Relatório Controle Interno 2020 - Anexo II - PCP 2020.pdf São Francisco do Sul — relatórios municipais Exercício: 2020 Fonte oficial: https://saofranciscodosul.atende.net/ged/d/C16F106BAC7B3EEFBF9D319DCFB1207CADBD3804 Texto extraído e organizado pelo Instituto Igualar; não substitui o documento original. Dados pessoais omitidos na cópia pesquisável. ANEXO II RELATÓRIO DO ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO Conforme prevê a instrução normativa nº TC-0020/2015, art. 7º, II, da Egrégia Corte de Contas do Estado de SC, apresentamos o Relatório sobre as contas do governo relativamente ao exercício de 2020 de forma consolidada, os Poderes: Executivo e Legislativo, a Administração Direta, seus Fundos Municipais, Fundações e Autarquia. Os dados utilizados foram extraídos majoritariamente do sistema operacional IPM no módulo da contabilidade. Foram consideradas as receitas e despesas de todas as entidades da administração direta e indireta do Município, bem como do Poder Legislativo. I - Informações e análise sobre matéria econômica, financeira, administrativa e social a) Análise da situação Econômica e financeira do Município Principais indicadores financeiros e econômicos: 1) Liquidez Ativo Financeiro: 145.739.852,02 Financeira Passivo Financeiro: 33.037.851,02 2) Liquidez Corrente Ativo Circulante: 188.011.994,60 Passivo Circulante: 20.628.089,05 3) % despesa Despesas Correntes: 247.344.276,78 corrente s/ receita Receitas Correntes: 313.501.581,58 corrente 4) Evolução do PL PL Final: 425.203.141,75 PL Inicial: 590.912.481,45 A existência de passivos financeiros inferiores a ativos financeiros revela a capacidade de pagamento das obrigações financeiras de curto prazo. O confronto entre o Ativo e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resulta em superávit financeiro de R$ 112.702.001,00 O confronto entre a receita corrente e a despesa corrente resultou em superávit na execução orçamentária na ordem de R$ 66.157.304,80. b) Análise sobre a situação administrativa Política de RH: Controle do ponto dos servidores O controle do ponto dos servidores é realizado por meio de ponto eletrônico, com leitor biométrico e nas unidades que não possuem relógio ponto o controle é feito através do uso do livro ponto. Política de treinamentos Em situações especificas são realizados cursos de capacitações. Avaliações de desempenho As avaliações de desempenho são realizadas parcialmente, a cada seis meses, onde o resultado do processo de acompanhamento verifica o desempenho e mudanças comportamentais do servidor. São realizadas cinco avaliações e a ultima avaliação será feita 30 dias antes do término do estagio probatório. Estas avaliações são acompanhadas por comissão permanente de avaliação de desempenho do estágio probatório. Reformas Realizadas: Não foram realizadas reformas administrativas e reformas no estatuto no exercício 2020. Planos de cargos e salários: Enfermeiro – Lei Complementar 102/20 Engenheiro Civil – Lei Complementar 102/20 Guarda de Segurança – lei Complementar 101/20 Condições de trabalho: Com relação ao funcionamento da CIPA: O decreto municipal 1830/2013, regulamenta essa comissão tendo como base a NR-05. A CIPA é composta por 12 membros, sendo seis representantes dos servidores, eleitos por votação e outros seis indicados para representar a administração. É realizada mensalmente uma reunião ordinária, podendo haver reuniões extraordinárias em caso de necessidade. Nas reuniões são abordadas questões relacionadas segurança dos servidores e situações de risco com potencial para provocar um acidente de trabalho, bem como das providências a ser tomadas para neutralizar ou minimizar essas situações de risco. Além disso, são realizadas vistorias e avaliações nos locais de trabalho, observando os riscos nos ambientes de trabalho e encaminhando relatório para a secretaria responsável, informando as irregularidades e também as devidas providências. Com relação aos Laudos Técnicos: O PPRA - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, o LTCAT- Laudo Técnico de Condições Ambientais de trabalho e o PCMSO- Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, devem ser atualizados anualmente. Atualmente os Laudos Técnicos com vencimento no mês de dezembro/2021. Com relação ao PPP- Perfil Profissiográfico Previdenciário: O PPP é entregue aos servidores (ativos ou demitidos) quando solicitado via protocolo. Não está sendo entregue na demissão, pois é um documento utilizado somente para fins de aposentadoria. Com relação à abertura de CAT- Comunicação de Acidente do Trabalho: As CAT's são abertas no mesmo dia do acidente ou em até 72 horas, diretamente no sistema do INSS (CAT 4.0). Importante salientar que o PCMSO precisa ser mantido não somente para os servidores celetistas, mas para todos os servidores da prefeitura. Processos internos: O valor total de diárias concedidas (pagas) aos servidores para os cursos de capacitação e obrigações institucionais no exercício de 2020 foi de R$ 189.817,75, incluindo a Câmara Municipal de Vereadores, Instituto de Previdência Social e Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE. Governança em tecnologia da informação: Atualmente o parque tecnológico da Prefeitura (excluindo-se as Secretarias da Educação e da Saúde) é composto de aproximadamente 400 (quatrocentos) microcomputadores (da Prefeitura e Particulares) rodando em sistemas operacionais Windows 7, 8 e 10. A nossa rede de dados é interligada ao Multiuso, Secretaria de Assistência Social, Conselho Tutelar, Secretaria de Obras, Secretaria de Saúde e Diretoria dos Balneários através de fibra-óptica com conexão a internet com velocidades de 200/200 Mbps dedicados. A telefonia entre os ramais da Prefeitura, Multiuso, Secretaria de Assistência Social, Conselho Tutelar, Secretaria de Obras, Secretaria de Saúde, Secretaria de Educação e Diretoria dos Balneários é efetuada através de VoIP com aproximadamente 300 (trezentos) ramais, sendo que 100 (cem) destes possuem DDR (Discagem Direta a Ramal). Utilizamos um servidor de proxy/firewall que impede o uso abusivo de banda, como sistema de antivírus utilizamos soluções instaladas em cada equipamento. Possuímos ainda servidores de WTS (Windows Terminal Server) que permite o acesso remoto ao sistema e aos equipamentos. Os e-mails corporativos hoje chegam a 250 (duzentas e cinqüenta) contas. A manutenção dos equipamentos de informática pertencentes ao município é efetuada em nosso Setor de Informática. As impressoras monocromáticas e policromáticas são de tecnologia laser, com contrato de locação onde pagamos apenas pela quantidade de impressões efetuadas. A energia elétrica do prédio sede é estabilizada e ininterrupta, sendo que temos nobreaks que mantém a energia até a entrada do gerador a diesel em caso de falta da energia fornecida pela concessionária. Atualmente o sistema gerencial (RH, IPTU, Contabilidade, Licitação, etc.) é da Empresa IPM (Informática Pública Municipal) e é acessado via web através do navegador, ficando hospedado sobe responsabilidade da empresa fornecedora que também é responsável pelo backup (cópia de segurança) das informações. A secretaria de saúde conta com acesso a internet, na velocidade de 100mbs/100mbs Full, compartilhada com todos os setores alocados no prédio, a distribuição da internet é feita através de rede sem fio, com nível de segurança leve a moderado. Os setores VE, NASF, INFORMATICA, TRANSPORTE, CARTAO SUS, GERENCIA, GABINETE, CEO, PREMIR, RH, DCAA, FARMACIA, TFD, FINANCEIRO, REGULAÇÃO estão todos alojados sobre o mesmo prédio na Secretaria Municipal de Saúde, por isso constam como acesso de 90mbs de velocidade de internet. A internet do Fundo Municipal de Saúde foi contratada na forma de Licitação pelo número 028-2020, e compreendendo o valor de R$ 74,75 pela velocidade de 30MB/s (30mb/s de Download e 20mb/s de Upload) para