Anexo V - FIA 2021 - Relatório de Gestão - Prestação de Contas Anual.pdf Fundo Municipal da Infância e do Adolescente de São Francisco do Sul Exercício: 2021 Fonte oficial: https://saofranciscodosul.atende.net/ged/d/4B56E063A6480AAC4AE656EC037F8D089930525D Texto extraído e organizado pelo Instituto Igualar; não substitui o documento original. Dados pessoais omitidos na cópia pesquisável. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Francisco do Sul - CMDCA Lei nº 2172 de 08 de abril de 2019 Fone: (47) 3444-5577 ANEXO V PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS DE GESTÃO RELATÓRIO DE GESTÃO (Art. 9º, 14, 8 1º) EXERCÍCIO DE 2021 FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE DE SÃO FRANCISCO DO SUL / SANTA CATARINA I- INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A UNIDADE E RESPECTIVOS RESPONSÁVEIS: a) Informações Gerais: Entidade: FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E DO ADOLES- CENTE - FIA CNPJ: 02.290.907/0001-68 Endereço: Rua: Coronel Oliveira, 274, Centro. Telefone: 47 —- 3444-5690 E-mail: conselhos(d saofranciscodosul.sc.gov br Sítio Eletrônico: www.saofranciscodosul.sc.gov.br b) Rol dos Responsáveis: RESPONSÁVEL: PREFEITO Nome Godofredo Gomes Moreira Filho CPF: [identificador pessoal omitido] Cargo/ Função Gestor Municipal Período de gestão 01/01/2021 a 31/12/2024 Ato Nomeação e data Ata de posse de 01/01/2021 “Ato Exoneração é data ERPRESERENSREERERAEACSPEESEAEAENARÇTE [endereço residencial omitido] e-mail RESPONSÁVEL: PRESIDENTE do CMDCA Nome Priscila Aparecida Gomes CPF: [identificador pessoal omitido] Cargo/ Função Presidente do CMDCA. Período de gestão 29/07/2021 à 15/06/2023 Ato Nomeação e data DECRETO MUNICIPAL Nº 3.700, DE 29 DE JULHO DE 2021. Ato Exoneração é data RRRIEER ESFERA ECSRERAEEEREREACARASESHE [endereço residencial omitido] e-mail vigilanciasocioassistencial(Dgmail. com RESPONSÁVEL GESTOR DO FUNDO DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE - FIA/ SECRE- TÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Nome Sandro Maier Cardoso CPF. [identificador pessoal omitido] Cargo/ Função Gestor do Fundo Municipal da Infância e do Adolescente — FIA Período de gestão 01/01/2021 à 31/12/2024 Ato Nomeação e data Decreto nº 3.523 de 14 de janeiro de 2021 Ato Exoneração c data CRSESESESERESEACREISAEAEAEEEERARS [endereço residencial omitido] E-mail: conselhosQsaofranciscodosul.sc.gov. MN Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do o Adolescente de São Francisco do Sul - CMDCA Lei nº 2172 de 08 de abril de 2019 CMDCA Fone: (47) 3444-5577 c) Estrutura organizacional, incluindo conselhos, quando existentes: DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO CMDCA -— Lei Municipal nº 2.172/2019: DA ESTRUTURA NECESSÁRIA AO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DI- REITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - Art. 13 da Lei 2.172/2019: O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto de 12 (doze) membros, sendo: 1 - 06 (seis) Conselheiros Titulares, com respectivos Suplentes, indicados pelos entes e órgãos Munici- pais. Il - 06 (seis) Conselheiros Titulares, com respectivos Suplentes, representantes de entidades da socie- dade civil, sediadas no Município, por no mínimo dois anos. Na hipótese de qualquer órgão ou entidade governamental indicada não aceitar nomeação ou for ex- tinta, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá sugerir ao Poder Executi- vo Municipal sua substituição. A representação da sociedade civil no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, di- ferentemente da representação governamental, não poderá ser previamente estabelecida, devendo submeter-se periodicamente a processo democrático de escolha. O CMDCA, por resolução, disporá sobre a participação de adolescentes através de comissão em cará- ter consultivo. (Resolução CONANDA nº 191/2017). DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO CMDCA: Conforme Art. 23 da Lei nº 2.172/2019: DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA Os recursos humanos e as estruturas técnicas, administrativas e institucionais necessários ao adequa- do e ininterrupto funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente são disponibilizados pela Administração Pública Municipal, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, com garantia de dotação orçamentária específica, frente à exposição de motivos