CONTRATO_RETIF..pdf Prefeitura de São Francisco do Sul Exercício: 2023 Fonte oficial: https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/contratos/2023/46/arquivos/1 Texto extraído e organizado pelo Instituto Igualar; não substitui o documento original. Dados pessoais omitidos na cópia pesquisável. CONTRATO N.170/2023 PROCESSO N. 183/2023 RAZÃO SOCIAL: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL CNPJ: 83.102.269/0001-06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROCESSO N.: 26823/2023 ASSUNTO: DISPENSA EMERGENCIAL DE LICITAÇÃO DISPOSIÇÃO LEGAL: Inciso VIII do Artigo 75, da Lei Federal nº 14.133 OBJETO: Contratação emergencial da empresa VEIGA TRANSPORTE E SERVIÇOS, inscrita sob CNPJ n. 07.357.663/0001-07, para serviço de transporte de alunos do Ensino Infantil da localidade o Ervino, para 100 dias 66 Km diário, Ramiro Bueno da Rocha escola do Ervino. RAZÃO SOCIAL (CONTRATADA): VEIGA TRANSPORTE E SERVIÇOS CNPJ: 07.357.663/0001-07 VALOR ESTIMADO: R$ 76.560,00 (setenta e seis mil e quinhentos e sessenta reais) PRAZO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇO: 04 (quatro) mês. EXECUÇÃO DO SERVIÇO: O(s) local(is) de execução do objeto da dispensa em tela, será definido pela SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, conforme condições e quantidades estabelecidas nos documentos que instruem o processo administrativo nº 26823/2023. 1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO. 1.1.O objeto do presente Termo de Contrato é a Contratação emergencial da empresa VEIGA TRANSPORTE E SERVIÇOS, inscrita sob CNPJ n. 07.357.663/0001-07, para serviço de transporte de alunos do Ensino Infantil da localidade o Ervino, para 100 dias 66 Km diário, Ramiro Bueno da Rocha escola do Ervino., conforme condições e quantidades estabelecidas nos documentos que instruem o processo administrativo nº 26823/2023. 1.1. Discriminação do objeto: VALOR VALOR ITENS DESCRIÇÃO QUANT. UNID. UNITÁRIO TOTAL R$ 76.560,00 Serviço de transporte de alunos do Ensino (setenta e Infantil da localidade o Ervino, para 100 dias seis mil e 1 66 Km diário, Ramiro Bueno da Rocha escola 6600 UNID R$11,60 quinhent do Ervino. os e sessenta reais) VALOR TOTAL: 1 2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA. 2.1. O prazo de vigência do contrato é de 04(QUATRO) meses, e de execução,100(cem) dias, conforme a proposta oferecida pela empresa, com início após a data de assinatura do contrato, improrrogável na forma do art. 75, VIII da Lei nº 14.133/2021. 2.2. Improrrogável, na forma do art. 75, VIII da Lei n° 14.133/2021. 2.3. O contrato será extinto ao término da sua vigência, ou após a conclusão o novo processo licitatório em andamento para efetivar uma nova contratação. 3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO. 3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 76.560,00 (setenta e seis mil e quinhentos e sessenta reais). 3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação. 4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. 4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da União, para o exercício de 2023, na classificação abaixo: ÓRGÃO: 14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO UNIDADE: 1 – GERÊNCIA DE ENSINO AÇÃO: 2065 – TRANSPORTE ESCOLAR EDUCAÇÃO INFANTIL VÍNCULO: 255070000000 – SALÁRIO EDUCAÇÃO SUBELEMENTO: 3339039260000– SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR 5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 5.1. O pagamento será efetuado através de crédito em conta corrente do contratado, de acordo com a execução do serviço, em até 30 (dez) dias, após a emissão e ateste da nota fiscal emitida pelo contratado. 5.2. Em caso de atraso de pagamento, motivado pela Administração Pública, o valor a ser pago será atualizado financeiramente desse a data prevista para o pagamento até a data do efetivo 2 pagamento, tendo como base o Índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) do mês anterior ao pagamento da parcela. 6. CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE. 6.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento. 6.2 Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do Contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo Contratante, do índice (IPCA), exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade 6.3 Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste. 6.4 No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o Contratante pagará ao Contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s). 6.5 Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s). 6.6 Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor. 6.7 Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo. 6.8 O reajuste será realizado por apostilamento. 7. CLÁUSULA SÉTIMA – REPACTUAÇÃO E REEQUILÍBRIO 7.1. O prazo para resposta ao pedido do Contratado de repactuação de preços será de 20 (vinte) dias úteis. 7.2. O prazo para resposta ao pedido do Contratado de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de preços será de 20 (vinte) dias úteis. 7.3. As repactuações e reequilíbrios serão realizadas por apostilamento. 8. CLÁUSULA OITAVA – GARANTIA DE EXECUÇÃO. 8.1. Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação. 3 9. CLÁUSULA NONA - ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO. 9.1. As condições de entrega e recebimento do objeto são aquelas previstas: 9.1.1 O serviço será executado/entregue até o prazo acima indicado no Termo de Dispensa de Licitação, após a data da assinatura destas Condições Gerais/Anexo da Ordem de Compra ou Nota de Empenho, quando iniciada a vigência deste contrato. 9.1.2 Tratando-se de serviço facilmente identificável, que não necessite de conferência minuciosa, seu recebimento e sua aceitação efetuar-se-ão concomitantemente, mediante o ateste de recebimento definitivo. Caso contrário, será dado um recebimento provisório, no qual constará que sua aceitação dependerá de conferência posterior. 10. CLÁUSULA DÉCIMA – FISCALIZAÇÃO. 