edital_130_2023_88_documento.pdf Prefeitura de São Francisco do Sul Exercício: 2023 Fonte oficial: https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/compras/2023/28/arquivos/1 Texto extraído e organizado pelo Instituto Igualar; não substitui o documento original. Dados pessoais omitidos na cópia pesquisável. Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236 Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06 Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL LICITAÇÃO Nº 130/2023 O MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC, através do MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL, de conformidade com a Lei nº. 8.666 de 21.06.93, e alterações introduzidas pela Lei nº 8.883, 08.06.94, mediante o Pregoeiro designado pela Nº null/, de , torna público para conhecimento dos interessados, que realizará licitação na modalidade de CONCORRÊNCIA ELETRÔNICO, do tipo POR ITEM MENOR PREÇO - (NOVA LEI DE LICITAÇÕES), conforme descrito neste Edital e seus anexos, sendo que a fase de Credenciamento juntamente com a entrega dos envelopes de Proposta e Habilitação será realizada até às 08h00min do dia 18 de outubro de 2023, na sala de reuniões do Setor de Licitações, localizada na Rua Hercílio Luz, 09, sala 03 – Centro, nesta Cidade, e a abertura dos envelopes de proposta acontecerá a partir das 09h00min do mesmo dia. Este procedimento licitatório obedecerá, integralmente, a Lei nº 10.520/2002, o Decreto nº 3.555/2000, Decreto Municipal nº 381/2005, que regulamentam a licitação na modalidade de Concorrência, bem como, aplicar-se-ão subsidiariamente as normas constantes das Leis 8.666/93, 9.784/99 e suas modificações. 1. DA LICITAÇÃO 1.1 – Do Objeto 1.1.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA, COM E SEM FRESAGEM, DE VÁRIOS LOGRADOUROS DESTE MUNICÍPIO, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos., em conformidade com as especificações constantes do Anexo I, parte integrante deste Edital. 1.1.2. O prazo estimado para o consumo dos produtos constantes nesta licitação será de 06 (seis) meses. 1.2 - Da Retirada do Edital e seus Anexos 1.2.1 O presente edital e seus anexos poderão ser obtidos na Secretaria de Administração/Setor de Licitação da Prefeitura Municipal, localizado à Praça Dr. Getúlio Vargas, 01 – Centro – São Francisco do Sul-SC, neste caso, o interessado deverá levar um CD, para que o ato convocatório e seus anexos sejam gravados nele, ou solicitado através do email: public@saofranciscodosul.sc.gov.br. 1.2.2 O licitante deverá solicitar o arquivo contendo os itens para cotação de preços (proposta digital) através do email acima mencionado, contendo os seguintes dados: razão social, CNPJ, endereço, fone e fax para contato. Juntamente com o arquivo será encaminhado o programa para leitura e gravação do mesmo, sendo que este arquivo após gravado em CD deverá ser colocado no envelope 01 – PROPOSTA DE PREÇOS, juntamente com a proposta impressa para que seja importado na data de recebimento e abertura dos envelopes. 1.2.2.1 O ARQUIVO DE QUE TRATA O ITEM ANTERIOR NÃO PODERÁ TER SUA NOMENCLATURA E EXTENSÃO ALTERADAS, POIS OCASIONARÁ A IMPOSSIBILIDADE DE LEITURA. 1.3 - Da Entrega e Abertura dos Envelopes 1.3.1. Os envelopes 01 (Proposta de Preços) e 02 (Documentos de Habilitação) deverão ser entregues na sala de reuniões do Setor de Licitações, localizada na Rua Hercílio Luz, 09, sala 03 – Centro, nesta Cidade, até às 08h00min do dia 18 de outubro de 2023. Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236 Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06 Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina 1.3.2. A abertura dos envelopes 01 (Proposta de Preços) dar-se-á na data acima mencionada a partir das 09h00min, para que seja iniciada a Fase de Classificação das propostas, que será disponibilizada aos participantes através do correio eletrônico e no site oficial do município www.saofranciscodosul.sc.gov.br. 1.3.3. As empresas cuja propostas foram classificadas participarão da Fase de Lances, que iniciar-se-á em sessão que será realizada a partir dás , do dia , na sala de reuniões Setor de Licitações, localizada na Rua Hercílio Luz, 09, sala 03 – Centro, nesta Cidade. 2. DO CREDENCIAMENTO DOS REPRESENTANTES 2.1. O licitante deverá se fazer presente para a fase de credenciamento ou poderá vir representado por seu administrador ou por mandatário, até às do dia , sob pena de não participação da fase competitiva onde serão ofertados os lances. 2.2. Somente será admitido o credenciamento de um único representante para cada licitante. 2.3. O representante deverá ter poderes para, em nome do licitante, praticar todos os atos relativos às etapas do pregão, principalmente para formular propostas, apresentar recursos e impugnações. 