edital_7450_2026_88_documento.pdf Prefeitura de São Francisco do Sul Exercício: 2026 Fonte oficial: https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/compras/2026/13/arquivos/1 Texto extraído e organizado pelo Instituto Igualar; não substitui o documento original. Dados pessoais omitidos na cópia pesquisável. Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236 Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06 Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO / SETOR DE LICITAÇÕES TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 000/2026 1 – JUSTIFICATIVA: Considerando a necessidade de garantir o acesso e a permanência dos alunos na rede pública de ensino, especialmente aqueles residentes em bairros mais distantes das unidades escolares, faz-se imprescindível a concessão de passe escolar como instrumento de efetivação do direito constitucional à educação, nos termos do art. 205 da Constituição Federal. O transporte coletivo urbano no Município é prestado por empresa concessionária exclusiva, devidamente delegada pelo Poder Concedente, inexistindo possibilidade de competição, o que caracteriza a inviabilidade de licitação e fundamenta a presente contratação por inexigibilidade. Considerando que não há processo licitatório nem dispensa de licitação em vigência; Justificamos o pedido de realização do processo de inexigibilidade de licitação para a aquisição de passagens de transporte municipal destinado aos alunos do ensino fundamental municipal nas unidades escolares, possibilitando o acesso e a permanência do educando no ambiento escolar. A concessão do passe escolar constitui política pública essencial, assegurando: Frequência regular dos alunos; Redução da evasão escolar; Atendimento equitativo aos estudantes em situação de vulnerabilidade; Garantia do direito fundamental à educação. A contratação da concessionária exclusiva assegura a continuidade do serviço público, observando a tarifa oficialmente autorizada pelo Poder Concedente, garantindo a economicidade e a regularidade da despesa pública. Diante do exposto, a contratação permitirá: • Garantia de acesso e permanência dos alunos na escola; Redução da evasão escolar; • Atendimento igualitário aos estudantes da rede pública; • Cumprimento da política pública educacional; • Observância dos princípios da legalidade, eficiência e interesse público. Considerando a necessidade de transporte para alunos do ensino fundamental para o deslocamento até a unidade escolar onde estão matriculados, a fim de garantir acesso e permanência do educando no ambiente escolar, e por existir somente uma empresa que presta serviço de transporte coletivo no município(detentora da concessão), a presente inexigibilidade está enquadrada no artigo 74, inciso I, § 1º, da Lei 14.133/2021 e suas alterações posteriores, e Requisição de Despesas nº 036.SME/CF/2026, da Secretaria Municipal de Educação, em anexo. São Francisco do Sul, 00/03/2026. ADRIANE MARIA MENDES GUIMARÃES Secretária Municipal de Educação 2 – DELIBERAÇÃO: Consoante justificativas constantes no presente processo de inexigibilidade de licitação, aprovo nos termos em que se encontra, ficando o órgão de Compras incumbido da publicação desta justificativa, bem como a exaração dos documentos respectivos, para a plena consolidação do previsto, cumpridas as formalidades legais. São Francisco do Sul, 00/03/2026. ______________________________________ GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO Prefeito Municipal 1 Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236 Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06 Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina JUSTIFICATIVA DO PREÇO E RAZÃO DA ESCOLHA DO EXECUTANTE DO OBJETO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 000/2026 3 - DESCRIÇÃO DO OBJETO: AQUISIÇÃO DE 525.000 VALES TRANSPORTE (PASSAGENS MUNICIPAIS) PARA USO DE APROXIMADAMENTE 1.250 ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NESTE MUNICÍPIO, PARA O PERÍODO DE 11(ONZE) MESES(EXECUÇÃO) SENDO A VIGÊNCIA DE 12(DOZE) MESES. 4 – EXECUTOR: VIAÇÃO VERDES MARES - CNPJ: 81.547.044/0001-38 Endereço: Rua Marcos Gorresen, 1071 – Rocio Pequeno 89.240-000 – São Francisco do Sul – SC 5 – RAZÃO DA ESCOLHA - A empresa Viação Verdes Mares é a única detentora da Concessão do Transporte Público Urbano do Município de São Francisco do Sul, conforme contrato de concessão nº 036-2005 e termo aditivo de prorrogação 036.3-05, datado de 16.12.2025. Considerando que a empresa de transporte rodoviário e urbano VIAÇÃO VERDES MARES, seja a única empresa responsável por toda a totalidade da concessão de transporte público em São Francisco do Sul; 6- PRECO: De acordo com o exposto, a despesa total R$ 5,80(Cinco reais e oitenta centavos), totalizando o valor estimado mensal de R$ 253.750,00 (Duzentos e cinquenta e três mil, e setecentos e cinquenta reais), nos meses letivos, acarretando no valor do total do contrato R$ 3.045.000,00(Três milhões e quarenta e cinco mil reais), cujo pagamento dar-se-á mensalmente até 30 dias após entrega dos respectivos passes e nota fiscal devidamente vistada pela Secretária Municipal de Educação. Código Reduzido: 224 Órgão: 14 - Secretaria Municipal de Educação Unidade: 1 - Gerência de Ensino Ação: 2066 - Transporte Escolar Ensino Fundamental Subelemento: 3339039320000000000 - Serviços de transporte escolar Vínculo: 150010010000 - Rec.de impostos e de transf.de imp-educ Código Reduzido: 225 Órgão: 14 - Secretaria Municipal de Educação Unidade: 1 - Gerência de Ensino Ação: 2066 - Transporte Escolar Ensino Fundamental Subelemento: 3339039320000000000 - Serviços de transporte escolar Vínculo: 155070000000 - Salário educação 7 – JUSTIFICATIVA DO PREÇO: Para definição do valor da contratação, considerou-se a tarifa pública vigente do transporte coletivo urbano, fixada por ato oficial do Poder Concedente, conforme Decreto nº 4.979/2025 de 127/04/2025 e contrato de concessão celebrado com a empresa Viação Verdes Mares, única concessionária autorizada a operar o serviço no Município. Ressalta-se que, por se tratar de serviço público delegado mediante concessão, o valor unitário do passe escolar está vinculado à tarifa oficialmente homologada, não havendo liberdade de precificação por parte da Administração ou da concessionária, o que afasta a necessidade de pesquisa de mercado tradicional, diante da inviabilidade de competição. 2 Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236 Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06 Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina O valor é compatível com a tarifa pública oficialmente autorizada, observando os princípios da legalidade, economicidade e interesse público, estando devidamente amparado pelo contrato de concessão e pelo ato normativo que fixa o valor da tarifa. SAO FRANCISCO DO SUL(SC), 00/03/2026. ______________________________________ ADRIANE MARIA MENDES GUIMARÃES Secretária Municipal de Educação 3 Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236 Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06 Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 000/2026 OBJETO: AQUISIÇÃO DE 525.000 VALES TRANSPORTE (PASSAGENS MUNICIPAIS) PARA USO DE APROXIMADAMENTE 1.250 ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NESTE MUNICÍPIO, PARA O PERÍODO DE 11(ONZE) MESES(EXECUÇÃO) SENDO A VIGÊNCIA DE 12(DOZE) MESES. BASE LEGAL: Licitação inexigível com base no artigo 74, inciso I, da Lei 14.133/2021 e suas alterações posteriores. PREÇO: R$ 3.045.000,00(Três milhões e quarenta e cinco mil reais) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1401–2066–333903932–1500100100000 1401–2066–333903932–1507000000000 SAO FRANCISCO DO SUL(SC), 00/03/2026. GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO PREFEITO MUNICIPAL 4 Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br