apresentada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em face de suas necessidades, con- forme plano de ação e aplicação anuais. Para o funcionamento da Secretaria Executiva do Conselho é disponibilizado para assessoria o recurso humano mínimo, a constar, um profissional do Serviço Social e um Assistente Executivo. Endereço: Rua Coronel Oliveira, 274 - Centro — São Francisco do Sul - SC — CEP 89240-0 E-mail: conselhosQsaofranciscodosul.sc.gov.br EN Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do so Adolescente de São Francisco do Sul - CMDCA Lei nº 2172 de 08 de abril de 2019 CMDCA Fone: (47) 3444-5577 d) Competências institucionais, indicando as normas legais e regulamentares cor- respondentes: Das Competências do CMDCA, segundo a Lei Municipal nº 2.172/2019: Nos termos do Art. 9º da Lei 2.172/2019, compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: 1 - formular e coordenar a política municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com a garantia de promoção, controle e defesa, visando à proteção integral da criança e do adolescente; Il - fixar prioridades para a consecução das ações para a captação e aplicação de recursos do Fundo Municipal - FIA; Hl - cumprir e fazer cumprir em âmbito municipal o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Constituição Estadual e Federal, a Lei Orgânica do Município, a presente Lei e toda legislação atinente a direitos e interesses da criança e do adolescente; IV - zelar pela execução da política de atendimento e garantia dos direitos da criança e do adolescente, atendidas suas particularidades, de suas famílias, de seus grupos de vizinhança e dos bairros ou zona rural ou urbana em que se localizem; V- Requisitar ao Poder Executivo Municipal e das entidades que executam a política de atendimento à criança e ao adolescente o apoio técnico especializado de assessoramento ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao Conselho Tutelar, visando efetivar os princípios ou diretrizes e os direitos estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente; VI - elencar e deliberar as prioridades a serem incluídas no Planejamento das Ações e Orçamentário do Município, em tudo o que se refira ou possa afetar as condições de vida da criança e do adolescente; vil - acompanhar e controlar a execução da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como dos programas e projetos das entidades que executam o atendimento à criança e ao adolescente; vIII - estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização de tudo quanto se execute no Município, que possa afetar as suas deliberações; IX - estabelecer, em ação conjunta com entidades que executam o atendimento à criança e ao adolescente, a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da promoção, orientação, proteção integral e defesa da criança e do adolescente; X - propor, incentivar e realizar política de capacitação e formação permanente aos servidores das instituições governamentais e sociedade civil envolvidas no atendimento à família, à criança e ao adolescente; Endereço: Rua Coronel Oliveira, 274 - Centro — São Francisco do Sul - SC — CEP'&9240-000 E-mail: conselhos Qsaofranciscodosul.sc.gov.br EN Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do o Adolescente de São Francisco do Sul - CMDCA Lei nº 2172 de 08 de abril de 2019 CMDCA Fone: (47) 3444-5577 XI - difundir as políticas sociais básicas assistenciais em caráter supletivo e de proteção integral; XIl - registrar as entidades da sociedade civil e governamental de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, que mantenham projetos e programas: de orientação e apoio sócio familiar, apoio socioeducativo em meio aberto de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços a Comunidade, acolhimento institucional ou familiar, contra turnos e outros de atenção a criança e ao adolescente, fazendo cumprir as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente; XIII - inscrever os programas, projetos e serviços a que se refere o inciso anterior da sociedade civil e governamentais que operam no Município, fazendo cumprir as normas constantes do mesmo Estatuto; XIV - Nenhum programa, projeto ou serviço referente a criança e ao adolescente, poderá funcionar sem a aprovação do registro e/ou inscrição no CMDCA; XV - elaborar e alterar o seu Regimento Interno, com a aprovação de no mínimo 2/3 do total dos seus membros; XVI - manter comunicação com os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado, da