Prestação de Contas de Gestão IPRESF.pdf IPRESF Exercício: 2018 Fonte oficial: https://saofranciscodosul.atende.net/ged/d/FD2DC19426E0336C70DA1D40524F39D865E600FC Texto extraído e organizado pelo Instituto Igualar; não substitui o documento original. Dados pessoais omitidos na cópia pesquisável. ANEXO V PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS DE GESTÃO RELATÓRIO DE GESTÃO (Art. 9º, 14, § 1º) I. INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A UNIDADE E RESPECTIVOS RESPONSÁVEIS: a) Informações Gerais: Entidade: Fundação Instituto de Previdência dos Servidores de São Francisco do Sul CNPJ: 23.017.093/0001-62 Endereço: Rua Barão do Rio Branco, 377, sala 303 Telefone: (47) 3449-0384 E-mail: ipresf@ipresf.com.br Sítio Eletrônico: www.ipresf.com.br b) Rol dos Responsáveis: Ato Ato Cargo/ Período de Endereço Responsáveis Nome CPF Nomeação Exoneração e-mail Função gestão Residencial e data e data Renato 01/01/2017 420.019. Av. Nogueira, prefeito@saofrancisco Prefeito Gama Prefeito a -- 199-72 262 dosul.sc.gov.br Lobo 31/12/2020 Portaria Beatris 13.695, de Dircelha 683.874. Diretora- 10/01/2017 Rua Ângelo Presidente 10/01/2017 -- beatris@ipresf.com.br dos 829-00 Presidente Portaria Brehnn, 77 Santos 13.798, de 01/02/2017 c) Estrutura organizacional, incluindo conselhos, quando existentes: d) Competências institucionais, indicando as normas legais e regulamentares correspondentes: Lei Complementar Municipal n. 072, de 10 de julho de 2015: Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Francisco do Sul, com as alterações trazidas pela Lei Complementar Municipal n. 75, de 22 de setembro de 2015. II. INFORMAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA UNIDADE: a) Programas de governos sob a responsabilidade da unidade jurisdicionada: 1 e 2- Planejamento e Execução dos programas de Governo sob a responsabilidade da Unidade: Programas e ações Previsão Execução Diferenças Física Financeira Cód Função, subfunção, Programa/ação Física Financeira Física Financeira Nominal % Nominal % 1029 Aquisição e Manutenção dos Bens 55.668,97 1.770,00 53.898,97 3,18 2106 Pagamento de Servidores IPRESF 765.681,28 746.546,78 19.134,53 97,50 Manutenção das Atividades 106,9 2107 335.000,00 358.378,98 23.378,98 Administrativas 8 2108 Pagamento dos Aposentados 4.890.409,00 3.212.111,29 1.678.297,71 65,68 2109 Pagamento de Pensionistas 252.164,00 57.635,98 194.528,02 22,85 Salário Família, Maternidade e Auxílio 2110 423.234,00 375.191,93 48.042,07 88,65 Reclusão 2111 Auxílio Doença 986.980,00 986.902,74 77,26 99,99 9002 Reserva de RPPS 10.641.733,21 0,00 10.641.733,21 100 3- Contingenciamento de despesas no exercício: Não houve. 4- Informações sobre o reconhecimento de passivos por insuficiência de créditos ou recursos: Não houve. 5- As razões e/ou circunstâncias para permanência de Restos a Pagar processados e não processados por mais de um exercício financeiro: III. INFORMAÇÕES SOBRE A GESTÃO DE PESSOAS E TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA: a) Quadro de pessoal, informando a quantidade de agentes públicos (agentes políticos, servidores e militares) ocupantes de cargos efetivos, comissionados, empregos públicos, contratados por tempo determinado (Art. 37, IX, CF), conselheiros tutelares e estagiários, discriminando os comissionados que são titulares de cargo efetivo ou emprego público, bem como os valores consolidados na folha de pagamento, mês a mês: Exercício: 2018 Quantidades/Mês (40) Vínculo (39) Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Agentes Públicos Civis Ativos 2 2 2 2 2 2 2 2 2 2 2 2 (servidores) ocupantes de Cargo Efetivo (41) Agentes Públicos Civis Ativos 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 ocupantes de Emprego Público (42) Agentes Públicos Militares Ativos 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 (43) Membros ativos de Poder ou 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 órgão (44) Agentes Políticos com Mandato 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 Eletivo (45) Servidores ocupantes de 3 3 3 3 3 3 3 3 3 3 3 3 cargo/emprego em comissão