edital_31490_2023_88_documento.pdf Prefeitura de São Francisco do Sul Exercício: 2023 Fonte oficial: https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/compras/2023/56/arquivos/1 Texto extraído e organizado pelo Instituto Igualar; não substitui o documento original. Dados pessoais omitidos na cópia pesquisável. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO / SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 167/2023 1 - JUSTIFICATIVA: Dispensa de Licitação com fulcro no inciso II do Artigo 75, da Lei Federal nº 14.133, de 01.04.2023 e suas alterações, tendo em vista a necessidade de realizar a contratação de empresa Esgocenter especializada na limpeza de fossas sépticas com hidrojateamento para o Corpo de Bombeiros Militar de São Francisco do Sul. . São Francisco do Sul, 16/11/2023. ALAN GABRIEL VIZOTO Secretário Municipal de Governo 2 - DELIBERAÇÃO: Consoante justificativas constantes no presente processo de dispensa de licitação, aprovo nos termos em que se encontra, ficando o órgão de Licitações e Contratos incumbido da publicação desta justificativa, bem como a exaração dos documentos respectivos, para a plena consolidação do previsto, cumpridas as formalidades legais. São Francisco do Sul, 16/11/2023. __________________________________________ GODOFREDO MOREIRA GOMES FILHO Prefeito Municipal Pàgina 01. JUSTIFICATIVA DO PREÇO E RAZÃO DA ESCOLHA DO EXECUTANTE DO OBJETO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 167/2023 3 - DESCRIÇÃO DO OBJETO Dispensa de Licitação, com a empresa ESGOCENTER LIMPEZA DE EFLUENTES LTDA, inscrita sob CNPJ n. 16.646.871/0001-17, para serviço de limpeza de fossas sépticas com hidrojateamento para o Corpo de Bombeiros Militar de São Francisco do Sul. 4 - EXECUTOR NOME: ESGOCENTER LIMPEZA DE EFLUENTES LTDA, CNPJ: 16.646.871/0001-17 ENDEREÇO: rua Brandina de Souza Batista, nº 151, bairro Reta, CEP: 89240-000, SÃO FRANCISCO DO SUL- SC 5 – RAZÃO DA ESCOLHA A supracitada empresa apresentou o menor valor praticado na região e atende à necessidade da secretaria demandante, conforme orçamentos e formulários em anexo. 6 - PREÇO: R$ 6.550,00 (seis mil quinhentos e cinquenta reais), cujo pagamento dar- se-á em até 10 dias após a apresentação da nota fiscal, devidamente vistadas pelo Secretário Municipal de Governo, que correrão a conta das seguintes dotações orçamentárias: ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO UNIDADE: 4 – DIRETORIA DE SEGURANÇA PÚBLICA AÇÃO: 2013 – MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO COM O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E VOLUNTÁRIO VÍNCULO: 175370000200 – RECURSOS PROVENIENTES DE TAXAS, CONTRIBUIÇÕES E PREÇOS PÚBLICOS – BOMBEIRO MILITAR SUBELEMENTO: 3339039780000000000 - LIMPEZA E CONSEVAÇÃO 7 – JUSTIFICATIVA DO PREÇO Preço praticado no mercado e, dentre os orçamentos em anexo, o menor valor proposto. São Francisco do Sul, 16/11/2023. ALAN GABRIEL VIZOTO Secretário Municipal de Governo Pàgina 02. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 167/2023 OBJETO: Dispensa de Licitação, com a empresa ESGOCENTER LIMPEZA DE EFLUENTES LTDA, inscrita sob CNPJ n. 16.646.871/0001-17, para serviço de limpeza de fossas sépticas com hidrojateamento para o Corpo de Bombeiros Militar de São Francisco do Sul. DISPOSIÇÃO LEGAL: no inciso II do Artigo 75, da Lei Federal nº 14.133 PREÇO: R$ 6.550,00 (seis mil quinhentos e cinquenta reais) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 06004-2013-333903978-175370000200 SAO FRANCISCO DO SUL (SC), 16/11/2023 GODOFREDO MOREIRA GOMES FILHO Prefeito Municipal 3 Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br