União e de outros Municípios, com Conselhos Tutelares, bem como, com organismos nacionais e internacionais que atuam na proteção, defesa e promoção dos direitos da criança e do adolescente, propondo ao Município, convênio de mútua cooperação na forma da Lei; Xvil - deliberar sobre a política de captação e aplicação de recursos do Fundo Municipal da Infância e do Adolescente; XVIII - regulamentar temas de sua competência, por resoluções aprovadas por, no mínimo, 50% mais um do total dos seus membros, a exceção, as que se referem ao Fundo Municipal da Infância e do Adolescente, que deverão ter a presença de no mínimo 2/3 (dois terços) do total dos seus membros; XIX - manter cadastro de todas as atividades, ações, projetos, planos, execuções, entidades, relatórios, pesquisas, estudos e outros que tenham relação direta ou indireta às suas competências e atribuições; XX - proporcionar integral apoio ao Conselho Tutelar do Município propondo, incentivando e acompanhando programas de prevenção e atendimento biopsicossocial às crianças e aos adolescentes, para o perfeito cumprimento dos princípios e das diretrizes do Estatuto, bem como encaminhar-lhes devidamente as denúncias de violação dos direitos da criança e do adolescente; XXI - regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar todas as providências que julgar cabíveis para o processo de escolha e a posse dos membros do Conselho Tutelar do Município; XXII - dar posse aos membros do Conselho Tutelar, nos termos do respectivo regulamento, e declarar vago o posto, por perda de mandato, nos casos previstos em Lei; XxIlt - propor modificações nas estruturas organizacionais das secretarias e órgãos da Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional, ligados à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente; Endereço: Rua Coronel Oliveira, 274 - Centro — São Francisco do Sul — SC — CEP 89240-000 E-mail: conselhos saofranciscodosul.sc.gov.br EN Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do e Adolescente de São Francisco do Sul - CMDCA Lei nº 2172 de 08 de abril de 2019 CMDCA Fone: (47) 3444-5577 Xxiv - reunir-se ordinariamente e extraordinariamente, conforme dispuser o Regimento. As decisões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no âmbito de suas atribuições e competências, vinculam as ações governamentais e da sociedade civil em respeito aos princípios constitucionais da participação popular e da prioridade absoluta à criança e ao adolescente. Fica vedada à criação de programas de caráter compensatório da ausência ou insuficiência das políticas sociais básicas no Município sem a prévia aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Da Natureza e Competências do Fundo Municipal da Infância e do Adolescente - FIA De acordo com os Art. 29 a 32, da Lei nº 2.172/2019: DA NATUREZA O Fundo Municipal da Infância e do Adolescente é o órgão captador de recursos, vinculado ao Conse- lho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que os aplicará e utilizará segundo suas diretri- zes e deliberações. O Chefe do Poder Executivo Municipal designará, por meio de Decreto, o Secretário da Política Munici- pal de Assistência Social para exercer as funções de gestor e ordenador, e disponibilizará a estrutura de execução e controle contábeis, inclusive para efeitos de prestação de contas na forma da Lei. Os recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência serão depositados em conta corrente espe- cífica em nome do Fundo, junto aos estabelecimentos oficiais. Parágrafo único. Os recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência serão aplicados em confor- midade com o Plano de Ação e Aplicação, aprovado preliminarmente pelo Conselho Municipal dos Di- reitos da Criança e do Adolescente. DAS CONDIÇÕES DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FIA A aplicação dos recursos do Fundo da Infância e Adolescência (FIA), deliberada pelo Conselho Munici- pal de Direitos, deverá ser destinada para o financiamento de ações Governamentais e da Sociedade ci- vil relativas a: 1- desenvolvimento de programas e serviços complementares ou inovadores, por tempo determinado, não excedendo a 3 (três) anos, da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente; 1! - acolhimento, sob a forma de guarda, de criança e de adolescente, órfão ou abandonado, na forma do disposto no art. 227, 8 3º, VI, da Constituição Federal e do art. 260, 