as unidades de saúde e R$ 462,75 pela velocidade de 90MB/s (90mb/s de download e 90mb/s de Upload). Com esse pregão chegamos ao patamar de 99,9% das unidades de saúde e outros setores dependentes dela com conexão à internet, (apenas a unidade do Distrito do Saí, não tem conectividade) mantendo essas velocidades no ano de 2020. Essa nova licitação proporcionou uma redução de custo de cerca de 60% sobre o ano de 2019, com o acréscimo em mais de 100% na velocidade. Porem já está com projeções de aumento de velocidades para o primeiro trimestre de 2021 A telefonia da secretaria de saúde, conta com uma central telefônica digital, pronta para receber DDR. No momento contamos com três linhas telefônicas diretas conectadas a central, disponibilizando 35 pontos de ramal, distribuídos na sede da secretaria de saúde. O suporte da Telefonia é feito pelo Setor de Informatica da Prefeitura. Em todas as unidades pertencente ao Fundo Municipal de Saúde, a telefonia é um serviço oferecido pela operadora OI. Todas as manutenções nos computadores (CPU) compreendendo, placa mãe, processador, memória, HD, placa de vídeo, fontes, mouse e teclado, são feitos pelo setor de informática, que anualmente faz uma licitação de peças, para sanar quase que de imediato os problemas mais comuns. Nessas licitações intercalamos entre um ano e outro sempre a compra de equipamentos mais caros para possuirmos de reserva, como Nobreaks, Roteadores Ubiquiti sempre com o intuito de ter o equipamento prontamente para atender eventual emergência e não deixar o paciente sem atendimento. Eventualmente quando os problemas são mais técnicos, o setor de informática, faz reparos em fontes e monitores. O custo de todas essas manutenções fica em torno de R$ 52.000,00/ano que compreende a troca das peças, assim como monitores, roteadores, cabos de rede e pen drives para backup. Visto que a maresia e as oscilações elétricas são as maiores causadoras de problemas no que tange equipamentos eletrônicos, e ter as peças compradas, da à agilidade que os serviços de saúde necessitam, pois os prontuários são eletrônicos, e sem computador e conexão com a internet fica inviável o atendimento. Exemplificando os custos. Custo direto Computadores x valor Licitado 184 / R$ 52.000 = custo aproximado de 274,00 reais anualmente gastos com a manutenção de cada computador. (só um valor de referência, pois quando ha uma queima por queda de raio, ou descarga elétrica o custo de um reparo ultrapassa 1.000 reais c/ fonte, HD, memória, placa mãe e até processador). Benefícios, não deixar o Médico mais de 24 horas sem computador, (conseguimos atingir a meta de 90% dos reparos sendo feito de imediato ou em menos de 2 horas). Possuímos um contrato de locação de impressora com a empresa STARJET pelo certame 025/2017, que compreende a locação sob demanda para até 40 impressoras multifuncionais monocromáticas a laser, 30 impressoras monocromáticas simples a laser e 05 impressoras multifuncionais coloridas. Franquia mensal 70.000 cópias/Impressões laser monocromáticas, franquia mensal 5.000 cópias/Impressões jato de tinta coloridas, no ano de 2020 fizemos um aditivo de contrato, para suprir a crescente demanda por impressões assim como a instalação de mais uma impressora nos 12 consultórios odontológicos da secretaria de saúde. As impressoras são solicitadas assim que aparece a demanda. As impressoras Samsung de propriedade do Fundo Municipal de Saúde, e hoje temos apenas 2 em uso no PREMIR, que estão sendo substituídas a medida que estragam visto que as mesmas não possuem peças de reposição, por já estarem obsoletas, quando as mesmas apresentam defeito, quase nunca é possível o reparo, devido a dificuldade de encontrar peças de reposição, sendo assim optamos em manter as mesmas, e ir substituindo as mesma a medida que forem estragando, sendo que o suprimento tonner fica a cargo da empresa starjet que não cobra por esse material, primeiro porque são locais de pouca impressão e também não precisam colocar outra impressora no local, (ou seja, a empresa não cobra da saúde as impressões feitas e ainda fornece os tonners, em contrapartida a empresa troca a impressora por uma nova apenas quanto a impressora der defeito e começando assim a nos cobrar as impressões feitas nas impressoras novas) No ano de 2020 o valor mensal desses serviços estava na ordem de R$9.900,00. O Fundo municipal de saúde conta com o software contratado (CELK) CERTAME 059/2019, para gerenciar, consultas médicas, consultas de enfermagem, consultas com especialistas, estoques, prontuário eletrônico, VE, exames médicos e de laboratório, e dá suporte e envio de informações a sistemas do ministério da saúde como o SIPNI, RAAS, E-sus, BPA. A secretaria de saúde ainda faz o uso do sistema IPM para gerenciar a contabilidade, e a VISA. Devido à pandemia o software da CELK não foi possível fazer uma instalação no Hospital Municipal Nossa Senhora da Graça, o que ocasionaria uma integração entre todos os usuários do sistema SUS no Município, essa instalação esta programada para o primeiro semestre de 2021. A Secretaria de Saúde ainda faz uso de programas independentes do Ministério da Saúde, como o SIHD2, CNES, SIA, cartão SUS. A secretaria de saúde, em sua sede e em todas as unidades de saúde conta com sistema de controle de banda de internet, além de possíveis bloqueios de acesso indesejáveis a rede, tudo através do Software UNIFI. Todas as unidades de Saúde contam com um roteador WI-FI corporativo modelo UBIQUITI LR. Os e-mails corporativos da secretaria de saúde são supervisionados pelo setor de informática da saúde, porem é gerenciado pelo Setor de Informática da Prefeitura. II - Demonstrativo dos restos a pagar, liquidados e não liquidados, existentes ao final do exercício, bem como sobre as despesas de exercícios anteriores registradas no Balanço Geral: RESTOS A PAGAR Restos a Pagar Saldo do ano Cancelamentos Pagamentos Inscrição no Saldo para o Anterior Exercício Exercício seguinte RESTOS A PAGAR 44.657.029,85 3.537.449,51 37.474.485,75 26.144.277,55 29.804.323,39 Restos a Pagar Processados Restos a Pagar Não Processados Restos a Pagar Processados 15.878.421,91 189.343,05 14.455.059,29 10.081.744,76 11.793.904,65 Restos a Pagar Não Processados Restos a Pagar Não Processados a 28.778.607,94 3.348.106,46 23.019.798,21 16.062.532,79 18.010.418,74 Liquidar Restos a Pagar Não Processados em Liquidação III - Demonstrativo dos valores mensais repassados no exercício ao Tribunal de Justiça para pagamento de precatórios: Regime Geral Regime Especial Total Janeiro 1.256.137,89 1.256.137,89 Fevereiro 311.173,39 311.173,39 Março 69.295,71 69.295,71 Abril 77.527,28 77.527,28 Maio 620.503,09 620.503,09 Junho 231.868,37 231.868,37 Julho 230.251,49 230.251,49 Agosto 251.907,33 251.909,33 Setembro 238.418,85 238.418,85 Outubro 239.522,09 239.522,09 Novembro 240.984,11 240.984,11 Dezembro 240.791,56 240.791,56 Total 4.008.381,16 4.008.381,16 IV - Em relação ao desempenho da arrecadação: a) Demonstrativo da Dívida Ativa do Município Saldo do ano anterior 234.160.644,92 Atualizações 19.857.922,14 Recebimentos 3.306.777,39 *Cancelamentos (relação custo benefício da cobrança) 900.941,55 Renúncia Fiscal - Saldo em 31-12 242.380.410,95 • Dentro dos valores cancelados estão inseridos os valores prescritos, pois o sistema não desassocia tais situações. b) da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa e indicação das medidas adotadas para a recuperação de créditos nesta instância: Janeiro 227.989.226,02 Fevereiro 228.998.663,89 Março 230.034.825,04 Abril 231.048.546,83 Maio 232.071.267,54 Junho 233.095.262,63 Julho 234.127.002,63 Agosto 235.149.375,17 Setembro 238.931.597,91 Outubro 240.160.717,43 Novembro 241.211.414,05 Dezembro 242.380.410,95 c) Das medidas adotadas para incremento das receitas tributárias e de contribuições: • Conclusão do processo