Estimativa e compensação  da Renúncia de Receita.pdf
São Francisco do Sul — relatórios municipais
Exercício: 2021
Fonte oficial: https://saofranciscodosul.atende.net/ged/d/8F011F75865B5E3866E986F6E0CE2EDC1A3BE284
Texto extraído e organizado pelo Instituto Igualar; não substitui o documento original. Dados pessoais omitidos na cópia pesquisável.

                                                          MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO SUL - SC
                                                                Lei de Diretrizes Orçamentárias
                                                                    Anexo de Metas Fiscais
                                                   ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
                                                                                  Ano de Referência: 2021


AMF – Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)                                                                                                           R$ 1,00
                                                                 SETORES/
                                                                                           RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
        TRIBUTO                   MODALIDADE                   PROGRAMAS/                                                                    COMPENSAÇÃO
                                                               BENEFICIÁRIO                  2021             2022             2023
TOTAL                                                                                                                                                 –

FONTE: Sistema , Unidade Responsável: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO SUL. Emissão: , às .
Notas:
As isenções previstas no Código Tributário, referente a receita de IPTU já vem sendo consideradas na composição da estimativa da receita orçamentária desde a
aprovação e aplicação da respectiva lei, portanto, não afetam as metas de resultados fiscais previstas. Prescindindo, portanto, de medidas de compensação a ser
Implementadas pelo Município nos termos do disposto do Inc.II do art. 14 da Lie Complementar no 101/200 (LRF




                                          Identificador: WPL1191101-3070-YSBIKOMFNDPK-2 - Emitido por: MARIA LUCIA FERNANDES                Pág        1   /   1