CT_004.2025__INTERNET.pdf SAMAE de São Francisco do Sul Exercício: 2025 Fonte oficial: https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/86132156000141/contratos/2025/1/arquivos/1 Texto extraído e organizado pelo Instituto Igualar; não substitui o documento original. Dados pessoais omitidos na cópia pesquisável. CONTRATO N° 004/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO 001/2025 CONTRATO QUE CELEBRAM ENTRE SI O SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – SAMAE E A EMPRESA BRASILNETS SOLUÇÕES EM INTERNET E TELEFONIA LTDA. CLÁUSULA PRIMEIRA - DAS PARTES Pelo presente instrumento, o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE de São Francisco do Sul, entidade autárquica do Município de São Francisco do Sul, com sede na Rua 7 de Setembro, 93 – Centro, em São Francisco do Sul - SC, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 86.132.156/0001-41, daqui por diante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por seu Diretor Presidente, SIDECLEI SILVA GUIMARÃES, e a empresa BRASILNETS SOLUÇÕES EM INTERNET E TELEFONIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 10.517.947/0001-28, com sede estabelecida Rua: Toribio Soares Pereira, neste ato representado por AMILTON CESAR DA CONCEIÇÃO, daqui por diante denominada CONTRATADA, firmam o presente instrumento de Contrato, obedecendo as seguintes cláusulas e condições. CLÁUSULA SEGUNDA - DO FUNDAMENTO LEGAL A presente contratação decorre do processo administrativo nº005/2024 Dispensa de Licitação em razão do valor, fundamentado no artigo 75, inciso II da Lei 14.133/21; submetendo-se as partes às disposições constantes da Lei Federal n° 14.133/21 e alterações posteriores, e demais legislação complementar, vigente e pertinente à matéria. CLÁUSULA TERCEIRA - DO OBJETO O presente contrato tem por objeto a Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de link dedicado de Internet com velocidade mínima garantida de 200 Mbps de download e 200 Mbps de upload, por meio de interconexão do tipo LAN TO LAN com a rede da Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul, incluindo a disponibilização de todos os equipamentos e materiais necessários, bem como a execução da instalação, configuração e suporte técnico, pelo período de 12 (doze) meses, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento e termo de Referência Anexo deste documento. CLÁUSULA QUARTA - DO PREÇO O valor global do presente contrato é de R$ R$ 3.480,00 (três mil, quatrocentos e oitenta reais), que será pago em 12 (doze) parcelas de R$290,00(duzentos e noventa reais). CLÁUSULA QUINTA – DA ALTERAÇÃO DO VALOR O valor dos serviços, objeto deste contrato será reajustado a cada período de 12 meses, tomando-se por base o índice IPCA-E, desde que haja renovação do contrato mediante termo aditivo e concordância entre as partes. CLÁUSULA SÉXTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS As despesas decorrentes do presente processo licitatório correrão através das seguintes dotações orçamentárias do orçamento do SAMAE São Francisco do Sul. Técnica / Adminstração Ação 2187 Elemento da Despesa 3.3.90.40.07.00 Fonte de Recurso/Orçamento 2025/2026* *Mediante aprovação da LOA 2026 CLÁUSULA SÉTIMA - DO PAGAMENTO Do recebimento 7.1 O pagamento será efetuado mensalmente, mediante apresentação de nota fiscal atestada pelo fiscal do contrato. 7.1.1 O pagamento estará condicionado à regularidade fiscal da contratada no momento da liquidação e ao cumprimento das obrigações contratuais. Liquidação 7.2. Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de até 15 (quinze) dias para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 7º, §2º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022. 7.3. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133/2021. Prazo de pagamento 7.4. O pagamento será efetuado no prazo máximo de até quinze dias, contados do recebimento da nota fiscal. Forma de pagamento 7.5. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, via transferência bancária, preferencialmente na Caixa Econômica Federal, boleto ou via PIX em qualquer instituição bancária. 7.6. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 7.7. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 7.7.1. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente. 7.8. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. CLÁUSULA OITAVA - DO PRAZO A duração do presente contrato é de 12 meses, à partir de sua publicação, após esse prazo, poderá ser prorrogado por igual período, desde que haja concordância entre as partes e dotação orçamentária para o ajuste. CLÁUSULA NONA - DAS SANÇÕES E PENALIDADES As sanções e penalidades que poderão ser aplicadas à Contratada são as previstas na Lei Federal n° 14.133/21 e alterações posteriores, observando-se: a) Advertência por escrito, por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para a Contratante; b) Multa, equivalente a 0,5% (meio por cento) por dia de atraso do evento não cumprido, até o limite de 5% (cinco por cento) do valor do contrato; c) Impedimento de licitar e contratar; d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, 09.1 A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções. 09.2 A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei n° 14.133/2021, e subsidiariamente a Lei n° 9.784, de 1999. 09.3 As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em favor do SAMAE, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa e cobrados judicialmente. 09.4 Caso a Contratante determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente. 09.5 Caso o valor da multa não seja suficiente para cobrir os prejuízos causados pela conduta do licitante, o SAMAE poderá cobrar o valor remanescente judicialmente, conforme artigo 419 do Código Civil. 