de recadastramento imobiliário; • Conclusão da atualização da Planta Genérica de Valores sujeita a aprovação da Câmara de Vereadores; • Início e desenvolvimento do processo de desburocratização de abertura de empresas no município, formalizado e aprovado através da Lei 2340/2020 (previsão de conclusão em 2021) d) Das providências adotadas no combate à evasão e à sonegação de tributos; • Avaliação individual dos processos de ITBI pela Auditoria Fiscal (Decreto 3425/2020); • Conclusão do Processo de Recadastramento imobiliário, através do qual foram identificadas mais de 4.700 unidades construídas novas, além das ampliações. V - Demonstrativos dos indicadores fiscais da Lei Complementar nº 101/2000, relativos a despesas com pessoal, operações de crédito e endividamento e do cumprimento das metas fiscais, indicando as razões do não alcance das metas fiscais ou da extrapolação de limites, bem como indicação das medidas adotadas para melhoria da gestão e equilíbrio fiscal e para retorno aos limites: a) Despesas com pessoal e operações de crédito e endividamento: Limites Limite % LRF s/ RCL % Realizado % Diferenças Despesas com Pessoal 165.989.879,34 129.763.357,40 -36.226.521,94 60% 46,91% -13,09% Poder Executivo 149.390.891,41 122.109.574,93 - 27.281.316,45 54% 44,14% -9,86% Poder Legislativo 16.598.987,93 7.653.782,47 -8.945.205,46 6% 2,77% -3,23% Dívida Consolidada 331.439.758,68 -13.298.455,85 331.439.758,68 Líquida 120% conforme -4,01% 120% conforme resolução do Senado resolução do Federal Senado Federal Operações de Crédito 44.191.967,82 0,00 44.191.967,82 16% 0,00 -16% Conforme demonstrado acima, o município cumpre com o limite estipulado na LRF. O percentual aplicado apurado, dos valores acumulados, no exercício de 2020 é de 46,91% do total da RCL com o total de despesas com pessoal do poder executivo e legislativo. O município cumpre o limite máximo de 54% da RCL com gastos com pessoal do poder executivo. O percentual aplicado não ultrapassa 45%, considerando o período entre janeiro de 2020 a dezembro de 2020. Do limite máximo de 6% da RCL a ser aplicado com gastos com pessoal do poder legislativo, o município aplicou 2,77% nos meses entre janeiro/2020 a dezembro/2020. O município, no encerramento do exercício de 2020, cumpriu com todos os Limites Constitucionais de Educação, Saúde e Despesas com Pessoal. b) Demonstrativo das metas fiscais, bem como indicação das medidas adotadas para melhoria da gestão e equilíbrio fiscal e para retorno aos limites: 20 ESPECIFICAÇÃO Fixadas na LDO Execução Diferenças Receita Total 347.006.514,18 321.781.613,84 25.224.900,34 Receitas Primárias (I) 310.804.927,28 273.661.127,49 37.143.799,89 Despesa Total 347.006.514,18 247.044.607,80 99.961.906,38 Despesas Primárias (II) 298.154.804,04 249.242.007,07 48.912.796,97 Resultado Primário (III) = (I 12.650.122,44 -21.436.654,36 -8.786.531,92 – II) Resultado Nominal -62.191.626,26 -19.812.748,82 -42.378.877,44 Dívida Pública Consolidada 30.332.438,80 29.656.686,59 675.752,21 Dívida Consolidada Líquida 13.064.294,11 23.218.505,06 10.154.210,95 VI – Avaliação do cumprimento dos limites constitucionais de aplicação em saúde, educação e FUNDEB, previstos nos arts. 198 e 212 da Constituição Federal e Art.; do ADCT: O Município elaborou os seus demonstrativos que demonstram a aplicação de 21,03% da receita resultante de impostos e transferências em saúde o que se equivale a R$ 40.957.163,59. Acumulado DESPESAS PRÓPRIAS COM AÇÕES E Novembro Dezembro (2020) SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE Valor (R$) Valor (R$) Valor (R$) (+) Despesas com Saúde 4.944.438,22 7.000.732,39 56.469.991,04 (-) Desp. realizadas com recursos de Convênio 1.644.787,62 3.693.701,95 15.512.827,45 (-) Desp. realizadas com recursos de Op. Créditos 0,00 0,00 0,00 (-) Desp. em Restos a Pagar Cancelados 0,00 0,00 0,00 (-) Desp. Realizadas com Royalties do Petróleo 0,00 0,00 0,00 Total das Despesas para Efeito de Cálculo 3.299.650,60 3.307.030,44 40.957.163,59 Valor mínimo a ser aplicado 2.329.915,00 2.975.448,89 29.207.502,07 Valor acima/abaixo 969.735,60 331.581,55 11.749.661,52 Percentual Aplicado (%) 21,24 16,67 21,03 Fonte: TC 08 / RREO - Anexo XVI- Acumulado 2020 - Fundo Mun. de Saúde. Na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, o Município elaborou os seus demonstrativos que demonstram a aplicação de 26,80% da receita resultante de impostos e transferências o que equivale a R$ 52.180.720,73. Acumulado Novembro Dezembro Componente (2020) Valor (R$) Valor (R$) Valor (R$) Total da Receita de Impostos e Transf. de Impostos 15.532.766,65 19.836.325,92 194.716.680,46 Valor Aplicado em Ensino Fundamental 2.485.353,44 3.340.524,74 23.810.883,70 Total de Despesas Ensino Fundamental (12.361) 2.485.353,44 3.340.524,74 23.810.883,70 (-) Total de Deduções para Ensino Fundamental 0,00 0,00 0,00 Valor Aplicado em Educação Infantil 2.162.663,67 3.277.182,84 30.681.367,69 Total de Despesas Ed. Infantil (12.365) 2.162.663,67 3.277.182,84 30.681.367,69 (-) Total de Deduções para Educação Infantil 0,00 0,00 0,00 (-) Despesas com Restos a Pagar Cancelados 0,00 0,00 151.531,67 (-/+) Ganhos/ Perdas com o FUNDEB 471.086,79 552.245,02 5.562.233,37 (-) Rendimentos de Aplicações Finan. do FUNDEB 299,71 349,46 11.696,69 Total de Despesas para Efeito de Cálculo 4.176.630,61 6.065.113,10 52.180.720,73 Valor Mínimo a ser Aplicado 3.883.191,66 4.959.081,48 48.679.170,12 Percentual Aplicado (%) 26,89% 30,58% 26,80% Fonte: RREO - Anexo VIII / TC 08 Educação. O município aplicou 96,31% das receitas do FUNDEB na remuneração dos profissionais do magistério. Também quanto à aplicação dos recursos do FUNDEB, houve um superávit financeiro na ordem de R$ 1.098.513,77 o que representa 3,69% da receita total do fundo, para o município. Gastos com Profissionais Magistério em Acumulado Novembro Dezembro efetivo exercício pagos com recursos (2020) FUNDEB Valor (R$) Valor (R$) Valor (R$) Transferências do FUNDEB 2.623.861,92 2.968.394,02 29.725.605,51 (+) Rendimentos de Aplicações Financeira 299,71 349,46 11.696,69 (=) Total dos Recursos do FUNDEB p/ efeito de cálculo 2.624.161,63 2.968.743,48 29.737.302,20 60% dos Recursos Oriundos do FUNDEB 1.574.496,98 1.781.246,09 17.842.381,32 Total Gastos 1.666.660,79 3.969.148,30 28.638.788,43 Valor acima/abaixo do percentual 92.163,81 2.187.902,21 10.796.407,11 Percentual Aplicado 63,51% 133,70% 96,31% Fonte: TC06 / TC08 - Educação -Novembro - Dezembro/2020. VII - Informação sobre o quantitativo de servidores efetivos na administração direta e indireta e em comissão não integrantes do quadro efetivo: VIII - Informação sobre o quantitativo de contratações por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, Constituição Federal), na administração direta e indireta, indicando as normas legais autorizativas, com indicação do valor anual; IX - Informação sobre o quantitativo de contratos de estágio com indicação dos valores mensal e anual; QUADRO DE PESSOAL - CONSOLIDADO - TODAS AS UNIDADES DO ENTE (Anexo II, Itens XII, XIII e XIV) Exercício: 2020 Vínculo Quantidade Ingressos no Exercício Desligamentos no Exercício Quantidade no Final do Despesa Anual da Folha de no Início do (Exonerações/ Exercício Pagamento por Vínculo Exercício Falecimentos/ Aposentadorias, outros) Agentes Públicos Civis Ativos (servidores) 1.375 - 15 1.360 81.362.116,93 ocupantes de Cargo Efetivo Agentes Públicos Civis Ativos ocupantes 40 38 - 78 165.782,48 de Emprego Público Agentes Políticos com Mandato Eletivo 2 - - 2 557.186,07 Servidores ocupantes de cargo/emprego 52 9 5 4.951.650,09 em comissão com vínculo efetivo com o 56 Ente Servidores ocupantes de cargo/emprego 134 1 9 126 7.219.658,32 em comissão sem vínculo efetivo com o Ente Servidores contratados por tempo 275 45 4 316 816.286,78 determinado Estagiários 105 - 49 56 789.668,23 Servidores recebidos à disposição