edital_26404_2025_88_documento.pdf Prefeitura de São Francisco do Sul Exercício: 2025 Fonte oficial: https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/compras/2025/99/arquivos/1 Texto extraído e organizado pelo Instituto Igualar; não substitui o documento original. Dados pessoais omitidos na cópia pesquisável. Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236 Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06 Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO / SETOR DE LICITAÇÕES TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 000/2025 1 - JUSTIFICATIVA: Justifica-se a contratação através da inexigibilidade de licitação, com fundamento no caput do artigo 74, da Lei Federal 14.133/2021 de 01 de abril de 2021 e suas alterações, por se tratar de contratação com órgão cuja competência é "publicar, preservar e divulgar atos oficiais da administração pública federal", conforme o inciso I do art. 38 do anexo I do Decreto no 11.329, de 1o de janeiro de 2023, e em cumprimento ao caput do artigo 54 da lei 14.133/2021, e alterações posteriores. O objeto pretendido pela Administração e ora processado se caracteriza em hipótese inexigibilidade, amparado no o artigo 74, inc. I, da Lei Federal de Licitações no 14.133/2021 São Francisco do Sul, 00/09/2025 Carlos Roberto Nunes Secretário Municipal de Administração e Gestão de Pessoas 2 - DELIBERAÇÃO: Consoante justificativas constantes no presente processo de inexigibilidade de licitação, aprovo nos termos em que se encontra, ficando o órgão de Compras incumbido da publicação desta justificativa, bem como a exaração dos documentos respectivos, para a plena consolidação do previsto, cumpridas as formalidades legais. São Francisco do Sul, 00/09/2025 _______________________________________________ GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO Prefeito Municipal 1 Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236 Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06 Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina JUSTIFICATIVA DO PREÇO E RAZÃO DA ESCOLHA DO EXECUTANTE DO OBJETO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 000/2025 3 - DESCRIÇÃO DO OBJETO: Contratação de serviços de Publicações Legais dos editais de licitações e demais atos oficiais da Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul, para Diário Oficial do Estado, pelo período de 12 (doze) meses. 4 - EXECUTOR: NOME: FUNDO DE MATERIAIS PUBLICAÇÕES E IMPR. OFICIAIS (SC) Endereço: Rodovia SC 401, KM 5, nº. 4600, Saco Grande II CNPJ: 14.284.430/0001-97 CEP: 88032-000 – Florianópolis – SC 5 – RAZÃO DA ESCOLHA: contratação de empresa especializada para publicações legais em sítios eletrônicos é essencial para garantir a publicidade e transparência dos avisos de editais de licitação e demais atos oficiais, conforme exigido pela Lei no 14.133/2021. A ampla divulgação dessas informações assegura a competitividade dos certames e o controle social, permitindo que um maior número de fornecedores e interessados tenha acesso às oportunidades de contratação com a Administração Pública. Além disso, a exigência de que a empresa contratada seja devidamente registrada e edite jornal periodicamente garante a regularidade e confiabilidade das publicações, fortalecendo os princípios da eficiência e da ampla concorrência nos processos administrativos. 6 - PRECO: R$ 179.160,00 (cento e setenta e nove mil e cento e sessenta reais) sendo que R$ 44,79 é um valor unitário equivalente a cm por coluna, totalizando 4000 cm por coluna, pelo período de 12 (doze) meses, cujo pagamento dar-se-á em até 30 dias após a emissão da ordem de compra e apresentação da nota fiscal, devidamente vistadas pelo Secretário Municipal de Administração e Gestão de Pessoas, que correrão a conta das seguintes dotações orçamentárias: Código Reduzido: 255 Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas Unidade: 1 - Diretoria de Administração Ação: 2020 - Manutenção da Atividades Administrativas da Coordenadoria de Administração Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos Subelemento: 3339039900000000000 - Serviços de publicidade legal 7 – JUSTIFICATIVA DO PREÇO- A presente contratação é adequada ao preço da realidade mercadológica da área de abrangência do município, onde o preço dos serviços será de R$ 179.160,00 (cento e setenta e nove mil e cento e sessenta reais), a ser pago em um período de 12 (doze) meses. Tal valor não compromete a dotação orçamentaria vigente, assim como não está além dos preços praticados no mercado conforme planilha em anexo com informação de contratos firmados por outras entidades públicas, ressaltando ainda que, o preço ajustado entre as partes é bruto, sem nenhum ônus adicional, cabendo à empresa contratada assumir todos os encargos de natureza fiscal, trabalhista, comercial, secundário e previdenciário, podendo demonstrar a equiparação do preço através de contratos de prestação de serviços realizados com o escritório, que se recaiu a escolha, com demais órgãos da administração pública, evidenciando a total compatibilidade do preço ofertado na proposta da empresa, ressaltando que devido a tipificação do processo, é difícil realizar cotação previa de preços com outros prestadores, tendo em conta que trata-se de singularidade intelectual. SAO FRANCISCO DO SUL(SC), 00/09/2025 Carlos Roberto Nunes Secretário Municipal de Administração e Gestão de Pessoas 2 Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 000/2025 OBJETO: Contratação de serviços de Publicações Legais dos editais de licitações e demais atos oficiais da Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul, para Diário Oficial do Estado, pelo período de 12 (doze) meses. PREÇO: R$ 179.160,00 (cento e setenta e nove mil e cento e sessenta reais) BASE LEGAL: Licitação inexigível com base no art. 74, inciso I da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1001-2020-3339039900000000000-150070000000 SAO FRANCISCO DO SUL(SC), 00/08/2025 GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO PREFEITO MUNICIPAL 3 Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br