2.4. Os poderes de representação deverão ser demonstrados junto ao Pregoeiro por meio de instrumentos públicos ou particulares, observado o seguinte: I – No caso de pessoa que exerce a função de órgão da empresa (proprietário, dirigente, sócio-gerente, etc.), deverão ser apresentados: a carteira de identidade do representante e o instrumento de constituição da sociedade empresária (contrato social ou estatuto, devidamente autenticado), o qual deverá constar os poderes necessários a assunção de obrigações em nome da pessoa jurídica e contemplar dentre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza do objeto da licitação; Observação: Quando o representante for sócio não detentor de poderes para isoladamente formular propostas ou praticar atos de administração, os demais sócios participantes da administração, conforme dispuser o instrumento de constituição da empresa, deverão outorgar-lhe os poderes necessários. II – Os mandatários deverão apresentar o documento de identidade e instrumento de mandato respectivo com a firma do outorgante reconhecida. Juntamente com os documentos mencionados, o mandatário deverá apresentar documento (contrato social, estatuto, etc., devidamente autenticado) que comprove os poderes do mandante para a outorga das faculdades constantes da credencial. 2.5. O licitante que não cumprir as exigências de representação não poderá formular as ofertas verbais da etapa de lances do pregão, valendo, contudo, para todos os efeitos, os termos de sua proposta escrita. Outrossim, o licitante não poderá praticar qualquer ato na sessão de realização do certame, como a interposição de recursos. 2.6. Todos os documentos relativos ao credenciamento de representantes devem ser entregues separadamente. 2.7. Após o credenciamento, os interessados ou seus representantes deverão apresentar a declaração de idoneidade (modelo no Anexo II), fora dos envelopes, dando ciência de que cumprem plenamente os Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236 Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06 Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina requisitos de habilitação. O cumprimento dessa exigência é pré-requisito para participação no certame. 2.8. Quando o licitante não indicar representante para credenciamento, deverá apresentar o instrumento de constituição da sociedade (Contrato Social, estatuto, etc., devidamente autenticado) juntamente com a declaração constante do item 2.7 (Modelo Anexo II). 3. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 3.1. Não poderá participar desta licitação quem esteja em situação jurídica impeditiva de contratar com o Poder Público, bem como servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação. 3.2. Não será permitida a participação de consórcios. 4. DO RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES 4.1. A proposta de preços escrita juntamente com o CD contendo a proposta gravada pelo programa disponibilizado para importação dos dados, e os documentos de habilitação deverão ser entregues no dia, hora e local fixado no preâmbulo deste instrumento, em envelopes distintos, opacos, lacrados, com folhas rubricadas, numeradas, sem emendas, rasuras ou ressalvas, e identificados com o nome comercial da licitante e com os seguintes dizeres: ENVELOPE 01 - PROPOSTA DE PREÇOS MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL CONCORRÊNCIA Nº 130/2023 RAZÃO SOCIAL DA PROPONENTE CNPJ ENVELOPE 02 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL CONCORRÊNCIA Nº 130/2023 RAZÃO SOCIAL DA PROPONENTE CNPJ 4.2 Não havendo expediente na data marcada para o recebimento da proposta e para a realização do certame, fica a reunião adiada para o primeiro dia útil subseqüente, conservando a mesma hora e local, se outra data ou horário não forem estabelecidos pelo Setor de Licitações e Contratos ou pelo Pregoeiro. 4.3 O pregoeiro receberá e verificará a regularidade dos envelopes trazidos pelos licitantes, observando o preenchimento dos requisitos fixados neste edital. 5. DA PROPOSTA DE PREÇOS 5.1. A proposta deverá ser entregue em CD gravado através do programa disponibilizado para que seja importado pelo sistema de licitação e impressa em papel timbrado da empresa, em única via, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, datada e assinada por pessoa com poderes para assumir obrigações em nome da empresa (proprietário, dirigente, sócio-gerente ou mandatário), e dela deverão constar: a) o seguinte título: “PROPOSTA DE PREÇOS PARA O CONCORRÊNCIA Nº 130/2023”. Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236 Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06 Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina b) o nome comercial da proponente, número do CNPJ, endereço, telefone, fac-símile e dados bancários. c) indicação individualizada da marca e característica dos produtos que estejam sendo cotados que deverão estar de acordo com as exigências constantes do Anexo I, não se admitindo propostas alternativas. d) cotação dos preços em moeda nacional, já incluídos tributos, fretes, taxas, seguros e outras despesas incidentes. e) os preços unitários e os totais expressos em algarismo. e.1) em caso de divergência entre os preços unitários e os totais, prevalecerão os primeiros. e.2) serão aceitos até 04 (quatro) dígitos após a vírgula. e.3) as propostas deverão obedecer a ordem numérica dos itens, e preferencialmente identificar todos os itens não cotados. f) A entrega dos produtos deverá ser feita gradativamente conforme solicitação do Fundo Municipal de Saúde, em até 10 (dez) dias após o pedido, durante o período de 06 (seis) meses, no seguinte endereço: ALMOXARIFADO DO MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL Rua Aldo Possamai, s/nº, Centro (subida do Hospital de Caridade), São Francisco do Sul – SC. 5.2. Não serão aceitas propostas: alternativas, submetidas a termo, condição ou encargo ou com preços indeterminados. 