10.1. A fiscalização da execução do objeto será efetuada por Comissão/Representante designado pela CONTRATANTE, 11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA. 11.1 São obrigações do Contratante: a) Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos; b) Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; c) Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; d) Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado; e) Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato; f) Aplicar ao Contratado sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do Contrato; g) Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado; h) Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos 4 manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste. 11.2 Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato, em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas: a) manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato. b) A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade. c) Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior (art. 137, II); d) Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência; e) Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; f) Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida no edital, o valor correspondente aos danos sofridos; g) Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou do Fiscal ou Gestor do contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021; h) Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, a empresa contratada deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) 5 Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; i) Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao Contratante; j) Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços. k) Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento. l) Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros. m) Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução do objeto, durante a vigência do contrato. n) Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina. o) Submeter previamente, por escrito, ao Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere. p) Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; q) Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação, ou para qualificação, na contratação direta; r) Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116); 6 s) Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único); t) Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; u) Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021. v) Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do Contratante; w) O (a) CONTRATADO (a) não poderá subcontratar, ceder ou transferir total ou parcialmente, parte alguma do material/serviço descrito na ordem de compra/nota de empenho; e x) O (a) CONTRATADO (a) prestará todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo CONTRATANTE, cujas reclamações se obriga prontamente a atender. y) O (a) CONTRATADO (a) prestar os serviços especificados no processo administrativo nº 26823/2023, conforme a proposta por ela apresentada. 12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. 12.1. As sanções referentes à execução do contrato são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do Edital. 12.1.1 (A) CONTRATADO (A), em caso de atraso, inadimplência total ou parcial da referida ordem de compra/nota de empenho, garantida prévia defesa, o município ou fundos/fundação poderão aplicar as seguintes sanções administrativas a saber: a) Advertência por escrito, quando o CONTRATADO (A) praticar irregularidades de pequeno porte, a critério do CONTRATANTE; b) Multa de 0,1% (um décimo por cento) ao dia, incidente sobre o valor total empenhado, em virtude do atraso no cumprimento das obrigações estabelecidas, aplicada até o limite de cinco dias. 7 c) Multa de 2% (dois por cento), sobre o valor integral do empenho, em razão da inexecução total, ou sobre o valor remanescente, no caso de inexecução parcial. d) As multas poderão ser cumuladas e serão descontadas dos valores devidos à contratada, se houver, ou cobradas judicialmente. e) Suspensão temporária do direito de contratar com o Município, por prazo não superior a 02 (dois) anos; 12.1.2 O valor da multa aplicada deverá ser recolhido no Setor Financeiro do CONTRATANTE, dentro do prazo de 03 (três) dias úteis, após a respectiva notificação. 12.1.3 Caso não seja paga no prazo previsto no subitem 6.2, será ela cobrada ou descontada por ocasião do pagamento efetuado pelo CONTRATANTE. 12.1.4 As multas e outras penalidades somente poderão ser relevadas, pelo CONTRATANTE, nos casos de força maior devidamente comprovados por escrito e para os quais tenha dado causa o (a) CONTRATADO (A). 12.1.5 O atraso, para efeito do cálculo da multa, será contado em dias corridos, a partir do vencimento do prazo para entrega do material ou execução do serviço até a data da sua efetivação ou do cancelamento da mencionada ordem de compra/nota de empenho. 13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – EXTINÇÃO. 13.1. O PRESENTE TERMO DE CONTRATO PODERÁ SER EXTINTO: 13.1.1. Por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas no inciso I do art. 138 da Lei nº 14.133/2021, e com as consequências indicadas no art. 139 da mesma Lei 13.1.2. Amigavelmente, nos termos do art. 138, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. 13.2. A extinção contratual deverá ser formalmente motivada nos autos de processo administrativo assegurado à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa, verificada a ocorrência de um dos motivos previstos no art. 137 da Lei nº 14.133/2021. 13.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 115 da Lei nº 14.133/2021. 13.4. O TERMO DE RESCISÃO SERÁ PRECEDIDO DE RELATÓRIO INDICATIVO DOS SEGUINTES ASPECTOS, CONFORME O CASO: 8 13.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; 13.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos; 13.4.3. Indenizações e multas. 14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – VEDAÇÕES. 14.1. É VEDADO À CONTRATADA: 14.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira; 14.1.2. Interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei. 15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – ALTERAÇÕES. 15.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 124 da Lei nº 14.133/2021. 15.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 15.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS CASOS OMISSOS. 16.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133/2021 e demais normas de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as normas e princípios gerais dos contratos. 17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – PUBLICAÇÃO. 17.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP -, de acordo com o previsto na Lei nº 14.133/2021. 9 18. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – FORO. 18.1. É eleito o Foro da Comarca de São Francisco do Sul – SC para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º da Lei nº 14.133/2021. Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em duas (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, foi assinado pelos contraentes. São Francisco do Sul, 04/12/2023 GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO VEIGA TRANSPORTE E SERVIÇOS PREFEITO MUNICIPAL CONTRATADO (A) CONTRATANTE 10