Relatorio__Edital__WCO6212033624PFAIBSRRIFBRK7.pdf Câmara Municipal de São Francisco do Sul Exercício: 2024 Fonte oficial: https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83451138000134/contratos/2024/3/arquivos/1 Texto extraído e organizado pelo Instituto Igualar; não substitui o documento original. Dados pessoais omitidos na cópia pesquisável. MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL RUA GETULIO VARGAS - 1 Prefeitura Municipal - Fone (47) 3471-2200 Fax (47)3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06 Cep 89240000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO / SETOR DE LICITAÇÕES TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 9/2024 1- JUSTIFICATIVA A presente dispensa está enquadrada no artigo 24, inciso X, da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, conforme parecer da Assessoria Jurídica e Requisição de Despesas nº 000/2014, da Secretaria de _____________________ em anexo. São Francisco do Sul, 22/01/2024. Prefeito Municipal 2 – DELIBERAÇÃO Consoante justificativas constantes no presente processo de dispensa de licitação, aprovo nos termos em que se encontra, ficando o órgão de Compras incumbido da publicação desta justificativa, bem como a exaração dos documentos respectivos, para a plena consolidação do previsto, cumpridas as formalidades legais. São Francisco do Sul, 22/01/2024. Prefeito Municipal 1 Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL RUA GETULIO VARGAS - 1 Prefeitura Municipal - Fone (47) 3471-2200 Fax (47)3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06 Cep 89240000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina JUSTIFICATIVA DO PREÇO E RAZÃO DA ESCOLHA DO EXECUTANTE DO OBJETO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 9/2024 3 - DESCRIÇÃO DO OBJETO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REPAROS EMERGENCIAIS (TELHADO E SISTEMA DE ESCOAMENTO) NA CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL. . 4 – EXECUTOR NOME: VALDEMIR DE OLIVEIRA PINTO [identificador pessoal omitido] CNPJ: 42.492.757/0001-90 ENDEREÇO: RUA ALMIRANTE BARROSO, 201, BAIRRO CENTRO, SANTA CATARINA - SC 5 – RAZÃO DA ESCOLHA – , conforme parecer da Assessoria Jurídica e Requisição de Despesas nº 000/2014, da Secretaria de _______________________________ em anexo. 6- PRECO - R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), que correrão a conta das seguintes dotações orçamentárias: Dotação Utilizada Código Dotação Descrição 1 Câmara de Vereadores 1 Câmara de Vereadores de São Francisco do Sul 2001 Manutenção das Atividades Administrativas e Fiscalizatória do Poder Legislativo 3339039160000000000 Manutenção e conservação bens imóveis 150070000000 Recursos não vinculados de Impostos 7 – JUSTIFICATIVA DO PREÇO Preço compatível com o valor de mercado, conforme avaliações anexas ao processo e Laudo de Vistoria e Avaliação da SEINFRA. São Francisco do Sul, 22/01/2024. Prefeito Municipal 2 Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL RUA GETULIO VARGAS - 1 Prefeitura Municipal - Fone (47) 3471-2200 Fax (47)3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06 Cep 89240000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina PARECER JURÍDICO SOBRE O PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DE LICITAÇÃO Nº 9/2024 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REPAROS EMERGENCIAIS (TELHADO E SISTEMA DE ESCOAMENTO) NA CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL. PARECER: Analisando a documentação pertencente ao Termo de Dispensa de Licitação nº 9/2024, verificamos que atende ao disposto no artigo 24, inciso X, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. É o parecer. SAO FRANCISCO DO SUL(SC), 22/01/2024. ___________________________________ THAYS CAMILLO SILVA DE ALMEIDA Advogada - OAB/SC nº 27.846 3 Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL RUA GETULIO VARGAS - 1 Prefeitura Municipal - Fone (47) 3471-2200 Fax (47)3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06 Cep 89240000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina CAMARA DE VEREADORES SAO FRANCISCO DO SUL TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 9/2024 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REPAROS EMERGENCIAIS (TELHADO E SISTEMA DE ESCOAMENTO) NA CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL. . EXECUTOR: VALDEMIR DE OLIVEIRA PINTO [identificador pessoal omitido] BASE LEGAL: Licitação dispensável com base no caput do artigo 25, combinado com o inciso II do artigo 21, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. PREÇO: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Dotação Utilizada Código Dotação Descrição 1 Câmara de Vereadores 1 Câmara de Vereadores de São Francisco do Sul 2001 Manutenção das Atividades Administrativas e Fiscalizatória do Poder Legislativo 3339039160000000000 Manutenção e conservação bens imóveis 150070000000 Recursos não vinculados de Impostos SAO FRANCISCO DO SUL(SC), 22/01/2024. Prefeito Municipal 4 Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br