8 2º da Lei nº 8.069, de 1990, Endereço: Rua Coronel Oliveira, 274 - Centro — São Francisco do Sul - SC — CER 89240-000 E-mail: conselhos saofranciscodosul.sc.gov.br Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Francisco do Sul - CMDCA Lei nº 2172 de 08 de abril de 2019 Fone: (47) 3444-5577 observadas as diretrizes do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária; Il - programas e projetos de pesquisa, de estudos, elaboração de diagnósticos, sistemas de informa- ções, protocolos, monitoramento e avaliação das políticas públicas de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente; IV - programas e projetos de capacitação e formação profissional continuada dos operadores do Siste- ma de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente; V - desenvolvimento de programas e projetos de comunicação, campanhas educativas, publicações, di- vulgação das ações de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adoles- cente; VI - ações de fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, com ên- fase na mobilização social e na articulação para a defesa dos direitos da criança e do adolescente; VII - apoio aos serviços de localização de desaparecidos que afetam diretamente crianças e adolescen- tes; VIH - atender a todos os itens do Plano de Aplicação Financeira, aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, resguardado o princípio de prioridade absoluta, que venham a atender a novas demandas; IX - financiar ações de proteção especial à criança e adolescente em situação de risco social e pessoal, cuja necessidade de atenção extrapola o âmbito de atenção das políticas sociais básicas; X - excepcionalmente, custear despesas de deslocamento ao acompanhante e a criança ou adolescente em situação de risco para outro Município; XI - custear as despesas, aos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adoles- cente, priorizando os representantes da sociedade civil; XII - investimentos em adequação, reforma, manutenção e/ou aluguel de imóveis privados para uso ex- clusivo da política da infância e da adolescência, regulamentada por resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA); XIII - Financiar coletivamente, políticas públicas, seminários, formações, cursos, conferências regionais e outras ações regionais de interesse dos demais conselhos municipais dos direitos da criança e adoles- cente do Estado de Santa Catarina. Parágrafo único. É vedado destinar recursos do Fundo para outras finalidades não previstas na presente Lei, no Estatuto da Criança e do Adolescente, sob pena de responsabilização criminal e administrativa, conforme legislação vigente. Endereço: Rua Coronel Oliveira, 274 - Centro — São Francisco do Sul - SC —- CEP 89240-000 E-mail: conselhosQsaofranciscodosul.sc.gov.br We EN Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Francisco do Sul - CHDCA Lei nº 2172 de 08 de abril de 2019 Fone: (47) 3444-5577 8º CMDCA Il - INFORMAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA UNIDADE: 1- Contingenciamento de despesas no exercício: Decreto nº Despesa Razões Efeitos/Consequências Decreto Municipal 101000000 Considerando o Déficit Fi- nº 3.522/2021 TT —[identificador pessoal omitido] HH - 013901000000 nanceiro no Municipio; Cumprimento das Metas esta- velecidas evitando aplicação de penalidades ao Municipio; Necessidade Urgente e inadi- avel de redução de gastos pelo principio da economici- dade; Decretação de redução em no míni- mo 30% (trinta por cento) o limite de empenho para as despesas de manutenção nas fontes: 0100000; 013902000; 0139010000- 4- Informações sobre o reconhecimento de passivos por insuficiência de créditos ou recursos: Não houve reconhecimento de passivos por insuficiência de créditos ou recursos pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente FIA, no exercício de 2021. 5 - As razões e/ou circunstâncias para permanência de Restos a Pagar processados e não processados por mais de um exercício financeiro: Relação de Restos Inscritos — Posição em 01/01/2022 Ano a Vínculo Credor Inscrito 2015 18 06090000 [TPM SISTEMAS LIDA 236,89 2015] 7 06090000 — [IPM SISTEMAS LTDA 236,89 Total Ano 413,78 2017 30 01000000 — [IPM SISTEMAS LIDA 325 Total Ano 3,25 2021 15 02090000 |JOELSON TIBURCIO DOS PASSOS 40.000,00 2021 19 02090000 [ANDRE VIANA CUSTODIO - MEI 2.100,00 2021 8 01000000 [IPM SISTEMAS LTDA 1.812,37 Total Ano 43.912,37 Total Geral 44.389,40 Endereço: Rua Coronel Oliveira, 274 - Centro — São Francisco do Sul - SC — ÇEP 89240-000 E-mail: conselhos (saofranciscodosul.sc.gov.br Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do o Adolescente de São Francisco do Sul - CHDCA Lei nº 2172 de 08 de abril de 2019 CMDC, Fone: (47) 3444-5577 Relação de Restos Inscritos — Processados - Posição em 01/01/2022. Nº o e Ano | pmpenho | Vínculo Credor Processado Motivo 2015 18 06090000 | IPM SISTEMAS 236,89 Saldo residual do Contrato — O.