05_06_DP_0802024_FURJ_PLANO_CARGOS_EDUCACAO_II.pdf Prefeitura de São Francisco do Sul Exercício: 2024 Fonte oficial: https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/contratos/2024/138/arquivos/1 Texto extraído e organizado pelo Instituto Igualar; não substitui o documento original. Dados pessoais omitidos na cópia pesquisável. Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222 Fax (047) 3471-2224 – CNPJ 83.102.269/0001-06 Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina CONTRATO Nº 080-2024 INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL E FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DA REGIÃO DE JOINVILLE – FURJ Pelo presente instrumento, O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC., entidade de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº 83.102.269/0001-06, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº [identificador pessoal omitido], residente e domiciliado nesta cidade, à rua Coronel Reinaldo Tavares, nº 26, Centro, CEP 89.240-000 - São Francisco do Sul – SC, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DA REGIÃO DE JOINVILLE – FURJ, fundação pública de direito privado, mantenedora da UNIVERSIDADE DA REGIÃO DE JOINVILLE - UNIVILLE, com sede na Rua Paulo Malschitzki, 10, Zona Industrial Norte, em Joinville/SC, inscrita no CNPJ/MF sob nº 84714682000194, neste ato representada pelo seu procurador, o Professor Dr. MARIO CÉSAR DE RAMOS, brasileiro, casado, Diretor Administrativo dessa Fundação, portador da Cl 2.053.316 SSP/SC e do CPF n° [identificador pessoal omitido], residente e domiciliado a Rua Dr. Gerkes de Sellos Rocha, n° 409, Bairro Santo Antonio, em Joinville/SC, doravante denominado CONTRATADO, acordam firmar o presente contrato, obedecidas as condições estabelecidas no Processo Licitatório - TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 000/2024, datado de 00/03/2024, acordam firmar o presente contrato com base no 14.133/2021 Art. 75, inciso XV, e suas alterações: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO O presente Contrato tem como objeto CONTRATAÇÃO DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DA REGIÃO DE JOINVILLE – FURJ, PARA A REALIZAÇÃO DAS OITIVAS DA SOCIEDADE CIVIL PARA DAR CONTINUIDADE À IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO, COM O ENQUADRAMENTO DO QUADRO FUNCIONAL NA TABELA DE SALÁRIOS, LEVANTAMENTO DE IMPACTO FINANCEIRO, BEM COMO REALIZAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE PESSOAL DA ÁREA DE GESTÃO DE PESSOAS, POSSIBILITANDO O CRESCIMENTO PESSOAL E ORGANIZACIONAL, TENDO COMO BASE AS COMPETÊNCIAS E DO DESEMPENHO PROFISSIONAL, PELO PERÍODO DE 04(QUATRO) MESES. CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR 2.1 Pelos serviços contratados, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor total de R$ 32.204,00(Trinta e dois mil, duzentos e quatro reais), sendo bimestral a forma de remuneração que será pago em até 30(trinta) dias após apresentação da NF, mediante depósito bancário, cuja despesa sairá a conta da seguinte dotação orçamentária: Código Reduzido: 247 Órgão: 14 - Secretaria Municipal de Educação Unidade: 001 - Gerência de Ensino Ação: 2056 - Manutenção das Atividades da Educação Infantil - Creche Subelemento: 333903501000000000 – Assessoria e consultoria técnica ou jurídica Vínculo: 150010010000 - Rec.de impostos e de transf.de imp-educ 2.1.1 A CONTRATADA deverá emitir as respectivas notas fiscais e encaminhá-las à CONTRATANTE, para o e-mail que a CONTRATANTE indicar. 2.1.2 O prazo para pagamento após a emissão da nota fiscal é de 07 (sete) dias. Página 1 de 4 Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222 Fax (047) 3471-2224 – CNPJ 83.102.269/0001-06 Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina 2.1.3 Todas as despesas relacionadas à execução das atividades previstas neste contrato, bem como, a entrega dos serviços ora contratados, estão contempladas no valor mencionado no item 2.1, sendo de responsabilidade da CONTRATADA demais custos que vier a ter. 2.2 A nota fiscal só será aceita, para fins do disposto no subitem 2.1, após a certificação, pelo órgão competente, de que o serviço foi prestado de forma adequada. 2.3 A nota fiscal ou fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no artigo 68 da Lei nº 14.133/2021, bem como indicar a incidência do imposto de renda devido sobre o valor total de emissão da nota fiscal, para cumprimento do Decreto Municipal nº 4.285, de 14 de Julho de 2023. CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO 3.1 O prazo de vigência deste contrato inicia-se na data de assinatura e encerra-se após 04(quatro) meses. CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES 4.1 A CONTRATADA obriga-se a: 4.1.1 Realizar os serviços ora contratados em conformidade com a Proposta Técnica anexa ao presente instrumento, sendo vedada a subcontratação dos serviços, sob pena de rescisão contratual, sem prejuízo das demais sanções contratuais legais cabíveis. 4.1.2 Fornecer mão-de-obra qualificada a fim de garantir que os serviços sejam executados com qualidade, isentos de defeitos ou imperfeições e realizados de acordo com as boas técnicas utilizadas em serviços do mesmo gênero, e, atendendo as especificações constantes na Proposta Técnica anexa. 4.1.3 Nomear um profissional responsável pela execução dos serviços contratados, o qual deverá manter contato com a CONTRATANTE, quando necessário, a fim de obter informações, sanar dúvidas, e suprir outras necessidades da CONTRATADA; 4.1.4 Emitir as notas fiscais referente aos serviços executados (mensal) e encaminhar à CONTRATANTE; 4.1.5 Solicitar todas as informações/documentos necessários ao cumprimento do objeto do presente instrumento. 