5.3. O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, contado da data prevista para entrega dos envelopes. 5.4. Em nenhuma hipótese poderá ser alterado o conteúdo da proposta escrita, salvante as alterações dos preços decorrentes da etapa de lances ou a correção de meros erros formais. 5.5. Poderão ser corrigidos pelo pregoeiro erros meramente matemáticos. 5.6. A falta de rubrica, data e/ou assinatura na proposta somente poderá ser suprida por representante da proponente, com poderes para tal fim, que esteja presente na reunião de abertura dos envelopes. 5.7. Se da proposta constar condições materiais mais vantajosas que as exigidas neste edital, elas não serão consideradas para efeito de escalonamento das ofertas, mas vincularão o proponente na execução contratual. 5.8. Os preços ofertados na proposta serão fixos e irreajustáveis. 5.9. A apresentação das propostas implicará plena aceitação, por parte da licitante, das condições estabelecidas neste Edital. 6. DOS DOCUMENTOS HABILITATÓRIOS Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236 Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06 Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina 6.1. Os documentos necessários à habilitação no certame são os seguintes: 6.1.1. Quanto à habilitação jurídica: a) declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, (modelo do Anexo IV), assinada por representante com poderes para agir em nome da empresa. b) Declaração (modelo no Anexo V) de que cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição e na Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999. 6.1.2. Quanto à regularidade fiscal: a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); b) prova de regularidade para com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito emitida pelo INSS); c) prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais), expedida pela Receita Federal; d) prova de regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); e) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e do Município do domicílio ou sede do licitante, ou outro equivalente na forma da lei. f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto- Lei n° 5452, de 1° de maio de 1943, de acordo com a Lei n° 12.440/2011. 6.1.3. Quanto à regularidade econômico-financeira: a) certidão negativa de falência e concordata expedida pelo distribuidor da sede da licitante, com data não anterior a 60 dias da data constante no preâmbulo deste edital ou, a validade constante na mesma, prevalecendo esta última; b) Balanço Patrimonial e/ou demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, devidamente assinados por contador ou por profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade – CRC, que comprovem a boa situação econômica - financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanço provisórios. b.1) Serão considerados aceitos como na forma da Lei o Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis apresentados juntamente com os Termos de Abertura e Encerramento do Livro Diário, devidamente registrados e autenticados pela Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante. 6.1.4 – Quanto a qualificação técnica: a) Apresentar atestado(s), emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando ter fornecido, a contento, produtos semelhantes aos ora licitados. Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236 Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06 Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina b) Certificado ou alvará sanitário, emitido pelo órgão competente comprovando que a empresa licitante foi vistoriada pelo Serviço de Vigilância Sanitária. 6.2. Os documentos acima poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia (legível) autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial. 6.2.1 A autenticação de documentos por servidor da administração não será efetuada após o início do certame (fase de credenciamento) e nem durante a sua realização. 6.3. A validade dos documentos será aquela expressa nos mesmos ou estabelecida em lei. 6.4. Em caso de omissão, o Pregoeiro admitirá como válidos os documentos emitidos a menos de 60 (sessenta) dias de sua apresentação, não se enquadrando no prazo de que trata este item os documentos cuja validade é indeterminada e os atestados de capacidade técnica. 6.5. Os licitantes que apresentarem documentos em desacordo com as estipulações desta seção ou não lograrem provar sua regularidade serão inabilitados. 