edital_36192_2023_88_documento.pdf Prefeitura de São Francisco do Sul Exercício: 2023 Fonte oficial: https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/compras/2023/101/arquivos/1 Texto extraído e organizado pelo Instituto Igualar; não substitui o documento original. Dados pessoais omitidos na cópia pesquisável. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO / SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 201/2023 1 - JUSTIFICATIVA: Dispensa de Licitação com fulcro no inciso II do Artigo 75, da Lei Federal nº 14.133, de 01.04.2021 e suas alterações, tendo em vista a necessidade de realizar a contratação, pois o equipamento utilizado pela corporação apresentou falha durante as rondas realizadas nos balneários do município. A dispensa de licitação é imprescindível visto que o contrato com a prestadora de serviço para manutenção de embarcações encerrou-se no final do mês de outubro e o novo processo licitatório para a realização de contrato foi protocolado na data 18/10/2023 – manutenção embarcações – Protocolo n°314922/2023. Devido o equipamento ser de suma importância para a prestação de serviço durante a operação veraneio, solicitamos para contratação de empresa especializada na manutenção de moto aquática do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina em São Francisco do Sul. São Francisco do Sul, 18/12/2023. ALAN GABRIEL VIZOTO Secretário Municipal de Governo 2 - DELIBERAÇÃO: Consoante justificativas constantes no presente processo de dispensa de licitação, aprovo nos termos em que se encontra, ficando o órgão de Licitações e Contratos incumbido da publicação desta justificativa, bem como a exaração dos documentos respectivos, para a plena consolidação do previsto, cumpridas as formalidades legais. São Francisco do Sul, 18/12/2023. __________________________________________ GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO Prefeito Municipal Pàgina 01. JUSTIFICATIVA DO PREÇO E RAZÃO DA ESCOLHA DO EXECUTANTE DO OBJETO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 201/2023 3 - DESCRIÇÃO DO OBJETO Dispensa de Licitação, com a empresa MURILO JOSÉ NUNES SIQUEIRA, inscrita sob CNPJ n. 22.980.456/0001-06, para manutenção de moto aquática do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina em São Francisco do Sul. 4 - EXECUTOR NOME: MURILO JOSÉ NUNES SIQUEIRA, CNPJ: 22.980.456/0001-06 ENDEREÇO: rua José Candido da Silva, nº 151, bairro Balneário, CEP: 88075-250, FLORIANÓPOLIS- SC 5 – RAZÃO DA ESCOLHA A supracitada empresa apresentou o menor valor praticado na região e atende à necessidade da secretaria demandante, conforme orçamentos e formulários em anexo. 6 - PREÇO: R$ 7.486,96 (sete mil quatrocentos e oitenta e seis reais e noventa e seis centavos), cujo pagamento dar-se-á em até 15 dias após a apresentação da nota fiscal, devidamente vistadas pelo Secretário Municipal de Governo, que correrão a conta das seguintes dotações orçamentárias: ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO UNIDADE: 4 – DIRETORIA DE SEGURANÇA PÚBLICA AÇÃO: 2013 – MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO COM O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E VOLUNTÁRIO VÍNCULO: 175370000200 – RECURSOS PROVENIENTES DE TAXAS, CONTRIBUIÇÕES E PREÇOS PÚBLICOS – BOMBEIRO MILITAR 2899700001- SUBELEMENTO: 344905260000000000 - EQUIPAMENTOS, PEÇAS E ACESSÓRIOS MARÍTIMOS 33390392-333903034-333903001. 7 – JUSTIFICATIVA DO PREÇO Preço praticado no mercado e, dentre os orçamentos em anexo, o menor valor proposto. São Francisco do Sul, 18/12/2023. ALAN GABRIEL VIZOTO Secretário Municipal de Governo Pàgina 02. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 201/2023 OBJETO: Dispensa de Licitação, com a empresa MURILO JOSÉ NUNES SIQUEIRA, inscrita sob CNPJ n. 22.980.456/0001-06, para manutenção de moto aquática do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina em São Francisco do Sul. DISPOSIÇÃO LEGAL: no inciso II do Artigo 75, da Lei Federal nº 14.133 PREÇO: R$ 7.486,96 (sete mil quatrocentos e oitenta e seis reais e noventa e seis centavos) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 16004-2013-34490526-175370000200-33390392-333903034- 333903001-2899700001 SAO FRANCISCO DO SUL (SC), 18/12/2023 GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO Prefeito Municipal 3 Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br