Anexo V - FIA 2022_230228_172402.pdf Fundo Municipal da Infância e do Adolescente de São Francisco do Sul Exercício: 2022 Fonte oficial: https://saofranciscodosul.atende.net/ged/d/8ECD61FD5B3EA78672D0FACFCE59708A91A795FB Texto extraído e organizado pelo Instituto Igualar; não substitui o documento original. Dados pessoais omitidos na cópia pesquisável. Consel ho Munici pal dos Di reitos da Criança e do Adol escente de São Francisco do Sul - CMDCA Lei no 2172 de 08 de abril de 2019 Fone: (47) 3444-5577 ___________________________________________________________________ ANEXO V PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS DE GESTÃO RELATÓRIO DE GESTÃO (Art. 9º, 14, § 1º) EXERCÍCIO DE 2022 FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE DE SÃO FRANCISCO DO SUL / SANTA CATARINA I - INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A UNIDADE E RESPECTIVOS RESPONSÁVEIS: a) Informações Gerais: Entidade: FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DO ADOLES- CENTE – FIA CNPJ: 02.290.907/0001-68 Endereço: Rua: Coronel Oliveira, 274, Centro. Telefone: 47 – 3444-5690 E-mail: conselhos@saofranciscodosul.sc.gov.br Sítio Eletrônico: www.saofranciscodosul.sc.gov.br b) Rol dos Responsáveis: RESPONSÁVEL: PREFEITO Nome Godofredo Gomes Moreira Filho CPF: [identificador pessoal omitido] Cargo/ Função Gestor Municipal Período de gestão 01/01/2021 a 31/12/2024 Ato Nomeação e data Ata de posse de 01/01/2021 Ato Exoneração e data ************************************** [endereço residencial omitido] e-mail prefeito@saofranciscodosul.sc.gov.br RESPONSÁVEL: PRESIDENTE do CMDCA Nome Priscila Aparecida Gomes CPF: [identificador pessoal omitido] Cargo/ Função Presidente do CMDCA Período de gestão 29/07/2021 à 13/10/2022 Ato Nomeação e data DECRETO MUNICIPAL Nº 3.700, DE 29 DE JULHO DE 2021. Ato Exoneração e data DECRETO MUNICIPAL Nº 4.062, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022. [endereço residencial omitido] e-mail vigilanciasocioassistencial@gmail.com RESPONSÁVEL: PRESIDENTE do CMDCA Nome Taiane Bitencourt de Oliveira Furtado CPF: [identificador pessoal omitido] Cargo/ Função Presidente do CMDCA Período de gestão 13/10/2022 à Ato Nomeação e data DECRETO MUNICIPAL Nº 4.062, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022. Ato Exoneração e data ************************************************ [endereço residencial omitido] e-mail vigilancia.smas@saofranciscodosul.sc.gov.br Endereço: Rua Coronel Oliveira, 274 - Centro – São Francisco do Sul – SC – CEP 89240-000 E-mail: conselhos@saofranciscodosul.sc.gov.br Consel ho Munici pal dos Di reitos da Criança e do Adol escente de São Francisco do Sul - CMDCA Lei no 2172 de 08 de abril de 2019 Fone: (47) 3444-5577 ___________________________________________________________________ RESPONSÁVEL GESTOR DO FUNDO DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE - FIA/ SECRE- TÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Nome Sandro Maier Cardoso CPF: [identificador pessoal omitido] Cargo/ Função Gestor do Fundo Municipal da Infância e do Adolescente – FIA Período de gestão 01/01/2021 à 31/12/2024 Ato Nomeação e data Decreto nº 3.523 de 14 de janeiro de 2021 Ato Exoneração e data ********************************** [endereço residencial omitido] e-mail sec.shdsc@saofranciscodosul.sc.gov.br c) Estrutura organizacional, incluindo conselhos, quando existentes: DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO CMDCA – Lei Municipal nº 2.172/2019: DA ESTRUTURA NECESSÁRIA AO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DI- REITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – Art. 13 da Lei 2.172/2019: O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto de 12 (doze) membros, sendo: I - 06 (seis) Conselheiros Titulares, com respec%vos Suplentes, indicados pelos entes e órgãos Munici- pais. II - 06 (seis) Conselheiros Titulares, com respec%vos Suplentes, representantes de en%dades da socie- dade civil, sediadas no Município, por no mínimo dois anos. Na hipótese de qualquer órgão ou en%dade governamental indicada não aceitar nomeação ou for ex- %nta, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá sugerir