7. DO PROCEDIMENTO 7.1. No dia, hora e local fixados no preâmbulo deste ato convocatório, o pregoeiro instaurará a sessão pública destinada ao credenciamento dos representantes, ao recebimento dos envelopes de propostas de preços e de documentação e, ainda, à realização do procedimento licitatório. 7.2. Inicialmente será verificado o credenciamento dos representantes, devendo o pregoeiro motivar suas decisões quanto a esta fase, consignando-as em ata, principalmente nos casos em que se decidir pela irregularidade da representação. 7.3. Recebidos os envelopes, descaberá a desistência da proposta. 7.4. Em seguida, o pregoeiro procederá à abertura dos envelopes contendo as propostas de preços e as examinará, a fim de verificar o cumprimento das condições formais e materiais estabelecidas neste Edital, devendo ser desclassificadas, de plano, as que estiverem em desacordo. 7.5. Para cada item, as propostas de preços válidas serão ordenadas em ordem crescente de preços, devendo ser, em seguida, eleitos para participar da fase de lances o autor da proposta de preço mais baixo e os que tenham apresentado valores sucessivos e superiores em até dez por cento relativamente ao menor preço. 7.6. Se não existirem, no mínimo, três propostas escritas que atendam às condições previstas no item anterior, serão selecionados para a fase de lances os autores das 03 (três) melhores propostas, quaisquer que sejam os preços. 7.7. Considerando o estabelecido no item anterior, caso haja propostas empatadas na terceira posição, todas elas participarão da etapa de lances. 7.8. A fase de lances se processará em rodadas consecutivas, nas quais os representantes dos licitantes selecionados poderão formular, sucessivamente, ofertas verbais, na oportunidade de cada um, até que se Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236 Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06 Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina obtenha o menor preço possível. 7.9. Os licitantes só poderão ofertar um lance por rodada. 7.10. O primeiro lance caberá ao autor da proposta selecionada de maior preço. Logo depois, o pregoeiro convidará individualmente, em ordem decrescente de preços, os demais licitantes selecionados para ofertarem seus lances, seguindo a mesma seqüência nas rodadas subseqüentes. 7.11. Caso duas ou mais propostas escritas apresentem valores iguais, para se estabelecer a ordem de oferta de lances, serão realizados sorteios, cujos vencedores deverão assumir os lugares subseqüentes na seqüência. 7.12. Os lances deverão ter seus valores distintos e mais reduzidos do que os propostos anteriormente. 7.13. A formulação de lances não é obrigatória. A eventual recusa do licitante em ofertar lance, quando for convidado, seja na rodada inicial seja nas subseqüentes, implicará, apenas, sua exclusão da fase de lances nas rodadas ulteriores. Contudo, nessa hipótese, o preço da proposta escrita ou do último lance formulado, conforme o caso será mantido, para efeito de ordenação das propostas. 7.14. O preço da proposta escrita do licitante sem representação continuará válido na etapa de lances, se ela for selecionada para tanto. 7.15. Caso não se realizem lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a aquisição. 7.16. Os lances deverão ficar adstritos à redução dos preços, não se admitindo ofertas destinadas a alterar outros elementos da proposta escrita. 7.17. Quando convidado a ofertar seu lance, o representante do licitante poderá requerer tempo, para analisar seus custos ou para consultar terceiros, podendo, para tanto, valer-se de celular. O tempo concedido não poderá exceder 5 minutos. 7.18. O pregoeiro deverá registrar os lances ofertados, podendo, para tal fim, usar meios eletrônicos de gravação. 7.19. Quando for obtido o menor preço possível para o item, a etapa de lances será concluída para ele. 7.20. Declarada encerrada a fase de lances, o pregoeiro procederá à classificação dos licitantes, considerando os valores lançados, e examinará a aceitabilidade da menor proposta, quanto ao objeto e ao preço, decidindo motivadamente a respeito. 7.21. Se a proposta do primeiro classificado for aceita, o pregoeiro deverá abrir o respectivo envelope de documentação, para confirmar as condições habilitatórias, consoante as exigências deste Edital. 7.22. Constatado o atendimento das exigências habilitatórias, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame. 7.23. Se a oferta de menor preço não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236 Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06 Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do proponente. O pregoeiro continuará semelhante procedimento, seguindo a ordem de classificação, até encontrar uma proposta que atenda a este Edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame. 7.24. Nas situações previstas nos subitens 7.15, 7.20, 7.23, o pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente, para que seja obtido preço melhor. 7.25. A adjudicação do objeto ao vencedor somente será feita pelo pregoeiro se não houver manifestações recursais. 7.26. A adjudicação do objeto ao vencedor não produz o efeito liberatório dos demais licitantes classificados, que somente se desvincularão e terão sua documentação habilitatória devolvida após a celebração do contrato. 