na Unidade Gestora com vínculo efetivo com o Ente (46) Servidores ocupantes de 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 cargo/emprego em comissão sem vínculo efetivo com o Ente (47) Servidores contratados por 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 tempo determinado (48) Estagiários (49) 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2 Servidores recebidos à 3 3 3 3 3 3 3 3 3 3 3 3 disposição de outras Unidades Gestoras (50) 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 Servidores cedidos para outras Unidades Gestoras (51) Servidores recebidos à 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 disposição de outras esferas de Governo Servidores cedidos para outras 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 esferas de Governo Policiais civis e militares inativos 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 que retornaram como temporários (52) Conselheiros Tutelares (53) 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 Total 8 8 8 8 8 8 8 8 8 8 8 8 NOTAS: (39) Incluir apenas uma das opções de vínculo abaixo relacionadas para cada cargo, emprego ou função exercida pelo agente público, a qual deve corresponder à situação atual em que se encontre. Em caso de acumulação informar ambos cargos. (40) Quantidade existente no último dia do mês. (41) Incluir os servidores ativos ocupantes de cargo efetivo, inclusive em licenças não remuneradas e demais licenças remuneradas a que o servidor faz jus. Excluir os afastados para exercício de cargo/emprego em comissão. Excluir os recebidos mediante o instituto de disposição. Excluir os cedidos. (42) Incluir os servidores ativos ocupantes de emprego público, inclusive em licenças não remuneradas e demais licenças remuneradas que o servidor faz jus. Excluir os afastados para exercício de cargo/emprego em comissão. Excluir os recebidos à diposição. Excluir os cedidos. (43) Incluir os policiais militares e os bombeiros militares. Excluir os militares da reserva que retornam como temporários. (44) Incluir os membros ativos de Poder ou Órgão: Desembargadores e Juízes do Tribunal de Justiça, Procuradores e Promotores de Justiça do Ministério Público, Conselheiros do Tribunal de Contas e Auditores Substitutos de Conselheiros, Defensores Públicos, bem como os Procuradores do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas. (45) Incluir os Agentes Políticos em exercício de Mandato Eletivo no ente: Governador, Vice-Governador, Prefeito, Vice-Prefeito, Deputados Estaduais e Vereadores. (46) Incluir os servidores ocupantes de cargo/emprego em comissão na Unidade Gestora com vínculo efetivo com o Ente da referida Unidade Gestora. (47) Incluir os servidores ativos ocupantes exclusivamente de cargo ou emprego em Comissão de livre nomeação e exoneração (comissionado puro, sem vínculo permanente com o Ente da referida Unidade Gestora). (48) Incluir os servidores contratados por tempo determinado (Admitido em Caráter Temporário - ACT). (49) Incluir todos os estagiários/bolsistas de qualquer nível de escolaridade, inclusive os médicos residentes. (50) Incluir os servidores recebidos à disposição, cujo ônus seja da Unidade Gestora, bem como os que o ônus seja do órgão de origem ressarcido pela Unidade Gestora. (51) Incluir os servidores cedidos para outras Unidades Gestoras cujo ônus permanece com a origem sem ressarcimento da unidade gestora. Exercício: 2018 Despesa Mensal da Folha de Pagamento por Vínculo/Mês (55) Vínculo (54) TOTAL Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Agentes Públicos Civis Ativos 16.491,05 16.350,85 15.070,69 15.278,75 14.763,50 14.763,50 20.434,16 18.521,65 18.263,89 13.906,14 15.670,55 28.331,81 207.845,94 ocupantes de Cargo Efetivo (servidores) Agentes Públicos Civis Ativos 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 ocupantes de Emprego Público 0,00 Agentes Públicos Militares Ativos 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0,00 Membros ativos de Poder ou 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 órgão 0,00 Agentes Políticos com Mandato 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 