16_09_IN_1022025_GERSON_OLCHA_JUNIOR_24995_0752025.pdf Prefeitura de São Francisco do Sul Exercício: 2025 Fonte oficial: https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/contratos/2025/199/arquivos/1 Texto extraído e organizado pelo Instituto Igualar; não substitui o documento original. Dados pessoais omitidos na cópia pesquisável. Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222 Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06 Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina CONTRATO Nº 075-2025 INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC E A EMPRESA GERSON DA SILVA OLCHA JUNIOR LTDA (GJR CONSULTORIA E ASSESSORIA) Instrumento Particular de Contrato que entre si fazem o MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC, entidade de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 83.102.269/0001-06, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº [identificador pessoal omitido], residente e domiciliado nesta cidade, à rua Coronel Reinaldo Tavares, nº 26, Centro, CEP 89.240-000 - São Francisco do Sul – SC, no final assinado e no uso de suas atribuições, neste ato denominado simplesmente CONTRATANTE, e de outro lado a Empresa GERSON DA SILVA OLCHA JUNIOR LTDA (GJR CONSULTORIA E ASSESSORIA), inscrita no CNPJ sob nº 28.022.516/0001- 56, situada na Rua Victória Ossaif, n° 372, casa, Centro, CEP: 89.490-000, Município de Três Barras-SC, neste ato representada por pelo Sr. Gerson da Silva Olcha Junior, brasileiro, inscrito no CPF sob nº [identificador pessoal omitido], portador da Carteira de Identidade nº 3.116.169, domiciliado e residente à na Rua Victória Ossaif, n° 372, casa, Centro, CEP: 89.490-000, Município de Três Barras-SC, doravante denominado simplesmente CONTRATADA: em decorrência do PROCESSO LICITATÓRIO Nº 102/2025 – Modalidade: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, datado de 16/09/2025. O presente contrato o qual rege-se pelo fundamento legal preconizado pela Lei Federal nº 14.133-2021, suas alterações posteriores e demais normas jurídicas aplicáveis à espécie, e demais documentos que integram o processo, têm entre si como justo e contratado as seguintes cláusulas: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO DO CONTRATO E REGIME DE EXECUÇÃO: 1.1. Contratação de serviços técnicos especializados de gestão contábil aplicada ao setor público, consultoría, assessoria, treinamento e capacitação, para apoio técnico ao quadro de servidores nas áreas financeira, orçamentária, tributária, recursos humanos, licitações, controle interno e planejamento, compreendendo a análise de informações inseridas nos sistemas informatizados da gestão municipal visando atender as necessidades da administração municipal, pelo período de 12 (doze) meses. CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO DE EXECUÇÃO E DO LOCAL: 2.1. A Contratada compromete-se, com relação ao disposto nesta cláusula primeira, iniciar o objeto do Contrato, rigorosamente conforme disposto após a emissão da ordem de compra. CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOCUMENTAÇÃO CONTRATUAL, DA VINCULAÇÃO E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: 3.1. Fazem parte deste Contrato, os seguintes documentos, cujo teor é de conhecimento das partes contratantes: Proposta da Contratada, Termo de Referência, Termo de Justificativa, Homologação, além das normas e instruções legais vigentes no país, que lhe forem atinentes. 3.2. O presente Contrato vincula-se ao Termo de Justificativa e à Proposta Vencedora, sujeitando-se o Contratante e o Contratado ao Artigo 74, III, c, da Lei nº 14.133-2021 e subsidiariamente ao Código Civil e Código de Defesa do Consumidor. CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR DO CONTRATO: 4.1. O preço do Contrato tem como certo e ajustado o valor anual total da proposta de R$ 200.100,00 (Duzentos mil e cem reais), sendo R$ 16.675,00(Dezesseis mil, seiscentos e setenta e cinco reais) 1 Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222 Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06 Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina mensais, correspondente ao objeto total descrito e caracterizado na cláusula primeira do presente instrumento. CLÁUSULA QUINTA – DO PAGAMENTO: 5.1. O pagamento será efetuado através da Secretaria de Administração e Finanças da Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, após a liquidação da documentação fiscal, e fatura devidamente atestada por servidor competente e relatório de atividades. 