Anexo V FAS 2022.pdf Fundo Municipal de Assistência Social de São Francisco do Sul Exercício: 2022 Fonte oficial: https://saofranciscodosul.atende.net/ged/d/9D28B46BCAF7D98A96CDB5105DB8600561E020A7 Texto extraído e organizado pelo Instituto Igualar; não substitui o documento original. Dados pessoais omitidos na cópia pesquisável. Co nselho Municipal de Assistência Social – CMAS Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS de São Francisco do Sul – SC Lei no 1.758/15 Rua: Coronel Oliveira, 274, Centro – CEP: 89.240-000 Fone: (47) 3444-5577 / 3444-5690 ___________________________________________________________________________________ ANEXO V PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS DE GESTÃO RELATÓRIO DE GESTÃO (Art. 9º, 14, § 1º) EXERCÍCIO DE 2022 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL/ SANTA CATARINA I - INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A UNIDADE E RESPECTIVOS RESPONSÁVEIS: a) Informações Gerais: Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL CNPJ: 01.744.089/0001-63 Endereço: Rua: Coronel Oliveira, 274, Centro. Telefone: 47 – 3444-4389 E-mail: social@saofranciscodosul.sc.gov.br Sítio Eletrônico: www.saofranciscodosul.sc.gov.br b) Rol dos Responsáveis: RESPONSÁVEL: PREFEITO Nome Godofredo Gomes Moreira Filho CPF: [identificador pessoal omitido] Cargo/ Função Gestor Municipal Período de gestão 01/01/2021 á 31/12/2024 Ato Nomeação e data Ata de Posse, de 01 Janeiro de 2021 Ato Exoneração e data Cargo eletivo, mandato a findar em 31/12/2024. [endereço residencial omitido] e-mail prefeito@saofranciscodosul.sc.gov.br RESPONSÁVEL: PRESIDENTE DO CMAS Nome Sergio Roberto de Oliveira CPF: [identificador pessoal omitido] Cargo/ Função Presidente do CMAS Período de gestão 2021 a 2/2023 Ato Nomeação e data Resolução CMAS nº 028 de 26 de julho de 2021 – Decreto nº 3673 de 12 de julho de 2021, alterado pelo Decreto n. 3742 de 23 de setembro de 2021. Ato Exoneração e data Não se aplica [endereço residencial omitido] e-mail serginho_silveira@hotmail.com RESPONSÁVEL GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL/SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Nome Sandro Maier Cardoso 1 Co nselho Municipal de Assistência Social – CMAS Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS de São Francisco do Sul – SC Lei no 1.758/15 Rua: Coronel Oliveira, 274, Centro – CEP: 89.240-000 Fone: (47) 3444-5577 / 3444-5690 ___________________________________________________________________________________ CPF: [identificador pessoal omitido] Cargo/ Função Gestor do Fundo Municipal de Assistência Social Período de gestão 01/01/2021 a 31/12/2024 Ato Nomeação e data Portaria n. 7.063, de 14 de janeiro de 2021 Ato Exoneração e data Não se aplica [endereço residencial omitido] e-mail sec.shdsc@saofrancisco dosul.sc.gov.br c) Estrutura organizacional, incluindo conselhos, quando existentes: DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO O CMAS possui a seguinte estrutura de funcionamento: I - Assembleia Geral ou Plenária; II - Mesa Diretora; III - Comissões; V - Secretaria Executiva. A Assembleia Geral é órgão deliberativo e soberano do CMAS. Conforme o estabelecido no Capítulo IV, Artigo 6º do Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, através do Decreto Municipal nº 2491, de 21 de setembro de 2016. d) Competências institucionais, indicando as normas legais e regulamentares correspondentes: Lei Ordinária nº 1758, de 30 de setembro de 2015; O CMAS é órgão colegiado de caráter deliberativo, consultivo, fiscalizador e propositivo, de composição paritária, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência social. (Redação dada pela Lei nº 2.368/2020). Art. 12º: Compete ao CMAS: I - propor critérios, parâmetros técnicos e diretrizes para a programação e a execução financeira e orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, por intermédio do Plano de Aplicação, fiscalizando a qualquer tempo e a se u critério, a movimentação e a aplicação dos recursos, inclusive requisitando, quando entender necessário, auditoria do Poder Executivo; II - definir critérios de qualidade, acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de Assistência Social prestado a população pelos órgãos e entidades públicas e privadas no município; III - apreciar e aprovar o Plano Municipal de