ao Poder Execu%- vo Municipal sua subs%tuição. A representação da sociedade civil no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, di- ferentemente da representação governamental, não poderá ser previamente estabelecida, devendo submeter-se periodicamente a processo democrá%co de escolha. O CMDCA, por resolução, disporá sobre a par%cipação de adolescentes através de comissão em cará- ter consul%vo. (Resolução CONANDA nº 191/2017). DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO CMDCA: Conforme Art. 23 da Lei nº 2.172/2019: DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA Endereço: Rua Coronel Oliveira, 274 - Centro – São Francisco do Sul – SC – CEP 89240-000 E-mail: conselhos@saofranciscodosul.sc.gov.br Consel ho Munici pal dos Di reitos da Criança e do Adol escente de São Francisco do Sul - CMDCA Lei no 2172 de 08 de abril de 2019 Fone: (47) 3444-5577 ___________________________________________________________________ Os recursos humanos e as estruturas técnicas, administra%vas e ins%tucionais necessários ao adequa- do e ininterrupto funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente são disponibilizados pela Administração Pública Municipal, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, com garan%a de dotação orçamentária específica, frente à exposição de mo%vos apresentada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em face de suas necessidades, con- forme plano de ação e aplicação anuais. Para o funcionamento da Secretaria Execu%va do Conselho é disponibilizado para assessoria o recurso humano mínimo, a constar, um profissional do Serviço Social e um Assistente Execu%vo. d) Competências institucionais, indicando as normas legais e regulamentares cor- respondentes: Das Competências do CMDCA, segundo a Lei Municipal nº 2.172/2019: Nos termos do Art. 9º da Lei 2.172/2019, compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: I - formular e coordenar a polí%ca municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com a garan%a de promoção, controle e defesa, visando à proteção integral da criança e do adolescente; II - fixar prioridades para a consecução das ações para a captação e aplicação de recursos do Fundo Municipal – FIA; III - cumprir e fazer cumprir em âmbito municipal o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Cons%tuição Estadual e Federal, a Lei Orgânica do Município, a presente Lei e toda legislação a%nente a direitos e interesses da criança e do adolescente; IV - zelar pela execução da polí%ca de atendimento e garan%a dos direitos da criança e do adolescente, atendidas suas par%cularidades, de suas famílias, de seus grupos de vizinhança e dos bairros ou zona rural ou urbana em que se localizem; V - Requisitar ao Poder Execu%vo Municipal e das en%dades que executam a polí%ca de atendimento à criança e ao adolescente o apoio técnico especializado de assessoramento ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao Conselho Tutelar, visando efe%var os princípios ou diretrizes e os direitos estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente; VI - elencar e deliberar as prioridades a serem incluídas no Planejamento das Ações e Orçamentário do Município, em tudo o que se refira ou possa afetar as condições de vida da criança e do adolescente; VII - acompanhar e controlar a execução da Polí%ca Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como dos programas e projetos das en%dades que executam o atendimento à criança e ao adolescente; Endereço: Rua Coronel Oliveira, 274 - Centro – São Francisco do Sul – SC – CEP 89240-000 E-mail: conselhos@saofranciscodosul.sc.gov.br Consel ho Munici pal dos Di reitos da Criança e do Adol escente de São Francisco do Sul - CMDCA Lei no 2172 de 08 de abril de 2019 Fone: (47) 3444-5577 ___________________________________________________________________ VIII - estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização de tudo quanto se execute no Município, que possa afetar as suas deliberações; IX - estabelecer, em ação conjunta com en%dades que executam o atendimento à criança e ao adolescente, a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da promoção, orientação, proteção