5.1.1. O pagamento será creditado em favor da Contratada, por meio de ordem bancária contra qualquer entidade bancária indicada na proposta, devendo para isto ficar explicitado o nome do banco, agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito. 5.1.2. O pagamento à Contratada somente será efetuado após a comprovação que mantém as condições de habilitação. 5.1.3. A conta bancária deve possuir o mesmo CNPJ que a emissora da nota fiscal, ou seja, caso a nota fiscal seja emitida pela matriz, a conta bancária indicada deverá ser da empresa matriz e caso a nota fiscal seja emitida pela filial, a conta bancária deve ser de titularidade da filial. 5.2. Em caso de devolução de documentação fiscal para correção, o prazo para pagamento fluirá a partir de sua reapresentação. 5.3. O preço contratado será, a qualquer título, a única e completa remuneração devida à Contratada, achando-se compreendidos e diluídos no valor proposto, os materiais, os equipamentos, as ferramentas, os tributos, despesas decorrentes de transporte, entrega, encargos sociais, previdenciários e trabalhistas, e tudo o que for necessário ao perfeito e adequado fornecimento do objeto deste Contrato. 5.4. Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração compensará a contratada com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. 5.5. FICA CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA EM SUBSTITUIÇÃO À NOTA FISCAL, MODELO 1 OU 1-A, CONFORME ESTABELECIDO NO PROTOCOLO ICMS 42, DE 3 DE JULHO DE 2009, COM SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, SALVO OUTRA HIPÓTESE CONTEMPLADA NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. CLÁUSULA SEXTA – DO REAJUSTE: 6.1. O reajuste dos preços registrados encontra-se suspenso até disciplinamento diverso oriundo de legislação federal e nas condições desta. Assim, os preços permanecerão, em regra, invariáveis pelo período de 1 (um) ano. 6.1.1. A revisão de preços só será admitida no caso de comprovação do desequilíbrio econômico- financeiro, por meio de planilha de custos demonstrativa da majoração e após ampla pesquisa de mercado. 6.1.2. Para a concessão da revisão dos preços, a Contratada deverá comunicar à Contratante a variação dos preços, por escrito e imediatamente, com pedido justificado de revisão do preço registrado, anexando documentos comprobatórios da majoração e/ou planilha de custos. 6.1.3. A revisão pode abranger período anterior à protocolização do pedido na via administrativa, desde que o contratado comprove que a solicitação se refere ao período compreendido entre a data da ocorrência dos fatos supervenientes previstos na Lei n.º 14.133-2021, e da época da proposta ou do último reajuste ou reequilíbrio, e que o requerimento seja feito em tempo razoável, tão logo toda a documentação pertinente seja reunida pelo interessado na revisão. 6.1.4. Em eventual prorrogação contratual após transcurso de 12 (doze) meses, e independentemente de pedido do contratado, os preços iniciais serão reajustados, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). 6.2. A Contratante terá o prazo de 30 (trinta) dias para análise dos pedidos de revisão recebidos. 6.2.1. Durante esse período, a Contratada deverá efetuar a entrega do pedido pelo preço registrado e no prazo ajustado, uma vez que, conferir-se-á efeitos ex tunc, desde a ocorrência do fato que gerou o desequilíbrio. 6.2.2. A Contratada poderá ser liberada da prestação dos serviços, caso o pedido de revisão seja julgado improcedente. 6.3. Se o preço inicialmente registrado tornar-se superior ao praticado no mercado, a Contratante negociará com a Contratada sua redução. 2 Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222 Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06 Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina CLÁUSULA SÉTIMA – DAS DESPESAS E RECURSOS: 7.1. Os recursos orçamentários destinados ao objeto em questão provirão da seguinte dotação orçamentária: Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas Unidade: 001 - Diretoria de Administração Ação: 2020 - Manutenção das Atividades Administrativas da Coordenadoria de Administração Sub-elemento: 3339035010000000000 - Assessoria e consultoria técnica ou jurídica Vinculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Finanças Unidade: 001 - Diretoria de Orçamento e Gestão Ação: 2028 - Manutenção das Atividades Administrativas da Coordenadoria de Finanças. Contabilidade e Planejamento Orçamentário Sub-elemento: 3339035010000000000 - Assessoria e consultoria técnica ou jurídica Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos CLÁUSULA OITAVA – DAS INFRAÇÕES: 8.1. Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 14.133-2021 e do Decreto nº 1726/2023, a Contratada que: 8.1.1. Dar causa à inexecução parcial do contrato; 8.1.2. Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; 8.1.3. Dar causa à inexecução total do contrato; 8.1.4. Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; 8.1.5. Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 8.1.6. Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; 8.1.7. Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato; 8.1.8. Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; 8.1.9. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; 8.1.10. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; 8.1.11. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 8.2. A licitante/adjudicatária que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem anterior ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: 8.2.1. Advertência, notificada por meio de ofício, mediante contra recibo do representante legal da Empresa, estabelecendo o prazo de 5 (cinco) dias úteis para que apresente justificativas para o atraso, que só serão aceitas mediante crivo da Administração; 8.2.2. Multa no percentual correspondente a 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia de atraso no cumprimento das obrigações assumidas, incidente sobre o valor dos serviços/fornecimentos não realizados, até a data do efetivo adimplemento, observado o limite de 30% (trinta por cento); 8.2.3. Impedimento de licitar e de contratar com a Administração Pública e descredenciamento no Cadastro de Fornecedores de São Francisco do Sul, pelo prazo mínimo de 03(três) anos e máximo de 06(seis) anos. 8.2.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. 8.2.5. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções. 8.3. Em qualquer hipótese de aplicação de sanções será assegurado à CONTRATADA o contraditório e a ampla defesa. 8.4. O fornecedor aceita receber citações e intimações referentes a processos administrativos no e-mail informado com a proposta, devendo qualquer modificação no e-mail ser comunicada com antecedência, sob pena de se reputarem válidas as intimações enviadas, iniciando-se a contagem do prazo depois de cinco dias corridos do encaminhamento do e-mail. 3 Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222 Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06 Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina CLÁUSULA DÉCIMA – GESTÃO DO CONTRATO E DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA: 10.1. A Contratada obriga-se a: 10.1.1. Aceitar acréscimos ou supressões que a Contratante solicitar, até o limite permitido pelo artigo 65 da Lei nº 14.133-2021, e suas alterações posteriores; 10.1.2. Responder por todos os ônus e obrigações concernentes à legislação fiscal, social e tributária, bem como pelos danos e prejuízos que causar à Contratante e/ou a terceiros, em decorrência do objeto desta licitação, respondendo por si e seus sucessores; 10.1.3. Responsabilizar-se pela correta aplicação das Normas de Segurança no Trabalho, expedidas pelo Ministério do Trabalho, sendo que o seu eventual descumprimento sujeitará a Contratada às penalidades previstas nesta contratação, podendo até implicar na rescisão do Contrato; 10.1.4. Manter, durante toda a execução do Contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, assim como manter a compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, devendo comunicar à Contratante, imediatamente, qualquer alteração que possa comprometer a manutenção do presente; 10.1.5. Responder, civil e penalmente, por quaisquer danos materiais ou pessoais ocasionados à Contratante e/ou terceiros, por seus empregados, dolosa ou culposamente, nos locais de trabalho; 10.1.6. Responsabilizar-se pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas disciplinares determinadas pela Administração; 10.1.7. Executar os serviços objeto deste Contrato com observância de todas as leis, regulamentos e normas técnicas pertinentes. 10.1.8. Cumprir as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas nos casos em que lhe couber. 10.1.9. Executar fielmente o disposto no Termo de Referência. 10.1.10. Este contrato tem como gestor a Sra. Caroline Magdalena Corrêa Krapp – Diretora Financeira. 10.1.11. Os serviços serão comprovados mediante a entrega de relatório de prestação de serviços, onde deverá constar detalhadamente as horas despendidas para cada tipo de serviço mencionado no Estudo Técnico Preliminar, assim como a prestação do serviço deverá ser acompanhada por servidor do município, o qual assinará juntamente com o prestador de serviço o relatório supracitado. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE: 11.1. A Contratante obriga-se a: 11.1.1. Fiscalizar a execução do objeto do presente Contrato por parte da Contratada; 11.1.2. Efetuar os pagamentos de acordo com o especificado na cláusula quinta deste instrumento; 11.1.3. Exigir que a Contratada cumpra com o exposto neste Contrato; 11.1.4. Permitir a Contratada de acessar os locais para execução do presente Contrato, quando necessário, com a devida solicitação. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO: 12.1. O presente Contrato poderá ser alterado nos casos previstos no capítulo I da Lei nº 14.133-2021, com a apresentação das devidas justificativas adequadas a este Pregão. 12.2. No interesse da Contratante, o valor inicial atualizado do Contrato poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no art. 124, b da Lei nº 14.133- 2021. 12.2.1. A Contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições licitadas, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários. 12.2.2. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta condição, exceto as supressões resultantes de acordo celebradas entre as partes. 12.2.3. A Contratante poderá alterar unilateralmente o Contrato nos seguintes casos: a) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites previstos no artigo 125 da Lei de Licitações. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA: 13.1. O objeto do contrato terá vigência de um ano, contado da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado conforme artigo 106 da lei 14.133-2021. 4 Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222 Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06 Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA FORÇA MAIOR: 14.1. No caso de impossibilidade de cumprimento por parte da Contratada do previsto neste Contrato, devido à força maior, conforme definido legalmente, for temporariamente impedida de cumprir total ou parcialmente suas obrigações, deverá comunicar o fato à Contratante e ratificar por escrito em até 5 (cinco) dias essa comunicação, descrevendo as ocorrências. 14.1.1. As obrigações contratuais da Contratada serão suspensas enquanto perdurar a situação. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA EXTINÇÃO DO CONTRATO: 15.1. A extinção do presente poderá ser: 15.1.1. Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados no artigo 137 da Lei nº 14.133-2021; 15.1.2. A inexecução total ou parcial do presente enseja sua rescisão pela Administração, com as consequências previstas na Lei nº 14.133/2021; 15.1.3. Amigável, por acordo entre as partes, mediante autorização escrita e fundamentada da autoridade competente, reduzida a termo no processo licitatório, desde que haja conveniência da Administração; 15.1.4. Quando a extinção decorrer de culpa exclusiva da Administração, o contratado será ressarcido pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido e terá direito a devolução da garantia, quando houver, pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de extinção e pagamento do custo da desmobilização. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – A contratada, sob pena de anulação do contrato e demais responsabilidades legais, declara que não contratará, durante a vigência deste contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, de qualquer membro da administração que desempenhe função da licitação, dirigente ou fiscal do contrato, ou de qualquer pessoa que tenha participação direta ou indireta na tomada de decisão(gestão) relativa a este contrato. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO FORO: 17.1. As partes contratantes elegem o Foro da Comarca de São Francisco do Sul/SC, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir questões resultantes da ou relativas à aplicação deste Contrato ou execução do ajuste, não resolvidos na esfera administrativa. E, por estarem acordes, declaram as partes aceitarem todas as disposições estabelecidas nas cláusulas do presente Contrato, bem como observar fielmente outras disposições legais e regulamentares pertinentes, firmando-o em 02(duas) vias de igual teor e forma. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: 18.1. Este Contrato, o Termo de Referência e o Termo de Justificativa são complementares entre si; qualquer detalhe mencionado em um e omitido no outro será considerado especificado e válido. São Francisco do Sul, 16 de Setembro de 2025. ______________________________________ ______________________________________ GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO GERSON DA SILVA OLCHA JUNIOR LTDA PREFEITO MUNICIPAL (GJR CONSULTORIA E ASSESSORIA) CONTRATANTE CONTRATADA Testemunha: Testemunha: ________________________________ _______________________________ Nome: Nome: CPF: CPF: 5