15.2._CONTRATO_N._026.pdf Câmara Municipal de São Francisco do Sul Exercício: 2023 Fonte oficial: https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83451138000134/compras/2023/7/arquivos/2 Texto extraído e organizado pelo Instituto Igualar; não substitui o documento original. Dados pessoais omitidos na cópia pesquisável. CONTRATO Nº 026/2023 INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL, E A EMPRESA RS ENGENHARIA LTDA. Instrumento Particular de Contrato que entre si fazem de um lado como CONTRATANTE, a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL, entidade de direito público interno, inscrito no CNPJ. sob nº 83.451.138/0001-34, neste ato representado pelo Presidente da Mesa Diretora, Leonardo Augusto De Camargo, brasileiro, portador do CPF n° [identificador pessoal omitido], residente e domiciliado na Rua João Pereira Liberato, nº 230, bairro Rocio Grande, neste Município, de outro lado a empresa RS ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF n.º 52.592.760/0001-39, estabelecida na Rua Jaguaruna, 102 – Ubatuba, nesta cidade, aqui denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr(a). REGERSSON LUIZ DE SOUZA, inscrito no CPF nº. [identificador pessoal omitido], residente e domiciliado na Rua Rua Jaguaruna, 102 – Ubatuba, nesta cidade, acordam firmar o presente contrato, obedecidas as condições estabelecidas na DISPENSA PRESENCIAL n.º 023/2023, adjudicada e homologada em 14 de dezembro de 2023, de conformidade com o art. 75, II, da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 1 de 6 2021; c/c art. 1º, do Decreto Federal n.º 11.317, de 29 de dezembro de 2022; e ainda, de acordo com o Decreto Municipal n.º 4.108, de 05 de dezembro de 2022 e na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas: CLÁUSULA 1ª. – OBJETO 1.1. O presente instrumento tem por objeto a “CONTRATAÇÃO EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ELABORAÇÃO DOS PROGRAMAS DE SAÚDE DO TRABALHO EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA VIGENTE CONSISTINDO EM: PGR (PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS), PCMSO (PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO EM SAÚDE OCUPACIONAL), LTCAT (LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES DE MEIO AMBIENTE DE TRABALHO), REALIZAÇÃO DOS EXAMES ASOS PERIÓDICOS - EXAMES CLÍNICOS COM ANAMNESES, ELABORAÇÃO DAS ORDENS DE SERVIÇO DOS SERVIDORES CONFORME NR 01, PARA ATENDER A CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA PARTE INTEGRANTE DESTE CONTRATO” CLÁUSULA 2ª. – DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 2.1. Pelos serviços descritos na cláusula 1ª, o CONTRATANTE pagará a importância de: _________________________________________________________________________________________________ Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br ITE OBJETO QTDE. UNITÁRIO TOTAL M Contratação empresa especializada para prestação de serviço de elaboração dos Programas de Saúde do Trabalho exigidos pela Legislação Trabalhista vigente consistindo em: PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos), PCMSO R$ R$ 01 (Programa de Controle Médico em Saúde 01 24.990,00 24.990,00 Ocupacional), LTCAT (Laudo Técnico das Condições de Meio Ambiente de Trabalho), realização dos exames ASOS periódicos - exames clínicos com anamneses, elaboração das ordens de serviço dos servidores conforme NR 01, para atender a Câmara de Vereadores de São Francisco do Sul. TOTAL R$ 24.990,00 2.2. O pagamento dar-se-á a contratada em até 15 (quinze) dias após a conclusão dos serviços, mediante apresentação da nota fiscal e aprovação da prestação pelo fiscal do contrato. 2.3. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da 2 de 6 execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação. 2.4. É vedado à CONTRATADA pleitear qualquer adicional de preços por faltas ou omissões que venham a ser verificadas na proposta. 2.5. O regime de execução se dará por empreitada por preço global. CLÁUSULA 3ª. – DOS RECURSOS 3.1. As despesas decorrentes da licitação correrão à conta dos recursos orçamentários consignados no orçamento da Câmara Municipal: Unidade 001 - Câmara de Vereadores de São Francisco do Sul Orçamentária Projeto Atividade 2001 - Manutenção da Atividade Administrativa, legislativa e fiscalizatória do Poder Legislativo Elemento de Despesa 3339039 05 – Serviços Técnicos Profissionais Vínculo do Recurso 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos CLÁUSULA 4ª – DA VIGÊNCIA E PRAZOS _________________________________________________________________________________________________ Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br 4.1. O contrato terá vigência de 12 (doze) meses e não poderá ser prorrogado; 4.2. Para os exames médicos ocupacionais: exames médicos (admissional, periódico, de retorno ao trabalho, audiometria para os servidores que necessitarem do exame em virtude da sua ocupação, de mudança de função e demissional...), o período para realização compreenderá os 12 (doze) meses de validade do contrato e será solicitado conforme demanda informada pela Secretaria Geral; a) os exames serão realizados na sede da contratada, com agendamento prévio de no mínimo 48 (quarenta e oito) horas. 4.3. Para os demais itens o prazo para realização e entrega será de 90 (noventa) dias, contados da data de assinatura do contrato; a) O prazo estabelecido no item “4.3” deste termo de referência, poderá ser prorrogado por 45 (quarenta e cinco) dias, mediante solicitação e justificativa apresentada pela contratada com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência do vencimento do prazo inicial. CLÁUSULA 5ª - REAJUSTE 5.1. Os preços são fixos e irreajustáveis; 3 de 6 5.2. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. do art. 124 da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021. 5.3. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 5.4. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 5.5. O presente contrato não poderá ser prorrogado. CLÁUSULA 6ª. – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 6.1. Em razão de irregularidades no cumprimento das obrigações, a Câmara Municipal poderá aplicar sanções administrativas previstas no art. 156, da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021: a) advertência, em virtude do descumprimento de obrigações de pequena monta, podendo a Administração, no caso de haver o cometimento reiterado das faltas ensejadoras desta sanção, aplicar outras mais severas; _________________________________________________________________________________________________ Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br b) multa de mora de 0,1% (um décimo por cento) ao dia, incidente sobre o valor total empenhado, em virtude de atraso no cumprimento das obrigações estabelecidas, aplicada até o limite de cinco dias; c) multa de 2% (dois por cento), sobre o valor integral do empenho, em razão de inexecução total, ou sobre o valor remanescente, no caso de inexecução parcial; d) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos. 6.2. Poderá a Administração considerar inexecução total ou parcial do contrato, para imposição da penalidade pertinente, o atraso superior a 05 (cinco) dias do indicado para entrega do objeto. 6.3. A sanção prevista na alínea “d”, do subitem 6.1, poderá ser imposta cumulativamente com as demais. 6.4. A Administração, para imposição das sanções, analisará as circunstâncias do caso e as justificativas apresentadas pela contratada, sendo-lhe assegurada a ampla defesa e o contraditório. 6.5. As multas poderão ser cumuladas e serão descontadas dos valores devidos à contratada, se houver, ou cobradas judicialmente. 4 de 6 CLÁUSULA 7ª – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA 7.1. SÃO OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE: a) Receber provisoriamente os serviços, disponibilizando local, data e horário; b) Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos serviços e materiais recebidos provisoriamente com as especificações constantes da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivos; c) Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da CONTRATADA, através de servidor especialmente designado; d) Efetuar o pagamento no prazo previsto. 7.2. SÃO OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA: a) Executar de acordo com sua proposta, normas legais e cláusulas deste contrato, o objeto contratado, assumindo inteira responsabilidade pelo fiel cumprimento de suas obrigações; b) responsabilizar-se pela qualidade dos serviços prestados, sob pena de responder pelos danos causados a Administração; _________________________________________________________________________________________________ Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br c) não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do presente contrato; d) aceitar, nas mesmas condições, os acréscimos ou supressões que se fizerem, nos termos do art. do art. 125 da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021; e) Manter, durante toda a execução deste contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação; f) Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato; g) Responsabilizar-se civil, administrativa e penalmente, por quaisquer danos e ou prejuízos materiais ou pessoais que venha a causar e/ou causados pelos seus empregados ou preposto, ao CONTRATANTE ou a terceiros. CLÁUSULA 8ª - RESCISÃO 8.1. O presente Contrato poderá ser rescindido amigável ou por ato unilateral conforme art. do art. 137 da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021; 8.2. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento. 5 de 6 CLÁUSULA 9ª. – FISCALIZAÇÃO 9.1. A fiscalização do andamento do serviço ficará a cargo do CONTRATANTE, através do Secretário Geral, o que em hipótese alguma eximirá a CONTRATADA das responsabilidades previstas no Código Civil. 9.2. A CONTRATANTE fiscalizará a execução do contrato e procederá ao recebimento do objeto de forma definitiva, nos termos do § 3º, art. 8ª e 74 da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021 9.3. A fiscalização da CONTRATANTE transmitirá por escrito as instruções, ordens e reclamações, competindo-lhe a decisão nos casos de dúvidas que surgirem no decorrer dos serviços. 9.4. Os fiscalizadores verificarão se o serviço foi executado corretamente, confirmando sua conclusão em conformidade com as especificações contratuais, realizando o recebimento definitivo. CLÁUSULA 10ª. – DOS CASOS OMISSOS 10.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021 e demais normas federais de licitações e contratos administrativos e, _________________________________________________________________________________________________ Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - e normas e princípios gerais dos contratos. CLÁUSULA 11ª. – FORO 11.1. Para dirimir as questões decorrentes do presente Contrato, as partes elegem o Foro desta Comarca. 11.2. E, por estarem acordes, assinam o presente Contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo. São Francisco do Sul, 14 de dezembro de 2023. LEONARDO AUGUSTO DE CAMARGO RS ENGENHARIA LTDA Presidente da Mesa CONTRATADA CONTRATANTE TESTEMUNHAS: 6 de 6 CPF:__________________________ NOME:________________________ ASSINATURA:_________________ CPF:________________________ NOME:________________________ ASSINATURA:_________________ _________________________________________________________________________________________________ Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br