integral e defesa da criança e do adolescente; X - propor, incen%var e realizar polí%ca de capacitação e formação permanente aos servidores das ins%tuições governamentais e sociedade civil envolvidas no atendimento à família, à criança e ao adolescente; XI - difundir as polí%cas sociais básicas assistenciais em caráter suple%vo e de proteção integral; XII - registrar as en%dades da sociedade civil e governamental de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, que mantenham projetos e programas: de orientação e apoio sócio familiar, apoio socioeduca%vo em meio aberto de Liberdade Assis%da e Prestação de Serviços a Comunidade, acolhimento ins%tucional ou familiar, contra turnos e outros de atenção a criança e ao adolescente, fazendo cumprir as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente; XIII - inscrever os programas, projetos e serviços a que se refere o inciso anterior da sociedade civil e governamentais que operam no Município, fazendo cumprir as normas constantes do mesmo Estatuto; XIV - Nenhum programa, projeto ou serviço referente a criança e ao adolescente, poderá funcionar sem a aprovação do registro e/ou inscrição no CMDCA; XV - elaborar e alterar o seu Regimento Interno, com a aprovação de no mínimo 2/3 do total dos seus membros; XVI - manter comunicação com os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado, da União e de outros Municípios, com Conselhos Tutelares, bem como, com organismos nacionais e internacionais que atuam na proteção, defesa e promoção dos direitos da criança e do adolescente, propondo ao Município, convênio de mútua cooperação na forma da Lei; XVII - deliberar sobre a polí%ca de captação e aplicação de recursos do Fundo Municipal da Infância e do Adolescente; XVIII - regulamentar temas de sua competência, por resoluções aprovadas por, no mínimo, 50% mais um do total dos seus membros, a exceção, as que se referem ao Fundo Municipal da Infância e do Adolescente, que deverão ter a presença de no mínimo 2/3 (dois terços) do total dos seus membros; XIX - manter cadastro de todas as a%vidades, ações, projetos, planos, execuções, en%dades, relatórios, pesquisas, estudos e outros que tenham relação direta ou indireta às suas competências e atribuições; XX - proporcionar integral apoio ao Conselho Tutelar do Município propondo, incen%vando e acompanhando programas de prevenção e atendimento biopsicossocial às crianças e aos adolescentes, Endereço: Rua Coronel Oliveira, 274 - Centro – São Francisco do Sul – SC – CEP 89240-000 E-mail: conselhos@saofranciscodosul.sc.gov.br Consel ho Munici pal dos Di reitos da Criança e do Adol escente de São Francisco do Sul - CMDCA Lei no 2172 de 08 de abril de 2019 Fone: (47) 3444-5577 ___________________________________________________________________ para o perfeito cumprimento dos princípios e das diretrizes do Estatuto, bem como encaminhar-lhes devidamente as denúncias de violação dos direitos da criança e do adolescente; XXI - regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar todas as providências que julgar cabíveis para o processo de escolha e a posse dos membros do Conselho Tutelar do Município; XXII - dar posse aos membros do Conselho Tutelar, nos termos do respec%vo regulamento, e declarar vago o posto, por perda de mandato, nos casos previstos em Lei; XXIII - propor modificações nas estruturas organizacionais das secretarias e órgãos da Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional, ligados à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente; XXIV - reunir-se ordinariamente e extraordinariamente, conforme dispuser o Regimento. As decisões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no âmbito de suas atribuições e competências, vinculam as ações governamentais e da sociedade civil em respeito aos princípios cons%tucionais da par%cipação popular e da prioridade absoluta à criança e ao adolescente. Fica vedada à criação de programas de caráter compensatório da ausência ou insuficiência das polí%cas sociais básicas no Município sem a prévia aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Da Natureza e Competências do Fundo Municipal da Infância e do