Eletivo 0,00 Servidores ocupantes de 36.902,76 30.162,37 35.103,42 33.222,12 29.669,68 29.669,68 49.936,35 29.669,68 29.669,68 29.669,68 29.669,68 54.168,03 417.513,13 cargo/emprego em comissão na Unidade Gestora com vínculo efetivo com o Ente Servidores ocupantes de 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 cargo/emprego em comissão sem vínculo efetivo com o Ente 0,00 Servidores contratados por 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 tempo determinado 0,00 Estagiários 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1.408,90 1.408,90 Servidores recebidos à 11.895,06 11.495,06 11.975,06 21.368,98 21.263,19 19.068,13 26.284,55 16.868,13 16.868,13 16.868,13 16.868,13 28.362,94 219.185,49 disposição de outras Unidades Gestoras Servidores cedidos para outras 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 Unidades Gestoras 0,00 Servidores recebidos à 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 disposição de outras esferas de Governo 0,00 Servidores cedidos para outras 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 esferas de Governo 0,00 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 Policiais civis e militares inativos que retornaram como temporários 0,00 Conselheiros Tutelares 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0,00 Total 65.288,87 58.008,28 62.149,17 69.869,85 65.696,37 63.501,31 96.655,06 65.059,46 64.801,70 60.443,95 62.208,36 112.271,68 845.953,46 NOTAS: (54) Incluir apenas uma das opções de vínculo abaixo relacionadas para cada cargo, emprego ou função exercida pelo agente público, a qual deve corresponder à situação atual em que se encontre. Em caso de acumulação informar ambos cargos. (55) Incluir a despesa anual da folha de pagamento bruta de todos os agentes públicos, por natureza do vínculo, cujo pagamento é de responsabilidade da Unidade Gestora. Incluir todas as verbas de caráter remuneratório e indenizatório integrantes da folha de pagamento, bem como as contribuições recolhidas (patronal) pelo Ente à previdência social, abrangendo ainda, no caso de unidades gestora do Estado, a previdência complementar SC PREV. b) demonstrativo da quantidade de pessoas executando trabalhos na unidade jurisdicionada por meio de contratos de terceirização de serviços, contendo o posto de trabalho ocupado, bem como as despesas totais das contratações, mês a mês: Não houve. c) demonstrativo dos benefícios previdenciários, informando a quantidade de agentes públicos (agentes políticos, servidores e militares) inativos/aposentados, de pensionistas e de complementações de aposentadoria ou pensão ao valor percebido do Regime Geral da Previdência Social, pagos pelo tesouro, contendo os valores consolidados na folha de pagamento, mês a mês: Exercício: 2018 Quantidade (Final Despesa Anual da Folha de Benefícios Previdenciários mantidos pelo Tesouro Municipal ou por RPPS do Exercício) Pagamento (58) Aposentadorias civis (59) 55 3.212.111,29 Pensões por morte (60) 6 57.635,98 Complementação de Aposentadoria (complemento em relação ao valor percebido do 0 0,00 RGPS) (61) Complementação de pensão de Aposentadoria (complemento em relação ao valor 0 0,00 percebido do RGPS) (62) Total 61 3.269.747,27 NOTAS: (57) Este Demonstrativo se aplica apenas para os Municípios. (58) Incluir a despesa anual da folha de pagamento bruta. (59) Incluir os inativos/aposentados mantidos tanto pelo Tesouro como pelo Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. (60) Incluir os pensionistas cujo instituidor da pensão era mantido pelo Tesouro e pelo Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. (61) Incluir os inativos que recebem complementação de aposentadoria (complemento em relação ao valor percebido do Regime Geral de Previdência Social - RGPS), se houver. (62) Incluir os pensionistas que recebem complementação de pensão (complemento em relação ao valor percebido do Regime Geral de Previdência Social –RGPS), se houver. d) discriminação da remuneração mensal e anual paga aos membros de diretoria, de conselho de administração e de conselho fiscal, incluindo