09.6 A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a natureza e a gravidade da conduta do infrator, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade. 09.7 Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei n e 12.846/2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração de responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização – PAR. 09.8 A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei n e 12.846/2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa. 09.9 processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público. 09.10 As penalidades serão obrigatoriamente publicadas no Diário Oficial do Município. CLÁUSULA DÉCIMA - DAS OBRIGAÇÕES Constituem Obrigações da Contratante: a) Pagar a CONTRATADA, na forma estipulada no presente Contrato, o preço ajustado; b) Dar a CONTRATADA as condições necessárias a regular execução do contrato; c) Fiscalizar e acompanhar a execução do Contrato; Constituem Obrigações da Contratada: a) Prestar os serviços na forma ajustada; b) Atender aos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, custos diretos e indiretos, bem como deveres, obrigações e encargos de qualquer natureza, não sendo devido à Contratada qualquer outro pagamento resultante da execução deste contrato. c) Fornecer os serviços, previstos neste instrumento, no termo de referência e os que lhe forem solicitados, no dia e horário pré-estabelecido pela contratante; d) Manter, durante toda a execução deste contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, qualificação e habilitação exigidas na licitação; e) Não transferir a terceiros, no todo ou em parte, o objeto contratado, sem prévia anuência do CONTRATANTE. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO E DAS HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DO CONTRATO Os contratos regidos pela nova lei de Licitações poderão ser alterados ou extintos, com as devidas justificativas, nas forma previstas em Lei, com fulcro no Capítulo VII e VIII, Título III, da Lei nº 14.133/21. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA VINCULAÇÃO O presente contrato vincula-se às disposições da Lei n° 14.133/21 e alterações posteriores, à proposta da CONTRATADA, AO Termo de referência e demais normas legais e regulamentares aplicáveis. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO A contratada obriga-se a manter durante toda a execução do contrato, as condições de habilitação exigidas nesta contratação. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO A Gestão do Contrato correrá conforme descrito no Termo de referência anexo deste contrato. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO FORO Fica eleito o foro da Comarca de São Francisco do Sul – SC para dirimir dúvidas oriundas do presente contrato, independentemente de outro por mais privilegiado que seja. E, por estarem às partes justas e contratadas, assinam o presente Instrumento em três vias de igual teor e forma. São Francisco do Sul – SC, 11 de julho de 2025. __________________________ _____________________________ Diretor Presidente do SAMAE Representante BRASILNETS SIDECLEI SILVA GUIMARÃES AMILTON CESAR DA CONCEIÇÃO CPF: [identificador pessoal omitido] CPF:[identificador pessoal omitido] ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA 1. CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO 1.1. Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de link dedicado de Internet com velocidade mínima garantida de 200 Mbps de download e 200 Mbps de upload, por meio de interconexão do tipo LAN TO LAN com a rede da Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul, incluindo a disponibilização de todos os equipamentos e materiais necessários, bem como a execução da instalação, configuração e suporte técnico, pelo período de 12 (doze) meses. 1.2. O objeto desta contratação é um serviço comum e não se enquadra como sendo de bem de luxo, conforme Decreto nº 10.818, de 27 de setembro de 2021. 1.3. O prazo de vigência da contratação é de 12 meses contados da assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021 e poderá ser prorrogado a critério da Administração Pública. 1.4. O contrato ou outro instrumento hábil que o substitua oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação. 1.5. 2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO 2.1. Introdução A contratação de serviços de internet de alta qualidade, como a fibra ótica, é uma exigência crescente para as instituições que necessitam de conectividade robusta, rápida e estável para o cumprimento de suas funções operacionais e administrativas. O Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE) está inserido em um contexto em que as soluções tecnológicas desempenham papel crucial no gerenciamento de sistemas e em diversos processos administrativos e operacionais. Portanto, a contratação tem como objeto a prestação de serviços de link dedicado de Internet com velocidade mínima garantida de 200 Mbps de download e 200 Mbps de upload, por meio de interconexão do tipo LAN TO LAN com a rede da Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul, incluindo a disponibilização de todos os equipamentos e materiais necessários, bem como a execução da instalação, configuração e suporte técnico, pelo período de 12 (doze) meses, é imprescindível para garantir a continuidade e a eficiência dos serviços prestados pelo SAMAE, tanto no que se refere à operação interna quanto à comunicação com órgãos externos, fornecedores e cidadãos, bem como esta autarquia ter acesso ao servidor da Prefeitura Municipal. 