua General Liberato Bittencourt, 1885, Centro Executivo Imperatriz, Sala 102, Bairro Canto, Florianópolis/SC, CEP 88070-800, neste ato representada pelo Diretor Executivo, Senhor Gilsoni Lunardi Albino, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e daqui por diante designada simplesmente CONTRATADA, ajustam entre si a presente contratação, regida nos termos das cláusulas abaixo estipuladas. A sua formalização direta está autorizada no processo de contratação, com fulcro no artigo 2º, § 1º, inciso III, da Lei Federal n.º 11.107/05; no artigo 18 do Decreto Federal n.º 6.017/07; nos artigos 6, 7, 26 e 33 do Contrato de Consórcio Público e no artigo 16 e 46 do Estatuto, ambos do Ciga; no artigo 75, inciso IX, da Lei Federal n.º 14.133/2021; e no Processo Administrativo n.º 29035/2024, Dispensa de Licitação n.º 172/204: CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO CONTRATUAL O objeto do presente contrato é a utilização, pela CONTRATANTE, e a prestação de serviços continuados de Tecnologia da Informação e Comunicação, pela CONTRATADA, ao Sistema: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236 Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06 Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina 1. Sistema de Informações de Licenciamento Ambiental da Fatma – SINFAT/SC: hospedagem, manutenção, desenvolvimento e registro dos licenciamentos emitidos no sistema SINFAT municipal, por meio do qual o município recebe os pedidos de licença dos empreendedores, elabora os Pareceres Técnicos e Relatórios de Vistoria e emite as licenças ou indeferimentos, sendo todo o trâmite concentrado em uma base única de dados, proporcionando maior transparência sobre as informações dos licenciamentos. Parágrafo Primeiro. Consideram-se inclusos no caput deste artigo os sistemas que a CONTRATADA vier a disponibilizar após a assinatura deste Contrato. Parágrafo Segundo. O detalhamento técnico, contendo as descrições pormenorizadas dos serviços prestados pela CONTRATADA, consta na “Carta de Serviços” do Consórcio de Inovação na Gestão Pública, disponível em seu sítio eletrônico. Parágrafo Terceiro. A CONTRATADA disponibilizará, inicialmente, à CONTRATANTE, o seguinte serviço continuado de tecnologia da informação e comunicação: 1. Sistema de Informações de Licenciamento Ambiental da Fatma – SINFAT/SC Parágrafo Quarto. A CONTRATANTE autoriza a CONTRATADA a habilitar funcionalidades de integração e informações entre os sistemas contratados. Parágrafo Quinto. O objeto do presente contrato abarca, além da utilização de programa de informática, a prestação de serviços contínuos relacionados ao sistema efetivamente executado, de acordo com as especificações constantes da “Carta de Serviços” do Ciga. CLÁUSULA SEGUNDA – DURAÇÃO DO CONTRATO O presente contrato terá duração de 01 (um) ano, iniciando-se em 13 de setembro de 2024 até 13 de setembro de 2025, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, nos termos dos artigos 106 e 107 da Lei n.º 14.133/2021. CLÁUSULA TERCEIRA – VALOR DO CONTRATO A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA as importâncias estipuladas na tabela abaixo: Item Sistema Valor total para o Exercício Financeiro Vigente PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236 Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06 Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina ( Exercício) (R$) 1. Sistema de Informações de Licenciamento 1.627,63 Ambiental da Fatma – SINFAT/SC- Exercício 2024 Sistema de Informações de Licenciamento 3.378,16 Ambiental da Fatma – SINFAT/SC- JANEIRO A SETEMBRO DE 2025 Parágrafo Primeiro. Quando solicitado pela CONTRATANTE, o atendimento “in loco” poderá ser realizado mediante disponibilidade técnica e reembolso dos gastos da CONTRATADA com deslocamento, no valor de R$ 1,30/Km, e com hora técnica, no valor de R$ 240,00(Exercício 2024), e hora técnica no valor de R$ 248,88 (exercício 2025). Parágrafo Segundo. A customização do sistema contratado, quando solicitada pela CONTRATANTE em aspectos não previstos neste contrato, e desde que haja comum acordo, poderá ser realizada mediante pagamento à CONTRATADA do valor de R$ 240,00 (Exercício 2024), e R$ 248,88 (exercício 2025), a hora técnica. Parágrafo Terceiro. Os valores indicados têm por base as Tabelas de Preços da CONTRATADA para a Administração Pública Exercícios 2024 e 2025, definida por sua Assembleia Geral, instância máxima do CIGA, publicada por meio de Resoluções de seu Presidente (Resolução CIGA n.º 261, de 29 de agosto de 2023 e a Resolução CIGA n.