Assistência Social; IV - definir as prioridades da PMAS, estabelecendo suas diretrizes e estratégias de controle da execução, em consonância com as deliberações da Conferência Municipal de Assistência Social, dos Conselhos Estadual e Nacional de Assistência Social e da Legislação Pertinente; 2 Co nselho Municipal de Assistência Social – CMAS Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS de São Francisco do Sul – SC Lei no 1.758/15 Rua: Coronel Oliveira, 274, Centro – CEP: 89.240-000 Fone: (47) 3444-5577 / 3444-5690 ___________________________________________________________________________________ V - definir os critérios de partilha dos recursos financeiros entre o setor público e as entidades privadas de Assistência Social, estabelecendo o Piso de Proteção Básica e Especial, fixos e variáveis, observada a legislação pertinente; VI - apreciar previamente os instrumentos utilizados para o repasse de recursos financeiros e materiais referidos no item anterior; VII - fixar normas para inscrição no CMAS e funcionamento de instituições correlatas que prestam serviços socioassistenciais no município, expedindo o respectivo atestado de funcionamento e notificar o Órgão Gestor, em caso de cancelamento da inscrição; VII - fixar normas para inscrição no CMAS e funcionamento de instituições correlatas que prestam serviços socioassistenciais no município, expedindo o respectivo certificado de funcionamento e notificar o Órgão Gestor, em caso de cancelamento da inscrição; (Redação dada pela Lei nº 2.368/2020) VIII - normatizar o funcionamento da rede de Serviços Socioassistencial e definir o cofinanciamento público direto e indireto; IX - elaborar e aprovar o seu regimento interno; X - propor aos Conselhos Estadual e Nacional de Assistência Social e demais órgãos governamentais e não-governamentais, ações e serviços de Assistência Social, acompanhados de seus respectivos financiamentos, de acordo com as demandas do município e da região; XI - zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de Assistência Social; XII - acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados; XIII - propor a formulação de estudos e pesquisas com vistas a identificar situações relevantes e aperfeiçoar a qualidades dos serviços de Assistência Social, no âmbito municipal; XIV - convocar, a cada dois anos, a Conferência Municipal de Assistência Social, que avaliará a PMAS e proporá diretrizes para o aperfeiçoamento do SUAS/SFS, estabelecendo suas normas de funcionamento, em regulamento próprio; XV - fazer publicar em Boletim Oficial do Município de São Francisco do Sul e/ou em periódicos de circulação no município suas resoluções, especialmente aquelas relativas à utilização do FMAS, bem como os demonstrativos das contas aprovadas deste; XVI - dar posse aos membros do CMAS a partir da instalação da primeira composição; XVII - propor modificações nas estruturas do Sistema Municipal de Assistência Social de São Francisco do Sul - SUAS/SFS que visem à promoção, proteção e defesa dos direitos dos usuários da Assistência Social; XVIII - regulamentar, em caráter suplementar, acompanhar, fiscalizar, fornecendo ao Município informações sobre irregularidades, avaliar e reformular a regulamentação dos Benefícios Eventuais; XIX - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Família - PBF e o respectivo índice de Gestão descentralizada; XX - estimular e incentivar a atualização permanente dos servidores das instituições governamentais e não-governamentais envolvidas com a PMAS; XX - estimular e incentivar a capacitação permanente dos servidores das instituições governamentais e não-governamentais envolvidas com a PMAS; (Redação dada pela Lei nº 2.368/2020) 3 Co nselho Municipal de Assistência Social – CMAS Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS de São Francisco do Sul – SC Lei no 1.758/15 Rua: Coronel Oliveira, 274, Centro – CEP: 89.240-000 Fone: (47) 3444-5577 / 3444-5690 ___________________________________________________________________________________ XXI - propor à Comissão Intergestora Bipartite - CIB a organização de consórcios intermunicipais, quando os custos dos serviços socioassistenciais ou a ausência de demanda municipal justifiquem uma rede regional; XXII - acompanhar as condições de acesso da população usuária, indicando as medidas pertinentes à correção de exclusões constatadas; XXIII - aprovar, acompanhar e fiscalizar o Plano Integrado de Formação de Recursos Humanos da Assistência Social; XXIII - aprovar, acompanhar e fiscalizar o Plano Municipal de Educação Permanente do SUAS/SFS; (Redação dada pela Lei nº 2.368/2020) XXIV – acionar o Ministério Público, como instância de defesa e garantia de suas prerrogativas legais. II – INFORMAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA UNIDADE: 3 - Contingenciamento de despesas no exercício: Não houve contingenciamento de despesas no exercício. 