edital_26823_2023_88_documento.pdf Prefeitura de São Francisco do Sul Exercício: 2023 Fonte oficial: https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/compras/2023/83/arquivos/1 Texto extraído e organizado pelo Instituto Igualar; não substitui o documento original. Dados pessoais omitidos na cópia pesquisável. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO / SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 183/2023 1 - JUSTIFICATIVA: Dispensa emergencial de Licitação com fulcro no Artigo 75, inciso VIII do, da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2023 e suas alterações, considerando que o processo que o processo de renovação do contrato 085 /2019 decorrente da licitação, 093/20219- Pregão presencial, apesar de aberto dentro do prazo de vigência contratual, não resultou na formalização do aditivo antes do vencimento desse prazo, sendo negada a renovação do contrato, conforme parecer jurídico 759/2023; considerando a necessidade de continuidade do serviços essenciais envolvidos; considerando a necessidade de amparo contratual até o desfecho de uma nova licitação em tramitação; considerando o e-mail, a comunicação interna e as justificativas oriundas da Secretaria Municipal de Educação, principalmente relacionados ao preço e razão da escolha da prestadora de serviços; faz-se necessário contratação VEIGA TRANSPORTES E SEVIÇOS LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 07.357.663/0001-07, para transporte escolar dos alunos da localidade do Ervino Escola Municipal Ramiro Bueno da Rocha, conforme condições e quantidades estabelecidas nos documentos que instruem o processo administrativo nº 26823/2023. São Francisco do Sul, 04/12/2023. RODRIGO GRAF Secretário Municipal de Educação 2 - DELIBERAÇÃO: Consoante justificativas constantes no presente processo de dispensa de licitação, aprovo nos termos em que se encontra, ficando o órgão de Licitações e Contratos incumbido da publicação desta justificativa, bem como a exaração dos documentos respectivos, para a plena consolidação do previsto, cumpridas as formalidades legais. São Francisco do Sul, 04/12/2023. __________________________________________ Godofredo Gomes Moreira Filho PREFEITO MUNICIPAL Pàgina 01. JUSTIFICATIVA DO PREÇO E RAZÃO DA ESCOLHA DO EXECUTANTE DO OBJETO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 183/2023 3 - DESCRIÇÃO DO OBJETO Dispensa de Licitação, com a empresa VEIGA TRANSPORTE E SERVIÇOS, inscrita sob CNPJ n. 07.357.663/0001-07, para serviço de transporte de alunos do Ensino Infantil da localidade o Ervino, para 100 dias 66 Km diário, Ramiro Bueno da Rocha escola do Ervino. 4 - EXECUTOR NOME: VEIGA TRANSPORTES E SEVIÇOS LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 07.357.663/0001-07. ENDEREÇO: rua Carijos, nº s/n, bairro Praia Grande, CEP: 89240-000, SÃO FRANCISCO DO SUL- SC 5 – RAZÃO DA ESCOLHA A supracitada empresa apresentou o menor valor praticado na região e atende à necessidade da secretaria demandante, conforme orçamentos e formulários em anexo. 6 - PREÇO: R$ 76.560,00 (setenta e seis mil e quinhentos e sessenta reais), cujo pagamento dar-se-á em até 30 dias após a apresentação da nota fiscal, devidamente vistadas pelo Secretário Municipal de Educação, que correrão a conta das seguintes dotações orçamentárias: ÓRGÃO: 14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO UNIDADE: 1 – GERÊNCIA DE ENSINO AÇÃO: 2065 – TRANSPORTE ESCOLAR EDUCAÇÃO INFANTIL VÍNCULO: 255070000000 – SALÁRIO EDUCAÇÃO SUBELEMENTO: 3339039260000– SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR 7 – JUSTIFICATIVA DO PREÇO Preço praticado no mercado e, dentre os orçamentos em anexo, o menor valor proposto. São Francisco do Sul, 04/12/2023. RODRIGO GRAF Secretário Municipal de Educação Pàgina 02. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 183/2023 OBJETO: Dispensa de Licitação, com a empresa VEIGA TRANSPORTE E SERVIÇOS, inscrita sob CNPJ n. 07.357.663/0001-07, para serviço de transporte de alunos do Ensino Infantil da localidade o Ervino, para 100 dias 66 Km diário, Ramiro Bueno da Rocha escola do Ervino. DISPOSIÇÃO LEGAL: no inciso VIII do Artigo 75, da Lei Federal nº 14.133 PREÇO: R$ 76.560,00 (setenta e seis mil e quinhentos e sessenta reais) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 14001-2065-3339039266-255070000000 SAO FRANCISCO DO SUL (SC), 04/12/2023 Godofredo Gomes Moreira Filho PREFEITO MUNICIPAL 3 Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br