bônus, participação em lucros e a qualquer outro título: Exercício: 2018 Remuneração/Jeton Participação no Despesa Total Cargo Bônus (64) Outros (66) (62) (63) Lucro (65) Anual (67) Conselho Deliberativo: Presidente 0 0 0 0 0 Vice-Presidente 0 0 0 0 0 Secretário 0 0 0 0 0 Membro 5.143,68 0 0 0 5.143,68 Membro 0 0 0 0 0 Diretoria: Diretora Presidente 0 0 0 0 0 Diretor de Previdência e Financeiro 0 0 0 0 0 Gerente Administrativo 0 0 0 0 0 Conselho Fiscal: Presidente 0 0 0 0 0 Vice-Presidente 0 0 0 0 0 Secretário 0 0 0 0 0 Total 5.143,68 NOTAS: (62) Remuneração: Valor fixado em Assembleia Geral dos acionistas, para ser pago aos administradores e integrantes dos Conselhos de Administração e Fiscal (Art. 152 da Lei 6.404/1976). (63) Jeton: Gratificação pela participação em reuniões de órgãos de deliberação coletiva da administração centralizada e autárquica, conforme definido em lei ou no estatuto do órgão ou entidade. (64) Bônus: Benefícios de qualquer natureza definidos em Assembleia Geral dos acionistas, para ser pago aos administradores e integrantes dos Conselhos de Administração e Fiscal (Art. 152 da Lei 6.404/1976). (65) Participação no Lucro: Eventuais valores de participação nos lucros fixados em decorrência de previsão estatutária, destinado aos administradores, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art 152 e no 190 da Lei 6.404/1976). "Art. 152. A assembléia-geral fixará o montante global ou individual da remuneração dos administradores, inclusive benefícios de qualquer natureza e verbas de representação, tendo em conta suas responsabilidades, o tempo dedicado às suas funções, sua competência e reputação profissional e o valor dos seus serviços no mercado. § 1º O estatuto da companhia que fixar o dividendo obrigatório em 25% (vinte e cinco por cento) ou mais do lucro líquido, pode atribuir aos administradores participação no lucro da companhia, desde que o seu total não ultrapasse a remuneração anual dos administradores nem 0,1 (um décimo) dos lucros (artigo 190), prevalecendo o limite que for menor. § 2º Os administradores somente farão jus à participação nos lucros do exercício social em relação ao qual for atribuído aos acionistas o dividendo obrigatório, de que trata o artigo 202." (66) Outros: Demais pagamentos destinados a administradores e membros dos Conselhos de Administração e Fiscal, não enquadrados nos itens anteriores. (67) Despesa líquida Anual: Totalização do valor anual pago a administradores e membros dos Conselhos de Administração e Fiscal, (deduzido eventuais descontos e tributos retidos). IV. INFORMAÇÕES SOBRE TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS MEDIANTE CONVÊNIO, TERMO DE PARCERIA, TERMO DE COOPERAÇÃO OU INSTRUMENTO CONGÊNERE, DISCRIMINANDO VOLUME DE RECURSOS TRANSFERIDOS E RESPECTIVOS BENEFICIÁRIOS. Exercício: 2018 Espécie de Transferência Formalização (Convênio, Valor Anual Entidade Beneficiada (Subvenção, Auxílio, Termo de Parceria, Termo de Transferido (Pago) Contribuição) Cooperação etc.) Samae Convênio 002/2018 44.682,13 Total 44.682,13 V. INFORMAÇÕE S SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS: a) informação sobre os valores anuais das despesas realizadas referentes a aquisições e contratações de bens e serviços, por modalidade de licitação, bem como as decorrentes de dispensas e inexigibilidades de licitação: Exercício: 2018 Despesa Liquidada Anual Total Anual Modalidade/Forma Obras e Serviços de Contratação de Compras (B) (A + B + C) Engenharia (A) Serviços (C) Concorrência 0 0 0 0 Tomada de Preços 0 0 111.000,00 111.000,00 Convite 0 0 0 0 Concurso 0 0 0 0 Pregão Presencial 0 40.116,00 62.064,00 102.180,00 Pregão Eletrônico 0 0 0 0 Dispensa de Licitação (Art. 24, I e II) 0 74.800,00 28.610,80 103.410,80 Dispensa de Licitação (Outras Hipóteses) 0 45.378,07 18.737,00 64.115,07 Inexigibilidade de Licitação 0 0 0 0 Regime Diferenciado de Contratação (RDC) 0 0 0 0 Total 380.705,87 b) indicação do órgão de imprensa oficial, nos termos do art. 6º, XIII, da Lei nº 8.666/1993: Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina - DOM/SC: Lei n. 1900, de 22 de