edital_35185_2023_88_documento.pdf Prefeitura de São Francisco do Sul Exercício: 2023 Fonte oficial: https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/compras/2023/97/arquivos/1 Texto extraído e organizado pelo Instituto Igualar; não substitui o documento original. Dados pessoais omitidos na cópia pesquisável. 0SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO / SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 197/2023 1 - JUSTIFICATIVA: Dispensa de Licitação com fulcro no inciso II do Artigo 75, da Lei Federal nº 14.133, de 01.04.2021 e suas alterações, tendo em vista a necessidade de realizar a contratação, devido a Organização Bombeiro Militar em questão ter sido significativamente atingida pelo ciclone extratropical no dia 10 de agosto de 2022. As estruturas de ambas as garagens (viaturas e náutica), bem como da edificação que comporta a sede administrativa, sofreram danos expressivos, tendo sido feitos reparos emergenciais às estruturas. Contudo, neste ano foi realizado processo licitatório adquirindo os materiais para a reforma de uma garagem, mas para a finalização do serviço é indispensável instalar calhas de alumínio no novo telhado. Com a construção da nova coberta a água acaba tenda caimento em direção ao telhado do quartel. O que acaba alagando as partes internas devidos ás fortes chuvas. Antes de ser atingido pelo ciclone, havia calhas no local, mas com a forte ventania as mesmas foram arrancadas. São Francisco do Sul, 14/12/2023. ALAN GABRIEL VIZOTO Secretário Municipal de Governo 2 - DELIBERAÇÃO: Consoante justificativas constantes no presente processo de dispensa de licitação, aprovo nos termos em que se encontra, ficando o órgão de Licitações e Contratos incumbido da publicação desta justificativa, bem como a exaração dos documentos respectivos, para a plena consolidação do previsto, cumpridas as formalidades legais. São Francisco do Sul, 14/12/2023. __________________________________________ GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO Prefeito Municipal Pàgina 01. JUSTIFICATIVA DO PREÇO E RAZÃO DA ESCOLHA DO EXECUTANTE DO OBJETO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 197/2023 3 - DESCRIÇÃO DO OBJETO Dispensa de Licitação, com a empresa KMJ ALUMINIOS LTDA, inscrita sob CNPJ n. 07.771.794/0001-36, para fabricação e instalação de calhas para manutenção da garagem do quartel da Enseada do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina em São Francisco do Sul. 4 - EXECUTOR NOME: KMJ ALUMINIOS LTDA , CNPJ: 07.771.794/0001-36 ENDEREÇO: rua Colombo, nº 700, bairro centro, CEP: 89208-895, JOINVILLE- SC 5 – RAZÃO DA ESCOLHA A supracitada empresa apresentou o menor valor praticado na região e atende à necessidade da secretaria demandante, conforme orçamentos e formulários em anexo. 6 - PREÇO: R$3.400,00 (três mil e quatrocentos reais), cujo pagamento dar-se-á em até 10 dias após a apresentação da nota fiscal, devidamente vistadas pelo Secretário Municipal de Governo, que correrão a conta das seguintes dotações orçamentárias: ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO UNIDADE: 04 – DIRETORIA DE SEGURANÇA PÚBLICA AÇÃO: 2013 – MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO COM O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E VOLUNTÁRIO VÍNCULO: 289970000100 – OUTRAS ESPEC. CONV. BOMB. MILITAR SUBELEMENTO: 3339039990000000000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 7 – JUSTIFICATIVA DO PREÇO Preço praticado no mercado e, dentre os orçamentos em anexo, o menor valor proposto. São Francisco do Sul, 14/12/2023. ALAN GABRIEL VIZOTO Secretário Municipal de Governo Pàgina 02. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 197/2023 OBJETO: Dispensa de Licitação, com a empresa KMJ ALUMINIOS LTDA, inscrita sob CNPJ n. 07.771.794/0001-36, para fabricação e instalação de calhas para manutenção da garagem do quartel da Enseada do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina em São Francisco do Sul. DISPOSIÇÃO LEGAL: no inciso II do Artigo 75, da Lei Federal nº 14.133 PREÇO: R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 16004-2013-333903999-289970000100 SAO FRANCISCO DO SUL (SC), 14/12/2023. GODOFREDO MOREIRA GOMES FILHO Prefeito Municipal 3 Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br