7.27. Decididos os recursos, caberá à autoridade superior (Gestor de Fundo Municipal de Saúde) adjudicar os objetos da licitação ao vencedor. 8. DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO E DOS RECURSOS 8.1 – Da impugnação do Ato Convocatório: 8.1.1. Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão até 02 (dois) dias úteis anteriores ao dia do certame; 8.1.2. A apresentação de impugnação contra o presente edital será processada e julgada na forma e nos prazos previstos no art. 12 do Decreto Municipal nº 381/2005, que regulamenta a Licitação na Modalidade de Pregão, devendo ser entregue diretamente ao pregoeiro; “ art. 12) .Até dois dias antes da data fixada para recebimento das propostas ,qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do pregão. § 1º - Caberá ao pregoeiro decidir no prazo de vinte e quatro horas. § 2º Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame. § 3º - Em caso de alteração do texto do edital e de seus anexos que afete a documentação a ser apresentada ou formulação da proposta, será restituído na integra o prazo de divulgação antes concedido.” 8.2 - Dos Recursos 8.2.1. Os recursos deverão ser interpostos, verbalmente, no final da sessão, devendo o licitante interessado indicar o(s) ato(s) atacado(s) e a síntese das suas razões (motivação), que serão registrados em ata. 8.2.2. O pregoeiro indeferirá liminarmente recursos intempestivos, imotivados ou propostos por quem não tem poderes, negando-lhes, deste modo, processamento, devendo tal decisão, com seu fundamento, ser consignada em ata. 8.2.3. Interposto o recurso e apresentada sua motivação sucinta na reunião, o licitante poderá juntar, no prazo de três dias, memoriais contendo razões que reforcem os fundamentos iniciais. Não será permitida a extensão do recurso, nos memoriais mencionados, a atos não impugnados na sessão. 8.2.4 Os demais licitantes, ficando intimados desde logo na própria sessão, poderão apresentar suas contra- Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236 Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06 Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina razões no mesmo lapso do item anterior, contado do encerramento do prazo do recorrente para a apresentação das razões. 8.2.5. O recurso contra ato do pregoeiro não terá efeito suspensivo. 8.2.6. A falta de manifestação recursal imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso. 8.2.7. Preenchidas as condições de admissibilidade, o recurso será processado da seguinte forma: I – O pregoeiro aguardará os prazos destinados à apresentação dos memoriais de razões e contra-razões; II – Encerrados os prazos acima, o pregoeiro irá analisar o recurso, suas razões e contra-razões, podendo reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir para a autoridade superior devidamente informado, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento do recurso. 8.2.8. O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 8.2.9. Os memoriais dos recursos e contra-razões deverão dar entrada no Serviço de Protocolo deste Órgão , localizado no prédio sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul, no endereço constante do preâmbulo deste edital, observando-se o disciplinamento do item 8.2.3. 8.2.10. Os autos permanecerão com vista franqueada aos interessados na Secretaria de Administração. 8.2.11. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente (Gestor do Fundo Municipal de Saúde) homologará a adjudicação para determinar a contratação. 9. DO PREGOEIRO 9.1. Compete ao pregoeiro a condução do certame, em todas as suas etapas, incumbindo-lhe os atos decisórios de cada fase. 9.2. O pregoeiro exercerá a polícia dos trabalhos, podendo determinar a abstenção de qualquer ato que embarace o procedimento, pedir o silêncio e determinar a saída de pessoas (licitantes, representantes ou interessados) que se conduzam de forma inadequada e abusiva. 9.3. O pregoeiro será auxiliado pela equipe de apoio em todas as etapas do procedimento licitatório. 10. DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇAO 10.1. A adjudicação, em favor da(s) licitante(s) vencedora(s), será feita pelo pregoeiro no final da sessão e registrada em ata. 10.2. Em havendo recurso submetido à autoridade superior competente (Gestor do Fundo Municipal de Saúde), na forma do sub-item 8.2.8 deste edital, a adjudicação será feita pelo mesmo. 10.3. A homologação em favor da(s) licitante(s) adjudicada(s) nesta licitação será feita pelo Gestor do Fundo Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236 Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06 Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina Municipal de Saúde, após recebimento do processo concluído pelo Pregoeiro e sua equipe de apoio. 