4 – Informações sobre o reconhecimento de passivos por insuficiência de créditos ou recursos: Não houve reconhecimento de passivos por insuficiência de créditos ou recursos pelo Fundo Municipal de Assistência Social, no exercício de 2020 5 – As razões e/ou circunstâncias para permanência de Restos a Pagar processados e não processados por mais de um exercício financeiro: Empenhos de restos a pagar inscritos a partir do segundo FORNECEDOR Motivos ano pretérito ao da prestação de contas 334 DELCI BECKER MEYER Aguardando repasse de recursos ao FMAS 433 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Aguardando repasse de recursos ao FMAS 463 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Aguardando repasse de recursos ao FMAS 465 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Aguardando repasse de recursos ao FMAS 470 WIIDOOTECNOLOGIA LTDA - ME Em processo de verificação do saldo contratual. 420 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Aguardando repasse de recursos ao FMAS 214 STARJET CARTUCHOS REMANUFATURADOS LTDA ME Saldo contratual, em processo de verificação do débito com o fornecedor. 238 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Aguardando repasse de recursos ao FMAS 262 MERCADO SANTA CLARA DE ASSIS LTDA - ME Saldo contratual, em processo de verificação do débito com o fornecedor. 303 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Aguardando repasse de recursos ao FMAS 4 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Aguardando repasse de recursos ao FMAS 82 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Aguardando repasse de recursos ao FMAS 15 STARJET CARTUCHOS REMANUFATURADOS LTDA ME Saldo contratual, em processo de verificação do débito com o fornecedor. 4 Co nselho Municipal de Assistência Social – CMAS Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS de São Francisco do Sul – SC Lei no 1.758/15 Rua: Coronel Oliveira, 274, Centro – CEP: 89.240-000 Fone: (47) 3444-5577 / 3444-5690 ___________________________________________________________________________________ 85 NC COMUNICAÇÕES SA Saldo não utilizado de contrato – pode ser estornado 50 G 2 W ENGENHARIA LTDA - ME Saldo contratual, em processo de verificação do débito com o fornecedor. 239 VIACAO VERDES MARES LTDA Saldo de Contrato não utilizado 378 ZULIZA COMERCIAL EIRELI Saldo não utilizado de contrato – pode ser estornado 379 ZULIZA COMERCIAL EIRELI Saldo não utilizado de contrato – pode ser estornado 380 ZULIZA COMERCIAL EIRELI Saldo não utilizado de contrato – pode ser estornado III – INFORMAÇÕES SOBRE A GESTÃO DE PESSOAS E TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA: a) Quadro de pessoal, informando a quantidade de agentes públicos (agentes políticos, servidores e militares) ocupantes de cargos efetivos, comissionados, empregos públicos, contratados por tempo determinado (Art. 37, IX, CF), conselheiros tutelares e estagiários, discriminando os comissionados que são titulares de cargo efetivo ou emprego público, bem como os valores consolidados na folha de pagamento, mês a mês: OBS: Não houve outras modalidades de contratação além da exposta no quadro a seguir: Vínculo Quantidades/Mês (40) (39) Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Servidores Contratados por tempo 812,41 817,41 850,99 838,60 837,90 13609,36 888,12 5726,06 959,58 3016,13 6454,48 2760,03 determinado Total R$ 812,41 817,41 850,99 838,60 837,90 13609,36 888,12 5726,06 959,58 3016,13 6454,48 2760,03 Obs.: Referente às informações prestadas no quadro acima, os valores expostos referem-se à remuneração de um funcionário do quadro efetivo (Assistente Social), pago com recursos do Serviço de Proteção Social Básica (FNAS através do FMAS) b) demonstrativo da quantidade de pessoas executando