07_11_IN_2032024_WERA_TREINAMENTO_34644_1492024.pdf Prefeitura de São Francisco do Sul Exercício: 2024 Fonte oficial: https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/contratos/2024/290/arquivos/1 Texto extraído e organizado pelo Instituto Igualar; não substitui o documento original. Dados pessoais omitidos na cópia pesquisável. Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2236 Fax (047) 3471-2225 e 3444-2489– CNPJ/MF 83.102.269/0001-06 Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina CONTRATO Nº 149-2024 CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC, E A EMPRESA WERA TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO HUMANO LTDA. Instrumento Particular de Contrato que entre si fazem de um lado como CONTRATANTE, o MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC., entidade de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 83.102.269/0001-06, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº [identificador pessoal omitido], residente e domiciliado nesta cidade, à rua Coronel Reinaldo Tavares, nº 26, Centro, CEP 89.240-000 - São Francisco do Sul - SC, e de outro lado, a empresa Wera Treinamento e Desenvolvimento Humano LTDA 44.991.377/0001-25, com sede à Rua Itajiba 281 Apt 54 - Chácara Inglesa CEP: 04141-020 - São Paulo - SP, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por seu sócio-administrador, Carlos Alberto dos Santos, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob nº [identificador pessoal omitido], residente e domiciliado à Rua Doutor Thomas Carvalhal, 347, apto 501, Paraíso – São Paulo – SP, cep 04006-000, , celebram o presente contrato, decorrente do INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 203/2024, em observância às disposições do artigo 74, caput da Lei nº 14.133/2021, de 01 de Abril de 2021, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas. 1. DO OBJETO CONTRATAÇÃO DA EMPRESA WERA TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO HUMANO LTDA - CNPJ SOB N° 44.991.377/0001-25, PARA A REALIZAÇÃO DA PALESTRA APRENDER A SER CONVIVER E APRENDER A SER” NO SEMINÁRIO DE EDUCAÇAO PARA AS RELAÇÕES ÉTNICOS RACIAIS, APLICADAS À EDUCAÇÃO, COM CARLOS ALBERTO DOS SANTOS(KAKÁ WERÁ), COM CARGA HORÁRIA TOTAL DE 03:00 HORAS(DAS 18:00 ÀS 21:00 HORAS), COM PREVISÃO DE EXECUÇÃO EM 18 DE NOVEMBRO DE 2024, CONFORME AGENDAMENTO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, NO AUDITÓRIO DO CINE TEATRO X DE NOVEMBRO, À RUA DR. HERCÍLIO LUZ, Nº 50 - CENTRO, NESTE MUNICÍPIO. 2. DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA 2.1 Responsabiliza-se pela apresentação do evento específico, dentro da temática central programada para o evento. 2.2 Autorizar a menção do nome e imagem do palestrante para divulgação com fim exclusivo de promover a propagação do evento. 2.2.1 Em caso de desenvolvimento de material impresso para a divulgação da palestra, objeto deste contrato, a CONTRATADA, poderá fornecer materiais informativos e ilustrativos, devendo nestas hipóteses, o CONTRATANTE enviar o layout das peças para aprovação antes de se tornar público. 3. DAS CONDIÇÕES DO PALESTRANTE 1 Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2236 Fax (047) 3471-2225 e 3444-2489– CNPJ/MF 83.102.269/0001-06 Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina Tendo em vista que os serviços contratados se caracterizam por sua natureza personalíssima, para a execução dele é exigido do CONTRATANTE o cumprimento de todas as condições necessárias para execução do objeto deste contrato. 4. DAS RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE 4.1 Não divulgar a participação do palestrante em nenhum tipo de mídia aberta sem a prévia anuência da CONTRATADA. Para isto será necessária à aprovação do material a ser utilizado – que deverá ser feita por correio eletrônico; 4.2 Não será admitida, sob qualquer pretexto, a gravação sonora e a captação de imagens na integra da palestra, bem como não está autorizada a reprodução simultânea da palestra, via teleconferência ou outros meios, para público interno ou externo. A gravação dos 10 minutos iniciais para registro do evento está autorizada. Fotos estão igualmente autorizadas. 4.3 Não introduzir modificações no material fornecido pelo Palestrante ou ceder o objeto do presente reserva a terceiros, sem expressa e prévia autorização da CONTRATADA; 4.4 Devolver ao palestrante o material utilizado durante a palestra, inclusive arquivos eletrônicos; 4.5 Responsabilizar-se por eventuais medidas de segurança necessária ao bem-estar do palestrante; 4.6 Responsabilizar-se pelos serviços prestados por terceiros que venha a contratar e que possam interferir no bom desempenho da palestra; 4.7 Fornecer um briefing do tema, do público esperado e mensagem pretendida com antecedência. 