º 283, de 1º de agosto de 2024). Parágrafo Quarto. A Tabela de Preços da CONTRATADA para a Administração Pública será atualizada anualmente, com efeitos para todos os contratos vigentes entre Ciga e Municípios Consorciados a partir do dia 1º do mês de janeiro do ano subsequente à deliberação de sua Assembleia Geral, por meio de Resolução de seu Presidente, independente do lapso de tempo alcançado por este Contrato. Parágrafo Quinto. As atualizações anuais de valores acima mencionadas não caracterizam alteração de contrato e podem ser realizadas por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, nos termos do inc. II do art. 136 da Lei Federal 14.133/2021. CLÁUSULA QUARTA – FORMA DE PAGAMENTO A CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA o valor total de R$ 5.005,79 (cinco mil e cinco reais e setenta e nove centavos), sendo, 4 (quatro) parcelas no valor de R$ 406,91 (quatrocentos e seis reais e noventa e um centavos), referente ao Exercício de 2024, e em 08 (oito) parcelas, no valor de R$ 422,27 (quatrocentos e vinte e dois reais e vinte e sete centavos), cada uma delas, sendo efetuadas por meio de boletos de pagamento referentes PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236 Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06 Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina aos serviços prestados, emitidos mensal, sucessiva e diretamente pela CONTRATADA, com vencimento até o último dia útil de cada mês. CLÁUSULA QUINTA – REVISÃO DE PREÇOS É permitida a alteração do valor do Contrato e dos preços, explicitados na Cláusula Terceira, com o objetivo de restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre encargos da CONTRATADA e a retribuição da CONTRATANTE, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, nas seguintes hipóteses, conforme artigo 124, inciso II, alínea ‘d’, da Lei n.º 14.133/2021:  ocorrerem fatos imprevisíveis;  ocorrerem fatos previsíveis, porém, de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado;  em caso de força maior ou caso fortuito; e  ocorrendo fato do príncipe. Parágrafo Único. É também permitida a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso, quando ocorrer criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos, encargos legais ou a superveniência de disposições legais, após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão sobre os preços contratados, nos termos do artigo 134 da Lei n.º 14.133/2021. CLÁUSULA SEXTA – RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS A CONTRATANTE compromete-se a empenhar os valores decorrentes deste contrato de prestação de serviços de acordo com a dotação orçamentária n.º 3.3.93.40 (Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação). Parágrafo Único. As despesas relativas aos exercícios subsequentes correrão por conta das dotações orçamentárias respectivas, devendo ser empenhadas no início de cada exercício. CLÁUSULA SÉTIMA – RESPONSABILIDADES DAS PARTES Por este Contrato obrigam-se as partes a promover a articulação entre os técnicos diretamente envolvidos no processo para a realização das ações necessárias à consecução do contratado. Parágrafo Primeiro. Das responsabilidades da CONTRATANTE: a) Fazer com que seus empregados e prepostos respeitem as normas e regulamentos da CONTRATADA, aplicáveis à execução dos serviços; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236 Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06 Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina b) Viabilizar os recursos orçamentários para pagamento dos serviços previstos no presente contrato, em conformidade com a Cláusula Sexta, sob pena de exclusão, após prévia suspensão, do ente consorciado ao CIGA; b.1) A exclusão não exime a CONTRATANTE do pagamento de débitos decorrentes do tempo em que permaneceu inadimplente; a) Transmitir os dados e informações necessários à prestação adequada dos serviços contratados; b) Responsabilizar-se pelo uso das informações disponibilizadas e pela proteção de dados pessoais, bem como definir a autorização de acesso aos diversos usuários de sua responsabilidade; c) Implementar políticas ou procedimentos para controle de acesso aos recursos de computação e redes, disponibilizados pela CONTRATADA; d) Comunicar à CONTRATADA qualquer anormalidade ocorrida na execução do objeto, diligenciando para que as irregularidades ou falhas sejam plenamente corrigidas; e) Permitir que a CONTRATADA monitore dados relevantes dos usuários e sistemas que possibilitem auditorias de acesso e controle de segurança da informação; f) A CONTRATANTE declara que adota políticas e/ou procedimentos para impedir práticas que desrespeitem a legislação em vigor e contrárias aos usos e costumes considerados razoáveis e aceitos no ambiente da internet e que comprometam a imagem da CONTRATADA e de seus entes consorciados; g) A CONTRATANTE declara que o tratamento de dados pessoais é realizado para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público, bem como adota mecanismos de segurança das informações e mitigação de risco; h) A CONTRATANTE declara que o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observam as disposições legais; i) A CONTRATANTE se compromete a regulamentar a utilização da assinatura eletrônica, de acordo com a Lei 14.063/2020, para que faça uso das soluções da CONTRATADA que utilizem certificação digital; e j) A CONTRATANTE se compromete a regulamentar a utilização do Processo Eletrônico Administrativo para que inicie a utilização da solução Processo Eletrônico Administrativo - e-CIGA. Parágrafo Segundo. Das responsabilidades da CONTRATADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236 Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06 Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina a) Executar os serviços de acordo com a legislação, normas