CT0882026.pdf Prefeitura de São Francisco do Sul Exercício: 2026 Fonte oficial: https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/contratos/2026/181/arquivos/1 Texto extraído e organizado pelo Instituto Igualar; não substitui o documento original. Dados pessoais omitidos na cópia pesquisável. MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL PRAÇA GETULIO VARGAS - 1 Prefeitura Municipal - Fone (47) 3471-2200 Fax – CNPJ 83.102.269/0001-06 Cep 89330124 – São Francisco do Sul – Santa Catarina INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC, ATRAVÉS DO MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL E A EMPRESA LICITA AQUI BRASIL LTDA. Instrumento Particular de Contrato que entre si fazem o MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC, através do MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL, entidade de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF. sob nº 83.102.269/0001-06, neste ato representado pelo seu Prefeito, Sr. , , , inscrito no CPF. sob n° , residente e domiciliado nesta cidade e de outro lado a empresa LICITA AQUI BRASIL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 52.097.965/0001-48, estabelecida na RUA THEODORO BAGGIO, 515, BAIRRO ALTO, Paraná - PR, neste ato representada por , , , portador do CPF sob n° , , residente e domiciliado a , doravante denominados respectivamente CONTRATANTE e CONTRATADA, em decorrência do processo licitatório Nº 15699/2026 – Modalidade: PREGÃO, homologado em 10/11/2026 , de conformidade com a Lei nº 8.666/93, 9.784/99 e suas modificações, têm entre si justo e acertado o seguinte: CLÁUSULA 1ª – OBJETO 1.1 Contratação de empresa especializada para O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para Aquisição refil de filtro purificador para bebedouros e refis de filtros de água central com instalação e higienização a fim de manter a manutenção nas Escolas de Ensino Fundamental, Centros Municipais de Educação Infantil - CMEI's, da Secretaria Municipal de São Francisco do Sul/SC, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos., conforme especificações constantes do Termo de Referência e proposta da Contratada, parte integrante deste contrato, independentemente de transcrição, compreendendo: CLÁUSULA 2ª – DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 2.1 Perfaz o presente Contrato o valor total de R$ 27.810,00 (vinte e sete mil e oitocentos e dez reais), cujo pagamento dar-se-á à CONTRATADA da seguinte forma: •. CLÁUSULA 3ª – DOS RECURSOS 3.1 As despesas decorrentes deste Contrato correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: Dotação Utilizada Código Dotação Descrição 2026 205 14 Secretaria Municipal de Educação 1 Gerência de Ensino 1 Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL PRAÇA GETULIO VARGAS - 1 Prefeitura Municipal - Fone (47) 3471-2200 Fax – CNPJ 83.102.269/0001-06 Cep 89330124 – São Francisco do Sul – Santa Catarina Dotação Utilizada Código Dotação Descrição 2056 A ação tem como objetivo garantir a manutenção das atividades da Educação Infantil - Creche, promovendo o acesso gradativo à educação infantil em tempo integral. A meta principal é atender 70% da demanda de crianças até 3 anos de idade, assegurando que sejam consideradas de forma integral durante todo o processo educacional. Para isso, são observadas suas especificidades e garantidos direitos fundamentais, como o direito à brincadeira, atenção individualizada, um ambiente aconchegante, seguro e estimulante, contato com a natureza, higiene, saúde e alimentação saudável. Além disso, a iniciativa abrange a aquisição de produtos essenciais, como materiais de higiene e limpeza, artigos de cama, mesa e banho, e materiais didático-pedagógicos, indispensáveis para o funcionamento das creches. Também inclui despesas relacionadas aos serviços de água, luz e telefonia, a vigilância patrimonial dos centros de educação infantil e a locação de imóveis necessários para atender à demanda crescente. A realização de intercâmbios culturais é outra medida relevante, ampliando a vivência e enriquecendo o aprendizado das crianças. A ação destaca ainda a contratação de estagiários, que contribuem para a dinamização das atividades educacionais, e a concessão de vale-alimentação aos professores da educação infantil, valorizando os profissionais que dedicam suas habilidades e esforços para o desenvolvimento das crianças. Cada uma dessas áreas é cuidadosamente pensada para garantir a qualidade dos serviços educacionais oferecidos, além de promover o bem-estar dos profissionais envolvidos. Investir na manutenção das atividades da educação infantil reflete diretamente no progresso de São Francisco do Sul, proporcionando impactos significativos no desenvolvimento social e econômico do município. A valorização da educação em seus primeiros anos de vida é essencial para criar as bases de uma comunidade mais justa e preparada para os desafios futuros, fortalecendo o compromisso do município com a formação de suas gerações e o bem-estar da população. 3339030250000000000 Material para manutenção de bens móveis 150010010000 Rec.de impostos e de transf.de imp-educ 2026 215 14 Secretaria Municipal de Educação 1 Gerência de Ensino 2060 A ação de Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental tem como objetivo garantir o acesso, a permanência e o sucesso dos alunos matriculados na rede municipal de ensino, assegurando que cada criança e jovem possa desenvolver plenamente seu potencial acadêmico, social e pessoal. Essa iniciativa engloba uma série de medidas fundamentais para criar um ambiente educacional acolhedor, estruturado e de alta qualidade, que atende às diversas necessidades de aprendizagem dos estudantes. Entre as ações previstas, destaca-se a aquisição de material didático-pedagógico para o Ensino Fundamental, que visa fornecer aos professores e alunos ferramentas essenciais para o ensino e aprendizado, com materiais cuidadosamente selecionados para estimular o desenvolvimento cognitivo, a criatividade e a curiosidade. Além disso, será disponibilizado um kit escolar para os