20_08_IN_0392024_MARIA_DIONARA_ROCHA_23324_0052024_0382024.pdf Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul Exercício: 2024 Fonte oficial: https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/79356713000142/contratos/2024/35/arquivos/1 Texto extraído e organizado pelo Instituto Igualar; não substitui o documento original. Dados pessoais omitidos na cópia pesquisável. Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul Rua Marechal Floriano Peixoto, 239, Centro Histórico CNPJ 79.356.713/0001-42 - Fone (047) 99101-5728 CEP 89240-000 - São Francisco do Sul – Santa Catarina CONTRATO Nº 038-2024 INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM A FUNDAÇÃO CULTURAL ILHA DE SÃO FRANCISCO DO SUL E MARIA DIONARA ROCHA [identificador pessoal omitido] O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC, ATRAVÉS DA FUNDAÇÃO CULTURAL ILHA DE SÃO FRANCISCO DO SUL, entidade de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 79.356.713/0001-42, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representada por sua Diretora Presidente, MARIANNA CORRÊA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob nº [identificador pessoal omitido], domiciliada e residente à Rua Odácio Dias do Rosário, 566 - Acaraí, São Francisco do Sul/SC - CEP 89240-000, e a MARIA DIONARA ROCHA [identificador pessoal omitido] – CNPJ Nº 22.045.766/0001-25, Rua Sambaqui, s/n, Praia do Ervino, CEP: 89.240-000 – São Francisco do Sul – SC, representada por Maria Dionara Rocha, brasileira, professora, solteira, inscrita no CPF sob nº [identificador pessoal omitido], residente e domiciliada à Av. Maresias, HQ7, Praia do Ervino, CEP: 89.240-000 – São Francisco do Sul – SC, doravante denominado CONTRATADA, acordam firmar o presente contrato, de conformidade com o TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 039/2024, acordam firmar o presente contrato com base no Artigo 74, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1 CONTRATAÇÃO DE MARIA DIONARA ROCHA [identificador pessoal omitido], CNPJ 22.045.766/0001-25, PARA EXECUÇÃO DE 1 OFICINA COM O TEMA BRINQUEDOS DA TERRA (CERÂMICA) COM O TOTAL DE 100 HORAS/AULA, A SER APLICADA DE FORMA ITINERANTE, EM UNIDADES ESCOLARES, EQUIPAMENTOS CULTURAIS E CENTROS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL, NO PERÍODO DE AGOSTO DE 2024 A JUNHO DE 2025, COM AULAS DISTRIBUÍDAS CONFORME DEMANDA, NA FORMA DESCRITA NOS TERMOS DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO 005/2024 (CADASTRAMENTO DE OFICINEIROS PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS DE DESENVOLVIMENTO DE OFICINAS). 1.2 Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital nº 005/2024 e seus anexos, independentemente de transcrição. CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO 2.1 O prazo de vigência e execução do presente Termo de Contrato é de até 30/06/2025, a contar da sua assinatura, devendo o respectivo extrato ser publicado conforme disposição legal do art. 72, parágrafo único, da Lei 14.133/21, no Diário Oficial dos Municípios. 2.1.1 O prazo de vigência será prorrogado em razão do pagamento do valor devido ou em razão de execução das oficinas contratadas, conforme autorização da FUCISF. 1 www.saofranciscodosul.sc.gov.br Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul Rua Marechal Floriano Peixoto, 239, Centro Histórico CNPJ 79.356.713/0001-42 - Fone (047) 99101-5728 CEP 89240-000 - São Francisco do Sul – Santa Catarina CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE - FUCISF 3.1 Caberá à Contratante: 3.1.1 Liberar os recursos financeiros conforme especificado no Edital 005/2024; 3.1.2 Acompanhar a execução do objeto deste Termo de Contrato e tomar as providências administrativas cabíveis, no caso de o Contratado não cumprir as exigências previstas neste Termo e no respectivo Edital que o acompanha. CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO 4.1 Caberá ao CONTRATADO: 4.1.1 Cumprir com o objeto do EDITAL, bem como executar o Projeto de acordo com as especificações contidas no Projeto, no Edital, aprovados pela Comissão e que passam a fazer parte integrante do presente Termo; 4.1.2 Arcar com todos os custos para a sua realização, inclusive pesquisa, material de divulgação e de execução, equipamentos, mão de obra, bem como com os encargos trabalhistas, fiscais e sociais decorrentes, exceto para os projetos executados em locais específicos, que tem ajuda de custo de acordo com o item 9.2.1 do Edital; 4.1.3 Responsabilizar-se por eventuais danos, de quaisquer espécies, nos casos de negligência, imperícia ou imprudência, obrigando-se a arcar com todos os ônus decorrentes. 4.1.4 Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto deste Termo. 4.1.5 Encaminhar, mensalmente ou ao final da Oficina Cultural, o Relatório de Comprovação da Oficina, nos termos do Edital. 4.1.6 Dar livre acesso aos servidores designados pela Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul para fiscalização do objeto deste Termo, caso necessário; 4.1.7 O Contratado obriga-se a manter cópia de toda documentação, inclusive vídeos, links disponibilizados, todo e qualquer documento relacionado ao repasse de recursos proveniente deste Termo e do Edital, durante 10 (dez) anos, prazo este avençado na IN/TCU Nº 71 - Art. 6º - inciso II. CLÁUSULA QUINTA - DA EXECUÇÃO DO OBJETO E ATESTO 5.1 As ações deverão ser executadas na forma e condições especificadas do projeto aprovado. A não observância destas condições implicará no não atesto do mesmo, sem que caiba qualquer tipo de reclamação ou indenização por parte da inadimplente. CLÁUSULA SEXTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Órgão - Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul 22 Unidade Orçamentária - Departamento de Cultura 002 Programa - Manutenção e Desenvolvimento Cultural 0035 2 www.saofranciscodosul.sc.gov.br Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul Rua Marechal Floriano Peixoto, 239, Centro Histórico CNPJ 79.356.713/0001-42 - Fone (047) 99101-5728 CEP 89240-000 - São Francisco do Sul – Santa Catarina Projeto/Atividade - Manutenção dos Eventos Culturais 2116 Vínculo de Recurso/Natureza da Despesa 15007000 CLÁUSULA SÉTIMA - DOS VALORES 7.1 A oficina possui o valor de R$ 80,00 (oitenta reais) por hora/aula, e serão executadas 100 horas, perfazendo o total de R$ 8.000,00 (oito mil reais), pagos de acordo com as execuções e conforme previsto no Edital nº 005/2024 FUCISF. CLÁUSULA OITAVA - CONDIÇÕES DE LIBERAÇÃO DOS VALORES 8.1 O valor acima pactuado será repassado conforme o item 9 do Edital nº 005/2004 FUCISF abaixo transcrito: 9.1 Cada oficineiro(a) poderá inscrever suas propostas tanto para a modalidade voluntária como remunerada. 9.2 Caso opte por inscrever um projeto com remuneração pecuniária, o valor destinado para a execução da oficina será de R$ 80,00 (oitenta reais) a hora, já incluída ajuda de custo. 9.2.1 Os oficineiros que optarem por realizar as oficinas nas localidades Praia do Ervino, Laranjeiras, Miranda, Ribeira e/ou Distrito do Saí, por se tratarem de regiões periféricas e de restrito acesso, receberão ajuda de custo mensal no valor conforme tabela abaixo, tendo como referência a quilometragem a partir da sede da FUCISF1 e/ou valor da passagem e a execução de oficinas 1 (uma) vez por semana: (...) 9.3 O valor da hora paga é bruto, sujeito aos impostos previstos em Lei (ISQN, INSS e ISS) e abrange todos os custos e despesas diretas ou indiretamente envolvidas na realização da oficina, não sendo devido nenhum outro valor, seja a que título for. 9.4 A nota fiscal deverá ser emitida e entregue na Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul - FUCISF até o dia 03 (três) do mês seguinte à realização da oficina, juntamente com o relatório mensal de suas atividades, para, após as verificações da execução do serviço e conferências contábeis, o pagamento ser então efetuado conforme item 9.5. 