19_12_DP_2022023_POLASTRO_GEN_ALIM_BOMBEIROS_34531_1922023.pdf Prefeitura de São Francisco do Sul Exercício: 2023 Fonte oficial: https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/contratos/2023/72/arquivos/1 Texto extraído e organizado pelo Instituto Igualar; não substitui o documento original. Dados pessoais omitidos na cópia pesquisável. Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222 Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06 Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina 192-2023 INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC E A EMPRESA SUPERMERCADO POLASTRO LTDA. Instrumento Particular de Contrato que entre si fazem o MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC, entidade de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 83.102.269/0001-06, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº [identificador pessoal omitido], residente e domiciliado nesta cidade, à rua Coronel Reinaldo Tavares, nº 26, Centro, CEP 89.240-000 - São Francisco do Sul - SC, e de outro lado a empresa SUPERMERCADO POLASTRO LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 21. 534.780/0001- 20, com sede à Rua Barra Velha, 74 - Praia do Ervino, São Francisco do Sul - SC, CEP 89240- 000, neste ato representada por seu sócio administrador, ALEX LUIZ PENSO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob nº [identificador pessoal omitido], residente e domiciliado á Rua Rodrigo Luiz Gonçalves, 823 – Paranaguamirim – Joinville-SC, CEP 89235-880, doravante denominados respectivamente CONTRATANTE e CONTRATADA, em decorrência do PROCESSO LICITATÓRIO Nº 202/2023 – DISPENSA DE LICITAÇÃO, datado em 19/12/2023 inciso III, “a” do artigo 75, da Lei Federal 14.133/2021 e suas alterações, têm entre si justo e acertado o seguinte: CLÁUSULA 1ª – OBJETO 1.1 O Presente contrato tem por objeto a AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E MATERIAL DE COPA E COZINHA, PARA O PELOTÃO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SÃO FRANCISCO DO SUL, PELO PERÍODO DE 12(DOZE) MESES – 2023/2024, conforme especificações e Proposta da Contratada, parte integrante deste Contrato, independentemente de transcrição. CLÁUSULA 2ª – DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 2.1. Perfaz o presente contrato o valor total de R$ 45.043,20(Quarenta e cinco mil, quarenta e três reais e vinte centavos), irreajustável, cujo o pagamento dar-se-á à CONTRATADA, em até 30 (TRINTA) dias após a apresentação da nota fiscal no Setor de Contabilidade, devidamente visada pela Secretaria Municipal de Governo, comprovando a entrega dos produtos. 2.2. Poderão ser descontados dos pagamentos os valores atinentes a penalidades eventualmente aplicadas. CLÁUSULA 3ª – DOS RECURSOS 3.1. As despesas decorrentes deste Contrato correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: Código Reduzido: 660 Órgão: 6 - Secretaria Municipal de Governo Unidade: 4 - Diretoria de Segurança Pública Ação: 2013 - Manutenção do Convênio com o Corpo de Bombeiros Militar e Voluntário Subelemento: 3339030070000000000 - Gêneros de alimentação Vínculo: 250070000000 - Recursos não vinculados de Impostos Código Reduzido: 660 1 Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222 Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06 Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina Órgão: 6 - Secretaria Municipal de Governo Unidade: 4 - Diretoria de Segurança Pública Ação: 2013 - Manutenção do Convênio com o Corpo de Bombeiros Militar e Voluntário Subelemento: 3339030210000000000 - Material de copa e cozinha Vínculo: 250070000000 - Recursos não vinculados de Impostos CLÁUSULA 4ª - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 4.1. Pela inexecução total ou parcial das obrigações assumidas, garantidas a prévia defesa e contraditório, a Administração poderá aplicar à CONTRATADA, as penalidades enunciadas no os artigos 155 à 159, da Lei nº 14.133/93, as seguintes sanções: a) Advertência por escrito, quando a CONTRATADA praticar pequenas irregularidades; sendo que a penalidade de advertência poderá ser cumulada com a penalidade de multa. b) 20% (vinte por cento) do valor total da contratação caso haja atraso superior a cinco dias na execução do contrato, configurando-se a inexecução parcial do contrato. Em caso de atraso superior a dez dias, configurar-se-á inexecução total. c) 20% (vinte por cento) do valor total da contratação no caso da empresa não entregar todos os itens no prazo estipulado no edital, após cinco dias de atraso na execução do contrato. d) Nos casos em que a empresa entregar os itens faltantes em prazo superior ao estipulado no edital, após a tolerância de cinco dias, também incidirá multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da contratação. e) as multas a que se referem os itens acima incidem sobre o valor total da contratação e poderão ser descontada de Faturas ou créditos existentes ou recolhida em até 5 (cinco) dias úteis na Tesouraria da Prefeitura Municipal, contados da ciência da empresa por carta registrada ou recebimento do e-mail, sob pena de inscrição em dívida ativa, depois de esgotados os recursos administrativos, respeitada a ampla defesa, caso o débito não seja quitado no prazo de sessenta dias; f) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 2 (dois) anos, caso haja inexecução parcial do contrato e pelo prazo de 5 (cinco) anos, se houver inexecução total; g) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou, até que seja promovida a reabilitação, na forma da lei, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. h) Pela inadequabilidade do(s) objeto(s) ou produto(s) entregue o fornecedor dos objetos sujeitar-se-á a multa de 10% (dez por cento) do valor dos objetos entregues inadequadamente. i) Pela inexecução total do contrato ou por infração de qualquer outra cláusula contratual não prevista nos subitens anteriores, será aplicada multa de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total contratado, comutável com as demais sanções, inclusive rescisão contratual se for o caso. j) Pela recusa do adjudicatário em retirar e/ou assinar o instrumento contratual, este ficará sujeito ao pagamento de multa no valor de 10% (dez por cento) do valor total dos itens adjudicados, a título de indenização, com exceção dos casos fortuitos ou de força maior. l) As penalidades previstas no item anterior não se aplicarão às LICITANTES remanescentes convocadas em virtude da não aceitação da primeira colocada, ressalvado o caso de inadimplemento contratual, após a contratação de qualquer das empresas. 2 Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222 Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06 Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina 4.2 As multas poderão ser reiteradas e aplicadas em dobro, sempre que se repetir o motivo de forma injustificada. 4.3 Na aplicação das penalidades previstas no Edital, o Município considerará, motivadamente, a gravidade da falta, seus efeitos, bem como os antecedentes da LICITANTE ou CONTRATADA, podendo deixar de aplicá-las, se admitidas as suas justificativas, nos termos do que dispõe os artigos 155 à 159, da Lei nº 14.133/93, observados os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, por decisão motivada e fundamentada em processo administrativo. 4.4 As penalidades serão registradas no cadastro da CONTRATADA, quando for o caso. 4.5 Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que for imposta ao fornecedor em virtude de penalidade ou inadimplência contratual. 4.6 Para fins do cálculo do valor da multa, os valores serão atualizados, de acordo com o INPC/IBGE, ou índice oficial, que venha a substituí-lo. 4.7 Esgotados todos os recursos, depois de notificado a LICITANTE ou CONTRATADA para o pagamento da multa, fica esta ciente que incidirão sobre o débito juros legais e correção monetária pelo INPC/IBGE até a quitação definitiva, sendo que após o prazo de sessenta dias, o valor devido será inscrito como dívida ativa municipal. CLÁUSULA 5ª - RESCISÃO CONTRATUAL 5.1 O presente Contrato poderá ser rescindido amigável ou judicialmente, nos casos previstos no Capítulo VIII – da Lei nº 14.133/93 e suas alterações. CLÁUSULA 6ª - ENCARGOS 6.1 A CONTRATADA assumirá integral e exclusivamente todas as responsabilidades no que diz respeito às obrigações fiscais, bem como dos demais encargos que porventura venham a incidir sobre o objeto deste contrato. CLÁUSULA 7ª – PRAZO E LOCAL DE ENTREGA 7.1 Conforme indicado pelo Corpo de Bombeiros Militar de São Francisco do Sul. CLÁUSULA 8ª – VIGÊNCIA 8.1 O presente contrato passará a vigorar a partir da data de sua assinatura pelo PERÍODO DE 12(DOZE) MESES. CLÁUSULA 9ª – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 9.1. A CONTRATADA se obriga a: a) entregar o objeto em estrita conformidade com as disposições deste Contrato, seus anexos, e com os Termos da Proposta de Preços da CONTRATADA; b) fornecer o objeto gradativamente, conforme solicitação Corpo de Bombeiros Militar de São Francisco do Sul. 3 Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222 Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06 Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina c) responsabilizar-se pela qualidade dos materiais fornecidos, sob pena de responder pelos danos causados a Administração Municipal; d) não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto da presente licitação; e) aceitar, nas mesmas condições, os acréscimos ou supressões que se fizerem, nos termos do Capítulo VII – da Lei nº 14.133/93 e suas alterações; f) manter, durante a execução do contrato, todas as condições de idoneidade exigidas nesta licitação; g) cumprir outras obrigações previstas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90) que sejam compatíveis com o regime de direito público; h) o contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregado; i) responsabilizar- se pela entrega dos materiais conforme estabelecido neste Contrato e Termo de Proposta da Contratada, ressaltando que todas as despesas de transporte e outras necessárias ao cumprimento de suas obrigações serão de responsabilidade da contratada; j) arcar com todos os ônus e encargos decorrentes da execução do objeto, compreendidas todas as despesas incidentes direta ou indiretamente no custo, inclusive os encargos trabalhistas, previdenciários, comerciais, fiscais, tais como impostos ou taxas, custos de deslocamento necessários ao fornecimento dos materiais CLÁUSULA 10ª – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 10.1 A CONTRATANTE se obriga a: a) efetuar o pagamento na forma prevista neste instrumento; b) comunicar imediatamente à empresa qualquer irregularidade manifestada na entrega do objeto; CLÁUSULA 11ª – FISCALIZAÇÃO 11.1. A fiscalização do contrato será exercida pela Secretaria Municipal de Governo, por meio de servidor designado. 11.2. A fiscalização se reserva o direito de recusar e/ou devolver os produtos que estiverem em desacordo ou que não atenderem as especificações estabelecidas no Termo de Referência. 11.3. A entrega dos produtos será objeto de acompanhamento, controle, fiscalização e avaliação por representante da contratante, com atribuições específicas, devidamente designado em cumprimento ao disposto no artigo 140, da Lei nº 14.133/93, ao qual caberá: a) responsabilizar-se pela supervisão do contrato, administrando-o de conformidade com as disposições contratuais e editalícias; b) certificar a entrega dos produtos, encaminhando cópia desta certificação à Secretaria Municipal de Finanças; c) pronunciar-se por escrito sobre a prorrogação do contrato, antes da extinção deste, em tempo hábil para, se for o caso, ser promovida a abertura de nova licitação, dispensa ou inexigibilidade. 4 Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222 Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06 Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina d) adotar toda e qualquer providência necessária à perfeita execução do contrato, podendo valer-se dos demais órgãos da Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul; e) notificar por escrito a CONTRATADA, quando a mesma deixar de cumprir qualquer cláusula deste contrato e encaminhar cópia da referida notificação à Secretaria Municipal de Administração, para ser anexada ao contrato; f) adotar toda e qualquer providência necessária à perfeita execução do contrato, podendo valer-se dos demais órgãos da CONTRATANTE; g) anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas a execução dos serviços. Parágrafo Primeiro: A contratante se reserva o direito de rejeitar no todo ou em parte os serviços prestados, se em desacordo com este Contrato. CLÁUSULA 12ª - BASE LEGAL 12.1 Onde este Contrato for omisso, prevalecerão as normas da Lei Federal nº 14.133/93 e suas alterações. CLÁUSULA 13ª – FORO 13.1. Para dirimir as questões decorrentes do presente Contrato, as partes elegem o Foro desta Comarca. E, por estarem acordes, assinam o presente Contrato em 03(três) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo. São Francisco do Sul, 19 de Dezembro de 2023. GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO SUPERMERCADO POLASTRO PREFEITO MUNICIPAL DE LTDA. SÃO FRANCISCO DO SUL CONTRATADA CONTRATANTE TESTEMUNHAS: _______________________ CPF: _______________________ CPF: 5 Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br