Adolescente - FIA De acordo com os Art. 29 a 32, da Lei nº 2.172/2019: DA NATUREZA O Fundo Municipal da Infância e do Adolescente é o órgão captador de recursos, vinculado ao Conse- lho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que os aplicará e u%lizará segundo suas diretri- zes e deliberações. O Chefe do Poder Execu%vo Municipal designará, por meio de Decreto, o Secretário da Polí%ca Munici- pal de Assistência Social para exercer as funções de gestor e ordenador, e disponibilizará a estrutura de execução e controle contábeis, inclusive para efeitos de prestação de contas na forma da Lei. Os recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência serão depositados em conta corrente espe- cífica em nome do Fundo, junto aos estabelecimentos oficiais. Parágrafo único. Os recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência serão aplicados em confor- midade com o Plano de Ação e Aplicação, aprovado preliminarmente pelo Conselho Municipal dos Di- reitos da Criança e do Adolescente. DAS CONDIÇÕES DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FIA Endereço: Rua Coronel Oliveira, 274 - Centro – São Francisco do Sul – SC – CEP 89240-000 E-mail: conselhos@saofranciscodosul.sc.gov.br Consel ho Munici pal dos Di reitos da Criança e do Adol escente de São Francisco do Sul - CMDCA Lei no 2172 de 08 de abril de 2019 Fone: (47) 3444-5577 ___________________________________________________________________ A aplicação dos recursos do Fundo da Infância e Adolescência (FIA), deliberada pelo Conselho Munici- pal de Direitos, deverá ser des%nada para o financiamento de ações Governamentais e da Sociedade ci- vil rela%vas a: I - desenvolvimento de programas e serviços complementares ou inovadores, por tempo determinado, não excedendo a 3 (três) anos, da polí%ca de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente; II - acolhimento, sob a forma de guarda, de criança e de adolescente, órfão ou abandonado, na forma do disposto no art. 227, § 3º, VI, da Cons%tuição Federal e do art. 260, § 2º da Lei nº 8.069, de 1990, observadas as diretrizes do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária; III - programas e projetos de pesquisa, de estudos, elaboração de diagnós%cos, sistemas de informa- ções, protocolos, monitoramento e avaliação das polí%cas públicas de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente; IV - programas e projetos de capacitação e formação profissional con%nuada dos operadores do Siste- ma de Garan%a dos Direitos da Criança e do Adolescente; V - desenvolvimento de programas e projetos de comunicação, campanhas educa%vas, publicações, di- vulgação das ações de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adoles- cente; VI - ações de fortalecimento do Sistema de Garan%a dos Direitos da Criança e do Adolescente, com ên- fase na mobilização social e na ar%culação para a defesa dos direitos da criança e do adolescente; VII - apoio aos serviços de localização de desaparecidos que afetam diretamente crianças e adolescen- tes; VIII - atender a todos os itens do Plano de Aplicação Financeira, aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, resguardado o princípio de prioridade absoluta, que venham a atender a novas demandas; IX - financiar ações de proteção especial à criança e adolescente em situação de risco social e pessoal, cuja necessidade de atenção extrapola o âmbito de atenção das polí%cas sociais básicas; X - excepcionalmente, custear despesas de deslocamento ao acompanhante e a criança ou adolescente em situação de risco para outro Município; XI - custear as despesas, aos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adoles- cente, priorizando os representantes da sociedade civil; XII - inves%mentos em adequação, reforma, manutenção e/ou aluguel de imóveis privados para uso ex- Endereço: Rua Coronel Oliveira, 274 - Centro – São Francisco do Sul – SC – CEP 89240-000 E-mail: conselhos@saofranciscodosul.sc.gov.br Consel ho Munici pal dos Di reitos da Criança e do Adol escente de São Francisco do Sul - CMDCA Lei no 2172 de 08 de abril de 2019 Fone: (47) 3444-5577 ___________________________________________________________________ clusivo