setembro de 2017: Instituiu o Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina - DOM/SC como órgão de publicação oficial do Município de São Francisco do Sul. Boletim Oficial do Município de São Francisco do Sul: Lei n. 795, de 17 de novembro de 1982 (Revogada pela Lei n. 1900/2017): Criou o Boletim Oficial do Município de São Francisco do Sul. Fundo de Materiais, Publicações e Impressões Oficiais (Diário Oficial do Estado de Santa Catarina): art. 21, II, da Lei nº 8.666/1993. VI. INFORMAÇÕES SOBRE AS RECOMENDAÇÕES EXPEDIDAS PELO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO E AS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS (OU NÃO) NO EXERCÍCIO, DEMONSTRANDO: a) Recomendações expedidas e providências adotadas: Não houve. b) Recomendações pendentes: Não há. VII. ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES RELACIONADAS A CONTRATO DE GESTÃO VIGENTES NO EXERCÍCIO (EXIGÍVEIS SOMENTE PARA OS ÓRGÃOS ENCARREGADOS DA SUPERVISÃO DESTES CONTRATOS, NO ÂMBITO DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS): Não houve. VIII - AVALIAÇÃO DOS TERMOS DE PARCERIA CELEBRADOS PELA UNIDADE JURISDICIONADA (EXIGÍVEL SOMENTE PARA AS UNIDADES JURISDICIONADAS QUE FIRMARAM TERMO DE PARCERIA) Não houve. CONTEÚDO COMPLEMENTAR DA PRESTAÇAO DE CONTAS DE ENTIDADE ADMINISTRADORA DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (Art. 14, § 2º) - ANEXO VI I. Segue em anexo (Anexo VI-A) a última avaliação atuarial realizada. Sim. II. Indicação das hipóteses mínimas sobre a utilização da taxa real de juros, crescimento da remuneração ao longo da carreira, rotatividade e uso das Tábuas Biométricas Referenciais em função do evento gerador: Taxa Real de Juros: 6% aa Crescimento Real de Remunerações de Ativos: 1,80% III. Procedimentos adotados para possibilitar a cobrança, também dos exercícios anteriores, de contribuições não recebidas: Casos pontuais de divergências entre os valores repassados/recolhidos foram informados e cobrados através de Ofícios expedidos às entidades responsáveis pelo recolhimento. De modo geral, não houve atraso dos repasses mensais das contribuições previdenciárias ao Regime Próprio de Previdência Social, pelas entidades responsáveis pelo recolhimento, no exercício. IV. Indicação do percentual contributivo dos servidores ativos, inativos e pensionistas segurados, da parte patronal e da contribuição adicional, na forma de alíquota suplementar ou aportes: % Contribuição % Contribuição % Contribuição Aportes Previstos Aportes Segurados Patronal Alíquota Suplementar Executados Ativos 11 14,48 9,22 Inativos 11 14,48 5.303.635,70 Pensionistas 11 14,48 V. Informação do valor do déficit do Regime Próprio de Previdência Social, explicitando a forma de amortização: Cálculo Atuarial 2017 (Data Base 31/12/2016) Ativos Financeiros em 31-12 Provisões Atuariais em 31-12 Resultado Atuarial 18.227.425,84 215.705.196,30 197.477.770,50 Cálculo Atuarial 2018 (Data Base 31/12/2017) Ativos Financeiros em 31-12 Provisões Atuariais em 31-12 Resultado Atuarial 33.831.237,06 259.419.705,30 225.588.468,20 DECRETO Nº 2320, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015: Estabelece o Plano de Cobertura do Déficit Atuarial, de acordo com o § 1º do art. 68 da Lei Complementar n. 72, de 10 de julho de 2015, em seu art. 1º: V. Informação do valor total das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados ao RPPS, relativo ao exercício anterior, explicitando o percentual definido em lei para a taxa de administração, se for o caso, e o montante das despesas realizadas no exercício destinado à referida taxa: Valores do ano imediatamente anterior ao da prestação de contas (2018) (R$) I Remunerações 746.546,78 II Proventos 3.212,111,29 III Pensões 57.635,98 IV= (I+II=III) Total.............................................................................. 4.016.294,05 V Despesas Administrativas em 2018 358.378,98 VI (-) Utilização da Reserva do RPPS 0,00 VII = (V-VI) Total das Despesas em 2018 358.378,98 VIII= (VII/IV) % de Aplicação no exercício 8,92 Taxa de Administração: 1,5% - R$ 1.180.302,85 (R$ 98.358,57 mensais)