25_03_IN_0222026_EDUCACAO_PASSES_VERDES_MARES_ALUNOS_MUNICIPAL_7450_0142026.pdf Prefeitura de São Francisco do Sul Exercício: 2026 Fonte oficial: https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/contratos/2026/16/arquivos/1 Texto extraído e organizado pelo Instituto Igualar; não substitui o documento original. Dados pessoais omitidos na cópia pesquisável. Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236 - CNPJ 83.102.269/0001-06 Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina CONTRATO Nº 014-2026 INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO QUE ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC E A EMPRESA VIAÇÃO VERDES MARES LTDA. O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL, entidade de direito público interno estabelecido à Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Centro, inscrita no CNPJ n.º 83.102.269/0001-06, devidamente representado neste ato pelo Prefeito Municipal, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº [identificador pessoal omitido], residente e domiciliado nesta cidade, à rua Coronel Reinaldo Tavares, nº 26, Centro, CEP 89.240-000 - São Francisco do Sul – SC, e de outro lado a VIAÇÃO VERDES MARES LTDA, empresa concessionária de serviços de transporte coletivo, inscrita no CNPJ sob nº 81.547.044/0001-38, com sede e foro na cidade de São Francisco do Sul, na Rua Marcos Gorresen, nº 1071, representada neste ato por seu Diretor Geral, GILMAR LÉO KALCKMANN, brasileiro, casado, contador, inscrito no CPF sob n° [identificador pessoal omitido], residente e domiciliado à rua Pernambuco, nº 200, apto 203, bairro Anita Garibaldi, Joinville–SC–CEP 89.202- 142, e seu Diretor Operacional, EDMILSON APARECIDO VIANA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob nº [identificador pessoal omitido], residente e domiciliado à Rua Rudolpho Speckhann, nº 134, bairro Santa Catarina, Joinville-SC-CEP 89.233-022, doravante denominados respectivamente CONTRATANTE e CONTRATADA, de acordo com o processo de Inexigibilidade de Licitação nº 022/2026, de 25/03/2026, com base no inciso I e § 1º do Artigo 74, da Lei Federal nº 14.133/2021, de 01.04.2021 e suas alterações, tem entre si justo e acertado o seguinte: CLÁUSULA 1ª – AQUISIÇÃO DE 525.000 VALES TRANSPORTE (PASSAGENS MUNICIPAIS) PARA USO DE APROXIMADAMENTE 1.250 ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NESTE MUNICÍPIO, PARA O PERÍODO DE 11(ONZE) MESES(EXECUÇÃO) SENDO A VIGÊNCIA DE 12(DOZE) MESES. CLÁUSULA 2ª – O valor unitário do vale transporte é de R$ 5,80(Cinco reais e oitenta centavos), totalizando o valor estimado mensal de R$ 253.750,00(Duzentos e cinquenta e três mil e setecentos e cinquenta reais), nos meses letivos, acarretando no valor do total do contrato de R$ 3.045.000,00(Três milhões e quarenta e cinco mil reais) , cujo pagamento dar-se-á mensalmente até 30 dias após entrega dos respectivos passes e nota fiscal devidamente vistada pela Secretária Municipal de Esportes. CLAUSULA 3ª – O quantitativo de vales é estimado, portanto a CONTRATANTE reserva-se o direito de não adquirir a totalidade do objeto deste contrato. CLÁUSULA 4ª - As despesas decorrentes deste Contrato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: Código Reduzido: 224 Órgão: 14 - Secretaria Municipal de Educação Unidade: 1 - Gerência de Ensino Ação: 2066 - Transporte Escolar Ensino Fundamental Subelemento: 3339039320000000000 - Serviços de transporte escolar Vínculo: 150010010000 - Rec.de impostos e de transf.de imp-educ Código Reduzido: 225 Órgão: 14 - Secretaria Municipal de Educação Unidade: 1 - Gerência de Ensino Ação: 2066 - Transporte Escolar Ensino Fundamental Subelemento: 3339039320000000000 - Serviços de transporte escolar Vínculo: 155070000000 - Salário educação CLÁUSULA 5ª – ALTERAÇÃO DE PREÇOS 1 Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236 - CNPJ 83.102.269/0001-06 Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina No caso de haver alteração de preços dos passes pelo Poder Executivo Municipal, os preços estabelecidos neste Contrato serão automaticamente reajustados no mesmo percentual via apostilamento. CLÁUSULA 6ª - A vigência do presente contrato será de 12(doze) meses