de 45 - - 45 343.310,91 outras Unidades Gestoras Servidores cedidos para outras Unidades 30 - - 30 Ônus para o órgão Gestoras cessionário Servidores recebidos à disposição de 0 - - 0 0 outras esferas de Governo Servidores cedidos para outras esferas de 23 - - 23 553.937,75 Governo Conselheiros Tutelares 4 1 - 5 208.582,84 Agentes Políticos sem Mandato Eletivo 13 7 7 13 1.607.313,20 Total 2.098 101 89 2.110 98.575.493,60 X - Demonstrativo dos gastos com divulgação, publicidade e propaganda por meio de contratos de prestação de serviços dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal: Discriminação Despesa Liquidada Anual Despesa com publicidade legal (publicação de leis, atos administrativos, licitações, etc.) 240.442.50 Demais despesas com publicidade e divulgação contratadas com terceiros (campanhas de esclarecimento, divulgação 319.372,36 de eventos, divulgação ou publicidade de programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos. Total 559.814,86 XI - Relação de convênios com União e Estado realizados no exercício e os pendentes de recebimento, indicando o número do termo, data, valor acordado, valor repassado, valor a receber, respectivos restos a pagar inscritos em razão do convênio e demais informações pertinentes: RELAÇÃO DE CONVÊNIOS COM A UNIÃO E ESTADO - CONSOLIDADO (Anexo II, Item XVII) Exercício: 2020 Valor Previsto Restos a Pagar Ente Órgão/Entidade Data Valor Previsto Despesas Federativo Número do Convênio para o Valor Recebido Valor a Receber decorrentes do concedente Assinatura para o Convênio Liquidadas Exercício Convênio FUNDO NACIONAL DE R$ R$ R$ R$ UNIÃO DESENVOLVIMEN PAR 32374/2014 03/03/2016 R$ - R$ - 3.554.832,03 3.412.638,75 3.412.638,75 417.555,95 TO DA EDUCAÇÃO - FNDE MINISTÉRIO DO R$ R$ R$ R$ R$ UNIÃO DESENVOLVIMEN 866826/2018 18/05/2018 R$ - 270.476,19 216.380,95 54.095,24 216.380,95 54.095,24 TO REGIONAL MINISTÉRIO DO R$ R$ R$ R$ R$ UNIÃO 872013/2018 19/12/2018 R$ - TURISMO 911.877,39 866.283,52 45.593,87 866.283,52 45.593,87 MINISTÉRIO DO R$ R$ R$ R$ R$ R$ UNIÃO 881771/2018 27/12/2018 TURISMO 3.216.475,10 1.929.885,06 1.286.590,04 1.929.885,06 315.953,51 970.636,53 MINISTÉRIO DO R$ R$ R$ R$ R$ R$ UNIÃO DESENVOLVIMEN 893752/2019 24/12/2019 764.000,00 725.800,00 38.200,00 725.800,00 - 38.200,00 TO REGIONAL MINISTÉRIO DO R$ R$ R$ R$ R$ UNIÃO DESENVOLVIMEN 892589/2019 24/12/2019 R$ - 477.500,00 453.625,00 23.875,00 453.625,00 23.875,00 TO REGIONAL MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E R$ R$ R$ R$ R$ R$ UNIÃO 895527/2019 27/12/2019 SEGURANÇA 734.489,68 734.489,68 - 734.489,68 - - PÚBLICA MINISTÉRIO DA AGRICULTURA R$ R$ R$ UNIÃO 892276/2019 31/12/2019 R$ - R$ - R$ - PECUÁRIA E 143.250,00 143.250,00 143.250,00 ABASTECIMENTO MINISTÉRIO DO R$ R$ R$ UNIÃO 899185/2020 21/07/2020 R$ - R$ - R$ - TURISMO 287.306,00 287.306,00 287.306,00 SEC. DE ESTADO R$ R$ R$ R$ ESTADO 2019TR1395 09/12/2019 R$ - R$ - DA EDUCAÇÃO 200.000,00 200.000,00 200.000,00 200.000,00 FUNDO ESTADUAL R$ R$ R$ ESTADO 2020TR0256 19/02/2020 R$ - R$ - R$ - DE SAÚDE 178.100,00 178.100,00 178.100,00 FUNDAÇÃO R$ R$ R$ ESTADO CATARINENSE DE 2020TR0880 27/08/2020 R$ - R$ - R$ - 100.000,00 100.000,00 100.000,00 ESPORTE SECRETARIA DE ESTADO DE R$ R$ R$ ESTADO 2020TR0887 09/06/2020 R$ - R$ - R$ - DESENVOLVIMEN 50.000,00 50.000,00 50.000,00 TO SOCIAL SEC. DE ESTADO EMENDA ESPECIAL R$ R$ R$ R$ R$ R$ ESTADO 28/11/2019 DA EDUCAÇÃO 1177 100.000,00 - 100.000,00 - - 100.000,00 SEC. DE ESTADO EMENDA ESPECIAL R$ R$ R$ ESTADO 28/11/2019 R$ - R$ - R$ - DA EDUCAÇÃO 200 200.000,00 200.000,00 200.000,00 SEC. DE ESTADO EMENDA ESPECIAL R$ R$ R$ ESTADO 28/11/2019 R$ - R$ - R$ - DA EDUCAÇÃO 821 100.000,00 100.000,00 100.000,00 FUNDO ESTADUAL EMENDA ESPECIAL R$ R$ R$ ESTADO DE APOIO AOS 28/11/2019 R$ - R$ - R$ - 823 140.000,00 140.000,00 140.000,00 MUNICÍPIOS SEC. DE ESTADO EMENDA ESPECIAL R$ R$ R$ ESTADO 28/11/2019 R$ - R$ - R$ - DA EDUCAÇÃO 233 147.242,00 147.242,00 147.242,00 SEC. DE ESTADO EMENDA ESPECIAL R$ R$ R$ ESTADO 28/11/2019 R$ - R$ - R$ - DA EDUCAÇÃO 890 150.000,00 150.000,00 150.000,00 Total R$ R$ R$ R$ R$ R$ 11.725.548,39 5.657.020,21 6.126.334,90 5.457.020,21 3.728.592,26 2.815.298,59 XII - Relatório sobre eventos justificadores de situações de emergência ou calamidade pública, com os reflexos e sociais, bem como discriminação dos gastos extraordinários realizados pelo ente para atendimento específico ao evento, indicando número do empenho Número do Ato de Perído de Reconhecimento de Despesa Extraordinária Despesa Extraordinária Número do Evento Validade do Emergência ou Empenhada no Exercício Liquidada no Exercício Empenho Ato Calamidade objeto número do decreto 31/12/2020 nr nf e empresa valor nf Aquisição de gêneros alimentícios, que irão compor kit de alimentação destinado aos alunos da rede municipal de ensino, NF nº(s) 2257283, 2268284 Decreto nº 3.501, de 07 de 07/12/2020 à das famílias cadastradas, e 2268286 - COPAL R$ 89.969,60 5715-0/2020 dezembro de 2020. 31/12/2020. sendo a vigência da ata por ALIMENTOS LTDA 12 meses conforme ata de registro de preços. Realizado novamente para acerto contábil de vínculo. AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, QUE IRÃO COMPOR KITS DE ALIMENTAÇÃO NF nº 019.036 - A.G.L DESTINADOS AOS Decreto nº 3.501, de 07 de 07/12/2020 à COMERCIO DE GENEROS R$ 42.570,00 5411-0/2020 ALUNOS DA REDE dezembro de 2020. 31/12/2020. ALIMENTÍCIOS LTDA - MUNICIPAL DE ENSINO, EPP CONFORME ATA DE REGISTRO DE PREÇOS COM VIGÊNCIA ATÉ DEZEMBRO DE 2021. AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, QUE IRÃO COMPOR KITS DE ALIMENTAÇÃO NF nº 019.037 - A.G.L DESTINADOS AOS Decreto nº 3.501, de 07 de 07/12/2020 à COMERCIO DE GENEROS R$ 199.980,00 5410-0/2020 ALUNOS DA REDE dezembro de 2020. 31/12/2020. ALIMENTÍCIOS LTDA - MUNICIPAL DE ENSINO, EPP CONFORME ATA DE REGISTRO DE PREÇOS COM VIGÊNCIA ATÉ DEZEMBRO DE 2021. Aquisição de materiais e utensílios hospitalares para uso da equipe do Corpo de NF nº - TECSUL Bombeiro Militar de São Decreto nº 3.476, de 23 de 23/10/2020 à INDUSTRIA E COMERCIO R$ 1.942,50 4821-0/2020 Francisco do Sul para outubro de 2020. 06/12/2020. LTDA ME proteção contra o Coronavírus (COVID-19) na Operação Veraneio. Aquisição de materiais e utensílios hospitalares para uso da equipe do Corpo de NF nº - TECSUL Bombeiro Militar de São Decreto nº 3.476, de 23 de 23/10/2020 à INDUSTRIA E COMERCIO R$ 1.932,85 4820-0/2020 Francisco do Sul para outubro de 2020. 06/12/2020. LTDA ME proteção contra o Coronavírus (COVID-19) na Operação Veraneio. Aquisição de gêneros alimentícios, que irão compor kit de alimentação destinado aos alunos da NF nº(S) 2307664, 2304008 Decreto nº 3.476, de 23 de 23/10/2020 à rede municipal de ensino, e 2305318. - COPAL R$ 115.940,40 4816-0/2020 outubro de 2020. 06/12/2020. das famílias cadastradas, ALIMENTOS LTDA sendo a vigência da ata por 12 meses conforme ata de registro de preços. Aquisição de gêneros alimentícios, que irão compor kit de alimentação destinado aos alunos da NF nº(S) 2307662 e Decreto nº 3.476, de 23 de 23/10/2020 à rede municipal de ensino, 2307664. - COPAL R$ 39.877,20 4815-0/2020 outubro de 2020. 06/12/2020. das famílias cadastradas, ALIMENTOS LTDA sendo a vigência da ata por 12 meses conforme ata de registro de preços. Aquisição de gêneros alimentícios, que irão compor kit de alimentação destinado aos alunos da NF nº(S) 2294538 e Decreto nº 3.433, de 28 de 28/08/2020 à rede municipal de ensino, 2294539 - COPAL R$ 72.732,00 4498-0/2020 agosto de 2020. 22/10/2020. das famílias cadastradas, ALIMENTOS LTDA sendo a vigência da ata por 12 meses conforme ata de registro de preços. Aquisição de gêneros alimentícios, que irão compor kit de alimentação destinado aos alunos da Decreto nº 3.433, de 28 de 28/08/2020 à NF nº 2280641 - COPAL rede municipal de ensino, R$ 40.629,60 4410-0/2020 agosto de 2020. 