4.8 Enviar uma relação com antecedência mínima de cinco dias com todas as informações referentes à apresentação do palestrante (endereço completo, horário da apresentação, informações do evento, público e nomes e fones de contatos dos responsáveis). 4.9 A CONTRATADA não poderá de qualquer modo terceirizar a execução do objeto contratual. 5. DO PRAZO O presente contrato vigorará por 90(noventa) dias a partir da data de sua assinatura, sendo a execução em 18 de novembro de 2024 conforme com programação definida pela secretaria de educação, podendo ser cancelado, alterado local ou reagendado justificadamente, sem ônus para qualquer das partes. 6. Do Valor do Contrato e seu vencimento 6.1 Pelo objeto do contrato, o CONTRATANTE se obriga a pagar a CONTRATADA, a importância de R$ 12.000,00(Doze mil reais), cujo pagamento será efetuado em até 30(TRINTA) dias após apresentação da nota fiscal, que sairá à conta das seguintes dotações orçamentárias: 2 Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2236 Fax (047) 3471-2225 e 3444-2489– CNPJ/MF 83.102.269/0001-06 Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina Órgão: 14 - Secretaria Municipal de Educação Unidade: 1 - Gerência de Ensino Ação: 2061 - Capacitação/Formação Professores Ensino Fundamental Subelemento: 3339039480000000000 - Serviços de seleção e treinamento Vínculo: 150010010000 - Rec.de impostos e de transf.de imp-educ Órgão: 14 - Secretaria Municipal de Educação Unidade: 1 - Gerência de Ensino Ação: 2059 - Capacitação/Formação Professores Educação Infantil Pré Escola Subelemento: 3339039480000000000 - Serviços de seleção e treinamento Vínculo: 150010010000 - Rec.de impostos e de transf.de imp-educ 6.2 O pagamento dar-se-á após a execução do objeto em no máximo até 30(trinta) dias após a apresentação da nota fiscal devidamente vistada pela Secretaria. 7 Da Extinção Contratual (art. 92, XIX) 7.1 O contrato será extinto quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto. 7.2 Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma fixado para o contrato. 7.3 Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do contratado: a) ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; e b) poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual. 8. DO DESCUMPRIMENTO Se uma das partes infringirem qualquer cláusula deste contrato, ou mesmo, atrasar o pagamento do valor ora contratado ficará a outra no direito de rescindi-lo imediatamente, independente de interpelação judicial ou extrajudicial, ou ainda estabelecer o prazo que lhe pareça conveniente para sua terminação parcial ou total, respondendo o infrator, em qualquer hipótese por perdas e 3 Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2236 Fax (047) 3471-2225 e 3444-2489– CNPJ/MF 83.102.269/0001-06 Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina danos, inclusive honorários advocatícios mais pagamentos de multa compensatória de 20% (vinte por cento) do valor total do contrato. 9. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS O presente contrato, não gera vínculo empregatício entre a CONTRATADA e CONTRATANTE e / ou seus empregados, bem como em relação a eventuais outras pessoas que o palestrante se utilizar para cumprir as obrigações aqui assumidas, respondendo ao palestrante por todo e qualquer prejuízo porventura aos seus prepostos e empregados. O presente instrumento é firmado em caráter irrevogável e irretratável, não comportando arrependimento. 10. DA ASSINATURA As partes aceitam integralmente que as assinaturas dos presente instrumento sejam realizadas via Ferramenta de Assinatura Eletrônica devidamente válida conforme parágrafo 2º, do artigo 10, da MP 2.200/2001, ou manualmente, sendo o presente contrato e seus anexos irrevogavelmente considerados, por todos que o assinam, como prova documental e título executivo extrajudicial, para todos os fins e efeitos, representando e formalizando a integralidade negocial existente entre as partes, sem qualquer ressalva. 11. DO FORO As partes elegem o foro de São Francisco do Sul/SC, para dirimir eventuais dúvidas e conflitos decorrentes do presente instrumento. E por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente contrato em 02(duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02(duas) testemunhas abaixo nomeadas. São Francisco do Sul, 07 de Novembro de 2024 GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO WERA TREINAMENTO E CONTRATANTE DESENVOLVIMENTO HUMANO LTDA. CONTRATADA TESTEMUNHAS: ________________________ ________________________ 4