trabalhos na unidade jurisdicionada por meio de contratos de terceirização de serviços, contendo o posto de trabalho ocupado, bem como as despesas totais das contratações, mês a mês: Não há postos de trabalho ocupados por meio de contrato de terceirização na unidade gestora: Fundo Municipal de Assistência Social de São Francisco do Sul/Conselho Municipal de Assistência Social de São Francisco do Sul. c) demonstrativo dos benefícios previdenciários, informando a quantidade de agentes públicos (agentes políticos, servidores e militares) inativos/aposentados, de pensionistas e de complementações de aposentadoria ou pensão ao valor percebido do Regime Geral da 5 Co nselho Municipal de Assistência Social – CMAS Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS de São Francisco do Sul – SC Lei no 1.758/15 Rua: Coronel Oliveira, 274, Centro – CEP: 89.240-000 Fone: (47) 3444-5577 / 3444-5690 ___________________________________________________________________________________ Previdência Social, pagos pelo tesouro, contendo os valores consolidados na folha de pagamento, mês a mês: Não são realizados pagamentos de benefícios previdenciários através desta Unidade Gestora: Fundo Municipal de Assistência Social de São Francisco do Sul/Conselho Municipal de Assistência Social de São Francisco do Sul. d) discriminação da remuneração mensal e anual paga aos membros de diretoria, de conselho de administração e de conselho fiscal, incluindo bônus, participação em lucros e a qualquer outro título: O Conselho Municipal de Assistência Social/ Fundo Municipal de Assistência Social de São Francisco do Sul não remunera seus membros de diretoria ou de conselho, conforme o previsto em suas leis de cria e regulamentação: Lei Ordinária nº 1.758, de 30 de setembro de 2015; sendo as atividades administrativas e de suporte providas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme a legislação vigente. IV – INFORMAÇÕES SOBRE TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS MEDIANTE CONVÊNIO, TERMO DE PARCERIA, TERMO DE COOPERAÇÃO OU INSTRUMENTO CONGÊNERE, DISCRIMINANDO VOLUME DE RECURSOS TRANSFERIDOS E RESPECTIVOS BENEFICIÁRIOS. O Conselho Municipal de Assistência Social de São Francisco do Sul/ Fundo Municipal de Assistência Social de São Francisco do Sul não realizou transferência de recursos por meio de convênio, termo de parceria, termo de cooperação ou qualquer outro instrumento congênere, no exercício de 2022. V – INFORMAÇÕES SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS: a) indicação do órgão de imprensa oficial, nos termos do art. 6º, XIII, da Lei nº 8.666/1993: I. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina – DOESC II. Diário dos Municípios III. Diário Oficial da União – Imprensa Nacional VI – INFORMAÇÕES SOBRE AS RECOMENDAÇÕES EXPEDIDAS PELO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO E AS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS (OU NÃO) NO EXERCÍCIO, DEMONSTRANDO: – Recomendações: Não houve recomendações pendentes para esta Unidade Gestora: Fundo Municipal de Assistência Social de São Francisco do Sul/Conselho Municipal de Assistência Social de São Francisco do Sul, no exercício de 2022. 6 Co nselho Municipal de Assistência Social – CMAS Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS de São Francisco do Sul – SC Lei no 1.758/15 Rua: Coronel Oliveira, 274, Centro – CEP: 89.240-000 Fone: (47) 3444-5577 / 3444-5690 ___________________________________________________________________________________ VII – ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES RELACIONADAS A CONTRATO DE GESTÃO VIGENTES NO EXERCÍCIO (EXIGÍVEIS SOMENTE PARA OS ÓRGÃOS ENCARREGADOS DA SUPERVISÃO DESTES CONTRATOS, NO ÂMBITO DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS): O Conselho Municipal de Assistência Social de São Francisco do Sul não realizou contratos de gestão no exercício de 2022. VIII – AVALIAÇÃO DOS TERMOS DE PARCERIA CELEBRADOS PELA UNIDADE JURISDICIONADA (EXIGÍVEL SOMENTE PARA AS UNIDADES JURISDICIONADAS QUE FIRMARAM TERMO DE PARCERIA) O Conselho Municipal de Assistência Social de São Francisco do Sul não firmou termos de parceria no exercício de 2022. São Francisco do Sul, 28 de fevereiro de 2023. Sandro Maier Cardoso Gestor do Fundo Municipal de Assistência Social Secretário Municipal de Assistência Social 7