Relatório de Prestação de Contas 2013.pdf São Francisco do Sul — relatórios municipais Exercício: 2013 Fonte oficial: https://saofranciscodosul.atende.net/ged/d/B6FBA6F7D694104A2FFD92623FBCF73CCD1C9285 Texto extraído e organizado pelo Instituto Igualar; não substitui o documento original. Dados pessoais omitidos na cópia pesquisável. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL RELATÓRIO DE CONTROLE INTERNO PRESTAÇÃO DE CONTAS DE 2013 DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL RELATÓRIO DO ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO, CIRCUNSTANCIADO SOBRE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO E A SITUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL, NO EXERCÍCIO DE 2013. 1 SUMÁRIO 1 APRESENTAÇÃO....................................................................................... 4 2 ASPECTOS ECONÔMICOS, ADMINISTRATIVOS E SOCIAIS DO MUNICÍPIO ........................................................................................................ 5 2.1 Da Economia .................................................................................................. 5 2.2 Da Administração Municipal ........................................................................... 5 3 PLANEJAMENTO ....................................................................................... 7 3.1 Plano Plurianual - PPA ................................................................................... 7 3.2 Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO ........................................................... 7 3.3 Lei Orçamentária Anual - LOA........................................................................ 7 4 APURAÇÃO DO RESULTADO ORÇAMENTÁRIO .................................... 9 4.1 Evolução Orçamentária nos Últimos Quatro Anos. ......................................... 9 4.2 Análise das Disponibilidades por Destinação de Recurso............................. 10 4.3 Alterações Orçamentárias ............................................................................ 11 4.4 Principais Atos do UCCI Frente à Execução Orçamentária .......................... 11 4.5 Execução Orçamentária Por Unidade Gestora ............................................. 12 4.6 Receita Orçamentária................................................................................... 13 4.6.1 Receitas Correntes.................................................................................................. 14 4.6.2 Receita Tributária .................................................................................................... 15 4.6.3 Receitas de Contribuições ...................................................................................... 16 4.6.4 Receita Patrimonial ................................................................................................. 16 4.6.5 Receita de Serviços................................................................................................. 17 4.6.6 Outras Receitas Correntes ...................................................................................... 19 4.6.7 Receita da Dívida Ativa ........................................................................................... 20 4.6.8 Receitas de Capital ................................................................................................. 20 4.6.9 Receitas de Operações de Créditos ................................................................... 21 4.6.10 Receitas de Alienações de Bens......................................................................... 21 4.6.11 Transferências de Capital ................................................................................... 21 4.7 Despesa Orçamentária................................................................................. 21 4.7.1 Despesas por Função de Governo ......................................................................... 22 4.7.2 Despesa Autorizada e Executada ........................................................................... 23 4.7.3 Despesas por Órgão ............................................................................................... 24 4.7.4 Despesas com Pessoal ........................................................................................... 26 5 ANÁLISE DO RESULTADO FINANCEIRO E PATRIMONIAL ................. 27 6 VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE LIMITES CONSTITUCIONAIS e legais. .............................................................................................................. 28 6.1 Limites da LRF para Gastos com Pessoal .................................................... 28 6.1.1 Aplicação do Limite Máximo de 60% da RCL para Gastos com Pessoal............... 28 6.1.2 Aplicação do Limite Máximo de 54% da RCL para Gastos com Pessoal do Poder Executivo ............................................................................................................................. 29 6.1.3 Aplicação do Limite Máximo de 6% da RCL para Gastos com Pessoal Poder Legislativo............................................................................................................................ 29 6.2 Limites Constitucionais para Gastos com Educação e Saúde....................... 30 2 6.2.1 Limites de Aplicação dos Recursos Oriundos do FUNDEB.................................... 30 6.2.2 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino. ........................................................... 31 6.2.3 Ações e Serviços Públicos de Saúde...................................................................... 31 6.3 Limites Constitucionais do Poder Legislativo. ............................................... 32 6.3.1 Despesas do Poder Legislativo............................................................................... 32 6.3.2 Do total da despesa relativa à Folha de Pagamento, inclusive dos Vereadores.... 33 7 CONCLUSÃO............................................................................................ 35 3 1 APRESENTAÇÃO Para dar atendimento ao disposto, no inciso I, do art. 20, da Resolução nº TC- 16/94, e nos artigos 83 e 84 da Resolução nº TC–06/2001, do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, apresentamos o relato sobre a execução orçamentária e a situação financeira do Município de São Francisco do Sul no exercício de 2013, incluindo, de forma consolidada, os Poderes: Executivo e Legislativo, a Administração Direta, seus Fundos Municipais, Fundações e Autarquia. Os dados utilizados foram extraídos majoritariamente do sistema operacional IPM no módulo da contabilidade. Foram consideradas as receitas e despesas de todas as entidades da administração direta e indireta do município, bem como do Poder Legislativo. No capítulo 2 são apresentados os aspectos econômicos, administrativos e sociais do município. Sendo São Francisco do Sul a cidade mais antiga do estado e a terceira mais antiga do Brasil, com 510 anos de descobrimento, foram brevemente expostos os dados históricos da cidade. Na sequência comentários quanto à base da economia municipal e da estrutura da administração direta e indireta do executivo municipal. No terceiro capitulo são demonstrados os métodos e procedimentos adotados de planejamento, conforme a legislação vigente, no que diz respeito ao Plano Plurianual (PPA), à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual de 2013 (LOA). No capítulo 4 é apresentada a apuração do Resultado Orçamentário do exercício em análise, quanto à evolução orçamentária nos últimos quatros anos de gestão, análise das disponibilidades por destinação de recursos, das alterações orçamentárias, da execução orçamentária por unidade gestora e, por fim, quanto às receitas e despesas Municipais. Em 2013 ocorreu acréscimo de 13,02% das Receitas Municipais em relação ao ano anterior, em contrapartida, não ocorreu déficit orçamentário entre a receita orçada com a realizada. É também apresentado no capitulo 4 os principais atos da Unidade de Coordenação do Controle Interno frente à Execução Orçamentária. No capitulo 5 é prestado a análise do Resultado Financeiro e Patrimonial, onde na comparação do saldo patrimonial financeiro inicial e final, a situação é superavitária na ordem de 5 milhões. No capitulo 6 é demonstrado a verificação do cumprimento dos limites constitucionais e da Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes às despesas de pessoal. Também foram apresentados os limites constitucionais para os gastos do Poder Legislativo, conforme determinado pelo Art. 29-A da CF. 4 2 ASPECTOS ECONÔMICOS, ADMINISTRATIVOS E SOCIAIS DO MUNICÍPIO O Município de São Francisco do Sul, descoberto em janeiro de 1504, e elevado a categoria de cidade em 1847, através da Lei 249 de 15/04/1847, de colonização predominantemente açoriana, possui um território 492,819 km² de extensão e uma população fixa estimada em 42.569 habitantes (fonte: IBGE/ano 2010). Está localizado na Microrregião do Nordeste de Santa Catarina e é filiado à Associação de Municípios do Nordeste de Santa Catarina – AMUNESC. 2.1 Da Economia A economia do Município está baseada nas atividades portuária, pesca, turismo, tanto o de veraneio, voltado para suas praias e belezas naturais, como, em menor escala, o histórico e o ecológico, no comércio e na prestação de serviços. A base econômica do Município está no porto, sendo este o setor da economia que mais absorve mão de obra, sendo o porto de São Francisco do Sul, um dos maiores portos brasileiros e um dos mais importantes do Sul do país, principalmente nos segmentos de granéis e contêineres. A indústria também movimenta a economia, com o pólo industrial implantado, que apresenta extraordinário potencial de desenvolvimento para o Município. 2.2 Da Administração Municipal O Município de São Francisco do Sul, conta uma estrutura administrativa, dividida em Administração Direta com as diversas unidades que fazem parte do Poder Executivo e do Poder Legislativo e em Administração Indireta, onde podemos citar as Fundações e Autarquia, como disposto a seguir: I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA 01- Câmara Municipal de Vereadores 02- Gabinete do Prefeito 03- Gabinete do Vice-Prefeito 05- Assessoria Jurídica do Município Secretarias: 06- de Governo 07- de Administração 08- de Finanças 09- de Indústria, Comércio e Porto 10- de Turismo e Lazer 11- da Agricultura e Pesca 12- da Educação e Cultura 13- de Obras e Serviços Públicos 14- da Habitação, Desenvolvimento Social e da Cidadania 16- de Infraestrutura, Urbanismo e da Integração 17- dos Balneários 18- do Meio Ambiente 19- Intendência Distrital do Saí 26- Departamento Municipal de Trânsito 27- de esporte 5 99- Reserva de Contingência Prefeitura II - ADMINISTRAÇÃO DIRETA DESCENTRALIZADA Fundo Municipal de Saúde Fundo Municipal da Infância e Adolescência Fundo Municipal de Assistência Social Fundo Municipal de Agricultura e Pesca INATIVO III - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA Fundação Cultural da Ilha de São Francisco do Sul Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE 6 3 PLANEJAMENTO Para equalizar as demandas da coletividade com as possibilidades da Administração Pública, o planejamento é um instrumento essencial para eficiência e efetividade na aplicação dos recursos municipais, visando à intervenção governamental bem sucedida na sociedade e na economia. Neste sentido, a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelecem 3 (três) instrumentos para operacionalização do planejamento, que deve ser dinâmico e participativo, adaptando-se ao interesse público no momento de sua execução orçamentária e financeira. 3.1 Plano Plurianual - PPA O Plano Plurianual – PPA é o mecanismo que estabelece diretrizes, objetivos e metas, de forma abrangente e concentrando-se nos programas de duração continuada, com o objetivo de nortear a aplicação dos recursos públicos, constituindo- se em um planejamento para 4 (quatro) anos, a ser elaborado no 1º ano de mandato para execução até o 1º ano do mandato subseqüente. O Projeto de Lei do Plano Plurianual do Município de São Francisco do Sul, para os exercícios financeiros de 2010 a 2013, foi encaminhado para apreciação do Poder Legislativo em 29/05/2009. O Poder Legislativo devolveu o Projeto de Lei para a sanção do Poder Executivo em 10/07/2009, o que resultou na Lei nº 754/2009 de 17/07/2009, em cumprimento ao disposto no art. 203, inciso I da Lei Orgânica Municipal. A audiência pública para a elaboração do Plano Plurianual do Município de São Francisco do Sul, para os exercícios financeiros de 2010 a 2013, foi realizada no dia 20/05/2009, nas dependências do Cine Teatro X de Novembro e divulgada em Jornal A Notícia no dia 05/05/2009, em cumprimento ao disposto no art. 48, da Lei Complementar Federal nº. 101/2000. 3.2 Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO estabelece a ligação entre o PPA e o orçamento (LOA), viabilizando implementar os programas planejados de acordo com as possibilidades da Administração para cada exercício, com a orientação do orçamento através da definição de prioridades e metas. A audiência pública para a elaboração da Lei das Diretrizes Orçamentárias do Município de São Francisco do Sul, para o exercício financeiro de 2013, foi realizada no dia 16/08/2012, nas dependências do Cine Teatro X de Novembro e divulgada no dia 01/08/2012 em Jornal de Circulação Regional - Jornal A Notícia, em cumprimento ao disposto no art. 48, da Lei Complementar Federal nº. 101/2000. O Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias do Município de São Francisco do Sul, para o exercício financeiro de 2013, foi encaminhado para apreciação do Poder Legislativo em 31/08/2012. O Poder Legislativo devolveu o Projeto de Lei para a sanção do Poder Executivo em 09/11/2012, o que resultou na Lei 1.435/2012 de 09/11/2012. Em cumprimento com o disposto no art. 203, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 3.3 Lei Orçamentária Anual - LOA 7 A Lei Orçamentária Anual tem o objetivo de direcionar a gestão anual dos recursos públicos pela Administração, o orçamento destina-se ä estimação das receitas (origens) e fixação das despesas (aplicação), para execução do planejamento durante o exercício, respeitando o estabelecido pelo PPA e LDO. O Projeto de Lei do Orçamento Anual do Município de São Francisco do Sul, para o exercício financeiro de 2013, foi encaminhado para apreciação do Poder Legislativo em 31/10/2012. O Poder Legislativo devolveu o Projeto de Lei para a sanção do Poder Executivo em 04/12/2012, o que resultou na Lei nº 1.438/2012 de 04/12/2012, em cumprimento ao disposto art. 203, inciso III da Lei Orgânica Municipal. A Lei Orçamentária Anual, para o orçamento fiscal, estimou a receita e fixou a despesa em R$ 243.190.614,00. A dotação “Reserva de Contingência” foi orçada em 347.287,50. Em virtude de créditos especiais, adicionais suplementares, decorrentes de suplementação por excesso de arrecadação e de superávit financeiro, a despesa orçamentária fixada ajustada passou a ser R$ 267.262.744,02. A audiência pública para a elaboração da Lei do Orçamento Anual (Orçamento Fiscal e Seguridade Social) do Município de São Francisco do Sul, para o exercício financeiro de 2013, foi realizada no dia 16/08/2012, nas dependências do Cine Teatro X de Novembro e divulgada no dia 01/08/2012 em Jornal de Circulação Regional - Jornal A Notícia, em cumprimento ao disposto no art. 48, da Lei Complementar Federal nº. 101/2000. 8 4 APURAÇÃO DO RESULTADO ORÇAMENTÁRIO O Resultado Orçamentário é apurado pela diferença entre a Receita Total arrecadada e a Despesa Total Liquidada. Um Resultado Orçamentário Superavitário reflete uma Receita superior às Despesas, ao passo que o Resultado Deficitário compreende situação inversa. A execução orçamentária pode ser demonstrada, sinteticamente, da forma seguinte: CONTAS Previsão / Fixação Execução1 Diferenças RECEITA 273.381.211,01 217.716.964,48 55.664.246,53 DESPESA 298.023.574,76 213.127.649,33 84.895.925,43 Déficit 4.589.315,15 Fonte: Balanço Orçamentário - Anexo 12. O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou em superávit da execução orçamentária na ordem de R$ 4.589.315,15, correspondente a 2,10% da receita arrecadada. Na comparação do Resultado Orçamentário do exercício anterior, em que houve déficit de R$ R$ 21.755.355,63, permanece o saldo negativo no ano de 2013 no valor de R$ 17.166.040,48, conforme segue: Vale informar que foi promovido um decreto vedando a realização de novas despesas em 2013: o Decreto 1.893 de 5 de agosto de 2013. Execução 2012 2013 Variação Orçamentária R$ R$ R$ Receita Arrecadada 195.226.092,23 217.716.964,48 22.490.872,25 Despesas R$ R$ - R$ Realizadas 216.981.447,86 213.127.649,33 3.853.798,53 - R$ R$ -R$ Superávit / Déficit 21.755.355,63 4.589.315,15 17.166.040,48 -R$ Superávit Acumulado 17.166.040,48 4.1 Evolução Orçamentária nos Últimos Quatro Anos. Com o propósito de indicar a evolução da execução orçamentária ao longo da gestão, encerrada em 2013, apresentamos a evolução por quocientes, entre a receita e a despesa orçamentária. Quando esse indicador for superior a 1,00 indica resultado superavitário, quando inferior, deficitário. ITENS / ANO 2010 2011 2012 2013 Receitas 1 Realizadas 127.040.262,68 151.659.947,15 165.099.075,10 186.601.114,82 2 Despesa 176.428.004,27 9 Executada 129.241.634,35 148.768.488,32 176.495.223,69 QUOCIENTE 2010 2011 2012 2013 Resultado (1/2) 0,98 1,02 0,94 1,06 Fonte: TC 06 / Consolidação Geral da Despesa - Consolidado - Dez/2013 Pode-se observar que em 2011 e 2013 deu-se o equilíbrio entre as Receitas e Despesas, porém, nos exercícios de 2010 e 2012 as despesas executadas foram superiores às receitas arrecadadas. 4.2 Análise das Disponibilidades por Destinação de Recurso. Para demonstrar a apuração da disponibilidade de caixa por destinação de recurso, apresentamos o quadro abaixo, com base no Demonstrativo de Disponibilidade de Caixa, parte do Relatório de Gestão Fiscal (RGF), dos valores consolidados no exercício de 2013: Disponibilidade Disponibilidade de Obrigações Tipo do Recurso de Caixa Caixa Bruto Financeiras Líquida Total dos Recursos Vinculados 19.116.302,81 7.143.774,61 11.972.528,20 Total dos Recursos Não - Vinculados 2.289.217,77 5.560.784,14 3.271.566,37 Fonte: RGF - Anexo V - 2013. Em todas as fontes de recursos vinculados, a disponibilidade de caixa líquida, apresenta-se positiva, frente às obrigações financeiras (Restos a Pagar Processados e Não Processados, do exercício e de exercícios anteriores). A insuficiência financeira concentra-se nas fontes de Recursos Não Vinculados, conforme demonstrado com mais detalhes: Restos a Pagar Disponibilidade Destinação de Recursos Não de Caixa Processados Processados Líquida 010000 - Recursos Ordinários 2.153.070,98 896.058,91 7.754.297,92 010100 - Rec. Imp. e Transf. de Imp. - Ed. 809.761,34 62.313,87 9.734.576,70 010200 - Rec. Imp. e Transf. de Imp. - Saúde 216.216,82 49.985,20 915.455,42 - 030000 - Recursos Ordinários 0,00 0,00 378.807,69 030100 - Rec. Imp. e Transf. de Imp. Ed. 0,00 0,00 2.975,52 - Fonte: RGF - Demonstrativo dos Restos a Pagar - 2013. 3.271.566,37 Os valores presentes na coluna “Disponibilidade de Caixa Líquida”, tratam-se do resultado antes da inscrição em restos a pagar não processados do exercício e os valores presentes nas colunas de restos a pagar processados e não processados, referem-se a valores do exercício de 2013 e de exercícios anteriores. 10 4.3 Alterações Orçamentárias No período de referência, o município acumulou o montante de alterações orçamentárias no valor de R$ 24.072.130,02, sendo que para chegar ao valor total, teve a suplementação no valor de R$ 83.239.644,29, e R$ 59.167.514,27 referente às leis por anulação de dotação. Orçado 243.190.614,00 Suplementado (+) 83.239.644,29 Anulado (-) 59.167.514,27 TOTAL 267.262.744,02 4.4 Principais Atos do UCCI Frente à Execução Orçamentária Tendo a Unidade de Coordenação do Controle Interno (UCCI), como um dos objetivos principais dentro da Administração, o de acompanhar a execução orçamentária, não somente ao final, mas durante o exercício, conforme disposto na Lei Municipal nº 279/2003, relacionamos abaixo os principais pareceres emitidos aos competentes, visando assegurar o devido equilíbrio entre as despesas e as receitas municipais: COMUNICAÇÃO INTERNA 2012 Nº DATA ASSUNTO DESTINATÁRIO Encaminhamento de CI quanto a informações a 08 07/2/2013 serem observadas no Check List sobre a Planejamento elaboração de PPA/LOA/LDO. Alertar sobre o Orçamento superestima apontado 09 07/02/2013 Planejamento pelo TCE. Encaminhamento de CI quanto justificando a 10 13/02/2013 importância do Cargo de contador para o Gabinete município Alimentação do Sistema E-sfinge Obras quanto 28 01/04/2013 Seinfra ao andamento da obra da Praça Simião de Mira. Alerta sobre os restos a pagar no exercício até 44 05/06/2013 julho/2013. Finanças Alerta quanto ao repasse das transferências 53 19/07/2013 financeira ao Fundo Municipal de Infância e Finanças Adolescência conforme o Art. 33 da Lei 891/2010. 11 Gabinete Alerta quanto ao pagamento das despesas fora Finanças 54 29/07/2013 da ordem cronológica conforme a portaria N.TC- Tesouraria 3/2003. Art. 3°, IV. Fundos Encaminhamento de CI quanto a notificação de Gabinete alerta do TCE sobre limitação de empenho e 60 09/08/2013 Finanças movimentação financeira conforme art. 9° da LRF. Encaminhamento de CI quanto à insuficiência de Finanças 61 12/08/2013 dotação orçamentária para pagamento de Gabinete pessoal. Planejamento Finanças 62 15/08/2013 Alerta quanto a empenhos não liquidados. Gabinete Encaminhamento de CI quanto a fonte de recurso 67 30/09/2013 Saúde (Vínculo negativo). Encaminhamento de CI com cópia do relatório do 68 09/10/2013 4° bimestre contendo alerta sobre meta bimestral Gabinete não alcançada. Encaminhamento de CI para solicitar dados sobre Assessoria 69 15/10/2013 a Dívida Ativa do município. Jurídica Encaminhamento de CI quanto a Despesas a 74 31/410/2013 Finanças pagar. Todas as comunicações internas relacionadas encontram-se arquivadas na UCCI. 4.5 Execução Orçamentária Por Unidade Gestora Considerando o Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) e o conjunto do orçamento das demais unidades gestoras, pode-se observar um superávit de R$ 4.589.314,15 na execução orçamentária. Execução 2013 Orçamentária Receitas Despesas Déficit R$ Da Prefeitura 162.619.207,20 160.825.042,59 1.794.164,61 Das Demais R$ Unidades 55.097.757,28 52.302.606,74 2.795.150,54 R$ R$ R$ Total 217.716.964,48 213.127.649,33 4.589.315,15 Fonte: Anexo 12 - Balanço Orçamentário - 2013 (Por Unidade Gestora) De forma mais detalhada por unidade gestora: UNIDADES Receitas Despesas Diferença Câmara de Vereadores 6.956.000,00 6.766.804,76 189.195,24 SAMAE 11.949.336,38 10.672.011,85 1.277.324,53 Fundo de Assistência Social 1.216.344,08 1.256.783,85 - 40.439,77 12 Fundo dos Dir. das Cria.s e Adoles.s 106.074,23 53.367,82 52.706,41 Fundo de Saúde 33.954.348,09 33.126.581,83 827.766,26 Fundação Cultural 915.654,50 427.056,63 488.597,87 Prefeitura 162.619.207,20 160.825.042,59 1.794.164,61 R$ R$ TOTAL GERAL 217.716.964,48 213.127.649,33 R$ 4.589.315,15 Fonte: Anexo 12 - Balanço Orçamentário - 2013 (Por Unidade Gestora) No quadro acima, com base no balanço orçamentário do Anexo 12, é exibido à execução orçamentária de cada unidade gestora. De acordo com o apurado, apenas o Fundo de Assistência Social apresentou resultado negativo. 4.6 Receita Orçamentária Este capítulo visa apresentar os valores efetivamente arrecadados, utilizando como fonte de dados os relatórios extraídos do sistema operacional informatizado, utilizado pela Administração Municipal e alimentado pelo setor de contabilidade e finanças do município. Na tabela abaixo, os dados apresentados referem-se à arrecadação do exercício em exame (2013) juntamente com os dados do exercício anterior para demonstrar a evolução da arrecadação nesse intervalo temporal. DESCRIÇÃO 2012 2013 Variação Var. % RECEITAS CORRENTES 162.869.662,19 201.159.256,51 38.289.594,32 23,50% Receita Tributária 31.291.263,65 35.977.250,46 4.685.986,81 14.97% Receita de Contribuição 2.704.481,32 2.603.401,66 -101.079,66 3,73% Receita Patrimonial 1.314.210,31 795.982,36 -518.227,95 -39,43% Receita de Serviços 9.139.594,30 10.494.112,89 1.354.518,59 14.82% Transferências Correntes 126.964.783,75 146.635.238,98 19.670.455,23 15,49% Outras Receitas Correntes 4.301.560,61 4.653.270,16 351.709,55 8,17% (-) Dedução da Rec. Corrente 12.996.941,70 15.724.564,32 2.727.622,62 20,99% Rec. Intra-Orçamentária Corrente 150.709,95 174.851,60 24.141,65 16,02% RECEITAS DE CAPITAL 2.229.412,91 988.186,00 -1.241.226,91 -55,67% Operações de Crédito 189.300,00 0,00 0,00% Alienação de Bens 70.400,00 81.391,00 10.991,00 15,61% Transferências de Capital 1.969.712,91 906.795,00 -1.062.917,91 -53,96% RECEITA TOTAL 165.099.075,10 186.597.729,79 21.499.654,69 13,02% Fonte: TC 06 - Consolidado - 2012/2013. 13 A receita arrecadada do exercício atingiu a soma de R$ 186.597.729,79, superando 13,02% em relação à arrecadação de 2012. Porém, compreende apenas 76,72% da receita orçada, lançada no valor de R$ 243.190.614,00, se considerar os créditos suplementados (R$ 83.239.64,29) e anulados (R$ 59.167.514,27) ao longo do ano, a receita efetivamente arrecadada em 2013 compreende somente a R$ 69,44% do previsto. Compos. DESCRIÇÃO 2013 Receita Orçada % Rec Orçada RECEITAS CORRENTES 201.159.256,51 191.097.502,82 105,26% Receita Tributária 35.977.250,46 38.214.733,09 94,14% Receita de Contribuição 2.603.401,66 2.006.800,00 129,72% Receita Patrimonial 795.982,36 1.171.400,00 67,95% Receita de Serviços 10.494.112,89 9.505.000,00 110,40% Transferências Correntes 146.635.238,98 133.461.793,69 109,87% Outras Receitas Correntes 4.653.270,16 6.737.776,04 69,06% (-) Dedução da Rec. Corrente -15.724.564,32 -16.304.649,16 -96,44% Rec. Intra-Orçamentária Corrente 174.851,60 150.000,00 116,56% RECEITAS DE CAPITAL 988.186,00 68.247.760,34 1,44% Operações de Crédito 0,00 27.498.870,84 0,00% Alienação de Bens 81.391,00 50.000,00 162,78% Transferências de Capital 906.795,00 40.698.889,50 2,22% RECEITA TOTAL 186.597.729,79 243.190.614,00 76,72% Fonte: Anexo 10 - Comparativo da Rec. Orçada x Arrecadada. A grande frustração no alcance da receita orçada pode ser notada nas receitas de operações de créditos, onde foram previstos e não realizados e na receita de Transferência de Capital arrecada somente 2,22% do previsto. Em contrapartida, as Receitas de Serviços superou em mais de 110,40% ao orçado, mesma situação observada nas alienações de bens, Transferências correntes, receitas de contribuição e receita Intraorçamentária. 4.6.1 Receitas Correntes As Receitas Correntes estimadas na LOA 2013 em R$ 191.097.502,82 compreendem: a Receita Tributária, de Contribuição, Patrimonial, de Serviços, Transferências Correntes e Outras Receitas Correntes. As Receitas Correntes realizadas em 2013 atingiram o montante de R$ 201.159.256,51, se considerar as deduções (R$ 15.724.564,32), o valor liquido resulta em R$ 185.434.692,19, correspondentes a quase que 100% da receita total arrecadada. As Fontes de Receitas Correntes mais expressivas na composição da receita total são as seguintes: % s/ a Fontes de Receita: Valor em R$. Receita Total Transferências Correntes 146.635.238,98 78,43% Tributárias 35.977.250,46 19,28% Receita Total 186.597.729,79 14 Destacamos ainda que a Receita Corrente Líquida (RCL), apurada de acordo com as definições da LRF e utilizada como base para diversos limites de gastos, encerrou o exercício em análise em R$ 185.434.692,19. Demonstrativo da Receita Corrente Janeiro/2013 a Líquida do Município Dezembro/2013 Receitas Correntes Arrecadadas 201.146.366,06 (-) Dedução das Rec. para formação do 15.711.673,87 FUNDEB TOTAL DA RECEITA CORRRENTE 185.434.692,19 LÍQUIDA Fonte: RREO - 2013. 4.6.2 Receita Tributária As Receitas Tributárias, estimadas na Lei Orçamentária em R$ 38.214.733,09, compreendem os impostos: IPTU, IRRF, ITBI e ISS, bem como as taxas pelo exercício do poder de polícia e pela prestação de serviços públicos. O efetivo ingresso de receita tributária foi no valor de R$ 33.034.773,84, correspondendo a 86,44% do valor orçado, e responsável por 17,81% do total arrecadado. Vale destacar que a grande concentração da Receita Tributária está na Receita de Impostos, destaque para o ISS com peso de 12,2% na Receita Total, sendo as taxas responsáveis por apenas 1,58% do Total da Receita. A evolução da arrecadação da receita tributária nos dois últimos exercícios esta demonstrada a seguir: 2012 2013 Variação RECEITA TRIBUTÁRIA Valor R$ Valor R$ Valor R$ % Receita de Impostos 29.193.944,19 33.034.773,84 793.474,97 2,79% IPTU 4.602.317,64 5.130.012,06 527.694,42 11,46% IRRF 3.055.898,35 3.514.712,97 458.806,57 15,01% ITBI 1.393.906,40 1.729.992,77 336.086,37 24,11% ISSQN 20.141.821,80 22.660.056,04 2.518.234,24 12,50% Taxas 2.097.319,46 2.942.476,62 845.157,16 40,29% (-) Dedução da Receita Tributária -4.263,00 -12.890,45 -8.627,45 202,38% (-) IPTU -1.595,00 -6.215,47 -4.620,47 289,68% (-) ITBI -2.668,00 -2.620,00 48,00 -1,79% (-) ISSQN 0,00 -4.054,98 0,00 0% (-) Taxas 0,00 0,00 0,00 0% TOTAL RECEITA TRIBUTÁRIA 31.287.000,65 35.977.250,46 4.677.359,36 14,94% RECEITA ARRECADADA TOTAL 165.099.075,10 186.597.729,79 21.498.654,69 13,02% Fonte: TC06 - 2012/2013 (Consolidado). 15 A receita tributária auferida no exercício em exame, comparativamente com a arrecadada no exercício imediatamente anterior, aumentou 14,94% ênfase para o incremento de ITBI e IRRF. Segue a comparação detalhada do orçado versus o arrecadado referente à Receita de Impostos: Receita de Estimada Realizada Variação Impostos (3.202.049,54) IPTU 6.000.000,00 5.130.012,06 (869.987,94) IRRF 3.514.712,97 1.976.433,09 1.538.279,88 ITBI 1.729.992,77 2.000.000,00 (270.007,23) ISSQN 25.000.000,00 22.660.056,04 (2.339.943,96) Fonte: Anexo 10 – Comparativo da Rec. Orçada com a Arrecadada. Por fim, a título de comparação podemos destacar que a Receita de Impostos somada às Taxas Municipais importa em R$ 35.964.360,01 e representa 19,28%, atrás apenas das Receitas de Transferências Correntes que importa a fatia de 78,43%, do total arrecadado no exercício. 4.6.3 Receitas de Contribuições As Receitas de contribuições compreendem o somatório das receitas de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de intervenção nas respectivas áreas delas no montante da Receita Arrecadada, nos 2 (dois) últimos exercícios, são demonstrada na planilha a seguir. 2012 2013 Variação RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES Valor R$ Valor R$ Valor R$ % Contribuições Sociais 0,00 0,00 0,00 0,00% Contribuições Econômicas 2.704.481,32 2.603.401,66 -101.079,66 -3,73% COSIP 2.704.481,32 2.603.401,66 -101.079,66 -3,73% (-) Deduções da Receita de 0,00 0,00 0,00 Contribuições TOTAL DAS RECEITAS DE 2.704.481,32 2.603.401,66 -101.079,66 -3,73% CONTRIBUIÇÕES 165.099.075,1 186.597.729,7 13,02 RECEITA ARRECADADA TOTAL 21.498.654,69 0 9 % Fonte: TC06 - Dezembro - 2012/2013 (Consolidado). Nota-se que a receita de contribuição do município de São Francisco do Sul compreende apenas a receita de Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, que representa 1,39% da receita total arrecada em 2013 e apresenta uma perda de 3,73% em relação ao exercício anterior. 4.6.4 Receita Patrimonial 16 A Receita Patrimonial totalizou, no exercício de 2013, o montante de R$ 795.982,36, contra R$ 1.314.210,31 realizadas no ano anterior, o que demonstra um decréscimo de aproximadamente 40% entre os dois períodos apresentados. Estimada na LOA em R$ 1.171.400,00, apresentado diferença negativa em relação ao efetivamente arrecadado de R$ 375.417,64, essa receita é composta por: • Receitas imobiliárias: São provenientes da utilização, por terceiros, de bens imóveis pertencentes ao setor públicos. Na LOA foi previsto o ingresso de R$ 326.000,00 em receitas de Aluguéis, porém a entrada foi de apenas R$ 32.673,02. Foram previstos ainda o recolhimento de Foros e Laudêmios, nos valores de R$ 50.000,00 e R$ R$ 50.000,00 respectivamente, as entradas foram lançados valores de R$ 9.118,52 e R$ 146,78. • Receitas de Valores Mobiliários: Registra o valor da arrecadação de receitas decorrentes de valores mobiliários. No município de São Francisco do Sul está composta exclusivamente por remuneração de depósitos bancários vinculados e não vinculados. Para a remuneração depósitos bancários vinculados foram previstos R$ 0,00 e arrecadados R$ 416.372,88. Quanto à remuneração dos depósitos bancários não vinculados presumiu-se a entrada de R$ 845.400,00, e realizado o ingresso de R$ 346.936,46. 4.6.5 Receita de Serviços As Receitas de Serviços arrecadados, em 2013, compreendem majoritariamente recursos diretamente arrecadados pela administração indireta, da SAMAE – Serviço Autônomo Municipal de Água de Esgoto, nos serviços de captação, adução, tratamento e distribuição de água, onde foram previstos R$ 9.505.000,00 e arrecadados R$ 10.494.112,89, superando R$ 989.112,89 do esperado. Receitas de Transferências Correntes Maior participação na Receita Total do município de São Francisco do Sul, as Receitas de Transferências Correntes contemplam o ingresso de recursos provenientes da União, do Estado, de Instituições Privadas e de Convênios. A maior parte da arrecadação realizada é de natureza obrigatória (participação constitucional de receitas), sendo as transferências voluntárias menos expressivas em termos de arrecadação total. Estimadas na Lei Orçamentária em R$ 133.461.793,69, as Transferências Correntes totalizaram R$ 146.635.238,98. Na comparação com o exercício anterior, quando o montante foi de R$ 126.964.783,75, registra-se um crescimento de 15,49% na entrada de recursos. Conforme demonstrado com detalhes no quadro a seguir: 2012 2013 Variação Descrição Valor R$ Valor R$ Valor R$ % Transferências Correntes 126.964.783,75 146.635.238,98 16.607.836,47 13,08% Transferências da União 59.980.034,39 65.775.903,27 5.795.868,88 9,66% Cota-parte do FPM 15.189.005,98 16.747.762,45 1.558.756,47 10,26% Cota-parte do ITR 26.088,45 31.218,19 5.129,74 19,66% Cota-parte Recursos Minerais 29.819,59 30.168,97 349,38 0,87% Cota-parte Royalties - lei 7990/89 21.821.663,57 20.397.755,15 -1.423.908,42 -6,52% 17 Cota-parte Royalties - lei 9478/97- 13.910.003,51 16.267.318,46 2.357.314,95 16,94% 49,I,II Cota-parte do Fundo Especial 226.751,08 234.899,12 8.148,04 3,59% Petróleo Transferências Rec. SUS 5.984.492,21 9.448.539,60 3.464.047,39 57,88% Transferências Rec. F.N.A.S 284.000,11 307.043,78 23.043,67 8,11% Transferências Rec. F.N.D.E 2.061.846,60 1.887.494,00 -174.352,60 -8,45% Transferências ICMS-Desoneração 241.556,58 269.235,25 27.678,67 11,44% LC 87/96 - Outras transferências da União 204.806,71 154.468,30 50.338,41 24,57% Transferências do Estado 51.088.972,73 62.395.864,34 11.306.891,61 22,13% Cota Parte do ICMS 47.144.967,51 58.057.324,11 10.912.356,60 23,14% Cota Parte do IPVA 2.490.897,64 2.696.599,39 205.701,75 8,25% Cota Parte IPI Exportação 757.364,65 880.838,73 123.474,08 16,30% Cota-parte CIDE 62.792,12 3.207,78 -59.584,34 94,89% Transf. Rec. Estado Programa 577.939,56 689.113,32 111.173,76 19,23% Saúde Outras transferências do Estado 55.011,25 68.781,01 13.769,76 25,03% Transferências Multigovernamentais 14.724.541,30 16.266.257,71 1.541.716,41 10,47% Transferência FUNDEF/FUNDEB 14.724.541,30 16.266.257,71 1.541.716,41 10,47% - Transferências de Inst. Privadas 58.730,95 22.064,18 -36.666,77 62,43% Transferências de Convênios 1.112.504,38 2.032.530,72 920.026,34 82,69% (-) Deduções das Transferências - -12.992.035,38 -15.711.673,87 -2.719.638,49 Correntes 20,93% - (-) Ded. Para Formação do FUNDEB -12.923.486,52 -15.711.673,87 -2.719.638,49 20,93% - (-) Dedução - FPM -2.791.313,81 -3.324.632,98 -533.319,17 19,10% - (-) Dedução - ITR -5.217,58 -6.243,53 -1.025,95 19,66% (-) Dedução - ICMS Desoneração -48.311,28 -53.847,01 -5.535,73 -7,08% LC 87/96 (-) Dedução - ICMS -9.428.992,44 -11.611.463,77 -2.182.471,33 23,14% (-) Dedução - IPVA -498.178,59 -539.318,92 -41.140,33 8,25% (-) Dedução - IPI Sobre Exportação -151.472,82 -176.167,66 -24.694,84 16,30% TOTAL LIQUIDO DAS TRANSF. 113.972.748,37 130.863.156,94 16.890.408,57 14,81% CORRENTES RECEITA ARRECADADA TOTAL 165.099.075,10 186.597.729,79 21.498.654,69 13,02% Fonte: TC06 - Dezembro - 2012/2013 (Consolidado). O quadro a seguir evidencia os recursos de maior peso na composição da Receita Total: % s/ a Rec. Recurso Estimada na LOA Valor Total Cota-parte ICMS 58.057.324,11 31,11% 18 52.000.000,00 Cota-parte Royalties 31.399.804,83 36.665.073,612 19,49% Cota-parte FPM 17.000.000,00 16.747.762,45 8,97% Transferência SUS 5.586.742,51 9.448.539,60 5,06% Outros Recursos 27.475.246,35 25.716.539,21 13,78% Total Transf. Correntes 133.461.793,69 146.635.238,98 78,41% RECEITA TOTAL 243.190.614,00 186.597.729,79 100,00% De transferências correntes foram recebidos R$ 146.635.238,98, desse total 31,11% são de cota-parte ICMS, 19,49 % cota-parte royalties (lei 7990/89 e lei 9478/97-49,I,II), 8,97% cota-parte FPM e 5,06% de Transferências do SUS, conforme demonstração gráfica: Destaque para a cota-parte do ICMS, onde houve variação superior ao exercício anterior, o qual foi arrecadado R$ 58.057.324,11 responsáveis por 31,11% da Receita Total. Destaque também para as cotas de Royalties, FPM e Transferências do SUS, que são transferências de natureza obrigatória. Nota-se que os valores estimados na Lei Orçamentária, dos recursos mais importantes para o município foram similares aos valores efetivamente arrecadados. 4.6.6 Outras Receitas Correntes Para o ano de 2013, as Outras Receitas Correntes foram estimadas na LOA em R$ 6.737.776,04, tendo sido arrecadados R$ 4.653.270,16. Esse montante, 2 Somatório dos recursos recebidos de Cota-parte Royalties lei 7990/89, no valor de R$ 20.397.755,15e os recebidos de Cota Parte Royalties lei 9478/97-49,I,II, no valor de R$ 16.267.318,46. 19 quando comparado com o valor contraído no ano anterior, no valor de R$ 4.401.560,61, supera o valor de R$ 251.709,55. No município de São Francisco do Sul, a rubrica de Outras Receitas Correntes está composta de: Multas e Juros de Mora, estimado em R$ 1.127.400,00 e arrecado o valor de R$ 1.197.589,26; Indenizações e Restituições, estimadas em R$ 126.000,00 e realizadas R$ 326.416,87, superando um valor de R$ 200.416,87 e, por fim, de Receita da Dívida Ativa, estimada em R$ 2.680.000,00 contra R$ 2.771.460,67 alcançados. As Receitas de Dívida Ativa serão detalhadas a seguir. 4.6.7 Receita da Dívida Ativa A Dívida Ativa origina-se dos créditos da fazenda pública, lançados e não recolhidos até a data de seus vencimentos. A arrecadação da Receita de Dívida ativa, no exercício 2013, foi de R$ 2.771.460,67. Desse valor, R$ 2.002.705,22 refere-se à Dívida Ativa Tributária e R$ 768.755,48 à Dívida Ativa não tributária. O montante previsto na LOA 2013 foi de R$ 2.680.000,00. No exercício em questão, o Poder Executivo Municipal promoveu, através da Lei nº 1.608, de 20 de dezembro de 2013, a regularização de recuperação fiscal relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2012. Evolução da receita da Divida Ativa nos dois últimos exercícios e a sua participação na receita arrecadada total esta demonstrada a seguir: 2012 2013 Variação RECEITA DE DIVIDA ATIVA Valor R$ % Valor R$ % Valor R$ % Receita da Dívida Ativa Tributária 1.565.961,45 0,95 2.002.705,22 1,07 436.743,77 27,88 Receita da Dívida Ativa Não Tributária 558.016,91 0,34 768.755,48 0,41 210.738,57 37,76 (-) Deduções da Dívida Ativa -469,19 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 TOTAL DA RECEITA DA DÍVIDA ATIVA 2.123.509,17 1,29 2.771.460,67 1,48 647.951,50 30,51 RECEITA ARRECADADA TOTAL 165.099.075,10 100 186.597.729,79 100 21.498.654,69 13,02 Fonte: TC 06 - Consolidado - Dez/2013. 4.6.8 Receitas de Capital As Receitas de Capital, que alteram o patrimônio duradouro do município, atingiram o montante de R$ 988.186,00 em 2013, resultando em uma redução de R$ 1.241.226,91 se comparado ao exercício anterior. Quanto à previsão na LOA é nas Receitas de Capital que se encontra a maior diferença entre o orçado e o realizado, a diferença negativa é de R$ 67.259.574,34. A 20 grande frustração no alcance da receita ocorreu principalmente nas Transferências de Capital e nas Operações de Crédito. Nas Transferências de Capital foram previstos R$ 40.698.889,50 de transferências de convênios: • R$ 13.996.544,38 com a União e suas Entidades onde foram efetivamente arrecadados apenas R$ 628.335,00 (4,48%) do valor previsto; • R$ 26.702.345,12 de Transferências de Convênios com os Estados e com o DF onde foram arrecadados R$ 33.660,00 – 0,12% do valor orçado. Nas operações de crédito o município não arrecadou nenhum valor dos R$ 27.498.870,84 estimados. Já na Receita de Alienações de Bens o arrecadado foi superior ao previsto em R$ 31.391,00. 4.6.9 Receitas de Operações de Créditos Operações de crédito compreendem obrigações decorrentes de financiamento ou empréstimos financeiros, cuja realização depende de autorização legislativa. O valor previsto na LOA 2013 foi de R$ 27.498.870,84, sendo que não ouve arrecadação do valor orçado para as operações de créditos internas. No exercício anterior o valor arrecadado foi de R$ 189.300,00 para uma receita orçada de R$ 27.734.548,23. 4.6.10 Receitas de Alienações de Bens A Receita de Alienações de Bens arrecadou R$ 80.391,00, superando em R$ 31.391,00 do valor esperado. Na comparação com o exercício de 2012, teve um aumento na arrecadação de R$ 11.991,00. 4.6.11 Transferências de Capital A Receita de Transferências de Capital realizou em 2013 o valor de R$ 906.795,00, resultando em 97,77% do valor estimado (R$ 40.698.889,50). A totalidade dos recursos previstos e realizados para o município nas Transferências de Capital refere-se, integralmente, a Convênios Federias e Estaduais. Desta forma, a baixa arrecadação frente ao estimados deu-se exclusivamente pela captação de convênios dessa natureza terem ocorrido em ritmo lento. Da soma de R$ 127.335,00 arrecadados, R$ 127.335,00 foram lançados na rubrica de Outras Transferências de Convênios com a União, não foi orçado receita na rubrica de Convênios com o Ministério da Cultura – Projeto Monumenta. Dos R$ 4.000.000,00 lançados como Transferências do Estado são provenientes da conta de convênios com o estado referentes ao SUS, o restante, R$ 33.660,00 estão lançados como outras transferências de convênios com o estado. 4.7 Despesa Orçamentária A despesa orçamentária é aquela realizada pela administração pública para a manutenção e o funcionamento dos serviços públicos, bem como, para a produção, aquisição ou constituição de bens que integrarão o patrimônio público ou para uso da comunidade, devidamente autorizado por lei. 21 A tabela abaixo apresenta a execução orçamentária realizada no ano de 2013, comparando-o com o ano anterior, por Categoria Econômica: Empenhado Empenhado Variação Categoria Grupo 2012 2013 R$ % Pessoal 77.960.621,25 86.652.074,99 8.691.453,74 11,14 Juros da Dívida 1.069.758,73 1.107.183,11 37.424,38 3,50 CORRENTE Outras Correntes 79.296.433,30 84.527.606,34 5.231.173,04 6,59 Total 158.326.813,28 172.286.864,44 13.960.051,16 8,81 Investimentos 27.185.073,34 8.309.927,33 -18.875.144,01 -69,43 Amortização da CAPITAL Dívida 1.342.544,11 1.399.613,72 57.069,61 4,25 Total 28.527.617,45 9.709.541,05 -18.818.076,40 -65,96 Reserva de Contingência - - - 0,00 Total Geral 186.854.430,73 181.996.405,49 -4.858.025,24 -2,60 Fonte: Consolidação Geral da Despesa - Consolidado - 2012/2013. Pelos dados apresentados, verifica-se que o valor total empenhado em 2013 foi de R$ 181.996.405,49, ficando menor em -2,60% do total empenhado no exercício anterior. Essa variação em termos nominais representa R$ -4.858.025,24. Por Categoria Econômica: a) Despesas Correntes: Nesta categoria se classificam aquelas despesas que não contribuem diretamente para a formação ou aquisição de um bem de capital. No exercício de 2013 o valor acumulado foi de R$ 172.286.864,44. Com acréscimo de 8,81% em relação ao exercício de 2012; b) Despesas de Capital: Classifica-se nesta categoria aquelas despesas que contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital. No exercício de 2013 o montante de receitas de capital resultou em R$ 9.709.541,05, representando 5,33% da receita total realizada. Na comparação com o total empenhado em 2012 ocorreu decréscimo de 65,96% mais de R$ 18 milhões em valores nominais. 4.7.1 Despesas por Função de Governo Pela tabela abaixo, verifica-se que o somatório das despesas empenhadas em 2013 nas áreas de: Administração, Educação, Saúde e Urbanismo representam mais de 80% da Despesa Total Realizada. Podemos observar também que houve um decréscimo em 5,58 % comparado a 2012. Despesas por Função de 2012 2013 Variação Governo Valor R$ Valor R$ Valor R$ % 01 – Legislativa 6.904.678,15 6.697.536,57 -207.141,58 -3,00% 02 – Judiciária 1.708.975,73 1.632.634,93 -76.340,80 -4,46% 04 – Administração 44.381.377,36 53.157.871,06 8.776.493,70 19,77% 22 - 06 – Segurança Pública 344.147,36 274.666,61 -69.480,75 20,18% 08 – Assistência Social 6.394.309,50 7.109.373,40 715.063,90 11,18% 10 – Saúde 32.277.587,72 32.421.978,20 144.390,48 0,44% 12 – Educação 39.604.341,21 38.920.807,01 -683.534,20 -1,72% - 13 – Cultura 2.193.168,01 1.694.697,51 -498.470,50 22,72% - 14 – Direitos da Cidadania 44.403,92 12.208,82 -32.195,10 72,50% - - 15 – Urbanismo 26.342.259,91 17.016.825,52 9.325.434,39 35,40% 16 – Habitação 0,00 200.167,85 200.167,85 0,00% - - 17 – Saneamento 7.513.889,40 6.161.017,24 1.352.872,16 18,00% - 18 – Gestão Ambiental 1.176.770,77 854.091,28 -322.679,49 27,42% - 20 – Agricultura 450.576,85 286.308,31 -164.268,54 36,45% - 22 – Indústria 316.307,44 227.776,43 -88.531,01 27,98% - - 23 – Comércio e Serviços 5.356.163,30 3.417.210,45 1.938.952,85 36,20% - - 25 – Energia 6.635.306,46 2.212.558,96 4.422.747,50 66,65% - 26 – Transporte 697.569,17 479.734,53 -217.834,64 31,22% - 27 – Desporto e Lazer 2.100.295,63 1.141.557,00 -958.738,63 45,64% 28 – Encargos Especiais 2.412.302,84 2.506.796,83 94.493,99 3,91% DESPESA REALIZADA - 186.854.430,73 176.428.004,27 -5,58% TOTAL 10.426.426,46 Fonte: RREO - Anexo II - 2012/2013. 4.7.2 Despesa Autorizada e Executada A comparação entre a despesa autorizada e executada configura-se importante quando se tem como objetivo identificar quais funções foram priorizadas ou contingenciadas em relação à deliberação legislativa no tocante ao orçamento municipal. Total Após Créditos % Órgão Autorização Executado Orçados Executado por Supl/Anul. Câmara de Vereadores 7.185.400,00 7.104.400,00 6.697.536,57 93,21% Gabinete do Prefeito 5.329.252,93 9.282.930,84 4.983.399,24 93,51% Gabinete do Vice-Prefeito 201.000,00 201.000,0 200.975,00 99,98% 23 Assessoria Jurídica 1.741.520,03 1.632.651,03 1.632.634,93 93,74% Secretaria de Governo 207.364,38 112.364,38 107.510,38 51,84% Sec. de Administração 29.965.883,03 22.178.572,11 20.298.833,97 ¨67,73% Sec. de Finanças 7.787.510,57 5.747.075,57 5.172.763,55 66,42% Sec. de Indústria Com. e Porto 771.567,21 53.495,59 52.995,59 6,86% Sec. de Turismo Desporto e Lazer 3.941.221,26 5.597.217,80 3.417.210,45 86,70% Sec. de Agricultura e Pesa 1.849.403,76 1.410.012,26 1.046.572,85 56,58% Sec. de Educação e Cultura 41.889.278,38 52.891.749,82 41.380.467,45 98,78% Sec. de Obras e Serviços Públicos 52.841.999,43 55.099.662,25 24.114.253,29 45,63% Sec. de Hab., Des. Social e Cidadania 6.295.535,60 4.112.935,60 3.915.625,70 62,19% SEINFRA 1.502.710,41 1.879.510,41 1.184.338,14 78,81% Sec. dos Balneários 23.144.164,95 20.772.464,95 2.760.245,44 11,92% Sec. do Meio Ambiente 926.426,07 881.926,07 585.921,76 63,24% Intendência do Distrito do Sai 757.446,13 863.446,13 579.942,35 76,56% Fundo Municipal de Saúde 33.140.312,81 44.166.950,53 32.424.378,20 97,83% Fundo da Criança e Adolescente 257.449,55 471.846,53 53.367,82 20,72% FAS 1.513.124,91 1.825.893,03 1.180.911,77 78,04% FUCISFS 6.483.830,57 1.293.569,10 407.872,17 6,29% SAMAE 10.600.000,00 12.602.000,00 8.021.311,64 75,67% DEMTRAN 2.231.075,30 1.563.275,30 647.326,91 29,01% Secretaria de Esportes 1.851.032,69 1.151.032,69 1.141.557,00 61,67% Reserva de Contingência 347.287,50 0,50 - - Sec.Gestão de Pessoas 0,00 13.925.150,71 13.920.662,08 - Sec.Desenvolvimento Ecoc.Sustentável 0,00 197.572,02 174.780,84 - Sec.Comunicação Social 0,00 143.856,00 124.441,33 - Sec.Hab.Assuntos Fundiários 0,00 240.600,00 200.167,85 - Fonte: TC 08 - 2013. 242.761.797,47 267.404.161,22 181.996.405,49 68,06% Foram empenhadas 68,06%do total das despesas autorizadas, resultando no saldo, em valores nominais, de R$ 85.407.755,73. 4.7.3 Despesas por Órgão A evolução das Despesas por Órgãos (Unidade Orçamentária) e a participação de cada um no montante da Despesa Realizada: 2012 2013 Variação Despesas por Órgão Valor Valor Part. da Empenhado Empenhado Rec % Valor R$ % Câmara de Vereadores 6.904.678,15 6.737.536,57 3,70 -167.141,58 -2,42 Gabinete do Prefeito 5.203.985,83 5.040.969,17 2,76 -163.016,66 -3,13 Gabinete do Vice-Prefeito 134.403,33 200.975,00 0,11 66.571,67 49,53 Assessoria Jurídica 1.708.975,73 1.632.634,93 0,89 -76.340,80 -4,47 Secretaria de Governo 156.356,09 107.510,38 0,05 -48.845,71 -31,24 Sec. de Administração 22.162.596,20 20.349.716,81 11,18 - -8,18 24 1.812.879,39 Sec. de Finanças 4.720.365,49 5.175.369,40 2,84 455.003,91 9,64 Sec. de Indústria Com. e 316.307,44 52.995,59 Porto 0,02 -263.311,85 -83,25 Sec. de Turismo Desporto - 5.356.163,30 4.304.865,33 e Lazer 2,36 1.051.297,97 -19,63 Sec. de Agricultura e Pesa 1.440.077,97 1.052.078,70 0,57 -387.999,27 -26,94 Sec. de Educação e - 42.933.605,07 41.486.646,60 Cultura 22,79 1.446.958,47 -3,37 Sec. de Obras e Serviços - 33.541.947,53 24.350.747,11 Públicos 13,37 9.191.200,42 -27,40 Sec. de Hab., Des. Social e 3.844.849,74 3.922.238,99 Cidadania 2,15 77.389,25 2,01 SEINFRA 1.545.118,37 1.596.750,84 0,87 51.632,47 3,34 - Sec. dos Balneários 9.980.047,49 2.924.934,13 1,60 7.055.113,36 -70,69 Sec. do Meio Ambiente 568.936,32 736.466,81 0,40 167.530,49 29,45 Intendência do Distrito do 740.453,09 648.024,44 Sai 0,35 -92.428,65 -12,48 Fundo Municipal de Saúde 32.283.312,37 33.084.571,39 18,17 801.259,02 2,48 Fundo da Criança e 93.055,12 53.367,82 Adolescente 0,03 -39.687,30 -42,65 FAS 863.533,30 1.250.970,52 0,68 