com início à partir de 25 de Março de 2026 à 25 de Março de 2027, podendo ser prorrogado por períodos iguais até o limite de 60(sessenta) meses. CLÁUSULA 7ª - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 7.1. A inexecução total ou parcial das obrigações assumidas, garantida a prévia defesa, poderá ensejar a aplicação à Contratada das seguintes sanções, conforme o que determina o Artigo 156 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de Abril de 2021: 7.1.1- Advertência, 7.1.2. Penalidade de MULTA, a incidir sobre o valor atualizado do contrato, que será aplicado nos seguintes casos e proporções: 7.1.2.1. MULTA de 10% (dez por cento) do valor total do contrato na hipótese do CONTRATADO, injustificadamente, desistir do contrato e de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao dia pelo descumprimento de cláusula contratual ou norma de legislação pertinente. 7.1.2.2. MULTA de 0,5% (zero virgula cinco por cento) por dia de atraso que exceder o prazo fixado para a conclusão do serviço. 7.1.2.3. A multa de que trata o item 7.1.2.1 não poderá ultrapassar a 10% (dez por cento) do valor do respectivo serviço, sem prejuízo da cobrança de perdas e danos que venham a ser causados ao interesse público e da possibilidade da rescisão contratual. 7.1.2.4. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos nos termos do Artigo 158 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de Abril de 2021. 7.1.2.5. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorridos o prazo da sanção aplicada com base no item anterior. 7.1.2.6. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções. 7.2. Os procedimentos relativos a apuração e penalização dos inadimplementos das obrigações contratuais serão conduzidos no âmbito da CONTRATANTE e as penalidades serão aplicadas por autoridade competente do mesmo órgão, respeitado o contraditório e a ampla defesa. 7.2.1. O valor da multa, aplicada após o regular processo administrativo, será descontado de pagamentos do respectivo contrato, eventualmente devidos pelo CONTRATANTE à CONTRATADA ou cobrado judicialmente. CLÁUSULA 8ª - A fiscalização e a execução dos serviços ocorrerão da seguinte forma: 8.1 A fiscalização do andamento dos serviços ficará a cargo do CONTRATANTE, através dos servidores designados, o que em hipótese alguma eximirá a CONTRATADA das responsabilidades previstas no Código Civil, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades, e, na sua ocorrência, não implica co-responsabilidade do Poder Público ou de seus agentes e prepostos. 8.2 A execução dos serviços será objeto de acompanhamento, controle, fiscalização e avaliação por representante da contratante, com atribuições específicas, devidamente designado em cumprimento ao disposto no artigo 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, de 01.04.2021 e suas alterações, ao qual caberá: a) responsabilizar-se pela supervisão do contrato, administrando-o de conformidade com as disposições contratuais; b) certificar a execução dos serviços, encaminhando cópia desta certificação à Secretaria Municipal de Finanças; 2 Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236 - CNPJ 83.102.269/0001-06 Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina c) pronunciar-se por escrito sobre a prorrogação do contrato, antes da extinção deste, em tempo hábil para, se for o caso, ser promovida a abertura de nova licitação, dispensa ou inexigibilidade. d) adotar toda e qualquer providência necessária à perfeita execução do contrato, podendo valer-se dos demais órgãos da Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul; e) notificar por escrito a CONTRATADA, quando a mesma deixar de cumprir qualquer cláusula deste contrato e encaminhar cópia da referida notificação à Secretaria Municipal de Administração, para ser anexada ao contrato; f) adotar toda e qualquer providência necessária à perfeita execução do contrato, podendo valer-se dos demais órgãos da CONTRATANTE; g) anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução dos serviços. h) Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação, ou para qualificação, na contratação direta; i) Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116); Parágrafo Primeiro - A contratante se reserva o direito de rejeitar no todo ou em parte os serviços prestados, se em desacordo com este Contrato. CLÁUSULA 9 - INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV) 9.