€. 06/15 — a ser suprimido. LIDA 2015 7 06090000 | IPM SISTEMAS 236,89 Saldo residual do Contrato — O.C. 06/15 — a ser suprimido. LTDA 2017 30 01000000 | TPM SISTEMAS 3,25 Saldo Residual do contrato nº 87-2/2017 — A ser suprimido. LIDA 2021 I5 02090000 JOELSON 20.000,00 | Execução Parcial do Contrato até 31/12/2021 e liquidado TIBURCIO DOS saldo parcial, contrato com execução no exercício seguinte, PASSOS Total Geral 20.477,03 Relação de Restos Inscritos — Não Processados - Posição em 01/01/2022 Nº Não: ú Ano Empenho Vínculo Credor P “ais Motivo 2021 15 02090000 JOELSON 20.000,00 | Contrato a ser parcialmente executado no exercicio seginte, TIBURCIO DOS conforme saldo parcial executado em 2021 PASSOS 2021 19 02090000 | ANDRE VIANA | 2.100,00 | Contrato a ser executado no exercicio seguinte, conforme CUSTODIO - MEI cronograma de execução. 2021 8 01000000 | IPM SISTEMAS 1.812,37 Saldo do contrato a ser executado no exercício seguinte, LTDA ainda não liquidado. Total Geral 23.912,37 II - INFORMAÇÕES SOBRE A GESTÃO DE PESSOAS E TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA: a) Quadro de pessoal, informando a quantidade de agentes públicos (agentes políticos, servi- dores e militares) ocupantes de cargos efetivos, comissionados, empregos públicos, contratados por tempo determinado (Art. 37, IX, CF), conselheiros tutelares e estagiários, diseriminando os comissionados que são titulares de cargo efetivo ou emprego público, bem como os valores consoli- dados na folha de pagamento, mês a mês: - O Fundo Municipal da Infância e da Adolescência FIA, vinculado à Secretaria Municipal de As- sistência Social não possui quadro próprio de servidores, tampouco realizou admissão de pessoal (efetivo e/ou contratação temporária) no exercício de 2021, contando com a estrutura de pessoal própria da Secretaria, sendo que o Gestor do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência é o agente político, o Secretário Municipal de Assistência Social. Endereço: Rua Coronel Oliveira, 274 - Centro — São Francisco do Sul - SC — CEP 89240-000m.. E-mail: conselhosQsaofranciscodosul.sc.gov.br PN Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do ao Adolescente de São Francisco do Sul - CHDCA Lei nº 2172 de 08 de abril de 2019 CMDCA Fone: (47) 3444-5577 b) demonstrativo da quantidade de pessoas executando trabalhos na unidade jurisdicionada por meio de contratos de terceirização de serviços, contendo o posto de trabalho ocupado, bem como as despesas totais das contratações, mês a mês: - Não há postos de trabalho ocupados por meio de contrato de terceirização na unidade gestora: Fundo Municipal da Infância e da Adolescência FIA de São Francisco do Sul; não havendo em execução, nenhuma contratação de serviços e/ou mão de obra. c) demonstrativo dos benefícios previdenciários, informando a quantidade de agentes públicos (agentes políticos, servidores e militares) inativos/aposentados, de pensionistas e de complementações de aposentadoria ou pensão ao valor percebido do Regime Geral da Previdência Social, pagos pelo tesouro, contendo os valores consolidados na folha de pagamento, mês a mês: O Fundo Municipal de Infância e Adolescência FIA não possui quadro próprio de servidores, tampouco pagou benefícios previdenciários a qualquer título, não havendo quadro de pessoal remunerado, nem mesmo benefícios previdenciários sob sua responsabilidade. d) discriminação da remuneração mensal e anual paga aos membros de diretoria, de conselho de administração e de conselho fiscal, incluindo bônus, participação em lucros e a qualquer outro título: O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA e o Fundo Municipal da Infância e Adolescência FIA, não remunera seus membros de diretoria ou de conselho, conforme o previsto em sua lei de criação e regulamentos: Lei Ordinária Municipal nº 2.172, de 08 de abril de Endereço: Rua Coronel Oliveira, 274 - Centro — São Francisco do Sul - SC — CEP 89240-000 E-mail: conselhos