da polí%ca da infância e da adolescência, regulamentada por resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA); XIII - Financiar cole%vamente, polí%cas públicas, seminários, formações, cursos, conferências regionais e outras ações regionais de interesse dos demais conselhos municipais dos direitos da criança e adoles- cente do Estado de Santa Catarina. Parágrafo único. É vedado des%nar recursos do Fundo para outras finalidades não previstas na presente Lei, no Estatuto da Criança e do Adolescente, sob pena de responsabilização criminal e administra%va, conforme legislação vigente. II - INFORMAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA UNIDADE: 1 - Con%ngenciamento de despesas no exercício: Não houve. 4- Informações sobre o reconhecimento de passivos por insuficiência de créditos ou recursos: Não houve reconhecimento de passivos por insuficiência de créditos ou recursos pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente FIA, no exercício de 2022. 5 - As razões e/ou circunstâncias para permanência de Restos a Pagar processados e não processados por mais de um exercício financeiro: Relação de Restos Inscritos – Posição em 01/01/2023 Nº Ano Vínculo Credor Inscrito Empenho 2017 30 01000000 IPM SISTEMAS LTDA 3,25 Total Ano 3,25 2021 8 01000000 IPM SISTEMAS LTDA 1.812,37 Total Ano 1.812,37 Total Geral 1.815,62 Relação de Restos Inscritos – Processados - Posição em 01/01/2022 Nº Ano Vínculo Credor Processado Motivo Empenho 2017 30 01000000 IPM SISTEMAS 3,25 Saldo Residual do contrato nº 87-2/2017 – A ser suprimido. LTDA Total Geral 3,25 Endereço: Rua Coronel Oliveira, 274 - Centro – São Francisco do Sul – SC – CEP 89240-000 E-mail: conselhos@saofranciscodosul.sc.gov.br Consel ho Munici pal dos Di reitos da Criança e do Adol escente de São Francisco do Sul - CMDCA Lei no 2172 de 08 de abril de 2019 Fone: (47) 3444-5577 ___________________________________________________________________ Relação de Restos Inscritos – Não Processados - Posição em 01/01/2022 Nº Não Ano Vínculo Credor Motivo Empenho Processado 2021 8 01000000 IPM SISTEMAS 1.812,37 Saldo do contrato a ser executado no exercício seguinte, LTDA ainda não liquidado. Total Geral 1.812,37 III – INFORMAÇÕES SOBRE A GESTÃO DE PESSOAS E TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA: a) Quadro de pessoal, informando a quandade de agentes públicos (agentes polícos, servido- res e militares) ocupantes de cargos efevos, comissionados, empregos públicos, contratados por tempo determinado (Art. 37, IX, CF), conselheiros tutelares e estagiários, discriminando os comissio- nados que são tulares de cargo efevo ou emprego público, bem como os valores consolidados na folha de pagamento, mês a mês: - O Fundo Municipal da Infância e da Adolescência FIA, vinculado à Secretaria Municipal de Assis- tência Social não possui quadro próprio de servidores, tampouco realizou admissão de pessoal (efe%vo e/ou contratação temporária) no exercício de 2022, contando com a estrutura de pessoal própria da Secretaria, sendo que o Gestor do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência é o agente polí%co, o Secretário Municipal de Assistência Social. b) demonstravo da quandade de pessoas executando trabalhos na unidade jurisdicionada por meio de contratos de terceirização de serviços, contendo o posto de trabalho ocupado, bem como as despesas totais das contratações, mês a mês: - Não há postos de trabalho ocupados por meio de contrato de terceirização na unidade gestora: Fundo Municipal da Infância e da Adolescência FIA de São Francisco do Sul; não havendo em execução, nenhuma contratação de serviços e/ou mão de obra. c) demonstravo dos bene/cios previdenciários, informando a quandade de agentes públicos (agentes polícos, servidores e militares) inavos/aposentados, de pensionistas e de complementações de aposentadoria ou pensão ao valor percebido do Regime Geral da Previdência Social, pagos pelo tesouro, contendo os valores consolidados na folha de pagamento, mês a mês: Endereço: Rua Coronel Oliveira, 274 - Centro – São Francisco do Sul – SC – CEP 89240-000 E-mail: conselhos@saofranciscodosul.sc.gov.br Consel ho Munici pal dos Di