0032024_CONTRATO.pdf IPRESF Exercício: 2024 Fonte oficial: https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/23017093000162/contratos/2024/3/arquivos/1 Texto extraído e organizado pelo Instituto Igualar; não substitui o documento original. Dados pessoais omitidos na cópia pesquisável. FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, Sala 303, 3º andar – Centro São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000 CNPJ n.º 23.017.093/0001-62 CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 003/2024, QUE FAZEM ENTRE SI A FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL, E A EMPRESA KG MOTOS LTDA. Contrato de locação que entre si celebram A FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL/SC – IPRESF, com sede na Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, Sala 303, Centro, na cidade de São Francisco do Sul / Estado Santa Catarina, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 23.017.093/0001-62, neste ato representado(a) pelo(a) seu Presidente, Sr. Idelson A. P., nomeado(a) pela Portaria nº 18.401, de 05 de janeiro de 2023, publicada no DOM (Diário Oficial dos Municípios) de 06 de janeiro de 2023, portador da Matrícula Funcional nº 122696, doravante denominado LOCATÁRIA, e a empresa KG MOTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 79.512.208/0001-40, sediado(a) na Avenida Beira Rio, nº211, Bairro América, em Joinville/SC, doravante designado LOCADORA, neste ato representado(a) por seu Sócio Gerente, Sr. Claudio C. K., inscrito no CPF nº. ***.581.***-** em conformidade com o disposto na Lei nº 14.133/2021 e na Lei nº 8.245/91, combinadas com as normas de direito comum e da Instrução Normativa SEGES/ME nº 103, de 2022; e de acordo com o Decreto Municipal n.º 4.108, de 05 de dezembro de 2022, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da Inexigibilidade de Licitação n.º 009/2024, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas. 1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO (art. 92, I e II). 1.1. O presente Contrato tem por objeto a locação de imóvel comercial com área de 506,48m² de área privativa 1-12 1 bem como uma área de garagem e uma vaga para estacionamento, localizado na Rua Barão do Rio Branco, nº 377, 4º andar no Centro de São Francisco do Sul, para instalação funcionamento e atendimento das demandas do IPRESF, pelo período de 5 anos (60 meses). 1.2. São anexos a este instrumento e vinculam esta contratação, independentemente de transcrição: 1.2.1. O Estudo Técnico Preliminar; 1.2.2. Análise de Riscos; 1.2.3. A Proposta Comercial do LOCADOR; e 1.2.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados. 1.3. A presente contratação decorre de inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/21. 2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO. 2.1. O prazo de vigência da contratação é de 5 anos (60 meses) contados a partir da assinatura do contrato, prorrogável na forma da lei, mediante manifestação expressa das partes, que deverá ser efetivada até 30 (trinta) dias antes do termo final ajustado, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133/2021. (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriagps@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, Sala 303, 3º andar – Centro São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000 CNPJ n.º 23.017.093/0001-62 3. CLÁUSULA TERCEIRA – MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII e XVIII). 3.1. O imóvel objeto deste Contrato destina-se à instalação do IPRESF, sendo vedada a sua utilização para qualquer outro fim, sem prévia autorização da LOCADORA. 3.2. Incumbirá à LOCADORA o pagamento do Imposto Predial, Territorial Urbano (IPTU) correspondente ao imóvel locado e condomínio. 3.3. A LOCADORA disponibilizará 01 (uma) vaga exclusiva no estacionamento coberto para abrigar o veículo oficial, durante a vigência do contrato, podendo ser utilizada 24 horas por dia e 07 dias por semana. Não acarretando taxas adicionais ao valor mensal do aluguel. 3.4. Entregar o imóvel em perfeito estado de limpeza, segurança, conservação e funcionamento das instalações de água, luz e esgoto. 3.5. A LOCADORA Responder pelos vícios aparentes e defeitos anteriores à locação, ainda que detectado após a locação. 3.6. Sanar defeitos surgidos no imóvel durante o período de locação, salvo os ocasionados pela LOCATÁRIA. 3.7. DA DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL 3.7.1. Findo o prazo de locação ou ocorrendo a rescisão contratual, o imóvel restituído ao LOCADOR nas condições de uso em que foi entregue à LOCATÁRIA, conforme documento de descrição minuciosa, elaborado quando da vistoria inicial, salvo desgastes e deteriorações decorrentes do uso normal. 3.7.2. O prazo para devolução das chaves pela LOCATÁRIA ao LOCADOR será de até 30 dias após o encerramento da vigência contratual, período durante o qual a LOCATÁRIA deverá realizar o pagamento até a 2-12 2 data da efetiva devolução do imóvel. 4. CLÁUSULA QUARTA – FUNDAMENTO LEGAL. 4.1. Pata efetivação deste contrato é inexigível a licitação nos termos do art. 74, caput e inciso V, da Lei n.º 14.133, de 01 de abril de 2021, ficando as partes sujeitas ao dispositivo legal citado, bem como às cláusulas deste instrumento contratual. 5. CLÁUSULA QUINTA – SUBCONTRATAÇÃO. 5.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual. 6. CLÁUSULA SEXTA – PAGAMENTO (art. 92, V e VI). 6.1. PREÇO 6.1.1. O valor global do contrato é de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), correspondente ao valor mensal de: R$ 12.000,00 (doze mil reais) com desconto de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para o primeiro ano; R$ 12.000,00 (doze mil reais) com desconto de R$ 3.000,00 (três mil reais) para o segundo ano; R$ 12.000,00 (doze mil reais) com desconto de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o terceiro ano; (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriagps@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, Sala 303, 3º andar – Centro São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000 CNPJ n.