387.437,22 44,87 FUCISFS 902.211,68 426.856,63 0,23 -475.355,05 -52,69 SAMAE 8.495.393,22 10.647.958,32 5,85 2.152.565,10 25,34 DEMTRAN 857.762,27 647.390,91 0,35 -210.371,36 -24,53 Secretaria de Esportes 2.100.295,63 1.141.777,00 0,62 -958.518,63 -45,64 Sec.Gestão de Pessoas - 13.923.662,08 7,65 - - Sec.de - 174.780,84 Desen.Econ.Sustentável 0,09 - - Sec.Comunicação Social - 124.441,33 0,06 - - Sec.Hab.e Assuntos - 200.167,85 Fundiários 0,11 - - DESPESA REALIZADA - 186.854.430,73 181.996.405,49 100,00% TOTAL 4.858.025,24 -2,60 Fonte: TC 08 - 2013 - Consolidado. Os órgãos que apresentam as maiores despesas na Administração Municipal são: Secretaria Municipal de Educação; Fundo Municipal de Saúde; Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos; e a Secretaria Municipal de Administração, que juntos são responsáveis por aproximadamente 65% das Despesas Totais, conforme abaixo: 25 4.7.4 Despesas com Pessoal O quadro a seguir apresenta a distribuição entre as áreas da administração municipal, que obtiveram o maior índice das despesas com pessoal – Item de maior peso na composição das despesas municipais, ficando atrás apenas de Outras Despesas Correntes. Áreas com Maiores Gastos 2012 2013 Variação com Pessoal Valor R$ Valor R$ Valor R$ % Poder Executivo 73.226.555,48 81.440.666,54 8.214.111,06 17,33% - Fundo Municipal de Saúde 15.466.623,14 14.024.362,50 6,86% 1.422.260,64 Sec. de Educação 29.433.449,20 30.528.110,14 1.094.660,94 25,15% Sec.de Administração 11.015.430,14 10.856.756,36 -158.673,78 19,98% Sec. de Obras e Serviços 2.776.034,93 2.599.902,48 -176.132,45 4,63% Públicos SAMAE 2.824.135,27 3.183.059,44 358.924,17 21,17% Sec. de Habitação 2.322.421,74 2.459.047,26 136.625,52 9,42% Outros órgãos 9.388.461,06 17.789.428,36 8.400.967,30 15,47% Poder Legislativo 4.734.065,77 5.211.408,45 477.342,68 27,16% Câmara Municipal de 4.734.065,77 5.211.408,45 477.342,68 27,16% Vereadores Total de Despesa com Pessoal 77.960.621,25 86.652.074,99 8.691.453,74 17,88% TOTAL GERAL DAS - 186.854.430,73 181.996.405,49 25,60% DESPESAS 4.858.025,24 Fonte: TC 08 - 2013 - Consolidado. 26 Podemos notar elevação das Despesas com Pessoal principalmente nas Secretarias de Educação e no SAMAE – órgão da administração indireta. 5 ANÁLISE DO RESULTADO FINANCEIRO E PATRIMONIAL A apuração da situação financeira ao final do exercício se faz necessária para revelar a capacidade ou incapacidade do município frente às suas obrigações financeiras. Segue o demonstrativo da variação do patrimônio financeiro do município: Grupo Patrimonial Saldo Inicial Saldo Final Variação Ativo Financeiro 14.647.785,04 21.405.520,58 6.757.735,54 Passivo Financeiro 16.775.814,53 18.204.477,44 1.428.662,91 Saldo Patrimonial - Financeiro 2.128.029,49 3.201.043,14 5.329.072,63 Fonte: AN 14 - Balanço Patrimonial 2012/2013. A existência de passivos financeiros superiores a ativos financeiros revela restrições na capacidade de pagamento das obrigações financeiras de curto prazo. O confronto entre o Ativo e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resulta em superávit financeiro de R$3.201.043,14 27 6 VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. A execução dos limites constitucionais, por parte do município de São Francisco do Sul, está demonstrada conforme os quadros a seguir: A – Composição da Receita para aplicação dos Limites 2013 Constitucionais com Educação e Saúde Receitas de Impostos (Incluídas as Transferências de Valor (R$) Impostos) Imposto Predial e Territorial Urbano 5.130.012,06 IR Retido Sobre Proventos de Qualquer Natureza 3.514.712,97 Imposto s/ Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis 1.729.992,77 Imposto s/ Serviços de Qualquer Natureza 22.660.056,04 Cota-Parte do FPM 16.747.762,45 Cota-Parte do ITR 31.218,19 Transferência Financeira do ICMS - Desoneração LC. 269.235,25 Nº.87/96 Cota-Parte do ICMS 58.057.324,11 Cota-Parte do IPVA 2.696.599,39 Cota-Parte do IPI sobre Exportação 880.838,73 Divida Ativa Provenientes de Impostos 987.763,22 Multas e Juros Provenientes de Impostos 185.050,41 Multas e Juros da Divida Ativa Provenientes de Impostos 598.204,50 (-) Dedução da Receita de Impostos 12.890,45 Total Receitas de Impostos 113.501.660,54 Fonte: TC 06 Dez/2013. 6.1 Limites da LRF para Gastos com Pessoal Considerando que o total de gastos com pessoal representou no exercício de 2013, 41,75% do total da despesa empenhada, apresentamos os demonstrativos quanto aos cumprimentos dos limites de gastos com pessoal conforme a LRF. 6.1.1 Aplicação do Limite Máximo de 60% da RCL para Gastos com Pessoal. Conforme demonstrado abaixo, o município cumpre com o limite estipulado na LRF. O percentual aplicado apurado em 2013 é de 46,71% do total da RCL com o total de despesas com pessoal do poder executivo e legislativo. Janeiro/2013 a Componente Dezembro/2013 TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 185.434.692,19 Limite de 60% da Receita Corrente Líquida 111.260.815,31 Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 81.440.666,54 Total das Despesas com Pessoal do Poder 5.211.408,45 28 Legislativo TOTAL DAS DESPESAS PARA EFEITO DE CÁLCULO 86.652.074,99 VALOR ABAIXO/ACIMA DO LIMITE DE 60% -24.638.933,00 PERCENTUAL APLICADO (%) 46,71 Fonte: RGF - Anexo I - Poder Legislativo e Executivo. 6.1.2 Aplicação do Limite Máximo de 54% da RCL para Gastos com Pessoal do Poder Executivo Conforme abaixo, o município cumpre o limite máximo de 54% da RCL com gastos com pessoal do poder executivo. O percentual aplicado é de 43,90% nos meses entre Jan/2013 a Dez/2013. Janeiro/2013 a PODER EXECUTIVO Dezembro/2013 TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 185.434.692,19 LIMITE DE 54% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 100.134.733,78 Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 81.440.666,54 Pessoal Ativo 80.567.919,60 Pessoal Inativos e Pensionistas 842.554,26 Outras Despesas Decorrentes de Contr. Terc. 0,00 Desp. de Exercícios Anteriores 7.099,57 Inscritos em Restos a Pagar Não Processados 0,00 Total das Despesas para efeito de Cálculo 81.403.374,29 Valor Acima/Abaixo do Limite (54%) -18.731.359,49 Percentual Aplicado 43,90 Fonte: RGF - Anexo I - Poder Executivo. 6.1.3 Aplicação do Limite Máximo de 6% da RCL para Gastos com Pessoal Poder Legislativo Do limite máximo de 6% da RCL a ser aplicado com gastos com pessoal do poder legislativo, o município aplicou 2,81% nos meses entre Jan/2013 a Dez/2013. Janeiro/2013 a PODER LEGISLATIVO Dezembro/2013 TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 185.434.692,19 LIMITE DE 6% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 11.126.081,53 Total das Despesas com Pessoal 5.211.408,45 Pessoal Ativo 4.917.016,26 29 Pessoal Inativo e Pensionista 294.391,19 Outras Despesas 0,00 Total das Deduções 0,00 Total das Despesas para efeito de Cálculo 5.211.408,45 Valor Acima/Abaixo do Limite (6%) -5.914.673,08 PERCENTUAL APLICADO (%) 2.81 Fonte: RGF - Anexo I - Poder Legislativo. 6.2 Limites Constitucionais para Gastos com Educação e Saúde. 6.2.1 Limites de Aplicação dos Recursos Oriundos do FUNDEB. Até o mês de Dez/2013 o total de recursos oriundo do FUNDEB, considerando as transferências, os rendimentos de aplicações financeiras e as deduções de transferências de recursos do FUNDEB, é de R$ 16.266.257,71. Conforme evidenciado abaixo foi aplicado, até o período analisado, R$ 17.210.873,28 em manutenção de desenvolvimento da Educação Básica. Aplicação superior do limite mínimo de 95%. Dezembro Componente Valor (R$) Transferências do FUNDEB 16.266.257,71 (+) Rendimentos de Aplicações Financeira 15.711,77 (=) Total dos Recursos do FUNDEB p/ efeito de cálculo 16.281.969,48 95% dos recursos Oriundos do FUNDEB 15.467.871,01 Total de Desp. com Ed. Básica custeados com Rec. Do FUNDEB 17.210.873,28 (-) Desp. custeadas com superávit finan. exe. ant. FUNDEB 0,00 Total de Dspesas para o efeito de Cálculo 17.210.873,28 Aplicação a Maior/menor 1.743.002,27 Percentual Aplicado (%) 105,71% A aplicação superior a 100% demonstra que o município utilizou recursos próprios para gastos com educação básica. Quanto ao pagamento dos profissionais do magistério em efetivo exercício, conforme demonstrado a seguir, o município aplicou até Dez/2013 o valor de R$ 14.666.369,83 - equivalente a 90,08% dos recursos oriundos do FUNDEB. Cumprindo com o art. 60, § 5º do ADCT e o art. 7º. da Lei Federal nº. 9.424/96. Gastos com Profissionais do Magistério em 2013 efetivo exercício pagos com recursos FUNDEB Valor (R$) Transferências do FUNDEB 16.266.257,71 (+) Rendimentos de Aplicações Financeiras 15.711,77 (=) Total dos Recursos do FUNDEB p/ efeito de cálculo 16.281.969,48 30 60% dos Recursos Oriundos do FUNDEB 9.769.181,69 Total de Gastos 14.666.369,83 Valor acima/abaixo do percentual 4.897.188,14 Percentual Aplicado 90,08 Fonte: TC06 / TC08 - Educação - Dez/2013. 