2.2. Fundamentação Técnica A presente contratação tem como objeto a prestação de serviços de link dedicado de Internet com velocidade mínima garantida de 200 Mbps de download e 200 Mbps de upload, por meio de interconexão do tipo LAN TO LAN com a rede da Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul, incluindo a disponibilização de todos os equipamentos e materiais necessários, bem como a execução da instalação, configuração e suporte técnico, pelo período de 12 (doze) meses. A justificativa técnica para essa contratação está baseada na crescente demanda por uma infraestrutura de rede robusta, estável e de alta disponibilidade, imprescindível para o funcionamento adequado das atividades do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE. Considerando que a autarquia executa atividades técnicas, administrativas e operacionais que dependem intensamente da conectividade de rede, é necessário um serviço que garanta:  Velocidade e simetria adequadas para tráfego intenso de dados (200 Mbps de download e upload), tanto para upload de informações a sistemas externos e em nuvem quanto para o recebimento de dados em tempo real;  Alta disponibilidade (uptime) com SLA (Acordo de Nível de Serviço) formalizado, que assegure a continuidade das operações da autarquia, mitigando riscos de paralisações que afetem diretamente os serviços públicos essenciais;  Estabilidade e baixa latência, exigidas para funcionamento de sistemas corporativos, videoconferências, monitoramento remoto, backups automatizados, entre outros;  Segurança e controle na interligação entre as unidades do SAMAE, por meio de interconexão LAN TO LAN, que possibilita integração direta das redes locais da sede administrativa com unidades operacionais e técnicas;  Suporte técnico especializado com tempo de resposta garantido e equipamentos compatíveis com a infraestrutura tecnológica já existente, sem ônus adicional ao SAMAE. Serviços convencionais de internet, como conexões compartilhadas (residenciais ou empresariais padrão), não atendem aos requisitos técnicos da autarquia, uma vez que não oferecem garantia de banda, possuem alta variação de velocidade e não contemplam suporte técnico adequado ou SLA formalizado. 2.3. Necessidade do Serviço O SAMAE, enquanto responsável pela fiscalização da prestação de serviços de água e esgoto para a população, depende da conectividade rápida e segura para o desempenho de diversas atividades operacionais e administrativas. A contratação dos serviços de internet fibra ótica com as especificações mencionadas se justifica por diversos motivos, entre os quais:  Eficiência na operação dos sistemas de gestão: O SAMAE utiliza sistemas de gestão pública para os serviços administrativo contando com plataformas contábil, de compras, de RH, entre outras, e utiliza sistema on line de monitoramento de telemetria para o controle e gestão dos serviços de água no município, que exigem uma conexão de internet rápida e estável para garantir a integridade e o tempo de resposta adequado nas operações.  Monitoramento remoto e comunicação constante: A integração de sistemas de automação e monitoramento (por exemplo, sensores de fluxo de água, pressão e qualidade) depende de uma infraestrutura de TI capaz de garantir a troca contínua de informações sem falhas, a fim de assegurar a operação segura e eficiente dos sistemas.  Segurança da informação: O uso de um link dedicado de internet com velocidade simétrica de 200 Mbps (download e upload), facilita a implementação de medidas de segurança mais robustas, como a configuração de firewalls e VPNs, e possibilita o controle e monitoramento contínuo da rede, garantindo a proteção dos dados críticos relacionados ao fornecimento de água e ao tratamento de esgoto.  Suporte a serviços administrativos e comunicação institucional: A alta velocidade de internet permitirá que o SAMAE realize transferências de arquivos grandes e outras atividades administrativas com alta performance, além de manter a comunicação eficiente com outros órgãos municipais, estaduais e federais, fornecedores e consumidores.  Melhoria da qualidade do atendimento à população: Uma conexão de internet estável e rápida garantirá que os sistemas de atendimento ao público e os canais de comunicação da autarquia funcionem adequadamente, permitindo maior eficiência no atendimento e na solução de problemas. 2.4. Período de Contratação O período de 12 meses para a contratação dos serviços de internet é adequado para que o SAMAE possa avaliar o desempenho da conexão e as necessidades de sua infraestrutura de TI, garantindo a continuidade dos serviços sem interrupções e avaliando, ao final do período, se há necessidade de ajustes na velocidade contratada ou na ampliação dos serviços oferecidos. 2.5. Conclusão A contratação de serviços de link dedicado de internet com as características descritas é fundamental para garantir que o SAMAE possa operar com eficiência, segurança e qualidade, atendendo às crescentes demandas tecnológicas e mantendo a continuidade na prestação de serviços à população. A velocidade de 200 Mbps (download e upload) e a disponibilização de 01 IP dedicado, são essenciais para suportar a demanda interna e externa da autarquia, além de permitir que o SAMAE utilize tecnologias avançadas para otimizar seus processos operacionais e administrativos. Com a contratação desses serviços, o SAMAE estará melhor preparado para enfrentar os desafios tecnológicos, oferecer serviços de qualidade à população e manter a segurança e a integridade de suas operações. 3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO 3.1. Objetivo da Solução: A solução proposta visa a Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de link dedicado de Internet com velocidade mínima garantida de 200 Mbps de download e 200 Mbps de upload, por meio de interconexão do tipo LAN TO LAN com a rede da Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul, incluindo a disponibilização de todos os equipamentos e materiais necessários, bem como a execução da instalação, configuração e suporte técnico, pelo período de 12 (doze) meses.. O objetivo principal é garantir uma conexão de alta qualidade e confiabilidade para suportar as atividades operacionais e administrativas do SAMAE, incluindo o uso de sistemas de gestão e comunicação de dados. 3.2. Ciclo de Vida do Serviço A abordagem adotada considera todas as fases do ciclo de vida do serviço de internet, conforme o disposto na Lei nº 14.133/2021: a) Planejamento e contratação:  Identificação da necessidade com base nas demandas operacionais da unidade e na necessidade de conectividade estável e contínua para suporte às atividades administrativas e operacionais;  Seleção de serviço com qualidade adequada, estabilidade de sinal, velocidade compatível com as atividades institucionais e conformidade com as normas técnicas da Anatel;  Contratação via dispensa de licitação, nos termos do art. 75, inciso II, em razão do valor estimado ser inferior ao limite legal. b) Implantação e ativação:  Verificação técnica do local e instalação dos equipamentos necessários para fornecimento do serviço de internet;  Testes de conectividade, velocidade e estabilidade da conexão antes da liberação para uso. c) Utilização:  Utilização do serviço para acesso à internet, sistemas de informação, plataformas de gestão e demais ferramentas necessárias ao funcionamento institucional;  Monitoramento periódico da qualidade do serviço prestado, com registros de eventuais falhas ou interrupções para controle e acionamento do suporte técnico. d) Renovação e substituição:  O contrato poderá ser renovado ou substituído conforme avaliação da qualidade, custo- benefício e continuidade da prestação do serviço;  Caso ocorra mudança de provedor, o desligamento do serviço anterior e a ativação do novo deverão seguir cronograma que evite interrupção dos serviços institucionais. 3.3. Planejamento e Definição da Solução A primeira etapa do ciclo de vida envolve o planejamento detalhado da solução, considerando todos os requisitos técnicos e operacionais necessários para o SAMAE. Nessa fase, serão definidos os seguintes aspectos:  Descritivo Técnico: o A CONTRATADA deverá fornecer, dimensionar, testar, disponibilizar, instalar, configurar, monitorar, operar, gerenciar e manter os equipamentos/recursos que forem necessários (roteadores, modems, estações de gerenciamento, meios de transmissão, cabeamento WAN, acessórios necessários, dentre outros) para o provimento dos serviços conforme solicitados neste Termo de Referência. Os equipamentos serão de propriedade da CONTRATADA, que deverá ser responsável pelo suporte técnico dos mesmos, cumprindo com os tempos de atendimento estabelecidos. o Todos os materiais necessários para a instalação dos equipamentos como cabos, conectores, abraçadeiras, suportes, parafusos de fixação, anilhas de identificação e equipamentos serão fornecidos pela CONTRATADA e deverão utilizar materiais de boa qualidade e que melhor se adaptem às condições a que estarão sujeitos, de acordo com as práticas de engenharia e Normas Técnicas em vigor no Brasil. o Ficará a cargo da CONTRATADA a responsabilidade pela instalação, configuração e manutenção de todos os equipamentos necessários ao funcionamento do circuito, incluindo passagem de cabos, fixação de cabos e equipamentos e eventuais execuções de obras civis necessárias (como, por exemplo, dutos para passagem de cabos entre o lado externo até a parte interna definida), para que o sinal da CONTRATADA chegue até o perímetro da LAN dos locais. o A disponibilidade de conexão deve ser de 24 horas por dia, 7 dias por semana, todos os dias do ano (24 x 7 x 365). o A CONTRATADA deverá disponibilizar acesso a sistema de monitoramento da rede que propicie à CONTRATANTE a verificação instantânea da utilização de seus links, através de gráficos e indicadores numéricos, e também deve permitir a emissão de relatórios, por períodos. O sistema deverá ser acessível através da Internet. O sistema deverá fornecer no mínimo as seguintes informações: banda utilizada, circuitos ativos e inativos, disponibilidade dos circuitos, latência mínima, média e máxima. O tempo máximo entre as atualizações deve ser de 5 minutos. o O monitoramento a que se refere o item anterior deverá ocorrer sobre a porta dos roteadores/modems na extremidade a cada 5 minutos, e os procedimentos de correção sendo iniciados em até 30 minutos. o A solução proposta deverá possuir uma configuração adequada, que garanta uso exclusivo, com segurança e privacidade dos dados. o Os cabos das interfaces WAN e de energia elétrica deverão ser fornecidos pela CONTRATADA. o É vedada a utilização de acessos através de satélite ou redes móveis. o A CONTRATADA deverá planejar a execução do projeto de implantação. Deverá ser elaborada uma documentação completa onde deverá constar, dentre outras, as seguintes informações: mapa da rede, mapa do perímetro, telas de instalação/configuração do produto, outras informações relevantes para administração do ambiente. o Deverá ser emitido um cronograma de instalação, configuração, testes e ativação e; Detalhamento dos testes a serem realizados quando concluídas as instalações e configurações dos equipamentos. Deverá ser apresentado um documento ao final da realização dos testes com dados informativos que comprovem o bom funcionamento dos componentes pertinentes à