03_05_IN_0072023_FURJFUCISF12079.pdf Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul Exercício: 2024 Fonte oficial: https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/79356713000142/compras/2024/9/arquivos/4 Texto extraído e organizado pelo Instituto Igualar; não substitui o documento original. Dados pessoais omitidos na cópia pesquisável. Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul Rua Babitonga, nº 62, Centro Histórico CNPJ 79.356.713/0001-42 - Fone (047) 3444-5728 CEP 89240-000 - São Francisco do Sul – Santa Catarina Contrato: 007-2024 INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC ATRAVÉS DA FUNDAÇÃO CULTURAL ILHA DE SÃO FRANCISCO DO SUL, E A EMPRESA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DA REGIÃO DE JOINVILLE – FURJ O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC, ATRAVÉS DA FUNDAÇÃO CULTURAL ILHA DE SÃO FRANCISCO DO SUL, entidade de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 79.356.713/0001-42, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representada por sua Diretora Presidente, MARIANNA CORRÊA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob nº [identificador pessoal omitido], domiciliada e residente à Rua Odácio Dias do Rosário, 566 - Acaraí, São Francisco do Sul/SC - CEP 89240-000 e de outro lado, a empresa FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DA REGIÃO DE JOINVILLE – FURJ, fundação pública de direito privado, mantenedora da UNIVERSIDADE DA REGIÃO DE JOINVILLE - UNIVILLE, com sede na Rua Paulo Malschitzki, 10, Zona Industrial Norte, em Joinville/SC, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 84.714.682/0001-94, neste ato representada pelo seu procurador, o Professor Dr. MARIO CÉSAR DE RAMOS, brasileiro, casado, Diretor Administrativo dessa Fundação, portador da Cl 2.053.316 SSP/SC e do CPF n° [identificador pessoal omitido], residente e domiciliado a Rua Dr. Gerkes de Sellos Rocha, n° 409, Bairro Santo Antonio, em Joinville/SC, doravante denominado CONTRATADO, acordam firmar o presente contrato, obedecidas as condições estabelecidas no Processo Licitatório - TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2024, datado de 03/05/2024, acordam firmar o presente contrato com base no 14.133/2021 Art. 75, inciso XV, e suas alterações: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO O PRESENTE CONTRATO TEM COMO OBJETO CONTRATAÇÃO DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DA REGIÃO DE JOINVILLE-FURJ, CNPJ 84714.682/0001-94, PARA ELABORAÇÃO, CONCEPÇÃO E REVISÃO DA LEI DE INCENTIVO À CULTURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL. CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR 2.1 Pelos serviços contratados, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor total de R$ 27.455,00 (Vinte e sete mil e quatrocentos e cinquenta e cinco reais), cujo pagamento dar-se-á em até 10 dias após a apresentação da nota fiscal, devidamente vistada pela Diretora Presidente Da Fundação Cultural Ilha De São Francisco-FUCISF, cuja despesa sairá a conta da seguinte dotação orçamentária: Código Reduzido: 13 Órgão: 22 - Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul Unidade: 2 - Departamento de Cultura Ação: 2115 - Manutenção das Atividades Administrativas da Fundação Cultural Ilha de São Francisco Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos 1 Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul Rua Babitonga, nº 62, Centro Histórico CNPJ 79.356.713/0001-42 - Fone (047) 3444-5728 CEP 89240-000 - São Francisco do Sul – Santa Catarina Subelemento: 3339039990000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 2.1.1 A CONTRATADA deverá emitir as respectivas notas fiscais e encaminhá-las à CONTRATANTE, para o e-mail que a CONTRATANTE indicar. 2.1.2 O prazo para pagamento após a emissão da nota fiscal é de 10 (DEZ) dias. 2.1.3 Todas as despesas relacionadas à execução das atividades previstas neste contrato, bem como, a entrega dos serviços ora contratados, estão contempladas no valor mencionado no item 2.1, sendo de responsabilidade da CONTRATADA demais custos que vier a ter. CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO 3.1 O prazo de vigência deste contrato inicia-se na data de assinatura e encerra-se após 02(DOIS) meses, possibilidade de prorrogação do contrato, na forma do artigo 111, da lei nº 14133/2021, mediante elaboração de termo aditivo. CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES 4.1 A CONTRATADA obriga-se a: 4.1.1 Realizar os serviços ora contratados em conformidade com a Proposta Técnica anexa ao presente instrumento. 4.1.2 Fornecer mão-de-obra qualificada a fim de garantir que os serviços sejam executados com qualidade, isentos de defeitos ou imperfeições e realizados de acordo com as boas técnicas utilizadas em serviços do mesmo gênero, e, atendendo as especificações constantes na Proposta Técnica anexa. 4.1.3 Nomear um profissional responsável pela execução dos serviços contratados, o qual deverá manter contato com a CONTRATANTE, quando necessário, a fim de obter informações, sanar dúvidas, e suprir outras necessidades da CONTRATADA; 4.1.4 Emitir as notas fiscais referente aos serviços executados (mensal) e encaminhar à CONTRATANTE; 4.1.5 Solicitar todas as informações/documentos necessários ao cumprimento do objeto do presente instrumento. 4.1.6 Realizar reuniões de alinhamento com a equipe da CONTRATANTE, durante o desenvolvimento dos trabalhos, a fim de possibilitar o cumprimento integral da Proposta Técnica anexa, bem como, realizar as adequações necessárias, sem custo adicional, no âmbito da Proposta anexa. 