saofranciscodosul.sc.gov.br Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Francisco do Sul - CMDCA Lei nº 2172 de 08 de abril de 2019 Fone: (47) 3444-5577 2019, sendo as atividades administrativas e de suporte providas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme a legislação vigente. IV - INFORMAÇÕES SOBRE TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS MEDIANTE CONVÊNIO, TERMO DE PARCERIA, TERMO DE COOPERAÇÃO OU INSTRUMENTO CONGÊNERE, DISCRIMINANDO VOLUME DE RECURSOS TRANSFERIDOS E RESPECTIVOS BENEFICIÁRIOS. No exercício de 2021, o Fundo Municipal da Infância e Adolescência FIA, através das deliberações do Conselho Municipal da Infância e do Adolescente CMDCA, não publicou Edital de Chamamento Público para celebração de parcerias, com execução para o exercício 2021, tao pouco qualquer outro instrumento congênere visando transferência de recursos. Endereço: Rua Coronel Oliveira, 274 - Centro — São Francisco do Sul - SC - CEP E E-mail: conselhosQsaofranciscodosul.sc.gov.br EN Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 8º Adolescente de São Francisco do Sul - CMDCA Lei nº 2172 de 08 de abril de 2019 CMDCA Fone: (47) 3444-5577 V- INFORMAÇÕES SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS: a) Informação sobre os valores anuais das despesas realizadas referentes a aquisições e contratações de bens e serviços, por modalidade de licitação, bem como as decorrentes de dispensas e inexigibilidades de licitação: Despesa Líquida Anual Modalidade/Forma Obras e Serviços Contratação de | Total Anual de Engenharia (A) | Compras (B) Serviços (C) (A+B+C) Concorrência eee | ESSE | ae ee ed Tomada de Preços PE E E O Convite CE E A Concurso E | E | RM | SENSEI Pregão Presencial enetotoretortr | aee | R$ 40.000,00 R$ 40.000,00 Pregão Eletrônico EEE | ORE | RIR | RÃ Dispensa de Licitação (Art. 24, Le IL) | aee setsesemer | sesta R$ 32.644,33 R$32.644,33 Dispensa de Licitação (Outras Hipóteses) ob eae he eae e a e ah detesto ode eae ae hate eee de stop potes Inexigibilidade de Licitação | »eensemmese | wwmmsctinia” | vossas | irem Regime Diferenciado de Contratação | RFRNNAEEIOE | MERRAICIICICÃO | ASSESSOR | meme ET RR | eim | R$ 72.644,33 | R$ 72.644,33 b) indicação do órgão de imprensa oficial, nos termos do art. 6º, XIII, da Lei nº 8.666/1993: 1. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina — DIOESC IL. | Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina DOM/SC — Lei Municipal nº 1900/2017 WI. Diário Oficial da União - Imprensa Nacional VI- INFORMAÇÕES SOBRE AS RECOMENDAÇÕES EXPEDIDAS PELO ÓRGÃO DE CON- TROLE INTERNO E AS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS (OU NÃO) NO EXERCÍCIO, DE- MONSTRANDO: - Não houve recomendações para esta Unidade Gestora: Fundo Municipal da Infância e da Ado- lescência FIA, no exercício de 2021. a) Recomendações expedidas e providências adotadas: N Endereço: Rua Coronel Oliveira, 274 - Centro — São Francisco do Sul — SC — CEP 892403000 E-mail: conselhos saofranciscodosul.sc.gov.br á e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 8” Adolescente de São Francisco do Sul - CMDCA Lei nº 2172 de 08 de abril de 2019 CMDC, Fone: (47) 3444-5577 Não houve recomendações para esta Unidade Gestora: Fundo Municipal da Infância e da Ado- lescência FIA, no exercício de 2021. a) Recomendações pendentes: Não houve recomendações PENDENTES para esta Unidade Gestora: Fundo Municipal da In- fância e da Adolescência FIA, no exercício de 2021. VII - ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES RELACIONADAS A CONTRATO DE GESTÃO VIGENTES NO EXERCÍCIO (EXIGÍVEIS SOMENTE PARA OS ÓRGÃOS ENCARREGADOS DA SUPERVISÃO DESTES CONTRATOS, NO ÂMBITO DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS): O Fundo Municipal da Infância e Adolescência FIA, não realizou contratos de gestão no exercício de 2021. VIII - AVALIAÇÃO DOS “TERMOS DE PARCERIA CELEBRADOS PELA UNIDADE JURISDICIONADA (EXIGÍVEL SOMENTE PARA AS UNIDADES JURISDICIONADAS QUE FIRMARAM TERMO DE PARCERIA) O Fundo Municipal da Infância e Adolescência FIA, não firmou termos de parceria no exercício de 2021, não havendo avaliação a ser apreciada. São Francisco ul, 08 de fevereiro de 2022. Sandro ardoso Gestor do Fundo Municipal dos Secretario Municipal Portaria nº 16001/2021 Decreto nº 354/2021. la Criança e Adolescente FIA Endereço: Rua Coronel Oliveira, 274 - Centro — São Francisco do Sul — SC — CEP 89240-000 E-mail: conselhosQsaofranciscodosul.sc.gov.br