4.1.6 Realizar reuniões de alinhamento com a equipe da CONTRATANTE, durante o desenvolvimento dos trabalhos, a fim de possibilitar o cumprimento integral da Proposta Técnica anexa, bem como, realizar as adequações necessárias, sem custo adicional, no âmbito da Proposta anexa. 4.2 A CONTRATANTE obriga-se a: 4.2.1 Encaminhar as informações e/ou documentos necessários, bem como, o que for solicitado pela CONTRATADA, a fim de possibilitar a plena execução dos serviços ora contratados. 4.2.2 Efetuar os pagamentos dos serviços contratados, em conformidade com as condições e prazos avençados entre as partes; 4.2.3 Nomear funcionário de seu quadro para o acompanhamento da execução dos serviços da CONTRATADA. 4.2.4 Declarar que cumpre as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoas com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz, além de assumir a obrigação de manter o cumprimento dessas exigências durante toda a vigência do contrato. CLÁUSULA QUINTA - DA RESCISÃO CONTRATUAL Página 2 de 4 Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222 Fax (047) 3471-2224 – CNPJ 83.102.269/0001-06 Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina 5.1 A rescisão deste contrato poderá ocorrer de comum acordo, mediante termo de distrato firmado pelas partes, ou em caso de resilição unilateral conforme as hipóteses previstas no artigo 137 da Lei 14.133/2021. 5.2 A forma e as consequências da rescisão serão aquelas estabelecidas em lei, inclusive no tocante as eventuais indenizações e multas por descumprimento do contrato. 5.3 A rescisão por culpa da contratada apenas poderá ocorrer mediante processo administrativo que observe o contraditório e a ampla defesa das partes. CLÁUSULA SEXTA - DAS PENALIDADES 6.1 O descumprimento parcial do contrato pela Contratada ensejará a multa em 10% sobre o valor total do contrato, bem como juros de 1% ao mês, contados pro rata die, e correção monetária com base no IGP-M, sem prejuízo das penalidades já estabelecidas no artigo 156 da Lei 14.133/2021, sendo que o descumprimento deverá ser devidamente apuradopelas Partes. 6.2 Em caso de descumprimento total do contrato pela Contratada, que eleve a rescisão contratual esta deverá devolver a integralidade dos valores já pagos, caso tenham sido pagos à Contratada, somados a multa de 20% sobre o valor atualizado pelo IGP-M, sem prejuízo das demais penalidades previstas no art. 156 da Lei nº14133/2021 6.3 Ressalvados os motivos de força maior devidamente comprovados. 6.4 Em caso de descumprimento total do Contratante, que eleve a rescisão contratual esta deverá pagar a multa de 20% sobre o valor contratado, atualizado pelo IGP-M, resalvados os motivos de força maior devidamente comprovados CLÁUSULA SÉTIMA – DOS TERMOS ADITIVOS 7.1 Qualquer necessidade de alteração do presente Contrato poderá ser realizada entre as partes, por escrito, mediante termo aditivo a este instrumento. CLÁUSULA OITAVA – DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO 8.1 O presente instrumento NÃO gera qualquer vínculo empregatício entre a CONTRATADA e a CONTRATANTE, sendo que a CONTRATADA declara que está cumprindo, rigorosamente, todas as normas da legislação trabalhista e previdenciária, recolhendo no prazo legal as suas contribuições, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e de todo e qualquer tributo que incida ou venha a incidir sobre o objeto do presente instrumento contratual. 8.1.1. A CONTRATANTE não é em momento algum, responsável, corresponsável ou solidária para com os referidos encargos. CLÁUSULA NONA - DOS TRIBUTOS 9.1 Todos os tributos que incidem ou venham a incidir sobre este contrato e sobre a execução dos serviços referidos, assim como contribuições e encargos decorrentes das legislações tributária, trabalhista e previdenciária, são de responsabilidade plena e exclusiva da CONTRATADA, que também responderá pelo cumprimento de todas as obrigações e formalidades legais perante as autoridades competentes. CLÁUSULA DÉCIMA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Página 3 de 4 Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222 Fax (047) 3471-2224 – CNPJ 83.102.269/0001-06 Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina 10.1 As partes estão cientes e declaram que: 10.1.1 Deverão cumprir com Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), bem como, deverão manter sigilo e confidencialidade de todas e quaisquer informações e dados que vierem a tomar conhecimento em razão do presente contrato, sendo que, a não observância e cumprimento desta disposição poderá acarretar nas sanções previstas na legislação vigente. 10.1.2 Atuam em cumprimento da Lei nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000 e Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis Trabalhistas), repudiando toda e qualquer prática de trabalho análogo ao escravo e trabalho ilegal de crianças e adolescentes. 10.1.3 Deverão observar e cumprir rigorosamente a legislação brasileira anticorrupção, bem como, a legislação brasileira referente a lavagem de dinheiro. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO 11.1 As partes elegem o foro da Comarca de São Francisco do Sul/SC, com renúncia expressa, a qualquer outro, para dirimir as dúvidas e/ou omissões que por ventura venham a existir em razão do presente Contrato. E, por estarem assim, justas e contratadas, assinam o presente instrumento em 03(três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo. São Francisco do Sul, 05 de Junho de 2024. GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DA REGIÃO DE Prefeito Municipal JOINVILLE – FURJ CONTRATADO TESTEMUNHAS: _________________________ _________________________ Página 4 de 4 Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br