4.2 A CONTRATANTE obriga-se a: 4.2.1 Encaminhar as informações e/ou documentos necessários, bem como, o que for solicitado pela CONTRATADA, a fim de possibilitar a plena execução dos serviços ora contratados. 4.2.2 Efetuar os pagamentos dos serviços contratados, em conformidade com as condições e prazos avençados entre as partes; 4.2.3 Nomear funcionário de seu quadro para o acompanhamento da execução dos serviços da CONTRATADA. 4.2.4 Responsabilizar-se por eventuais danos atrelados à execução do objeto aos quais tenha dado causa. 4.2.5 Manter todas as condições de regularidade fiscal e trabalhista durante o período de execução do objeto contratado. 2 Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul Rua Babitonga, nº 62, Centro Histórico CNPJ 79.356.713/0001-42 - Fone (047) 3444-5728 CEP 89240-000 - São Francisco do Sul – Santa Catarina CLÁUSULA QUINTA - DA RESCISÃO CONTRATUAL 5.1 A rescisão deste contrato poderá ocorrer de comum acordo, mediante termo de distrato firmado pelas partes, ou em caso de resilição unilateral conforme as hipóteses previstas no artigo 137 da Lei 14.133/2021. 5.2 A forma e as consequências da rescisão serão aquelas estabelecidas em lei, inclusive no tocante as eventuais indenizações e multas por descumprimento do contrato. 5.3 A rescisão por culpa da contratada apenas poderá ocorrer mediante processo administrativo que observe o contraditório e a ampla defesa das partes. CLÁUSULA SEXTA - DAS PENALIDADES 6.1 O descumprimento parcial do contrato pela Contratada ensejará a multa em 10% sobre o valor total do contrato, bem como juros de 1% ao mês, contados pro rata die, e correção monetária com base no IGP-M, além das penalidades já estabelecidas no artigo 156 da Lei 14.133/2021. 6.2 Em caso de descumprimento que eleve a rescisão contratual por culpa da contratada, esta deverá devolver a integralidade dos valores já pagos, somados a multa de 20% sobre o valor atualizado pelo IGP-M, além de juros de 1% ao mês, contados pro rata die, e correção monetária segundo o mesmo índice de atualização, além das demais penalidades previstas em lei. CLÁUSULA SÉTIMA – DOS TERMOS ADITIVOS 7.1 Qualquer necessidade de alteração do presente Contrato poderá ser realizada entre as partes, por escrito, mediante termo aditivo a este instrumento, nos termos do art. 124 da Lei 14133/2021. CLÁUSULA OITAVA – DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO 8.1 O presente instrumento NÃO gera qualquer vínculo empregatício entre a CONTRATADA e a CONTRATANTE, sendo que a CONTRATADA declara que está cumprindo, rigorosamente, todas as normas da legislação trabalhista e previdenciária, recolhendo no prazo legal as suas contribuições, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e de todo e qualquer tributo que incida ou venha a incidir sobre o objeto do presente instrumento contratual. 8.1.1. A CONTRATANTE não é em momento algum, responsável, corresponsável ou solidária para com os referidos encargos. CLÁUSULA NONA - DOS TRIBUTOS 9.1 Todos os tributos que incidem ou venham a incidir sobre este contrato e sobre a execução dos serviços referidos, assim como contribuições e encargos decorrentes das legislações tributária, trabalhista e previdenciária, são de responsabilidade plena e 3 Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul Rua Babitonga, nº 62, Centro Histórico CNPJ 79.356.713/0001-42 - Fone (047) 3444-5728 CEP 89240-000 - São Francisco do Sul – Santa Catarina exclusiva da CONTRATADA, que também responderá pelo cumprimento de todas as obrigações e formalidades legais perante as autoridades competentes. CLÁUSULA DÉCIMA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10.1 As partes estão cientes e declaram que: 10.1.1 Deverão cumprir com Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), bem como, deverão manter sigilo e confidencialidade de todas e quaisquer informações e dados que vierem a tomar conhecimento em razão do presente contrato, sendo que, a não observância e cumprimento desta disposição poderá acarretar nas sanções previstas na legislação vigente. 10.1.2 Atuam em cumprimento da Lei nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000 e Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis Trabalhistas), repudiando toda e qualquer prática de trabalho análogo ao escravo e trabalho ilegal de crianças e adolescentes. 10.1.3 Deverão observar e cumprir rigorosamente a legislação brasileira anticorrupção, bem como, a legislação brasileira referente a lavagem de dinheiro. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- DOS CASOS OMISSOS (art. 92, III) Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e pelo Decreto Municipal nº4108/2022, que a regulamenta, bem como as demais normas pertinentes e princípios gerais de direito. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO 11.1 As partes elegem o foro da Comarca de São Francisco do Sul/SC, com renúncia expressa, a qualquer outro, para dirimir as dúvidas e/ou omissões que por ventura venham a existir em razão do presente Contrato. E, por estarem assim, justas e contratadas, assinam o presente instrumento em 03(três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo. São Francisco do Sul, 03 de Maio de 2024. Marianna Corrêa FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DA Diretora Presidente Da Fundação REGIÃO DE JOINVILLE – FURJ Cultural Ilha De São Francisco- CONTRATADO FUCISF TESTEMUNHAS: _________________________ _________________________ 4 Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br