solução. o Eventuais desconformidades entre os procedimentos executados e os documentos fornecidos serão comunicados à CONTRATADA para que providencie os ajustes necessários. o A CONTRATADA deve possuir central de monitoração de sua estrutura lógica de rede, em regime de funcionamento 24 (vinte e quatro) horas por dia e 7 (sete) dias por semana, com o objetivo de impedir ou limitar as chances de que ataques do tipo DOS (Denial of Service) e DDOS (Distributed Denial of Service) atinjam o serviço de conexão objeto desta contratação. o O serviço anti-DDOS que se aplica ao item anterior deverá ter capacidade de criar e analisar a reputação de endereços IP, possuindo base de informações própria, gerada durante a filtragem de ataques, e interligada com os principais centros mundiais de avaliação de reputação de endereços IP. o Cabe ao serviço anti-DDOS suportar mitigação automática de ataques, utilizando múltiplas técnicas como White Lists, Black Lists, limitação de taxa, técnicas desafio-resposta, descarte de pacotes mal formados, técnicas de mitigação de ataques aos protocolos HTTP e DNS, bloqueio por localização geográfica de endereços IP, dentre outras, além de prover informações de origem de ataque dos países, ranges de IPs e características do tipo de ataque, atualizando assinaturas de ataques das soluções de detecção e mitigação. o Será necessário a CONTRATADA manter lista dinâmica de endereços IP bloqueados, retirando dessa lista os endereços que não enviarem mais requisições maliciosas após um período de tempo considerado seguro. o A contratada deverá prover o serviço de mitigação sem limitação de tempo de duração do ataque com quantidade ilimitada de eventos de ataque ao longo da vigência contratual. o Deverá haver capacidade de detecção e mitigação de todos e quaisquer ataques que façam o uso não autorizado de recursos da rede. o A mitigação de ataques DDOS deverá ser iniciada em até 10 minutos da emissão do alerta. o Caso o volume de tráfego do ataque ultrapasse as capacidades de mitigação da provedora e sature as conexões do AS, devem ser tomadas contramedidas tais como aquelas que permitam o bloqueio seletivo por blocos de IP de origem no AS pelo qual o ataque esteja ocorrendo, utilizando técnicas como Remote Triggered Black Hole. o Os circuitos deverão estar dentro de uma mesma estrutura de rede, baseado nos conceitos de computação em nuvem o que, necessariamente, vincula o uso de um mesmo backbone de rede, só sendo possível a entrega por um mesmo fornecedor. Além disso, espera-se maior eficiência na gestão da rede quando os links de acesso dedicado à internet são da mesma fornecedora de circuitos MPLS, o que também mantém o ganho de escala e permite a uniformização dos equipamentos e da prestação do serviço. o A CONTRATADA deve possuir autorização/concessão para prestação de serviços de comunicação por meio de rede IP, através de link dedicado de acesso à Internet de alta velocidade, incluindo segurança contra-ataques DDoS (Distributed Denial of Service) e de tecnologia MPLS (Multi Protocol Label Switching) suportando tráfego de dados, voz e imagem. o A CONTRATADA deverá realizar suporte de acordo com o SLA (Service Level Agreement) definido neste Termo de Referência. o A CONTRATADA deverá garantir a integração e comunicação plena entre os circuitos fornecidos e a infraestrutura de rede da Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul, permitindo o tráfego seguro e eficiente de dados entre os locais atendidos pelo serviço e a rede institucional da Prefeitura, conforme as especificações técnicas e requisitos de segurança estabelecidos pela CONTRATANTE.  Execução dos serviços – MPLS o A rede será construída por meio de circuitos de dados privativos e independentes, com velocidades ou largura de bandas simétricas para download e upload, onde a banda especificada para cada circuito é a banda livre, respeitando o percentual máximo de 5% (cinco por cento) de overhead gerados por protocolos de comunicação. o A CONTRATDA deverá entregar o Download com no mínimo 100% e o Upload com no mínimo de 50%. o Os serviços disponibilizados pela CONTRATADA em cada ponto de acesso à Rede MPLS, a que se refere o subitem anterior, devem permitir comunicações entre as unidades para os protocolos Ethernet VLAN IEEE 802.3ac, Virtual VLAN IEEE 802.1Q e enfileiramento de VLAN QinQ IEEE 802.1ad, bem como agregação de link IEEE802.3ad. o A implementação das VLANs ocorrerá após a instalação dos circuitos, a critério da CONTRATANTE, com cronograma definido por essa, que acionará a CONTRATADA, com antecedência mínima de 30 dias, para configurações técnicas necessárias à comunicação em layer 2 entre as diferentes unidades, devendo a CONTRATANTE enviar plano de endereçamento IPs e identificação das VLANs IDs, caso necessário. o Caso necessário, a CONTRATADA poderá utilizar as torres de comunicação da CONTRATANTE existentes para fechamento de enlaces, sem ônus para as partes, desde que a CONTRATANTE, mediante estudo técnico prévio, autorize expressamente a sua utilização, garantindo que há disponibilidade de espaço para antenas/equipamentos da CONTRATADA. Quando necessário a emissão de ART, está será de responsabilidade da CONTRATADA. o A rede de dados MPLS deverá permitir a utilização de endereçamento IP privativo (IP FIXO) a ser fornecido pela CONTRATANTE. o A CONTRATADA devera disponibilizar uma porta Ethernet padrão IEEE 802.3/802.3u - 10/100 ou 10/100/1000 Base-TFull Duplex com conector RJ-45, conforme a necessidade. o Os circuitos deverão ser fornecidos exclusivamente através de meios terrestres por fibra óptica em todo o backbone da rede privada MPLS. o A CONTRATANTE será responsável pela definição e fornecimento à CONTRATADA dos endereçamentos IPs adotado na rede WAN, o qual deverá ser seguido e implementado com exatidão. o Todos os roteadores da solução deverão ser fornecidos pela CONTRATADA, com especificações que atendam ao escopo da solução e que atenda ao SLA/ANS (Service Level Agreement/Acordo de Nível de Serviço) contratado, devendo ser substituído por outro com configuração superior, quando a CONTRATANTE solicitar e julgar que o atual não atende mais à demanda de tráfego e processamento e com no mínimo duas interfaces de integração à LAN através de porta Fast Ethernet ou padrão Ethernet superior com negociação automática de velocidade e modo (autosense), capazes de operar em modo full duplex, com conector do tipo RJ- 45. o A CONTRATADA deverá habilitar nos roteadores CPE o protocolo SNMP, disponibilizando neles uma comunidade SNMP com acesso de leitura e, se necessário, realizar a configuração de envio de traps à pedido da CONTRATANTE no prazo de até 10 dias corridos após a solicitação. o Em até 15 dias corridos após a aceitação definitiva do circuito, a CONTRATADA deverá fornecer usuário e senha específicos para permitir acesso à leitura da configuração dos roteadores CPE. o Os roteadores e demais equipamentos necessários para o funcionamento dos circuitos deverão ser fornecidos e instalados pela CONTRATADA dentro dos armários da estrutura de TI existente, que ficam instaladas dentro da área das unidades da PRF, normalmente em área interna. Caso houver necessidade de se interromper a instalação ou de se alterar o local previamente definido, em virtude de fato superveniente e de responsabilidade da CONTRATANTE, o prazo de instalação poderá ser interrompido. o As especificações constantes deste Termo de Referência consideram que as soluções de telecomunicações a serem contratadas deverão ter alta qualidade, disponibilidade, desempenho, segurança e atualização tecnológica, dentro das características especificadas e de acordo com os padrões do segmento “Onshore”. o Serviços eventuais relativos ao remanejamento de instalações que impliquem em mudança de endereço, juntamente com seus equipamentos e enlaces associados, deverão ser submetidos a estudo de viabilidade técnica e apresentada à CONTRATANTE para aprovação. o No caso de subcontratação da última milha de terceiros, a CONTRATADA deverá informar a relação das operadoras e assumir inteira responsabilidade pelo funcionamento e disponibilidade deste recurso, com níveis de serviço compatíveis com o SLA contratado  Execução dos serviços – Acesso dedicado à internet o Todos os circuitos deverão suportar o tráfego de voz, vídeo e dados. o Os links deverão ter garantia de 100% da banda nominal contratada. o A CONTRATADA devera disponibilizar uma porta Ethernet padrão IEEE 802.3/802.3u - 10/100 ou 10/100/1000 Base-TFull Duplex com conector RJ-45, conforme a necessidade. o Não serão aceitas soluções baseadas em acessos compartilhados como, por exemplo, Cable Modem e acessos xDSL (Digital Subscriber Line). o Os circuitos de acesso IP dedicados devem prover o Serviço de Conexão à Internet (SCI), serviço de valor adicionado conforme no art. 61 da Lei Geral de Telecomunicações (LGT), Lei 9.472, de 16 de julho de 1997, independente dos meios e tecnologias utilizados, e deverão estar associados a um serviço de telecomunicações devidamente regulamentado pela ANATEL. o A CONTRATADA deverá disponibilizar um bloco de endereços IP contíguos e válidos para a Internet correspondente a um bloco CIDR/29 para o link contratado de 300 Mbps. Tais endereços deverão ser disponibilizados exclusivamente para a CONTRATANTE, independentemente de utilização. o A CONTRATADA ou fornecedor parceiro deverá ter saída para a Internet brasileira na qualidade de AS (Autonomous Systems) e estar conectada a algum PTT (Ponto de Troca de Tráfego). o Os roteadores CPE/modems/conversores a serem disponibilizados pela CONTRATADA deverão suportar as especificações dos circuitos de acesso à Internet contratados, com interface de integração à LAN através de porta Fast Ethernet ou padrão Ethernet superior. o Os circuitos de acesso à Internet e os equipamentos da CONTRATADA instalados nas dependências das unidades da CONTRATANTE devem ter suporte à VPN do tipo IPSEC. o Os circuitos de acesso à Internet deverão ser providos exclusivamente por meios terrestres, devendo operar com taxas de transmissão idênticas para upload e download. Não poderá haver quaisquer restrições com relação a quantidade de equipamentos, usados pela CONTRATANTE, nem limitação à quantidade de dados-trafegados. 3.4 Justificativa da Contratação Direta: Em virtude do baixo valor da contratação e da necessidade imediata de manter a conectividade essencial para o funcionamento institucional, a contratação direta é a alternativa mais eficiente e econômica. O processo licitatório implicaria em custos adicionais e atrasos que poderiam comprometer a continuidade dos serviços, o que não se justifica neste caso, dado o valor reduzido da contratação. Além disso, a aquisição direta permite maior agilidade no atendimento das necessidades operacionais, respeitando os princípios da legalidade, eficiência e economicidade que regem a administração pública. 