9.5 Os valores devidos aos prestadores de serviço serão apurados mensalmente e pagos até o 10º dia útil após a entrega da nota, mediante entrega de relatório e emissão de nota fiscal dentro do prazo estabelecido no item 9.4 e confirmação pela unidade responsável pela fiscalização. 9.6 As responsabilidades civis, penais, comerciais e outras advindas de utilização de direitos autorais ou patrimoniais anteriores, contemporâneas ou posteriores à formalização do contrato cabem exclusivamente ao contratado. 9.7 A Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul – FUCISF não se responsabilizará em hipótese alguma pelos atos, contratos ou compromissos assumidos de natureza comercial, financeira, trabalhista ou outra, realizados pelo contratado para fins do cumprimento do contrato com a FUCISF. 8.2 Não será pago nenhum valor adicional a contratada, a título de ajuda de custo, quando o local de execução não contemplar o item 9.2.1 do Edital. CLÁUSULA NONA - DOS DIREITOS AUTORAIS E DE IMAGEM 9.1 O Contratado na qualidade de representante/titular dos direitos autorais e de imagem, autoriza, de forma expressa, o uso e a reprodução de som e imagem (fotografias, ilustrações, áudio e vídeo), sem quaisquer ônus em favor do Município de São Francisco do Sul e da Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul, para que sejam disponibilizados para utilização em seus meios de comunicação TV, Rádio, Sites, outros, sem custo e por prazo indeterminado. 9.1.2 São partes integrantes deste Termo os ANEXOS I, II e IV do Edital nº 005/2024 Fucisf. 3 www.saofranciscodosul.sc.gov.br Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul Rua Marechal Floriano Peixoto, 239, Centro Histórico CNPJ 79.356.713/0001-42 - Fone (047) 99101-5728 CEP 89240-000 - São Francisco do Sul – Santa Catarina CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO 10.1 O presente Termo poderá ser rescindido por ato unilateral da CONTRATANTE, pela inexecução total ou parcial de suas cláusulas e condições, sem que caiba ao CONTRATADO direito a indenizações de quaisquer espécies com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento. 10.2 A CONTRATANTE deverá comunicar ao CONTRATADO, quanto à decisão de rescindir unilateralmente o presente Termo, mediante expedição de notificação administrativa, Ofício físico ou por meio eletrônico, devidamente assinado, datado e carimbado, e que deverá ser devidamente fundamentada. 10.3 Os casos de rescisão serão formalmente motivados nos autos do processo administrativo, assegurando ao CONTRATADO o direito ao contraditório e à prévia e ampla defesa. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES 11.1 A utilização indevida dos recursos decorrentes deste Termo, por dolo ou culpa, sujeitará os responsáveis às sanções previstas na legislação vigentes, na Lei Federal nº 14.133/2021, bem como a abertura de Tomada de Contas Especial, nos termos da Instrução Normativa - IN nº13/2012 do Tribunal de Contas de Santa Catarina. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO 12.1 Fica eleito o Foro da Cidade de São Francisco do Sul/SC, com exclusão de qualquer outro, para dirimir qualquer questão decorrente do presente instrumento. 12.2 E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente em 02(duas) vias de igual teor e forma na presença das testemunhas que subscrevem, depois de lido e achado conforme. São Francisco do Sul, 20 de Agosto de 2024. MARIANNA CORRÊA MARIA DIONARA ROCHA Diretora Presidente da Fundação [identificador pessoal omitido] Cultural Ilha de São Francisco do Sul CONTRATADA CONTRATANTE TESTEMUNHAS: _________________________ _________________________ 4 www.saofranciscodosul.sc.gov.br Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul