edital_27714_2023_88_documento.pdf Prefeitura de São Francisco do Sul Exercício: 2023 Fonte oficial: https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/compras/2023/38/arquivos/1 Texto extraído e organizado pelo Instituto Igualar; não substitui o documento original. Dados pessoais omitidos na cópia pesquisável. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO / SETOR DE LICITAÇÕES TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 147/2023 1 - JUSTIFICATIVA: Dispensa de Licitação emergencial, com fulcro no artigo 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021 e suas alterações, tendo em vista que a contratação emergencial Aquisição, de acordo com o art. 75, II da Lei no 14.133/2021, de 100 litros do produto químico LARVICIDA BIOLÓGICO BACILLUS THURINGIENSIS ISRAELENSIS, 1200 UTI/MG, CEPA AM65-52, com cepa avaliada e recomendada pela Organização Mundial de Saúde. A aquisição será por meio de compra direta, na dispensa de licitação em razão do valor com a empresa AGRO LIDER LTDA, CNPJ 05.443.140/0001-58, no valor de R$ 20.990,00 (vinte mil, novecentos e noventa reais). Trata-se de procedimento de contratação direta em razão do valor, nos termos do art. 75, inciso Il da Lei no 14.133/2021.. Em caráter conceitual licitação é o procedimento por meio do qual a administração pública seleciona a proposta mais vantajosa ao interesse público. Esse certame tem como objeto a aquisição de produtos, e deve respeitar os princípios constitucionais e legais básicos. Todo o procedimento licitatório está descrito na Lei n° 14.133/2021. A regra geral é a obrigatoriedade de sua ocorrência, mas, em casos específicos, ela pode deixar de ser aplicada. As situações em que não há licitação prévia à contratação descreve-se como contratação direta e são divididas em dois grupos: a inexigibilidade e a dispensa. Embora sejam semelhantes, tratam-se de institutos diferentes. Basicamente para o procedimento de contratação direta por dispensa de licitação em razão do valor, insta observar as situações diferentes elencadas no art. 75 I e II da Lei 14.133/2021, porém aquela que se aplica a este processo seria o inciso II do art. 75, em virtude do valor da compra ficar abaixo do teto. A contratação direta por dispensa de licitação, nesse caso, é a circunstância de fato encontrada que atende ao interesse público, balizada nos princípios da Administração com o trato da coisa pública, uma vez que trata-se de material de consumo a ser utilizado para controle e redução do mosquito borrachudo, com o valor totalizando R$ 20.990,00 (vinte mil, novecentos e noventa reais). Na qualidade de Ordenador de despesas, ASSUMO RESPONSABILIDADE pela SOLICITAÇÃO DE SERVIÇO/COMPRA DIRETA e pelas informações referentes à existência de dotação orçamentária, previsão de recursos financeiros no cronograma de execução mensal de desembolso e AUTORIZO a realização da despesa. São Francisco do Sul, 30 de outubro de 2023. RUI SÉRGIO DOS SANTOS Secretário Municipal De Pesca, Agricultura E A. Portuários 1 Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br 2 - DELIBERAÇÃO: Consoante justificativas constantes no presente processo de dispensa de licitação, aprovo nos termos em que se encontra, ficando o órgão de Licitações e Contratos incumbido da publicação desta justificativa, bem como a exaração dos documentos respectivos, para a plena consolidação do previsto, cumpridas as formalidades legais. São Francisco do Sul, 30 de outubro de 2023. __________________________________________ Sergio Murilo Carvalho de Oliveira Prefeito Municipal (em exercício) 2 Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br JUSTIFICATIVA DO PREÇO E RAZÃO DA ESCOLHA DO EXECUTANTE DO OBJETO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 147/2023 3 - DESCRIÇÃO DO OBJETO: Dispensa de Licitação, com a empresa AGRO LIDER LTDA, CNPJ 05.443.140/0001-58, para aquisição larvecida biológico ( bacillus thringiensis israelenses) 1200 UTI/mg, cepa AM65-52 4 - EXECUTOR: NOME: AGRO LIDER LTDA, CNPJ 05.443.140/0001-58, ENDEREÇO: RUA RUI BARBOSA, nº 556, bairro CENTRO, CEP: 89.801-040 – CHAPECÓ-SC 5 – RAZÃO DA ESCOLHA: A supracitada empresa apresentou o menor valor praticado na região e atende à necessidade da secretaria demandante, conforme orçamentos e formulários em anexo. 6 - PRECO: R$ 20.990,00 (vinte mil e novecentos e noventa reais), cujo pagamento dar-se- á em até 30 dias após a apresentação da nota fiscal, devidamente vistadas pelo Secretário Municipal de Agricultura e Pesca, que correrão a conta das seguintes dotações orçamentárias: Código Reduzido: 643 Órgão: 19 - Secretaria Municipal de Pesca, Agricultura e Assuntos Portuários Unidade: 4 - Gerência de Agricultura Ação: 2105 - Manutenção das Atividade da Gerência de Agricultura Vínculo: 250070000000 - Recursos não vinculados de Impostos Subelemento: 3339030110000000000 - Material químico 7 – JUSTIFICATIVA DO PREÇO Os valores totais e unitários estimados utilizados na elaboração da despesa, foram definidos através do uso de cotações enviadas por fornecedores, considerando os orçamentos apresentados, foi decidida a contratação da referida empresa, devido o menor valor orçado, (conforme CI 156/2023).fh. 02. SAO FRANCISCO DO SUL(SC), 30 de outubro de 2023. RUI SÉRGIO DOS SANTOS Secretário Municipal De Pesca, Agricultura E A. Portuários 3 Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL- SC TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 147/2023 OBJETO: AGRO LIDER LTDA, CNPJ 05.443.140/0001-58, para aquisição larvecida biológico ( bacillus thringiensis israelenses) 1200 UTI/mg, cepa AM65-52 PREÇO: R$ $ 20.990,00 (vinte mil e novecentos e noventa reais)DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1904-2105-333903011-25007 SAO FRANCISCO DO SUL (SC), 30/10/2023 Sergio Murilo Carvalho de Oliveira Prefeito Municipal (em exercício) 4 Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br