alunos, contendo itens indispensáveis como cadernos, lápis, borrachas e outros materiais necessários para garantir que cada estudante tenha os recursos apropriados para acompanhar as atividades escolares. A iniciativa também contempla a aquisição de produtos de higiene e limpeza, essenciais para manter o ambiente escolar seguro e saudável, promovendo o bem-estar de todos os envolvidos. Serviços fundamentais como telefonia, água e luz serão garantidos, assegurando a continuidade das atividades escolares sem interrupções. Outra medida relevante é a aquisição de livros didáticos, que desempenham um papel crucial no desenvolvimento educacional ao oferecer conteúdo de qualidade, alinhados ao currículo escolar e capazes de despertar o interesse e a dedicação dos alunos. Além disso, serão investidos em ações como vigilância predial, que garantem a segurança das instalações escolares, e locação de imóveis, necessários para suprir demandas específicas da rede educacional. O vale-alimentação dos profissionais do Ensino Fundamental também será priorizado, reforçando o compromisso com o bem-estar dos educadores, que são peças-chave para o sucesso da educação no município. Atividades como intercâmbios culturais serão promovidas, enriquecendo a formação dos estudantes e ampliando sua perspectiva sobre o mundo. Os benefícios dessa iniciativa para São Francisco do Sul são profundos. Ao garantir a continuidade e a qualidade do Ensino Fundamental, fomenta-se o desenvolvimento humano e social do município, proporcionando aos jovens uma base educacional sólida para enfrentar os desafios futuros. Famílias passam a ter maior confiança na educação pública local, fortalecendo o vínculo comunitário e promovendo um ciclo virtuoso de progresso e crescimento. Por fim, ao investir em educação, São Francisco do Sul avança como um município que prioriza o futuro de suas crianças e jovens, consolidando-se como um exemplo de desenvolvimento sustentável e comunitário. 3339030250000000000 Material para manutenção de bens móveis 155070000000 Salário educação 2 Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL PRAÇA GETULIO VARGAS - 1 Prefeitura Municipal - Fone (47) 3471-2200 Fax – CNPJ 83.102.269/0001-06 Cep 89330124 – São Francisco do Sul – Santa Catarina CLÁUSULA 4ª - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 4.1 Em razão de irregularidades no cumprimento das obrigações, o Município poderá aplicar as seguintes sanções administrativas: a) advertência, em virtude do descumprimento de obrigações de pequena monta, podendo a Administração, no caso de haver o cometimento reiterado das faltas ensejadoras desta sanção, aplicar outras mais severas; b) multa de mora de 0,1% (um décimo por cento) ao dia, incidente sobre o valor total empenhado, em virtude de atraso no cumprimento das obrigações estabelecidas, aplicada até o limite de cinco dias; c) multa de 2% (dois por cento), sobre o valor integral do empenho, em razão de inexecução total, ou sobre o valor remanescente, no caso de inexecução parcial; d) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos. 4.2 Poderá a Administração considerar inexecução total ou parcial do contrato, para imposição da penalidade pertinente, o atraso superior a 05 (cinco) dias do indicado para entrega do objeto. 4.3. A sanção prevista no item alínea "d", poderá ser imposta cumulativamente com as demais. 4.4. A Administração, para imposição das sanções, analisará as circunstâncias do caso e as justificativas apresentadas pela contratada, sendo-lhe assegurada a ampla defesa e o contraditório. 4.5. As multas poderão ser cumuladas e serão descontadas dos valores devidos à contratada, se houver, ou cobradas judicialmente. CLÁUSULA 5ª - RESCISÃO CONTRATUAL 5.1 O presente Contrato poderá ser rescindido amigável ou judicialmente, nos casos previstos no Capítulo III – Seção V, da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1.993 e suas alterações. CLÁUSULA 6ª - ENCARGOS 3 Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL PRAÇA GETULIO VARGAS - 1 Prefeitura Municipal - Fone (47) 3471-2200 Fax – CNPJ 83.102.269/0001-06 Cep 89330124 – São Francisco do Sul – Santa Catarina 6.1 A CONTRATADA assumirá integral e exclusivamente todas as responsabilidades no que diz respeito às obrigações fiscais, sociais e trabalhistas, bem como dos demais encargos que porventura venham a incidir sobre o objeto deste contrato. CLÁUSULA 7ª – PRAZO E REAJUSTE 7.1 Os serviços objeto do presente contrato, deverão ser executados num prazo máximo de 0 a contar da solicitação da MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL. CLÁUSULA 8ª - FISCALIZAÇÃO 8.1. A fiscalização da prestação de serviços será exercida pela Secretaria Municipal de Educação de São Francisco do Sul – SC por meio de servidor designado. O responsável pela fiscalização do contrato designado pelo gestor da MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL: . O responsável pela gerência do contrato designado pelo gestor da MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL: . 8.2. A fiscalização se reserva o direito de recusar os materiais e/ou serviços que não atenderem as especificações estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação de São Francisco do Sul – SC. CLÁUSULA 9ª - BASE LEGAL 9.1 Onde este Contrato for omisso, prevalecerão as normas da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93 e suas alterações. CLÁUSULA 10ª - FORO 10.1 Para dirimir as questões decorrentes do presente Contrato, as partes elegem o Foro desta Comarca. E, por estarem acordes, assinam o presente Contrato em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo. São Francisco do Sul, 12 de novembro de 2026. 4 Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL PRAÇA GETULIO VARGAS - 1 Prefeitura Municipal - Fone (47) 3471-2200 Fax – CNPJ 83.102.269/0001-06 Cep 89330124 – São Francisco do Sul – Santa Catarina ______________________________________ ______________________________________ LICITA AQUI BRASIL LTDA Prefeito Municipal CONTRATANTE TESTEMUNHAS: 5 Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br