11. DAS OBRIGAÇÕES DA(S) EMPRESA(S) VENCEDORA(S) 11.1 A(s) empresa(s) vencedora(s) se obriga a: a) entregar o objeto em estrita conformidade com as disposições deste edital e seus anexos e com os termos da proposta de preços; b) fornecer os produtos objeto deste certame conforme a necessidade e solicitação do Fundo Municipal de Saúde, em até 10 (dez) dias após a respectiva solicitação. c) responsabilizar-se pela qualidade do produto fornecido, sob pena de responder pelos danos causados a Administração; d) não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto da presente licitação; e) aceitar, nas mesmas condições, os acréscimos ou supressões que se fizerem, nos termos do art. 65, § 1°, da Lei n° 8.666/93; f) manter, durante a execução do objeto, todas as condições de idoneidade exigidas nesta licitação; g) cumprir outras obrigações previstas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90) que sejam compatíveis com o regime de direito público. 12. DAS OBRIGAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO 12.1 O Fundo Municipal de Saúde de São Francisco do Sul obriga-se a: a) efetuar o pagamento na forma prevista neste instrumento; b) comunicar imediatamente à empresa qualquer irregularidade manifestada na entrega do objeto; 13. DO REAJUSTE 13.1 Os preços, resultante do objeto da presente licitação serão fixos e irreajustáveis. 14. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 14.1. As despesas decorrentes desta licitação correrão à conta dos recursos orçamentários consignados no orçamento do Município, sendo: Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236 Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06 Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina Código Descrição 2023 260 Referência 18 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 3 Diretoria de Obras de Infraestrutura Viária 1028 Pavimentação e Manutenção de vias Urbanas 3449051990000000000 Outras obras e instalações 150070000000 Recursos não vinculados de Impostos Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236 Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06 Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina 15. DO PAGAMENTO 15.1. O pagamento dar-se-á à CONTRATADA, em 30 dias após a entrega dos produtos, mediante a apresentação da nota fiscal devidamente visada pelo Gestor do Fundo Municipal de Saúde atestando a entrega dos produtos. 15.2. A nota fiscal deverá discriminar a quantidade fornecida. 15.3. Poderão ser descontados dos pagamentos os valores atinentes a penalidades eventualmente aplicadas. 15.4. Em nenhuma hipótese haverá antecipação de pagamento. 16. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 16.1. Em razão de irregularidades no cumprimento das obrigações, o Município poderá aplicar as seguintes sanções administrativas: a) advertência, em virtude do descumprimento de obrigações de pequena monta, podendo a Administração, no caso de haver o cometimento reiterado das faltas ensejadoras desta sanção, aplicar outras mais severas; b) multa de mora de 0,1% (um décimo por cento) ao dia, incidente sobre o valor total empenhado, em virtude de atraso no cumprimento das obrigações estabelecidas, aplicada até o limite de cinco dias; c) multa de 2% (dois por cento), sobre o valor integral do empenho, em razão de inexecução total, ou sobre o valor remanescente, no caso de inexecução parcial; d) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos. 16.2. Poderá a Administração considerar inexecução total ou parcial, para imposição da penalidade pertinente, o atraso superior a 05 (cinco) dias do indicado para entrega do objeto. 16.3. A sanção prevista na alínea “d”, do subitem 16.1, poderá ser imposta cumulativamente com as demais. 16.4. A Administração, para imposição das sanções, analisará as circunstâncias do caso e as justificativas apresentadas pela contratada, sendo-lhe assegurada a ampla defesa e o contraditório. 16.5. As multas poderão ser cumuladas e serão descontadas dos valores devidos à contratada, se houver, ou cobradas judicialmente. 17. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 17.1. O licitante vencedor, após homologação, será convocado para receber a Nota de Empenho, no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da notificação do Fundo Municipal de Saúde, ou a contar da ciência pessoal dos autos, e/ou ser-lhe-á enviada por fax, na forma do art. 64 da Lei nº 8.666/93; 17.2. O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério do Fundo Municipal de Saúde, mediante pedido devidamente justificado; Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236 Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06 Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina 17.3. Quando o valor da proposta tiver sido alterado em razão de lance oferecido na sessão pública do pregão a licitante contratada deverá apresentar no prazo fixado para assinatura do contrato ou termo equivalente, nova planilha de preços com os valores correspondentes a adjudicação a qual substituíra a primitiva; 17.4. Caso a notificação não seja atendida pela adjudicada, sem prejuízo de enquadramento do respectivo licitante nas penalidades legalmente cabíveis, o Fundo Municipal de Saúde poderá optar pela convocação das demais proponentes, obedecida a ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e examinará as propostas subseqüentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente até apuração de uma que atenda o edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor; 17.5. É facultado ao Pregoeiro ou ao Gestor do Fundo Municipal de Saúde, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública; 17.6. Fica assegurado ao Fundo Municipal de Saúde o direito de no interesse da Administração, anular ou revogar, a qualquer tempo, no todo ou em parte, esta licitação, dando ciência aos participantes, na forma da legislação vigente; 17.7. As proponentes assumirão todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e o Fundo Municipal de Saúde não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório; 17.8. As proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação; 17.9. O desatendimento de exigências formais não essenciais, não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de pregão; 17.10. As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança do certame; 17.11. Qualquer pedido de esclarecimento em relação a eventuais dúvidas na interpretação deste Edital e seus Anexos, serão atendidos pelo Pregoeiro no horário de 08h00min às 14h00min hs, na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal, situado na Praça Dr. Getúlio Vargas,01, Centro – São Francisco do Sul - SC, ou através do telefone (xx) 47 – 3471- 2228. 17.12. Este Edital se completa com as regras e princípios da Lei n.º 10.520, de 17/07/2002, pelo Decreto Federal n° 3.555/2000 e Decreto Municipal nº 381/2005, do Regulamento do Pregão e, subsidiariamente, da Lei n° 8.666/93; 17.13. Este edital contém os seguintes anexos: Anexo I – Especificações do objeto; Anexo II – Declaração de Idoneidade; Anexo III - Modelo de Procuração; Anexo IV - Declaração de inexistência de fato superveniente; Anexo V – Declaração de que cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição e na Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999; 17.14. É competente o Foro da Comarca de São Francisco do Sul-SC, para dirimir quaisquer litígios oriundos da presente licitação. Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236 Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06 Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina São Francisco do Sul, 16 de outubro de 2023. JOSÉ EDUARDO HENNING NETO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236 Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06 Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina ANEXO I CONCORRÊNCIA Nº 130/2023 TERMO DE REFERÊNCIA 1.0 – JUSTIFICATIVA: O pedido se faz necessário pelo fato de que os referidos itens acima são de extrema importância para a continuação dos serviços prestados, quando do atendimento emergencial em Pronto Socorro, Atendimento Ambulatorial e Fornecimento de Material para os usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, de nosso Município. 2.0 – OBJETIVO / FINALIDADE: O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA, COM E SEM FRESAGEM, DE VÁRIOS LOGRADOUROS DESTE MUNICÍPIO, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.. 3.0 - OBJETO Item Produto Und Qtd Preço Unitário Preço Total 1 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA SERV 1 R$2.003.798,50 R$2.003.798,50 ESPECIALIZADA PARA REALIZAR OBRAS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA DAS VIAS COM E SEM FRESAGEM, EM VÁRIOS LOGRADOUROS DESTE MUNICÍPIO. TOTAL MÁXIMO ESTIMADO R$2.003.798,50 Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236 Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06 Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina 3.2 AS EMPRESAS VENCEDORAS DOS ITENS: _____________________________ deverão apresentar amostras para aprovação e analise técnica, no prazo de no máximo 05(cinco) dias úteis após o certame. 3.3 A EMPRESA DEVERÁ APRESENTAR JUNTO COM A PROPOSTA OS SEGUINTES CERTIFICADOS: 3.3.1 – Certificado de Registro de Produtos emitidos pela Agência Nacional de Vigilância do Ministério da Saúde, ou publicação deste no Diário Oficial da União (LEGIVEL). (Dispostos na mesma ordem da listagem de itens do Anexo I do edital, identificando em seu cabeçalho o número do item, destacando as informações preferencialmente com caneta marca texto) 3.3.2 – as propostas deverão estar em conformidade prevista neste edital, com páginas numeradas, fixadas com aspirais ou presilhas para fácil manuseio seguindo a seqüência abaixo: • Proposta de itens com: marcas, valor unitário, valor total e número de certificação da ANVISA para todos os itens certificados. • Os itens que são isentos de certificação deverão ser apresentado documentação inerente a sua isenção. • Certificação da ANVISA, conforme número impresso na proposta, em ordem crescente dos itens impressos. 3.4 – PRAZO DE ENTREGA O prazo para fornecimento dos produtos será de no máximo, 10 dias corridos. A não entrega no prazo estimado acima, acarretará automaticamente em advertência a empresa faltante, tendo como tempo máximo para entrega de 5 dias corridos, o descumprimento deste prazo acarretará sansões, conforme preconiza este edital. 