22/10/2020. ALIMENTOS LTDA das famílias cadastradas, sendo a vigência da ata por 12 meses conforme ata de registro de preços. Aquisição de gêneros alimentícios, que irão compor kit de alimentação destinado aos alunos da Decreto nº 3.433, de 28 de 28/08/2020 à NF nº 2280640 - COPAL rede municipal de ensino, R$ 40.629,60 4409-0/2020 agosto de 2020. 22/10/2020. ALIMENTOS LTDA das famílias cadastradas, sendo a vigência da ata por 12 meses conforme ata de registro de preços. Aquisição de gêneros alimentícios, que irão compor kit de alimentação destinado aos alunos da NF nº(s) 2268285 e Decreto nº 3.433, de 28 de 28/08/2020 à rede municipal de ensino, 2268286. - COPAL R$ 0,00 4094-0/2020 agosto de 2020. 22/10/2020. das famílias cadastradas, ALIMENTOS LTDA sendo a vigência da ata por 12 meses conforme ata de registro de preços. Aquisição de gêneros alimentícios, que irão compor kit de alimentação destinado aos alunos da NF nº(s) 2257283 e Decreto nº 3.433, de 28 de 28/08/2020 à rede municipal de ensino, 2257284. - COPAL R$ 1.085,84 4014-0/2020 agosto de 2020. 22/10/2020. das famílias cadastradas, ALIMENTOS LTDA sendo a vigência da ata por 12 meses conforme ata de registro de preços. Aquisição de gêneros alimentícios, que irão compor kit de alimentação destinado aos alunos da Decreto nº 3.433, de 28 de 28/08/2020 à NF nº 225784 - COPAL rede municipal de ensino, R$ 30.325,96 4013-0/2020 agosto de 2020. 22/10/2020. ALIMENTOS LTDA das famílias cadastradas, sendo a vigência da ata por 12 meses conforme ata de registro de preços. Aquisição de gêneros alimentícios, que irão compor kit de alimentação destinado aos alunos da Decreto nº 3.414, de 06 de 06/08/2020 à NF nº 2231576 - COPAL rede municipal de ensino, R$ 21.406,56 3606-0/2020 agosto de 2020. 27/08/2020. ALIMENTOS LTDA das famílias cadastradas, sendo a vigência da ata por 12 meses conforme ata de registro de preços. Aquisição de gêneros alimentícios, que irão compor kit de alimentação destinado aos alunos da NF nº(s) 223614 e 2231576. Decreto nº 3.414, de 06 de 06/08/2020 à rede municipal de ensino, - COPAL ALIMENTOS R$ 15.007,86 3605-0/2020 agosto de 2020. 27/08/2020. das famílias cadastradas, LTDA sendo a vigência da ata por 12 meses conforme ata de registro de preços. Aquisição de gêneros alimentícios, que irão compor kit de alimentação destinado aos alunos da Decreto nº 3.414, de 06 de 06/08/2020 à NF nº 2232614 - COPAL rede municipal de ensino, R$ 20.010,48 3604-0/2020 agosto de 2020. 27/08/2020. ALIMENTOS LTDA das famílias cadastradas, sendo a vigência da ata por 12 meses conforme ata de registro de preços. Aquisição de materiais elétricos para serem utilizados nas instalações existentes no ginásio da Decreto nº 3.414, de 06 de 06/08/2020 à NF nº 1663 - GR escola Waldemar da R$ 541,80 3577-0/2020 agosto de 2020. 27/08/2020. COMÉRCIO EIRELLI - EPP Wosta, local onde será montado um centro de recuperação do novo corona vírus covid-19. Aquisição de materiais elétricos para serem utilizados nas instalações existentes no ginásio da Decreto nº 3.414, de 06 de 06/08/2020 à NF nº 188 - JOSÉ ARECIO escola Waldemar da Costa, R$ 899,01 3576-0/2020 agosto de 2020. 27/08/2020. REIS local onde será montado um centro de recuperação do novo corona vírus covid- 19. Aquisição de materiais elétricos para serem utilizados nas instalações NF nº(s) - CINCA existentes no ginásio da COMERCIO VAREJISTA E Decreto nº 3.414, de 06 de 06/08/2020 à escola Waldemar da Costa, ATACADISTA DE R$ 1.180,02 3575-0/2020 agosto de 2020. 27/08/2020. local onde será montado FERRAMENTAS EIRELI - um centro de recuperação ME do novo corona vírus covid- 19. Aquisição de gêneros alimentícios, que irão compor kit de alimentação destinado aos alunos da Decreto nº 3.394, de 16 de 14/07/2020 à NF nº 2223771 - COPAL rede municipal de ensino, R$ 22.104,60 3177-0/2020 julho de 2020. 06/08/2020. ALIMENTOS LTDA das famílias cadastradas, sendo a vigência da ata por 12 meses conforme ata de registro de preços. Aquisição de gêneros alimentícios, que irão compor kit de alimentação destinado aos alunos da NF nº(s) 2222640 e Decreto nº 3.394, de 16 de 14/07/2020 à rede municipal de ensino, 2223771. - COPAL R$ 40.369,98 3176-0/2020 julho de 2020. 06/08/2020. das famílias cadastradas, ALIMENTOS LTDA sendo a vigência da ata por 12 meses conforme ata de registro de preços. Compra emergencial de material hospitalar para prevenção e combate ao COVID-19 que será NF nº(s) - METROMED utilizado durante os Decreto nº 3.394, de 16 de 14/07/2020 à COM. DE MATERIAL R$ 1.249,00 3175-0/2020 atendimentos realizados julho de 2020. 06/08/2020. MEDICO HOSPITALAR pela equipe do Corpo de LTDA Bombeiros Militar de Santa Catarina em São Francisco do Sul. Aquisição de gêneros alimentícios, que irão compor kit de alimentação destinado aos alunos da NF nº(s) 2213324, 2217507 Decreto nº 3.394, de 16 de 14/07/2020 à rede municipal de ensino, e 2214027. - COPAL R$ 62.823,60 3173-0/2020 julho de 2020. 06/08/2020. das famílias cadastradas, ALIMENTOS LTDA sendo a vigência da ata por 12 meses conforme ata de registro de preços. Aquisição de gêneros alimentícios, que irão compor kit de alimentação destinado aos alunos da rede municipal de ensino, das famílias cadastradas NF nº(s) 2204153 e Decreto nº 3.380, de 29 de 29/06/2020 à na Secretaria de 2203429. - COPAL R$ 62.823,60 2922-0/2020 junho de 2020. 08/07/2020. Assistência Social que se ALIMENTOS LTDA encontram em situação de vulnerabilidade social. Vigência da ata por 12 meses conforme ata de registro de preços. Aquisição de dispenser para álcool em gel e NF nº(s) - ACR MEDCAL Decreto nº 3.325, de 16 de 16/04/2020 à insumos, nas quantidades PRODUTOS PARA SAUDE R$ 212,63 2767-0/2020 abril de 2020. 25/06/2020. e exigências estabelecidas LTDA neste Edital e seus anexos. Aquisição de gêneros alimentícios, que irão compor kit de alimentação destinado aos alunos da rede municipal de ensino, das famílias cadastradas Decreto nº 3.325, de 16 de 16/04/2020 à NF nº 2193401 - COPAL na Secretaria de R$ 34.281,52 2760-0/2020 abril de 2020. 25/06/2020 ALIMENTOS LTDA Assistência Social que se encontram em situação de vulnerabilidade social. Vigência da ata por 12 meses conforme ata de registro de preços. Aquisição de materiais elétricos para serem NF nº 492 - EFICILUX utilizados nas instalações Decreto nº 3.325, de 16 de 16/04/2020 à COMERCIO E SERVIÇO onde será montado o R$ 5.250,00 2753-0/2020 abril de 2020. 25/06/2021 DE EQUIPAMENTOS hospital itinerante de ELÉTRICOS LTDA combate ao novo corona vírus - covid 19. Aquisição de materiais elétricos para serem utilizados nas instalações NF nº 111 - ARGOS Decreto nº 3.325, de 16 de 16/04/2020 à onde será montado o SERVIÇOS E COMÉRCIO R$ 4.520,00 2754-0/2020 abril de 2020. 25/06/2022 hospital itinerante de EIRELI combate ao novo corona vírus - covid 19. Aquisição de materiais elétricos para serem utilizados nas instalações NF nº 113 - ARGOS Decreto nº 3.325, de 16 de 16/04/2020 à onde será montado o SERVIÇOS E COMÉRCIO R$ 3.092,14 2744-0/2020 abril de 2020. 25/06/2023 hospital itinerante de EIRELI combate ao novo corona vírus - covid 19. Aquisição de materiais elétricos para serem utilizados nas instalações NF nº 112 - ARGOS Decreto nº 3.325, de 16 de 16/04/2020 à onde será montado o SERVIÇOS E COMÉRCIO R$ 186,55 2743-0/2020 abril de 2020. 25/06/2024 hospital itinerante de EIRELI combate ao novo corona vírus - covid 19. Aquisição de materiais elétricos para serem utilizados nas instalações NF nº 110 - ARGOS Decreto nº 3.325, de 16 de 16/04/2020 à onde será montado o SERVIÇOS E COMÉRCIO R$ 63,00 2742-0/2020 abril de 2020. 25/06/2025 hospital itinerante de EIRELI combate ao novo corona vírus - covid 19. Aquisição de gêneros alimentícios, que irão compor kit de alimentação destinado aos alunos da rede municipal de ensino, das famílias cadastradas NF nº(s) 2188253 e Decreto nº 3.325, de 16 de 16/04/2020 à na Secretaria de 2188254. - COPAL R$ 58.170,00 2359-0/2020 abril de 2020. 