3.5. Procedimento de Contratação: a) Pesquisa de Mercado: Foi realizada uma pesquisa de mercado para verificar os provedores de internet com cobertura na região, velocidade compatível e preços dentro do valor estipulado. b) Solicitação de Propostas: Mesmo na modalidade de dispensa de licitação, foram solicitadas propostas comerciais a provedores locais, a fim de obter melhores condições de preço e qualidade. c) Análise e Escolha do Fornecedor: A escolha do fornecedor será baseada na análise das propostas, levando em consideração o custo, a qualidade do serviço (velocidade, estabilidade e suporte técnico) e o prazo de ativação. d) Formalização do Contrato: A contratação será formalizada por meio de contrato administrativo com prazo de 12 meses, renovável até o limite legal de 60 meses, nos termos do art. 105 da Lei nº 14.133/2021, podendo ser reajustado conforme o índice indicado no contrato e desde que mantidas as condições de qualidade. e) Publicação: A contratação será devidamente registrada no sistema e publicada nos meios oficiais, conforme previsto no art. 94 da mesma Lei, respeitando os princípios da transparência e publicidade. 3.6. Justificativa e Fundamentação Legal: A contratação por dispensa de licitação encontra respaldo no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a dispensa para contratações de até R$ 62.725,59. Além disso, a duração contratual de 12 meses, com possibilidade de prorrogação, está amparada no art. 105 da mesma Lei, que permite prorrogações sucessivas nos casos de serviços contínuos. Essa modalidade assegura celeridade, eficiência e economicidade, além de garantir a continuidade dos serviços essenciais da instituição. 4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO a) Licitação: O processo será realizado por dispensa de licitação, conforme o art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, em razão do pequeno valor da contratação. b) Documentação: O fornecedor deverá apresentar comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, certidões negativas, além de proposta de preços, conforme detalhado no item 8 deste Termo de Referência. c) Critério de Julgamento: O critério adotado será o de menor preço, observada a compatibilidade com as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de qualidade exigidos d) Contrato: A contratação será formalizada por meio de contrato administrativo com vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado sucessivamente até o limite de 60 meses, conforme o disposto no art. 105 da Lei nº 14.133/2021, considerando tratar-se de serviço contínuo essencial à atividade institucional. 5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO 5.1. Local de Prestação do Serviço: A prestação do serviço ocorrerá no seguinte endereço: Rua Sete de Setembro, 93, Centro – São Francisco do Sul/SC, CEP 89330-079, com interconexão do tipo LAN TO LAN com a rede da Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul, que se localiza na Rua Getúlio Vargas n° 1, Centro – São Francisco do Sul/SC. 5.2. Forma de Execução: A execução do objeto contratual se dará conforme as etapas descritas abaixo: a) Implantação Inicial:  A contratada deverá realizar, no prazo máximo de 5 dias úteis após a assinatura do contrato, a instalação dos equipamentos e infraestrutura necessária para o início da prestação do serviço.  Deverá ser fornecido relatório técnico de ativação, contendo dados da instalação, velocidade aferida e estabilidade da conexão. b) Prestação Contínua do Serviço:  A contratada deverá garantir o fornecimento de internet de forma contínua, estável e ininterrupta, com a velocidade contratada, 24 horas por dia, 7 dias por semana.  O serviço deverá ter mínimo de 98% de disponibilidade mensal, com exceção de períodos de manutenção programada, previamente comunicada com, no mínimo, 24 horas de antecedência. c) Suporte Técnico e Atendimento:  A contratada deverá disponibilizar canal de atendimento técnico (telefone, e-mail e/ou WhatsApp) para resolução de falhas ou instabilidades.  O prazo máximo para atendimento de chamados técnicos será de até 4 horas úteis, contadas a partir do registro da ocorrência. d) Monitoramento e Acompanhamento:  O contratante poderá realizar medições periódicas de velocidade e disponibilidade do serviço para controle de conformidade.  Caso identificado descumprimento da qualidade mínima exigida, será emitida notificação formal à contratada, com prazo para regularização, sob pena de sanções contratuais. 5.3. Fiscalização:  A execução será acompanhada e fiscalizada por servidor designado, que atuará como fiscal do contrato, conforme previsto no art. 117 da Lei nº 14.133/2021.  O fiscal será responsável por registrar ocorrências, verificar a conformidade do serviço, solicitar correções e encaminhar relatórios mensais de acompanhamento. 5.4. Pagamento:  O pagamento será efetuado mensalmente, mediante apresentação de nota fiscal, atestados pelo fiscal do contrato.  O pagamento estará condicionado à regularidade fiscal da contratada no momento da liquidação e ao cumprimento das obrigações contratuais. 5.5. Penalidades:  O não cumprimento das obrigações poderá ensejar a aplicação de sanções, conforme os arts. 156 a 159 da Lei nº 14.133/2021, incluindo advertência, multa, suspensão temporária de licitar e contratar, ou declaração de inidoneidade. 6. MODELO DE GESTÃO DE CONTRATO 6.1. Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de link dedicado de Internet com velocidade mínima garantida de 200 Mbps de download e 200 Mbps de upload, por meio de interconexão do tipo LAN TO LAN com a rede da Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul, incluindo a disponibilização de todos os equipamentos e materiais necessários, bem como a execução da instalação, configuração e suporte técnico, pelo período de 12 (doze) meses., prorrogável conforme o art. 105 da Lei nº 14.133/2021. 6.2. Designação da Gestão e Fiscalização: Em conformidade com o art. 117 da Lei nº 14.133/2021, serão formalmente designados:  Gestor do Contrato: responsável pelo acompanhamento administrativo e financeiro do contrato, bem como pela tramitação de documentos e controle de prazos.  