13_12_INEX_1962023_INIMIGOS_PROMOCOES_34974_1822023.pdf Prefeitura de São Francisco do Sul Exercício: 2023 Fonte oficial: https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/contratos/2023/63/arquivos/1 Texto extraído e organizado pelo Instituto Igualar; não substitui o documento original. Dados pessoais omitidos na cópia pesquisável. PREEFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL – SC CNPJ: 83.102.269/0001-06 Praça Dr. Getúlio Vargas , nº 01, Caixa Postal 21 - CEP: 89.240.000 Telefone: (47) 3471-2230 - licitação.adm@saofranciscodosul CONTRATO Nº 182-2023 INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC E A EMPRESA INIMIGOS PROMOÇÕES E EVENTOS Instrumento Particular de Contrato que entre si fazem o MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC, entidade de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 83.102.269/0001-06, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº 159.124.779- 91, residente e domiciliado nesta cidade, à rua Coronel Reinaldo Tavares, nº 26, Centro, CEP 89.240-000 - São Francisco do Sul – SC, e de outro lado, a empresa INIMIGOS PROMOÇÕES E EVENTOS, inscrita no CNPJ sob Nº 05.971.441/0001-54, com sede à Rua Pascoal Vita, nº 664 – bairro Pinheiros - CEP: 05445-001 – São Paulo - SP, neste ato representada por seus administradores: RODRIGO AIDAR GARCIA, brasileiro, casado, administrador, inscrito no cpf sob nº [identificador pessoal omitido], residente e domiciliado à Avenida Higienópolis, nº 111, apto 33 - Bairro Higienópolis, cep 01238-001 – São Paulo – SP e MARLOS REBONATO MARIANI CARLETTI, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no cpf sob nº [identificador pessoal omitido], residente e domiciliado à Rua Apinagés, nº 761, apto 141. Bairro Perdizes, cep 05017-000 – São Paulo – SP, doravante denominada CONTRATADA, acordam firmar o presente contrato, obedecidas as condições estabelecidas no Processo Licitatório - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 196/2023, datado de 13/12/2023, acordam firmar o presente contrato com base no Art. 74, inc. II da Lei 14.133/21 e suas alterações: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO CONTRATAÇÃO DA PRODUTORA INIMIGOS PROMOÇÕES E EVENTOS – CNPJ Nº 05.971.441/0001-54, PARA REALIZAÇÃO DE SHOW NACIONAL COM A BANDA “INIMIGOS DA HP” NA PRAIA DA ENSEADA, NESTE MUNICÍPIO, NO DIA 05/01/2024, ÀS 21:OO HORAS, COM DURAÇÃO DE 1:30 HORAS, DATA EM QUE SE COMEMORA O DESCOBRIMENTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES 2.1. CONSTITUEM OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE: a) Dar todas as condições técnicas necessárias para apresentação dos artistas. b) Efetuar os pagamentos nas condições avençadas c) Arcar com as taxas que venham a decorrer do Contrato ora ajustado. d) Responsabilizar-se pelas despesas operacionais com rider técnico e de camarim, carregadores e ECAD. e) Providenciar os laudos de vistoria do Corpo de Bombeiros e licenças que se fizerem necessárias. 2.2. CONSTITUEM OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA: a) Comparecer no evento promovido pela CONTRATANTE, no dia, horário e local estabelecido pela mesma. Parágrafo único - A CONTRATADA deverá disponibilizar no local onde haverá apresentação, um representante, o qual ficará responsável pela apresentação no horário previsto para que não haja atrasos e permanecer no local durante toda a apresentação até o término da mesma. b) Respeitar e cumprir todas as obrigações convencionadas neste instrumento contratual, colaborando em tudo que se fizer necessário para que a CONTRATANTE alcance os objetivos propostos, com pleno sucesso do evento programado. 1 www.saofranciscodosul.sc.gov.br PREEFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL – SC CNPJ: 83.102.269/0001-06 Praça Dr. Getúlio Vargas , nº 01, Caixa Postal 21 - CEP: 89.240.000 Telefone: (47) 3471-2230 - licitação.adm@saofranciscodosul c) Arcar com os impostos e encargos relativos a Legislação Trabalhista e outros que venham a decorrer do Contrato ora ajustado. d) Assumir integral responsabilidade por danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, isentando o CONTRATANTE de quaisquer reclamações resultantes de seus atos. CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO E PAGAMENTO 3.1. A CONTRATANTE pagará a CONTRATADA pelos serviços artísticos previstos neste contrato o valor global de R$ 90.000,00(Noventa mil reais) a ser pago da seguinte forma: • 100% até dia 05/01/2024 com apresentação da nota fiscal 3.2. As despesas decorrentes deste Contrato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: Código Reduzido: 317 Órgão: 21 - Secretaria Municipal de Turismo Unidade: 1 - Gerência de Políticas de Turismo Ação: 2111 - Realização e Apoio de Eventos Subelemento: 3339039230000000000 - Festividades e homenagens Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos 3.3 O presente contrato terá vigência de 60 (sessenta) dias à contar da data de sua assinatura. CLÁUSULA QUARTA - DAS CONDIÇÕES GERAIS 4.1. Fica ressaltado que a única obrigação do artista da CONTRATADA para com a CONTRATANTE são as que se referem a sua apresentação no evento dentro das condições convencionadas neste contrato. 4.2 A inadimplência por parte da CONTRATADA, caracterizada pela não realização da apresentação artística, ficará a mesma obrigada a restituir as importâncias porventura já recebidas, acrescidas dos valores com as despesas efetuadas com as divulgações sobre o evento citado na cláusula primeira retro, devidamente comprovada. § 1° A não apresentação do show pela ausência do artista por motivos alheios a sua vontade, ou por circunstâncias de força maior, será motivo para a alteração da data de apresentação ou substituição por outro artista consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, sem alteração de valores. § 2° Diante da alteração da data de apresentação, a CONTRATADA se responsabilizará pelas despesas operacionais (item 2.2 “c”) para realização do show em nova data. CLÁUSULA QUINTA – DAS PENALIDADES 5.1. Fica estabelecida a multa de 20% (vinte por cento), do valor global do presente Contrato em caso de descumprimento, por parte da CONTRATADA, das cláusulas e condições aqui estabelecidas. CLÁUSULA SEXTA – DA RECISÃO CONTRATUAL 6.1. O presente Contrato poderá ser rescindido amigável ou judicialmente nos casos previstos no Capítulo VIII, Artigo 137, da Lei Federal nº 14.133, de 21.04.2021 e suas alterações. CLÁUSULA SÉTIMA - DA FISCALIZAÇÃO 7.1. A fiscalização do andamento dos serviços ficará a cargo do CONTRATANTE, através de funcionários da Secretaria de Turismo de São Francisco do Sul, o que em hipótese alguma eximirá a CONTRATADA das 2 www.saofranciscodosul.sc.gov.br PREEFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL – SC CNPJ: 83.102.269/0001-06 Praça Dr. Getúlio Vargas , nº 01, Caixa Postal 21 - CEP: 89.240.000 Telefone: (47) 3471-2230 - licitação.adm@saofranciscodosul responsabilidades previstas no Código Civil, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades, e, na sua ocorrência, não implica corresponsabilidade do Poder Público ou de seus agentes e prepostos. 7.2. A execução dos serviços será objeto de acompanhamento, controle, fiscalização e avaliação por representante da contratante, com atribuições específicas, devidamente designado em cumprimento ao disposto no artigo 117 da Lei n° 14.133-2021, ao qual caberá: a) responsabilizar-se pela supervisão do contrato, administrando-o de conformidade com as disposições contratuais e editalícias; b) certificar a execução dos serviços, encaminhando cópia desta certificação à Secretaria Municipal de Finanças; c) pronunciar-se por escrito sobre a prorrogação do contrato, antes da extinção deste, em tempo hábil para, se for o caso, ser promovida a abertura de nova licitação, dispensa ou inexigibilidade. d) adotar toda e qualquer providência necessária à perfeita execução do contrato, podendo valer-se dos demais órgãos da Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul; e) notificar por escrito a CONTRATADA, quando a mesma deixar de cumprir qualquer cláusula deste contrato e encaminhar cópia da referida notificação à Secretaria Municipal de Administração, para ser anexada ao contrato; f) adotar toda e qualquer providência necessária à perfeita execução do contrato, podendo valer-se dos demais órgãos da CONTRATANTE; g) anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas a execução dos serviços. Parágrafo Primeiro - A contratante se reserva o direito de rejeitar no todo ou em parte os serviços prestados, se em desacordo com este Contrato. CLÁUSULA OITAVA - DA BASE LEGAL 8.1. Onde este contrato for omisso prevalecerão as normas da Lei Federal nº 14.133, de 21.04.2021 e suas alterações. CLÁUSULA NONA - DO FORO 9.1 As partes comprometem-se e obrigam-se por si e por sucessores a qualquer título elegendo o foro da Comarca de São Francisco do Sul, Estado de Santa Catarina como único competente para decidir quaisquer questões dele emergente ou que dele decorram, com renuncia expressa ou qualquer outro mesmo que privilegiado. E porque assim combinaram, declaram-se CONTRATADOS assinando o presente instrumento em 03(três) vias de igual teor, tudo na presença das duas testemunhas. São Francisco do Sul, 13 de Dezembro de 2023. GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO INIMIGOS PROMOÇÕES E EVENTOS PREFEITO MUNICIPAL CONTRATADA CONTRATANTE TESTEMUNHAS: _________________________ _______________________ 3 www.saofranciscodosul.sc.gov.br