25/06/2026 Assistência Social que se ALIMENTOS LTDA encontram em situação de vulnerabilidade social. Vigência da ata por 12 meses conforme ata de registro de preços. Aquisição de álcool em gel e insumos, nas NF nº 2.350 - ACR Decreto nº 3.325, de 16 de 16/04/2020 à quantidades e exigências MEDCAL PRODUTOS R$ 38,66 2240-0/2020 abril de 2020. 25/06/2027 estabelecidas neste Edital PARA SAUDE LTDA e seus anexos. Aquisição de álcool em gel e insumos, nas NF nº 2.351 - ACR Decreto nº 3.325, de 16 de 16/04/2020 à quantidades e exigências MEDCAL PRODUTOS R$ 96,65 2239-0/2020 abril de 2020. 25/06/2028 estabelecidas neste Edital PARA SAUDE LTDA e seus anexos. Aquisição de álcool em gel e insumos, nas NF nº(s) 15.918 e 16.395. - Decreto nº 3.325, de 16 de 16/04/2020 à quantidades e exigências CIG COMÉRCIO DE R$ 8.841,50 2238-0/2020 abril de 2020. 25/06/2029 estabelecidas neste Edital EMBALAGENS - EIRELLI e seus anexos. Aquisição de álcool em gel e insumos, nas NF nº(s) 15.916. - CIG Decreto nº 3.325, de 16 de 16/04/2020 à quantidades e exigências COMÉRCIO DE R$ 1.012,60 2237-0/2020 abril de 2020. 25/06/2030 estabelecidas neste Edital EMBALAGENS - EIRELLI e seus anexos. Aquisição de álcool em gel e insumos, nas NF 15.917 nº(s) - CIG Decreto nº 3.325, de 16 de 16/04/2020 à quantidades e exigências COMÉRCIO DE R$ 2.347,10 2232-0/2020 abril de 2020. 25/06/2031 estabelecidas neste Edital EMBALAGENS - EIRELLI e seus anexos. Compra emergencial de material EPI (Equipamento de Proteção Individual) e higiene pessoal, para o 2º Pelotão do Corpo de Bombeiros Militar de São Francisco do Sul, visando NF nº(s) - ECO COMÉRCIO Decreto nº 3.309, de 27 de 27/03/2020 à manutenção de estoque DE MATERIAIS E R$ 443,84 1810-0/2020 março de 2020. 08/04/2020. para atendimento de SERVIÇOS -ME emergência devido a pandemia do vírus COVID- 19, conforme Ofício Nr-275- 2020-7BBM do Corpo do Bombeiro Militar de Santa Catarina. Compra emergencial de material EPI (Equipamento de Proteção Individual) e higiene pessoal, para o 2º Pelotão do Corpo de Bombeiros Militar de São Francisco do Sul, visando Decreto nº 3.309, de 27 de 27/03/2020 à NF nº(s) - COMERCIAL manutenção de estoque R$ 569,00 1809-0/2020 março de 2020. 08/04/2020. MULTIVILLE LTDA ME para atendimento de emergência devido a pandemia do vírus COVID- 19, conforme Ofício Nr-275- 2020-7BBM do Corpo do Bombeiro Militar de Santa Catarina. Compra emergencial de material EPI (Equipamento de Proteção Individual) e higiene pessoal, para o 2º Pelotão do Corpo de Bombeiros Militar de São NF nº(s) - LEONARDO Francisco do Sul, visando Decreto nº 3.309, de 27 de 27/03/2020 à AUGUSTO BACKES manutenção de estoque R$ 2.640,00 1808-0/2020 março de 2020. 08/04/2020. CONFECCOES DO para atendimento de VESTUARIO emergência devido a pandemia do vírus COVID- 19, conforme Ofício Nr-275- 2020-7BBM do Corpo do Bombeiro Militar de Santa Catarina. Compra emergencial de material EPI (Equipamento de Proteção Individual) e higiene pessoal, para o 2º Pelotão do Corpo de Bombeiros Militar de São Francisco do Sul, visando NF nº(s) - TECSUL Decreto nº 3.309, de 27 de 27/03/2020 à manutenção de estoque INDUSTRIA E COMERCIO R$ 1.050,00 1807-0/2020 março de 2020. 08/04/2020. para atendimento de LTDA ME emergência devido a pandemia do vírus COVID- 19, conforme Ofício Nr-275- 2020-7BBM do Corpo do Bombeiro Militar de Santa Catarina. Aquisição de material para atendimento pré-hospitalar (avental e álcool) para o 2º Pelotão do Corpo de Bombeiros Militar de São Francisco do Sul, visando a NF nº(s) - ECO COMÉRCIO manutenção de estoque Decreto nº 3.309, de 27 de 27/03/2020 à DE MATERIAIS E R$ 1.200,00 1769-0/2020 para atendimento de março de 2020. 08/04/2020. SERVIÇOS -ME emergência devido a pandemia do vírus COVID- 19, conforme Ofício Nr-271- 2020-7BBM do Corpo do Bombeiro Militar de Santa Catarina. Aquisição de material para atendimento pré-hospitalar (12 recargas de gás oxigênio para cilindros de 1m³) para o 2º Pelotão do Corpo de Bombeiros Militar de São Francisco do Sul, NF nº(s) - GASOLDA Decreto nº 3.307, de 23 de 23/03/2020 à visando a manutenção de COMERCIO VAREJISTA R$ 1.800,00 1596-0/2020 março de 2020. 26/03/2020. estoque para atendimento DE OXIGENIO LTDA de emergência devido a pandemia do vírus COVID- 19, conforme Ofício Nr-271- 2020-7BBM do Corpo do Bombeiro Militar de Santa Catarina. Dispensa emergencial para aquisição de material para atendimento pré- hospitalar (avental e álcool) para o 2º Pelotão do Corpo de Bombeiros Militar de São Francisco do Sul, NF nº(s) - TECSUL Decreto nº 3.307, de 23 de 23/03/2020 à visando a manutenção de INDUSTRIA E COMERCIO R$ 144,00 1595-0/2020 março de 2020. 26/03/2020. estoque para atendimento LTDA ME de emergência devido a pandemia do vírus COVID- 19, conforme Ofício Nr-271- 2020-7BBM do Corpo do Bombeiro Militar de Santa Catarina. Dispensa emergencial para aquisição de material para atendimento pré-hospitalar (avental e álcool) para o 2º Pelotão do Corpo de Bombeiros Militar de São Francisco do Sul, visando a NF nº(s) - TECSUL Decreto nº 3.307, de 23 de 23/03/2020 à manutenção de estoque INDUSTRIA E COMERCIO R$ 480,00 1594-0/2020 março de 2020. 26/03/2020. para atendimento de LTDA ME emergência devido a pandemia do vírus COVID- 19, conforme Ofício Nr-271- 2020-7BBM do Corpo do Bombeiro Militar de Santa Catarina. XIII – Avaliação sobre o cumprimento das Metas e Estratégias previstas na Lei (federal) n° 13.005/2014 (Plano Nacional de Educação – PNE) e no Plano Municipal de Educação (PME): PLANO MUNCIPAL DE EDUCAÇÃO – PME – SÃO FRANCISCO DO SUL AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Avaliação sobre o cumprimento das Metas e Estratégias previstas na Lei (federal) n° 13.005/2014 (Plano Nacional de Educação – PNE) e no Plano Municipal de Educação (PME) METAS PNE METAS PEE Situação do Município META PME Avaliação da Meta META 1: universalizar até META 1 - Universalizar, a Em fase de META 1 -1A - Universalizar, Em fase de monitoramento 2016, a educação infantil na educação infantil na pré- implementação. até 2016 a educação infantil e avaliação. pré-escola para as crianças escola para as crianças de 4 na pré-escola para as de 4 (quatro) a 5 (cinco) (quatro) a 5 (cinco) anos de crianças de 4 (quatro) a 5 anos de idade e ampliar a idade e ampliar a oferta de (cinco) anos de idade. 1B - oferta de educação infantil educação infantil em Ampliar a oferta de educação em creches, de forma a creches, de forma a atender, infantil em creches, de forma atender, no mínimo, 50% no mínimo, 50% (cinquenta a atender, no mínimo, 70% (cinquenta por cento) das por cento) das crianças de (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até 3 (três) anos até o final crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste da vigência deste PEE/SC. até o final da vigência deste PNE. PME. META 2: universalizar o META 2 - Universalizar o Em fase de META 2 - Universalizar o Em fase de monitoramento Ensino Fundamental de 9 Ensino Fundamental de 9 implementação. Ensino Fundamental de 9 e avaliação. (nove) anos para toda a (nove) anos para toda a (nove) anos para toda a população de 6 (seis) a 14 população de 6 (seis) a 14 população de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos e garantir (quatorze) anos e garantir (quatorze) anos e garantir que 95% (noventa e cinco que 95% (noventa e cinco que 95% (noventa e cinco por por cento) dos alunos por cento) dos alunos cento) dos alunos concluam concluam essa etapa na concluam essa etapa na essa etapa na idade idade recomendada, até o idade recomendada, até o recomendada, até o último último ano de vigência deste último ano de vigência deste ano de vigência deste Plano PNE. PNE. (2025). META 3: universalizar, até META 3 - Universalizar, até Em fase de criação das META 3 - Universalizar, até