º 23.017.093/0001-62 R$ 12.000,00 (doze mil reais) com desconto de R$ 1.000,00 (mil reais) para o quarto ano. R$ 12.000,00 (doze mil reais) sem desconto para o quinto ano. 6.1.2. No valor acima estão inclusas todas as despesas com água, esgoto, condomínio, taxas de seguro contra incêndio, Atestado de Funcionamento dos Bombeiros, coleta de lixo, IPTU, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração e outros necessários ao cumprimento integral que serão de responsabilidade da LOCADORA. 6.1.3. Deverá ser observado o disposto no art. 4º, §5º, do Decreto Municipal n.º 4.285, de 14 de julho de 2023. 6.1.4. O boleto bancário e o documento fiscal deverão ser encaminhados ao IPRESF, com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência da data do vencimento, de forma que a inobservância deste prazo ou qualquer outra situação por culpa exclusiva da LOCADORA, acarrete em atraso no pagamento isentará a LOCATÁRIA do pagamento de juros, multa e/ou correção monetária. 6.1.5. A LOCATÁRIA não se responsabilizará por qualquer despesa que venha a ser efetuada pela LOCADORA que não tenha sido acordada em contrato. 6.2. FORMA DE PAGAMENTO 6.2.1. O pagamento será realizado através de BOLETO BANCÁRIO ou PIX, diretamente para a agência e conta corrente da LOCADORA. 6.2.2. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 6.3. PRAZO DE PAGAMENTO 3-12 3 6.3.1. O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, contados da liquidação da nota de empenho. 6.3.2. Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura quando o órgão LOCATÁRIO atestar a execução do objeto do contrato. 6.3.3. No caso de atraso pela LOCATÁRIA, os valores devidos serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) de correção monetária, de multa de 2% e juros de 0,333% ao dia, sobre o valor devido no mês. 6.4. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 6.4.1. A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento definitivo do objeto da contratação, conforme disposto neste instrumento. 6.4.2. Quando houver glosa parcial do objeto, o LOCATÁRIO deverá comunicar a empresa para que emita a nota fiscal ou fatura com o valor exato dimensionado. 6.4.3. O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como: a) o prazo de validade; b) a data da emissão; (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriagps@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, Sala 303, 3º andar – Centro São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000 CNPJ n.º 23.017.093/0001-62 c) os dados do contrato e do órgão LOCATÁRIO; d) o período respectivo de execução do contrato; e) o valor a pagar; e f) eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis. 6.4.4. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que o LOCADOR providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o LOCATÁRIA; 6.4.5. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133/2021. 6.4.6. Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta ao SICAF para: a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital; b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas. 6.4.7. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do LOCADOR, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do LOCATÁRIO. 6.4.8. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o LOCATÁRIO deverá 4-12 4 comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do LOCADOR, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 6.4.9. Persistindo a irregularidade, o LOCATÁRIO deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao LOCADOR a ampla defesa. 6.4.10. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o LOCADOR não regularize sua situação junto ao SICAF. 6.4.11. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 6.4.11.1. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente. 6.4.12. O LOCADOR regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 7. CLÁUSULA SÉTIMA - REAJUSTE (art. 92, V). 7.1. Os preços inicialmente estabelecidos pelo LOCADOR são fixos e irreajustáveis por um período de 5 (cinco) anos, contados a partir da data de assinatura do contrato. (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriagps@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, Sala 303, 3º andar – Centro São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000 CNPJ n.º 23.017.093/0001-62 8. CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DO LOCATÁRIO (art. 92, X, XI e XIV). 8.1. São obrigações do LOCATÁRIO: 8.1.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo LOCADOR, de acordo com o contrato e seus anexos; 8.1.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas neste contrato; 8.1.3. Notificar o LOCADOR, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no imóvel fornecido, para que seja reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; 8.1.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo LOCADOR; 8.1.5. Efetuar o pagamento ao LOCADOR do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato; 8.1.6. Aplicar ao LOCADOR sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do Contrato; 8.1.7. Cientificar o órgão de representação judicial do IPRESF para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo LOCADOR; 8.1.8. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste. 8.1.8.1. Concluída a instrução do requerimento, a Administração terá o prazo de 30 (trinta) dias para decidir, admitida a prorrogação motivada por igual período. 5-12 5 8.1.9. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais. 8.1.10. Comunicar o LOCADOR na hipótese de posterior alteração do projeto pela LOCATÁRIA, no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133/21. 8.2. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo LOCADOR com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do LOCADOR, de seus empregados, prepostos ou subordinados. 9. CLÁUSULA NONA - OBRIGAÇÕES DO LOCADOR (art. 92, XIV, XVI e XVII). 9.1. O LOCADOR deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato, em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas: 9.1.1. Indicar preposto aceito pela Administração que esteja à disposição para representá-lo na execução do contrato. (Lei nº 14.133/2021, art. 118). 9.1.1.1. A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade. 9.1.2. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior (art. 137, II); (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriagps@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, Sala 303, 3º andar – Centro São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000 CNPJ n.º 23.017.093/0001-62 9.1.3. Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência; 9.1.4. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; 9.1.5. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo LOCATÁRIO, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos, o valor correspondente aos danos sofridos; 9.1.6. Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do LOCATÁRIO ou do Fiscal ou Gestor do contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021; 9.1.7. Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, a empresa contratada deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, em até 10 (dez) dias ao mês seguinte da prestação dos serviços, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede do LOCADOR; 6-12 6 4) Certidão Negativa Estadual; 5) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 6) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 9.1.8. Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao LOCATÁRIO; 9.1.9. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local que interrompa a prestação dos serviços. 9.1.10. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina. 9.1.11. Submeter previamente, por escrito, ao LOCATÁRIO, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere. (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriagps@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, Sala 303, 3º andar – Centro São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000 CNPJ n.º 23.017.093/0001-62 9.1.12. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 9.1.13. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação, ou para qualificação, na contratação direta; 9.1.14. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116); 9.1.15. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único); 9.1.16. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; 9.1.17. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021. 9.1.18. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do LOCATÁRIO; 9.1.19. É vedada a contratação e a manutenção de contrato de prestação de serviço com empresa que tenha seus sócios servidores investidos em cargos de direção, chefia e/ou assessoramento, ou que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta ou colateral, por afinidade, e por 7-12 7 adoção até o terceiro grau, inclusive respectivos agentes políticos e/ou diretores. Aplica-se a mesma vedação de que trata o caput às empresas que tenham entre seus sócios cônjuges, companheiros ou parentes linha reta ou colateral, por afinidade, e por adoção até o terceiro grau, inclusive respectivos agentes políticos e/ou diretores. 10. CLÁUSULA DÉCIMA – GARANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XII e XIII). 10.1. Não haverá exigência de garantia contratual da execução. 11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV). 11.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o LOCADOR que: a) der causa à inexecução parcial do contrato; b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; c) der causa à inexecução total do contrato; d) deixar de entregar a documentação exigida para o certame; e) não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriagps@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, Sala 303, 3º andar – Centro São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000 CNPJ n.º 23.017.093/0001-62 f) não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; g) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado; h) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou execução do contrato; i) fraudar a contratação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; j) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; k) praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da contratação; l) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 11.2. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas acima descritas as seguintes sanções: i) Advertência, quando o LOCADOR der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei); ii) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas b, c, d, e, f e g do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §4º, da Lei); iii) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas h, i, j, k e l do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas b, c, d, e, f e g, que justifiquem a 8-12 8 imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei) iv) Multa: (1) moratória de 0,5% (cinco décimas por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 5,0% (cinco inteiros por cento) por dia; (2) compensatória de 10% (dez inteiros por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto; 11.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à LOCATÁRIO (art. 156, §9º) 11.4. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º). 11.4.1. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157) 11.4.2. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo LOCATÁRIO ao LOCADOR, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º). (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriagps@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, Sala 303, 3º andar – Centro São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000 CNPJ n.º 23.017.093/0001-62 11.4.3. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente. 11.5. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao LOCADOR, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. 11.6. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º): a) a natureza e a gravidade da infração cometida; b) as peculiaridades do caso concreto; c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes; d) os danos que dela provierem para o LOCATÁRIO; e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 11.7. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159) 11.8. A personalidade jurídica do LOCADOR poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa 9-12 9 do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o LOCADOR, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160) 11.9. O LOCATÁRIO deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161) 11.10. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21. 12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX). 12.1. O contrato se extingue quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes. 12.1.1. O contrato pode ser extinto antes do prazo nele fixado, sem quaisquer ônus para o LOCATÁRIO, quando esta não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem. 12.1.2. A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário do contrato, desde que haja a notificação do LOCADOR pelo LOCATÁRIO nesse sentido com pelo menos 2 (dois) meses de antecedência desse dia. (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriagps@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, Sala 303, 3º andar – Centro São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000 CNPJ n.º 23.017.093/0001-62 12.1.3. Caso a notificação da não-continuidade do contrato de que trata este subitem ocorra com menos de 2 (dois) meses da data de aniversário, a extinção contratual ocorrerá após 2 (dois) meses da data da comunicação. 12.1.4. A alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato. 12.1.4.1. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva. 12.2. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido: 12.2.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; 12.2.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos; 12.2.3. Indenizações e multas. 12.2.4. Nos casos em que haja impossibilidade de ocupação do imóvel, tais como incêndio, desmoronamento, desapropriação, caso fortuito ou forma maior, entre outros, a LOCATÁRIA poderá considerar o contrato rescindido imediatamente, ficando dispensada de qualquer prévia notificação ou multa, desde que, nesta hipótese, não tenha concorrido para a ocorrência da situação. 13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (art. 92, VIII). 13.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento do IPRESF deste exercício, na dotação abaixo discriminada: 10-12 10 24001 – Fundação Instituto De Previdência Social De São Unidade Orçamentária Francisco Do Sul Projeto Atividade 2079 – Manutenção Das Atividades Administrativas Do Ipresf Elemento de Despesa 3390. 39.10 – Locação De Imóveis Vínculo de Recurso 18027 – Taxa Administrativa 14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS CASOS OMISSOS (art. 92, III, E DA LGPD). 14.1. Os casos omissos serão decididos pelo LOCATÁRIO, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021 e demais normas federais aplicáveis, além do Decreto Municipal n.º 4.108, de 05 de dezembro de 2022, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos. 14.2. As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa. 14.3. Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD. 14.4. É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei. (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriagps@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, Sala 303, 3º andar – Centro São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000 CNPJ n.º 23.017.093/0001-62 14.5. Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever do LOCADOR eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações. 14.6. É dever do LOCADOR orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD. 14.7. O LOCADOR deverá exigir de suboperadores e subLOCADOR o cumprimento dos deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância. 14.8. O LOCATÁRIO poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo o LOCADOR atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados. 14.9. O LOCADOR deverá prestar, no prazo fixado pelo LOCATÁRIO, prorrogável justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado. 14.10. Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos. 14.11. Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD. 14.12. O contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniões técnicas ou 11-12 11 recomendações, editadas na forma da LGPD. 14.13. Os contratos e convênios de que trata o § 1º do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à autoridade nacional. 15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – ALTERAÇÕES. 15.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021. 15.2. O LOCADOR é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 15.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes LOCATÁRIO poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do termo de contrato. 15.4. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021. 16. CLAUSULA DÉCIMA SEXTA- ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO. 16.1. O contrato será gerenciado e fiscalizado mediante designação por meio de portaria publicada pela LOCATÁRIA. 16.2. (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriagps@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, Sala 303, 3º andar – Centro São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000 CNPJ n.º 23.017.093/0001-62 17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – PUBLICAÇÃO. 17.1. Incumbirá à LOCATÁRIO providenciar a publicação deste instrumento nos termos e condições previstas na Lei nº 14.133/21. 18. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – FORO (art. 92, §1º). 18.1. É eleito o Foro da Comarca de São Francisco do Sul/SC para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º da Lei nº 14.133/21. São Francisco do Sul, 03 de junho de 2024 ________________________________ _________________________ FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA KG MOTOS LTDA SOCIAL DOS SERVIDORES DE Representada por Claudio Celso Klein SÃO FRANCISCO DO SUL/SC – IPRESF CPF nº. ***.581.***-** Presidente - Idelson Alves Porto Portaria n° 18.401/2023 Testemunha Nome:_____________________________________ 01 ___________________________ CPF:______________________________________ Assinatura 12-12 12 Testemunha Nome:_____________________________________ 02 ___________________________ CPF:______________________________________ Assinatura (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriagps@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br