Fiscal Técnico e Administrativo do Contrato: responsável pelo acompanhamento operacional e técnico da prestação do serviço, especialmente no que se refere à instalação, qualidade do link, funcionamento dos equipamentos e suporte técnico. Os responsáveis serão designados por meio de Portaria interna, com identificação nominal e atribuições específicas. 6.3. Atribuições do Gestor do Contrato:  Acompanhar a execução do contrato conforme o objeto e as cláusulas contratuais;  Controlar o prazo de vigência e a possibilidade de prorrogação;  Verificar a conformidade da documentação fiscal e técnica para fins de pagamento;  Encaminhar notificações e tomar providências em caso de descumprimento; 6.4. Atribuições do Fiscal Técnico do Contrato:  Acompanhar a instalação do link dedicado, garantindo que a interconexão LAN TO LAN ocorra corretamente;  Verificar o funcionamento do link com velocidade mínima real de 200 Mbps de download e 200 Mbps de upload;  Registrar ocorrências de instabilidade, quedas de conexão ou falhas técnicas;  Acompanhar a prestação de suporte pela contratada e cobrar o cumprimento dos prazos de atendimento técnico;  Elaborar relatórios de fiscalização para envio ao gestor do contrato em caso de descumprimento do contrato. 6.5. Comunicação com a Contratada: A comunicação com a contratada será realizada preferencialmente por escrito (e-mail institucional), com registro formal de solicitações, notificações, respostas e relatórios técnicos. Em caso de necessidade, será utilizada comunicação telefônica com posterior formalização por escrito. 6.6. Disposições Finais: A gestão do contrato deve respeitar os princípios da legalidade, eficiência, economicidade, responsabilidade, publicidade e transparência, conforme disposto na Lei nº 14.133/2021. O gestor e o fiscal devem atuar de forma coordenada, zelando pela boa execução e pela proteção do interesse público. 7. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO Do recebimento 7.1 O pagamento será efetuado mensalmente, mediante apresentação de nota fiscal atestada pelo fiscal do contrato. 7.1.1 O pagamento estará condicionado à regularidade fiscal da contratada no momento da liquidação e ao cumprimento das obrigações contratuais. Liquidação 7.2. Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de até 15 (quinze) dias para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 7º, §2º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022. 7.3. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133/2021. Prazo de pagamento 7.4. O pagamento será efetuado no prazo máximo de até quinze dias, contados do recebimento da nota fiscal. Forma de pagamento 7.5. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, via transferência bancária, preferencialmente na Caixa Econômica Federal, boleto ou via PIX em qualquer instituição bancária. 7.6. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 7.7. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 7.7.1. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente. 7.8. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 8. FORMAÇÃO E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E FORMA DE FORNECIMENTO 8.1. O prestador de serviço será selecionado por meio da realização de procedimento de dispensa de licitação, com fundamento na hipótese do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. 8.1.1 O serviço será julgado por item. Forma de prestação de serviço 8.2. O fornecimento do objeto será mensal. Habilitação jurídica 8.3. Pessoa física: cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional; 8.4. Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 8.5. Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor; 8.6. Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; 8.7. Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020. 8.8. Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; 8.9. Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz Habilitação fiscal, social e trabalhista 8.10. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 8.11. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 8.12. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 8.13. Declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; 8.14. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII- A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 8.15. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 8.16. Prova de regularidade com a Fazenda municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; 8.17. Caso o prestador de serviço seja considerado isento dos tributos municipais ou estaduais relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei. 8.18. O prestador de serviço enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal. 9. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO 9.1. O custo estimado total da contratação é de R$ xxxxxx (xxxxxxxxxxxxxx), conforme custos unitários apostos na tabela abaixo. MATERIAIS/SERVIÇOS Item CAT.MAT. Descrição Unid. Qtde Valor Valor Total Unitário Estimado Estimado 1 26484 Acesso à internet via cabo MÊS 12 R$ R$ 10. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA a. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento do SAMAE. b. A contratação será atendida pela seguinte dotação: Referência 712 Unidade Orçamentária 23001 – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto. Ação 2187 – Manutenção das Atividades Administrativas do SAMAE Elemento de Despesa 3339040 07 – Comunicação de dados Vínculo do Recurso 150070000000 – Recursos não vinculados de impostos São Francisco do Sul, 24 de junho de 2025. CAROLYNE GOMES ESPINDOLA CPF: [identificador pessoal omitido] COORDENADORA GERAL