Em fase de criação das 2016, o atendimento escolar 2016, o atendimento escolar ferramentas de análise 2016, o atendimento escolar ferramentas de análise para toda a população de 15 para toda a população de 15 para toda a população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) (quinze) a 17 (dezessete) (quinze) a 17 (dezessete) anos e elevar, até o final do anos e elevar, até o final do anos e elevar, até o final do período de vigência deste período de vigência deste período de vigência deste PNE, a taxa líquida de PME, a taxa líquida de PME, a taxa líquida de matrículas no ensino médio matrículas no Ensino Médio matrículas no Ensino Médio para 85% (noventa por para 90% (noventa por para 90% (noventa por cento). cento). cento). META 4: universalizar, para META 4 - Universalizar, para Em fase de META 4 - Universalizar, para Em fase de monitoramento a população de 4 (quatro) a o público da educação implementação. a população de 4 (quatro) a e avaliação 17 (dezessete) anos com especial de 4 (quatro) a 17 17 (dezessete) anos com deficiência, transtornos (dezessete) anos de idade, o deficiência, transtornos globais do desenvolvimento acesso à educação básica e globais do desenvolvimento, e altas habilidades ou ao atendimento educacional Transtorno de Espectro superdotação, o acesso à especializado, Autista (TEA) e altas educação básica e ao preferencialmente na rede habilidades ou superdotação, atendimento educacional regular de ensino, com a o acesso à educação básica especializado, garantia de sistema e ao Atendimento preferencialmente na rede educacional inclusivo, de Educacional Especializado regular de ensino, com a salas de recursos (AEE), preferencialmente na garantia de sistema multifuncionais e serviços rede regular de ensino, com a educacional inclusivo, de especializados, públicos ou garantia de sistema salas de recursos conveniados, nos termos do educacional inclusivo, de multifuncionais, classes, Artigo 208, inciso III, da salas de recursos escolas ou serviços Constituição Federal, do multifuncionais, classes, especializados, públicos ou Artigo 163 da Constituição escolas ou serviços conveniados. Estadual e do Artigo 24 da especializados, públicos, Convenção sobre os Direitos privados ou conveniados. das Pessoas com Deficiência, aprovada por meio de Decreto Legislativo nº 186/2008, com status de emenda constitucional, e promulgada pelo Decreto nº6.949/2009, e nos termos do Artigo 8º do Decreto nº 7.611/2011, que dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências, até o último dia de vigência deste Plano. META 5 - Alfabetizar todas META 5 - Alfabetizar todas Em fase de META 5 - Alfabetizar todas as Em fase de monitoramento as crianças, no máximo, até as crianças aos 06 (seis) implementação. crianças, no máximo, até o e avaliação o final do 3º (terceiro) ano anos de idade ou, até no final do 3º (terceiro) ano do do ensino fundamental. máximo, aos 08 (oito) anos Ensino Fundamental. de idade no Ensino Fundamental. META 6 - Oferecer META 6 - Oferecer Em fase de META 6 - Oferecer educação Em fase de monitoramento educação em tempo integral educação em tempo integral implementação. em tempo integral para, no e avaliação. em, no mínimo, 50% para, no mínimo, 65% mínimo, 50% (cinquenta por (cinquenta por cento) das (sessenta e cinco por cento) cento) das escolas públicas, escolas públicas, de forma a nas escolas públicas, de de forma a atender, pelo atender, pelo menos, 25% forma a atender, pelo menos, menos, 50% (cinquenta por (cinquenta por cento) dos 40% (quarenta por cento) cento) dos alunos da alunos da educação básica. dos estudantes da educação educação básica, até o final básica, até o final da da vigência deste PME. vigência deste Plano. META 7: Fomentar a META 7: Fomentar a Em fase de META 7: Fomentar a Em fase de monitoramento qualidade da educação qualidade da educação implementação. qualidade da educação e execução das estratégias básica em todas as etapas e básica em todas as etapas e básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria modalidades, com melhoria modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da do fluxo escolar e da do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a aprendizagem de modo a aprendizagem de modo a atingir as seguintes médias atingir as seguintes médias atingir as seguintes médias nacionais para o Ideb: para o IDEB: para o IDEB: IDEB 20 20 20 20 IDEB 20 20 20 20 IDEB 20 20 20 20 15 17 19 21 15 17 19 21 15 17 19 21 Anos 5, 5, 5, 6, Anos 5, 6, 6,3 6,5 Anos 5, 5,5 5, 6, iniciais do 2 5 7 0 iniciais do 8 0 iniciais do 2 7 0 ensino ensino ensino fundament fundament fundament al al al Anos finais 4, 5, 5, 5, Anos finais 5, 5, 6,0 6,2 Anos 4, 5,0 5, 5, do ensino 7 0 2 5 do ensino 5 7 finais do 7 2 5 fundament fundament ensino al al fundament al Ensino 4, 4, 5, 5, Ensino 4, 5, 5,4 5,6 médio 3 7 0 2 médio 7 2 Ensino 4, 4,7 5, 5, médio 3 0 2 META 8: Elevar a META 8: Elevar a Em fase de implantação. META 8: Elevar a Em fase de monitoramento escolaridade média da escolaridade média da escolaridade média da e avaliação população acima de 18 população acima de 18 população acima de 18 (dezoito) anos, de modo a (dezoito) a 29 (vinte e nove) (dezoito) anos, de modo a alcançar, no mínimo, 12 anos de idade, de modo a alcançar, no mínimo, 12 (doze) anos de estudo no alcançar, no mínimo, 12 (doze) anos de estudo no último ano de vigência deste (doze) anos de estudo no último ano de vigência deste Plano, para as populações último ano de vigência deste Plano. do campo, da região de Plano, para as populações menor escolaridade no País do campo, quilombolas, e dos 25% (vinte e cinco por indígenas, comunidades cento) mais pobres, e tradicionais e dos 25% (vinte igualar a escolaridade e cinco por cento) mais média entre negros e não pobres, igualando a negros declarados à escolaridade média entre Fundação Instituto Brasileiro negros e não negros de Geografia e Estatística declarados à Fundação (IBGE). Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). META 9: Elevar a taxa de META 9: Elevar a taxa de Em fase de META 9: Elevar a taxa de Em fase de monitoramento alfabetização da população alfabetização da população implementação. alfabetização da população e avaliação. com 15 (quinze) anos ou com 15 (quinze) anos ou com 15 (quinze) anos ou mais mais para 93,5% (noventa e mais para 98% (noventa e para 98% (noventa e oito por três inteiros e cinco décimos oito por cento) até 2017 e, cento) até 2020 e, até o final por cento) até 2015 e, até o até o final da vigência deste da vigência deste PME, final da vigência deste PNE, Plano, reduzir em 50% reduzir em 70% (setenta por erradicar o analfabetismo (cinquenta por cento) a taxa cento) a taxa de absoluto e reduzir em 50% de analfabetismo funcional. analfabetismo funcional. (cinquenta por cento) a taxa de analfabetismo funcional. META 10: Oferecer, no META 10: Oferecer, no Em fase de META 10: Oferecer Em fase de monitoramento mínimo, 25% (vinte e cinco mínimo, 10% (dez por implementação. matrículas de Educação de e avaliação. por centro) das matrículas centro) das matrículas de Jovens e Adultos, nos de educação de jovens e educação de jovens e Ensinos Fundamental e adultos, nos ensinos adultos, nos ensinos Médio, na forma integrada à fundamental e médio, na fundamental e médio, na educação profissional. forma integrada à educação forma integrada à educação profissional. profissional, até o final da vigência deste Plano. META 11: Triplicar as META 11: Triplicar as Em fase de criação das META 11: Triplicar as Em fase de criação das matrículas da educação matrículas da educação ferramentas de análise matrículas da educação ferramentas de análise profissional técnica de nível profissional técnica de nível profissional técnica de nível médio, assegurando a médio, assegurando a médio, assegurando a qualidade da oferta e