4.0 – FISCALIZAÇÃO A fiscalização da prestação de serviços será exercida pela Secretaria Municipal de Saúde de São Francisco do Sul – SC por meio de servidor designado: Fiscalizador: Rafael Fernando da Silva (Assessor Executivo do Almoxarifado) Gerente: José Francisco Bonelli Neto (Gerente de Ação Integral) A fiscalização se reserva o direito de recusar os serviços executados que não atenderem as especificações estabelecidas pela Secretaria Municipal de Saúde de São Francisco do Sul – SC. A contratada fica obrigada a executar o serviço referente aos veículos relacionado neste termo de referência respeitando as especificações do fabricante não se admitindo qualquer modificação sem prévia autorização da fiscalização. 5.0 - DO PAGAMENTO 5.1 – O pagamento dar-se-á à CONTRATADA, no prazo de 30 (trinta dias) após a entrega do pedido, mediante a apresentação da nota fiscal devidamente vistada pelo Secretário Municipal da Saúde, sendo que as notas deverão ser entregue do 1º dia útil até no máximo o 24º dia útil do mês corrente. Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236 Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06 Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina 6.0 – FORMA DE EXECUÇÃO Conforme solicitação do Fundo Municipal de Saúde, pelo período de 06 meses. 7.0 – LOCAL PARA ENTREGA DE MERCADORIA: ALMOXARIFADO DO MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL Rua: Aldo Possamai (subida do antigo hospital de Caridade) Bairro: Centro Cidade: São Francisco do Sul – Santa Catarina. Horário de entrega: De segunda-feira à sexta-feira No horário das 09h00min às 12h00minh e das 14h00min às 17h00min. 8.0 – LOCAL DE ENTREGA DA NOTA FISCAL Rua: Manoel A. Bueno, 387 (anexo ao Pronto Socorro municipal) Bairro: Rocio Grande Cidade: SÃO FRANCISCO DO SUL - SC HORÁRIO DE ENTREGA: Das 09h00min às 12h00min - Das 15h00 min às 18h00min CARLOS EDUARDO MESSIAS ID Secretário Municipal de Saúde Port. Nº 10.316/2013 Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236 Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06 Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina ANEXO II CONCORRÊNCIA Nº 130/2023 DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE _________________(nome da empresa)________________, CNPJ n° ________________________ sediada_____________________(endereço completo)________________________ declara, sob as penas da lei, que CUMPRE todos os requisitos habilitatórios do Concorrência Nº 130/2023 do MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC. ____________, ______ de _____________ de 2015. ______________________________________________ (nome completo do representante da empresa ou proprietário, n° da C.I.) (assinatura) Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236 Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06 Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina ANEXO III CONCORRÊNCIA Nº 130/2023 PROCURAÇÃO Por este instrumento, a empresa ________________________________, sediada em _________________________________, inscrita no CNPJ sob o n° __________________, outorga poderes a ____________________________________________, portador do documento de identidade n° _____________________, inscrito no CPF/MF sob o n° ___________________________, para representá-la no Concorrência nº 130/2023 do MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC, podendo o mandatário praticar todos os atos relativos ao certame, notadamente: formular ofertas, inclusive verbais; assinar os documentos da licitação; negociar preços; e interpor recursos ou renunciar ao direito de propô-los. _____________________________ (assinatura, nome e CPF do mandante) Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236 Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06 Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina ANEXO IV CONCORRÊNCIA Nº 130/2023 DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE ____(nome do profissional ou da empresa)_____, CNPJ n°_____________________________, ____________________(endereço completo)______________________ declara, sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no Concorrência n° 130/2023, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências supervenientes. ____________, ______ de _____________ de 2015. ____________________________________________________________ (nome completo do representante da empresa ou proprietário, n° da C.I.) (assinatura) Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236 Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06 Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina ANEXO V CONCORRÊNCIA Nº 130/2023 DECLARAÇÃO PARA HABILITAÇÃO ____________(nome da empresa)_______________, CNPJ n° __________________ sediada_____________________(endereço completo)_____________________ declara, sob as penas da lei, que CUMPRE o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição e na Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999. ____________, ______ de _____________ de 2015. ______________________________________________ (nome completo do representante ou proprietário da empresa, n° da C.I.) (assinatura)