reitos da Criança e do Adol escente de São Francisco do Sul - CMDCA Lei no 2172 de 08 de abril de 2019 Fone: (47) 3444-5577 ___________________________________________________________________ O Fundo Municipal de Infância e Adolescência FIA não possui quadro próprio de servidores, tampouco pagou beneQcios previdenciários a qualquer Rtulo, não havendo quadro de pessoal remunerado, nem mesmo beneQcios previdenciários sob sua responsabilidade. d) discriminação da remuneração mensal e anual paga aos membros de diretoria, de conselho de administração e de conselho fiscal, incluindo bônus, parcipação em lucros e a qualquer outro 7tulo: O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA e o Fundo Municipal da Infância e Adolescência FIA, não remunera seus membros de diretoria ou de conselho, conforme o previsto em sua lei de criação e regulamentos: Lei Ordinária Municipal nº 2.172, de 08 de abril de 2019, sendo as a%vidades administra%vas e de suporte providas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme a legislação vigente. IV - INFORMAÇÕES SOBRE TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS MEDIANTE CONVÊNIO, TERMO DE PARCERIA, TERMO DE COOPERAÇÃO OU INSTRUMENTO CONGÊNERE, DISCRIMINANDO VOLUME DE RECURSOS TRANSFERIDOS E RESPECTIVOS BENEFICIÁRIOS. No exercício de 2022, o Fundo Municipal da Infância e Adolescência FIA, celebrou 3 Termos de Fomentos, com ins%tuições privadas de assistência Social com o intuito de promoção de a%vidades de relevância pública e social. Termo de Fomento nº 001/2022 – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Francisco do Sul – APAE - Valor total transferido: R$ 50.000,00 Termo de Fomento nº 002/2022 – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Francisco do Sul – APAE - Valor total transferido: R$ 49.376,00 Termo de Fomento nº 003/2022 – Associação Rede ao Mar - Valor total transferido: R$ 100.000,00 V – INFORMAÇÕES SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS: A) Indicação do órgão de imprensa oficial, nos termos do art. 6º, XIII, da Lei nº8.666/1993: Endereço: Rua Coronel Oliveira, 274 - Centro – São Francisco do Sul – SC – CEP 89240-000 E-mail: conselhos@saofranciscodosul.sc.gov.br Consel ho Munici pal dos Di reitos da Criança e do Adol escente de São Francisco do Sul - CMDCA Lei no 2172 de 08 de abril de 2019 Fone: (47) 3444-5577 ___________________________________________________________________ ¾ Diário Oficial dos Municípios – DOM/SC -Lei nº 1900, de 22 de setembro de 2017. VI - INFORMAÇÕES SOBRE AS RECOMENDAÇÕES EXPEDIDAS PELO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO E AS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS (OU NÃO) NO EXERCÍCIO, DEMONSTRANDO: - Não houve recomendações para esta Unidade Gestora: Fundo Municipal da Infância e da Adolescência FIA, no exercício de 2021. a) Recomendações expedidas e providências adotadas: Não houve recomendações para esta Unidade Gestora: Fundo Municipal da Infância e da Ado- lescência FIA, no exercício de 2022. a) Recomendações pendentes: Não houve recomendações PENDENTES para esta Unidade Gestora: Fundo Municipal da Infân- cia e da Adolescência FIA, no exercício de 2022. VII - ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES RELACIONADAS A CONTRATO DE GESTÃO VIGENTES NO EXERCÍCIO (EXIGÍVEIS SOMENTE PARA OS ÓRGÃOS ENCARREGADOS DA SUPERVISÃO DESTES CONTRATOS, NO ÂMBITO DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS): O Fundo Municipal da Infância e Adolescência FIA, não realizou contratos de gestão no exercício de 2022. VIII - AVALIAÇÃO DOS TERMOS DE PARCERIA CELEBRADOS PELA UNIDADE JURISDICIONADA (EXIGÍVEL SOMENTE PARA AS UNIDADES JURISDICIONADAS QUE FIRMARAM TERMO DE PARCERIA) O Fundo Municipal da Infância e Adolescência FIA, não firmou termos de parceria no exercício de 2022, não havendo avaliação a ser apreciada. São Francisco do Sul, 28 de fevereiro de 2023. Sandro Maier Cardoso Gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente FIA Secretario Municipal de Assistência Social Portaria nº 16.891/2021 Endereço: Rua Coronel Oliveira, 274 - Centro – São Francisco do Sul – SC – CEP 89240-000 E-mail: conselhos@saofranciscodosul.sc.gov.br