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que: a) der causa à inexecução parcial do contrato; b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; c) der causa à inexecução total do contrato; d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado; e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato; f) praticar ato fraudulento na execução do contrato; g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 9.2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções: a) Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021); b) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021); c) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021). d) Multa: Moratória de 0,5% por dia de atraso injustificado. CLÁUSULA 10ª - VEDAÇÃO À CONTRATAÇÃO DE PARENTES A contratada, sob pena de anulação do contrato e demais responsabilidades legais, declara que não contratará, durante a vigência deste contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou cola- teral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, de qualquer membro da administração 3 Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236 - CNPJ 83.102.269/0001-06 Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina que desempenhe função da licitação, dirigente ou fiscal do contrato, ou de qualquer pessoa que tenha participação direta ou indireta na tomada de decisão(gestão) relativa a este contrato. CLÁUSULA 11º - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 11.1- Constituem obrigações da CONTRATADA, dentre outras inerentes ou decorrentes deste Contrato: a) prestar os serviços em estrita conformidade com a proposta de preços, parte integrante deste contrato independente de transcrição; b) responsabilizar-se pela qualidade dos serviços/produtos fornecidos, sob pena de responder pelos danos causados a Administração e a terceiros; c) não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto da presente licitação; d) aceitar nas mesmas condições, os acréscimos ou supressões que se fizerem, nos termos do artigo 124 da Lei 14.133/2021; e) cumprir outras obrigações previstas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90) que sejam compatíveis com o regime de direito público. f) arcar com todos os impostos, taxas, encargos trabalhistas, ônus e despesas relativas à execução deste Contrato; h) adotar as técnicas adequadas e utilizar-se de equipe compatível com as características do trabalho contratado; i) comunicar por escrito ao CONTRATANTE toda e qualquer anormalidade relacionada com a execução dos serviços; j) manter durante toda a vigência do contrato as condições de regularidade fiscal e trabalhista. CLÁUSULA 12ª - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 12.1 - Constitui obrigações do CONTRATANTE, dentre outras inerentes ou decorrentes deste contrato: 12.1.1 - dar o devido recebimento dos serviços prestados, certificando a liquidação da despesa e encaminhando-a para pagamento do valor devido à CONTRATADA; 12.1.2 - proceder os pagamentos na forma e nos prazos definidos neste Contrato. CLÁUSULA 13ª - RESCISÃO CONTRATUAL 13.1. O presente Contrato poderá ser rescindido amigável ou judicialmente nos casos previstos no Artigo 107 da Lei Federal nº 14.133/2021, de 01.04.2021 e suas alterações. CLÁUSULA 14ª - DOS CASOS OMISSOS 14.1. Onde este contrato for omisso prevalecerão as normas da Lei Federal nº 14.133/2021, de 01.04.2021 e suas alterações. CLÁUSULA 15ª - FORO 15.1. Para dirimir as questões oriundas do presente instrumento, fica eleito o Foro desta Comarca. E por estarem acordes, assinam o presente instrumento em 03(três) vias de igual teor e forma, juntamente com 02(duas) testemunhas. São Francisco do Sul, 25 de Março de 2026. GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO VIAÇÃO VERDES MARES LTDA. Prefeito Municipal CONTRATADA CONTRATANTE TESTEMUNHAS: __________________________ ___________________________ 4 Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br