6.2.2 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino. O demonstrativo abaixo evidencia que o Município, até Dez / 2013 cumpre com limite constitucional (expresso no artigo 212 da Constituição Federal) de gastos com a manutenção e desenvolvimento do ensino. O montante aplicado é de R$ 31.409.920,67, correspondente a 27,68% do total da receita proveniente de impostos. Superando R$ 3.040.950,76 da aplicação mínima estipulada pela CF. 2013 Componente Valor (R$) Total da Receita de Impostos 113.475.879,64 Valor Aplicado em Ensino Fundamental 16.452.203,57 Total de Despesas Ensino Fundamental (12.361) 17.582.408,42 (-) Total de Deduções para Ensino Fundamental 1.130.204,85 Valo Aplicado em Educação Infantil 16.227.927,53 Total de Despesas Ed. Infantil (12.365) 19.577.869,87 (-) Total de Deduções para Educação Infantil 3.349.941,34 (-) Despesas com Restos a Pagar Cancelados 702.534,22 (-) Ganhos com o FUNDEB 546.397,06 (-) Rendimentos de Aplicações Finan. do FUNDEB 21.279,15 Total de Despesas para Efeito de Cálculo 31.409.920,67 Valor Mínimo a ser Aplicado 28.368.969,91 Percentual Aplicado (%) 27,68% Fonte: RREO - Anexo X / TC 08 Educação. 6.2.3 Ações e Serviços Públicos de Saúde. O quadro abaixo demonstra que o município cumpriu com limite constitucional para ações e serviços públicos com saúde. Determina-se que seja aplicado no mínimo 15% das receitas de impostos, e o município aplicou em 2013 o montante de R$ 17.869.660,50 – correspondente a 15,75% da receita de impostos. DESPESAS PRÓPRIAS COM AÇÕES E 2013 SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE Valor (R$) (+) Despesas com Saúde 32.424.378,20 31 (-) Desp. realizadas com recursos de Convênio 9.508.522,06 (-) Desp. realizadas com recursos de Op. Créditos 0,00 (-) Desp. em Restos a Pagar Cancelados 0,00 (-) Desp. Realizadas com Royalties do Petróleo 5.046.195,64 Total das Despesas para Efeito de Cálculo 17.869.660,50 Valor mínimo a ser aplicado 17.021.381,95 Valor acima/abaixo 848.278,55 Percentual Aplicado (%) 15,75 Fonte: TC 08 / RREO - Anexo XVI- 2013 - Fundo Mun. de Saúde. Ressaltamos, por fim, que o município, no encerramento do exercício de 2013, cumpriu com todos os limites de despesas de pessoal da LRF e com os Limites Constitucionais de Educação e Saúde: EXERCÍCIO DE 2013 Valor Receita Arrecadada 186.597.729,79 Despesa Empenhada 181.996.405,49 Despesa Liquidada 176.428.004,27 Despesa Paga 167.449.177,53 Despesas Empenhadas a Pagar 14.547.227,96 Receita Corrente Liquida 185.434.692,19 Receita de Impostos mais Transferências para Verificação dos Limites 113.475.879,64 Aplicação com de Despesas de Pessoal (Limite Máximo de 60% da RCL) 46,71% Aplicação com de Despesas de Pessoal do Executivo (Limite Máximo de 54% da RCL) 43,90% Aplicação Despesas de Pessoal do Legislativo (Limite Máximo de 6% da RCL) 2,81% Aplicação com Rem. do Magistério (Limite Mínimo de 60% de Rec. do FUNDEB) 90,08% Aplicação com a Ed. Básica (Limite Mínimo de 95% de Rec. do FUNDEB) 105,71% Aplicação com Despesas de Saúde. (Limite Mínimo de 15% da Rec. de Impostos) 15,75% Aplicação com a MDE. (Limite Mínimo de 25% da Rec. de Impostos) 27,68% 6.3 Limites Constitucionais do Poder Legislativo. 6.3.1 Despesas do Poder Legislativo Conforme estabelecido no Art. 29-A da CF o total de gastos com o poder legislativo não poderá superar 7% da Receita Tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da CF, efetivamente realizada no exercício anterior, excluindo-se os gastos com inativos. Para a apuração de dados foram utilizados como fonte de dados os seguintes relatórios extraídos do sistema operacional informatizado, alimentado pelo setor de contabilidade de finanças: TC 06 32 2013, Consolidação Geral das Despesas da Câmara de Vereadores de 2013, RGF – Anexo I do Poder Legislativo. Conforme demonstrativo abaixo: Arrecadação 2013 Valor Receita Tributária 35.977.250,46 (-) Dedução da Receita Tributária 12.890,45 Receitas de Contribuições 2.603.401,66 Cota-parte FPM 16.747.762,45 Cota-parte ITR 31.218,19 ICMS - Desoneração LC 87/96 269.235,25 Cota-parte ICMS 58.057.324,11 Cota-parte IPVA 2.696.599,39 Cota-parte IPI Exportação 880.838,73 Divida Ativa Tributária 2.002.705,22 (-) Dedução D. Ativa Tributária 0,00 Fonte: TC 06/2013. 119.253.445,01 Arrecadação de 2013 da Receita Tributária e Transferências 119.253.445,01 Despesa Total do Poder Legislativo 4.917.016,26 (-) Desp. Pessoal Inativo e Pensionista 294.392,19 Total de Despesa para efeito de cálculo 5.211.408,45 Limite Máximo (7%) 8.347.741,15 Percentual Aplicado 4,37% O total de despesas do poder legislativo no exercício de 2013 foi de R$ 4.917.016,26. Para cálculo do limite disposto no Art. 29-A da CF, devem-se deduzir os gastos com pessoal inativo, o qual foi contabilizado no valor de R$ 294.392,19 (conforme RGF – Anexo I do Poder Legislativo), resultando o montante de R$ 5.211.408,45, para efeito de cálculo do limite em assunto. Aplicando 4,37% do limite máximo de 7% na Arrecadação da Receita Tributária e Transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da CF. 6.3.2 Do total da despesa relativa à Folha de Pagamento, inclusive dos Vereadores. Conforme o estabelecido no artigo29- A, § 1o, da CF, o Poder Legislativo não poderá gastar mais do que 70% das suas receitas com a folha de pagamento, incluindo os subsídios dos vereadores. No exercício de 2013 as receitas do legislativo somaram R$ 11.126.081,53, trata-se majoritariamente de transferências financeiras concedidas pela Prefeitura Municipal. 33 Receitas do Poder Legislativo 11.126.081,53 Total de Gastos com Folha de Pagamento 5.211.408,45 Percentual Aplicado 46,83% Fonte: Anexo 12 - Balanço Orçamentário / CGD Câmara 2013. Já o total de gastos com a folha de pagamento foi de R$ 5.211.408,45, absorvendo 46,83% das Receitas. Sendo assim fica evidenciado que o Poder Legislativo cumpriu o estabelecido no artigo 29 A, § 1o da Constituição Federal. 34 7 CONCLUSÃO Através da análise, efetuada por amostragem, das informações contábeis geradas no exercício de 2013, do conteúdo dos relatórios exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, naquilo que foi possível verificar com base nos demonstrativos contábeis, o município: a. Aplicou pelo menos 15% das receitas produto de impostos, inclusive transferências, em Ações e Serviços Públicos de Saúde, conforme exigido no artigo 77, III, e § 4º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; b. Aplicou pelo menos 25% das Receitas Resultantes de Impostos em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, conforme exige o artigo 212 da Constituição Federal; c. Aplicou, pelo menos, 60% dos recursos recebidos do FUNDEB na remuneração dos profissionais do magistério, conforme exige o artigo 60, XII, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias c/c artigo 22 da Lei n°. 11.494/2007; d. Aplicou pelo menos, 95% dos recursos recebidos do FUNDEB em despesas com Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, conforme exige o artigo 21 da Lei n°. 11.494/2007; e. Os gastos com pessoal do Município ficaram abaixo do limite máximo de 60% da Receita Corrente Líquida, conforme exigido pelo artigo 169 da Constituição federal c/c o artigo 19, III da Lei de Responsabilidade Fiscal; f. Os gastos com pessoal do Poder Executivo no exercício em exame, ficaram abaixo do limite máximo de 54% da Receita Corrente Líquida, conforme exigido pelo artigo 20, III da Lei de Responsabilidade Fiscal; g. Os gastos com pessoal do Poder Legislativo no exercício em exame, ficaram abaixo do limite máximo de 6% da Receita Corrente Líquida, conforme exigido pelo artigo 20, III da Lei de Responsabilidade Fiscal; Declaro que as informações constantes neste relatório foram extraídas exclusivamente do Sistema IPM, não tendo sido tomado conhecimento sobre a ocorrência de falhas, irregularidades ou ilegalidades nos registros contábeis. São Francisco do Sul, 28 de fevereiro de 2013. Talita de Abreu Coordenadora de Controle Interno 35