técnicas, padrões e especificações pertinentes; b) Executar os serviços descritos no presente Contrato, nas condições nele estabelecidas; c) Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATANTE; d) Adotar medidas, padrões de segurança de acesso e de integridade dos dados. Procedimentos especiais de segurança serão objeto de acordo específico entre as partes; e) Manter equipe de profissionais especializados, capaz de prestar suporte à CONTRATANTE em prazo razoável; f) Disponibilizar as novas versões dos sistemas contratados pela CONTRATANTE sem custo adicional; g) Manter o mais absoluto sigilo acerca de quaisquer dados e informações da CONTRATANTE que porventura venha a ter ciência e conhecimento, em função dos serviços prestados; e h) Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, nos termos do artigo 121 da Lei n.º 14.133/2021. Parágrafo Terceiro. Da Força Maior Os casos fortuitos ou de força maior serão excludentes de responsabilidade, de acordo com o Código Civil Brasileiro. CLÁUSULA OITAVA – REPRESENTANTES DAS PARTES As partes designarão, por escrito, responsáveis com poderes para representá-las em todos os atos praticados referentes à execução do objeto contratual, em conformidade com os Anexos I e II deste Contrato. Parágrafo Único. O CONTRATANTE designará, por escrito, gestor e fiscais (titular e suplente) de Contrato para acompanhamento e fiscalização da execução, consoante estatui o art. 117 da Lei 14.133/21. CLÁUSULA NONA – FISCALIZAÇÃO O exercício pelas partes do direito de fiscalização não as exonera de suas obrigações, nem de qualquer forma diminui suas responsabilidades. CLÁUSULA DÉCIMA – PROGRAMAS DE COMPUTADOR Os programas de computador desenvolvidos por meio deste Contrato são de propriedade exclusiva da CONTRATADA. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236 Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06 Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina Parágrafo Único. Programas de computador de código fechado, utilizados neste contrato, que sejam de propriedade da CONTRATADA ou de terceiros, permanecem protegidos, não podendo ser utilizados pela CONTRATANTE, salvo autorização expressa por escrito. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – INFORMAÇÕES PROTEGIDAS A CONTRATADA e a CONTRATANTE na execução deste Contrato poderão ter que trocar informações, inclusive de produtos e materiais, que podem estar protegidas pelos direito autoral, direito de propriedade industrial, direito à intimidade, ou protegidas por serem de domínio de uma delas, as quais não poderão ser copiadas, reproduzidas, publicadas, divulgadas ou de forma alguma colocadas à disposição, direta ou indiretamente, exceto àquelas pessoas envolvidas na execução do Contrato. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – PENALIDADES CABÍVEIS O não pagamento pela CONTRATANTE na data de vencimento poderá implicar suspensão dos serviços prestados e sua exclusão do Consórcio de Inovação na Gestão Pública. Parágrafo Primeiro. Após 10 (dez) dias de inadimplemento, a CONTRATANTE será notificada para regularizar sua situação no prazo de até 10 (dez) dias, contados do recebimento de comunicação formal, sob pena de, após esse prazo, suspensão dos serviços prestados pela CONTRATADA até a regularização da dívida. Parágrafo Segundo. Após 30 (trinta) dias da suspensão, caso não regularizada a situação, a CONTRATANTE poderá ser excluída do Consórcio de Inovação na Gestão Pública, mediante deliberação da Assembleia Geral do CIGA, precedida de processo administrativo em que seja reconhecida a justa causa para a exclusão e seja assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório. Parágrafo Terceiro. As penalidades previstas poderão ser minoradas ou não serão aplicadas quando o descumprimento do estipulado no Contrato decorrer de justa causa ou impedimento devidamente comprovado e aceito pela CONTRATADA, mediante declaração expressa por escrito. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DISTRATO E RESILIÇÃO UNILATERAL É facultado às partes promover o distrato do presente Contrato, a qualquer tempo, por mútuo consentimento, ou a resilição unilateral por iniciativa de qualquer delas, mediante notificação por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, restando para cada qual tão somente a responsabilidade pelas tarefas em execução no período anterior à notificação. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236 Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06 Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – HIPÓTESE DE EXTINÇÃO O presente contrato poderá ser extinto quando da ocorrência de qualquer uma das hipóteses previstas nos artigos 137 e 138 da Lei n.º 14.133 de 01/04/2021, no que couber. Parágrafo Primeiro. Quando a extinção ocorrer motivada pela CONTRATANTE, sem que haja culpa da CONTRATADA, será esta ressarcida dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo direito a: a) pagamentos devidos pela execução do Contrato até a data da extinção; b) pagamentos do custo da desmobilização. Parágrafo Segundo. Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do Contrato, eventual cronograma(s) de execução será(ão) prorrogado(s) automaticamente por igual tempo. Parágrafo Terceiro. Os casos de extinção contratual serão formalmente motivados nos autos do processo administrativo, assegurado às partes o direito ao contraditório e à ampla defesa. Parágrafo Quarta. A declaração de extinção deste contrato, independentemente da prévia notificação judicial ou extrajudicial, operará seus efeitos a partir da publicação em Diário Oficial. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – VINCULAÇÃO AO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO A presente contratação vincula-se ao termo que a dispensou de licitação. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Aplicam-se à execução deste Contrato a Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, no que couber, os preceitos de Direito Público e, supletivamente, os Princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de Direito Privado. Parágrafo Primeiro. No âmbito dos programas de computador, aplicam-se à presente contratação, salvo naquilo que as partes dispuserem em sentido contrário, a Lei Federal n.º 9.609, de 19/02/1998 (proteção da propriedade intelectual de programa de computador) e a Lei Federal n.º 9.610, de 19/02/1998 (direitos autorais). PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236 Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06 Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina Parágrafo Segundo. No que toca à proteção de dados pessoais e compliance, é dever de ambas as partes estar em conformidade com as legislações cogentes, notadamente a Lei Federal n.º 14.133/2021. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – CONDIÇÕES EXIGIDAS NA CONTRATAÇÃO A CONTRATADA compromete-se a manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo de contratação, nos termos do artigo 92, inciso XVI, da Lei n.º 14.133/2021. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO ARMAZENAMENTO DE DADOS DA CONTRATANTE A CONTRATADA apenas hospeda em sua infraestrutura informações da CONTRATANTE, não sendo a detentora desses dados. Parágrafo Primeiro. Considerando esse fato, qualquer pedido de informação a respeito dos dados armazenados e outros afins deve ser precedido de autorização da CONTRATANTE, detentora dos dados, para que a CONTRATADA possa prestar a informação solicitada, salvo a hipótese em que o acesso à informação decorra de ordem judicial. Parágrafo Segundo. Quando o pedido de informação decorrer de ordem judicial, a CONTRATADA fica autorizada a prestar a informação solicitada sem consulta prévia à CONTRATANTE, comunicando-a na sequência. Parágrafo Terceiro. A CONTRATADA manterá armazenados os dados da CONTRATANTE existentes em seu servidor pelo prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data do término do contrato. Findo o prazo, o apagamento dos dados dar-se-á independentemente de qualquer aviso ou notificação, operando-se de forma definitiva e irreversível, salvo acordo entre as partes. Parágrafo Quarto. O armazenamento dos dados da CONTRATANTE não implica restabelecimento do serviço prestado pela CONTRATADA. CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DO ESPAÇO PARA ARMAZENAMENTO DE DADOS DA CONTRATANTE O espaço para armazenamento de dados disponibilizado pela CONTRATADA para a CONTRATANTE referente ao sistema e-CIGA é de até 20GB em cada período de 12 meses. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236 Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06 Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina CLÁUSULA VIGÉSIMA – DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO A alteração de qualquer das disposições estabelecidas neste Contrato reputar-se-á válida se tomada nos termos da lei e expressamente em Termo Aditivo. CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DA PUBLICAÇÃO As partes publicarão este Contrato e seus aditamentos, se ocorrerem, no órgão oficial de divulgação de seus atos, como condição indispensável à sua eficácia, e divulgarão no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), da forma preconizada pelo art. 94 da Lei n. 14.133/2021, para fins de garantia à ampla publicidade. CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – DO FORO Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado de Santa Catarina, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir questões oriundas do presente contrato que não puderem ser resolvidas pelas partes, nos termos do artigo 53 do Contrato de Consórcio Público do CIGA. E, por estarem justas e contratadas, lavra-se o presente termo de Contrato, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que produza os devidos efeitos, obrigando as partes ao fiel cumprimento de suas obrigações. E, por estarem justas e contratadas, lavra-se o presente termo de Contrato, assinado de forma eletrônica de acordo com a Lei Federal nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e as Resoluções Ciga n.º 195, de 27 de maio de 2021, e n.º 206, de 30 de setembro de 2021, para que produzam os devidos efeitos. Florianópolis – SC, 13 de setembro de 2024. GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO Prefeito de São Francisco do Sul CONTRATANTE GILSONI LUNARDI ALBINO Diretor Executivo do Ciga CONTRATADA