pelo qualidade da oferta e, pelo qualidade da oferta em pelo menos 50% (cinquenta por menos 60% (sessenta por menos 60% (sessenta por cento) da expansão no cento) da expansão no cento) da expansão no segmento público. segmento público. segmento público. META 12: elevar a taxa META 12: Articular com a Em fase de criação das META 12: Articular com a Em fase de criação das bruta de matrícula na União e o Estado, a elevação ferramentas de análise União e o Estado, a elevação ferramentas de análise educação superior para da taxa bruta de matrícula na da taxa bruta de matrícula na 50% (cinquenta por cento) educação superior para 55% educação superior para 55% e a taxa líquida para 33% (cinquenta e cinco por cento) (cinquenta e cinco por cento) (trinta e três por cento) da e a taxa líquida para 40% e a taxa líquida para 40% população de 18 (dezoito) a (quarenta por cento) da (quarenta por cento) da 24 (vinte e quatro) anos, população de 18 (dezoito) a população de 18 (dezoito) a assegurada a qualidade da 24 (vinte e quatro) anos, 24 (vinte e quatro) anos, oferta e expansão para, pelo assegurada a qualidade da assegurada a qualidade da menos, 40% (quarenta por oferta e expansão para, pelo oferta e expansão para, pelo cento) das novas menos, 40% (quarenta por menos, 40% (quarenta por matrículas, no segmento cento) das novas matrículas, cento) das novas matrículas, público. nas instituições de ensino no segmento público e superior públicas e comunitário. comunitárias. META 13: elevar a META 13: Articular, com a Em fase de criação das META 13: Articular, com a Em fase de criação das qualidade da educação União, a elevação da ferramentas de análise União e Estado, a elevação ferramentas de análise superior e ampliar a qualidade da educação da qualidade da educação proporção de mestres e superior e ampliar a superior e ampliar a doutores do corpo docente proporção de mestres e proporção de mestres e em efetivo exercício no doutores do corpo docente doutores do corpo docente conjunto do sistema de em efetivo exercício no em efetivo exercício no educação superior para conjunto do sistema de conjunto do sistema de 75% (quarenta por cento), educação superior para 80% educação superior para 75% sendo, do total, no mínimo, (oitenta por cento), sendo, do (setenta e cinco por cento), 35% (trinta por cento) total, no mínimo, 40% sendo, do total, no mínimo, doutores. (quarenta por cento) 35% (trinta e cinco por cento) doutores, até ao final da doutores, até ao final da vigência do Plano. vigência do Plano. META 14: elevar META 14: Fomentar, em Em fase de criação das META 14: Fomentar, em Em fase de criação das gradualmente do número de articulação com a União, a ferramentas de análise articulação com a União e ferramentas de análise matrículas na pós- elevação gradual do número Estado, a elevação gradual graduação stricto sensu, de de matrículas na pós- do número de matrículas na modo a atingir a titulação graduação stricto sensu, de pós-graduação stricto sensu, anual de 60.000 (sessenta modo a atingir a titulação de modo a ampliar a titulação mil) mestres e 25.000 (vinte anual de 2.400 (dois mil e em 40% (quarenta por cento) e cinco mil) doutores. quatrocentos) mestres e 900 para mestres e 30% (trinta (novecentos) doutores, até o por cento) para doutores, até final da vigência deste Plano. o final da vigência do Plano. META 15: garantir, em META 15: Garantir, em Em fase de META 15: Garantir, em Em fase de monitoramento regime de colaboração entre regime de colaboração entre implementação. regime de colaboração entre e avaliação. a União, os Estados, o a União, o Estado e os a União, o Estado e o Distrito Federal e os Municípios, no prazo de um Município, no prazo de 1 (um) Municípios, no prazo de 1 ano de vigência deste Plano, ano da vigência deste Plano, (um) ano da vigência deste política estadual de formação política municipal de PNE, política nacional de inicial e continuada, com formação inicial e continuada, formação dos profissionais vistas à valorização dos com vistas à valorização dos da educação de que tratam profissionais da educação, profissionais da educação, os incisos I, II e III do caput assegurando que todos os assegurando que todos os do art. 61 da Lei nº 9.394 de professores da educação professores da educação 20 de dezembro de 1996, básica e suas modalidades básica e suas modalidades assegurado que todos os possuam formação possuam formação específica professores e as específica de nível superior, de nível superior, obtida em professoras da educação obtida em curso de curso de licenciatura na área básica possuam formação licenciatura na área de de conhecimento em que específica de nível superior, conhecimento em que atuam, bem como a obtida em curso de atuam, bem como a oportunização de periódica licenciatura na área de oportunização, pelo poder participação em cursos de conhecimento em que público, de periódica formação continuada atuam. participação em cursos de oferecida pelo poder público. formação continuada. META 16: formar em nível META 16: Formar 75% Em fase de META 16: Formar 97% Em fase de monitoramento de pós-graduação 50% (setenta e cinco por cento) implementação. (noventa e sete por cento) e avaliação. (cinquenta por cento) dos dos professores da dos professores da educação professores da educação educação básica em nível de básica, em nível de pós- básica, até o último ano de pós-graduação até o último graduação, até o último ano vigência deste PNE, e ano de vigência deste Plano, de vigência deste PME, e garantir a todos (as) os (as) e garantir a todos os garantir a todos os profissionais da educação profissionais da educação profissionais da educação básica formação continuada básica formação continuada básica formação continuada em sua área de atuação, em sua área de atuação, em sua área de atuação, considerando as considerando as considerando as necessidades, demandas e necessidades, demandas e necessidades, demandas e contextualizações dos contextualizações dos contextualizações dos sistemas de ensino. sistemas de ensino. sistemas de ensino. META 17: valorizar os (as) META 17: Valorizar os Em fase de META 17: Valorizar os Em fase de monitoramento profissionais do magistério profissionais do magistério implementação. profissionais da Educação da e avaliação das redes públicas de da rede pública de educação rede pública de ensino, educação básica de forma a básica, assegurando no assegurando no prazo de 3 equiparar seu rendimento prazo de 2 (dois) anos a (três) anos a reestruturação médio ao dos (as) demais existência de plano de de plano de carreira, que tem profissionais com carreira, assim a sua como referência o piso escolaridade equivalente, reestruturação, que tem nacional, definido em lei até o final do sexto ano de como referência o piso federal, nos termos do Inciso vigência deste PNE. nacional, definido em lei VIII, do Artigo 206, da federal, nos termos do Inciso Constituição Federal, a fim de VIII, do Artigo 206, da equiparar o rendimento médio Constituição Federal, a fim dos docentes aos dos demais de equiparar o rendimento profissionais com médio dos demais escolaridade equivalente, até profissionais com o final do 5º (quinto) ano da escolaridade equivalente, até vigência deste Plano. o final do 6º (sexto) ano da (Proposta: alterar para 3 anos vigência deste Plano. a reestruturação de plano de carreira). META 18: assegurar no META 18: Garantir em Em fase de META 18: Garantir condições Em fase de monitoramento prazo de 2 (dois) anos a legislação específica, implementação. para a efetivação da gestão e avaliação existência de planos de aprovada no âmbito do democrática, na educação Carreira para os (as) Estado e dos Municípios, básica e superior públicas, profissionais da educação condições para a efetivação que evidenciem o básica e superior pública de da gestão democrática, na compromisso com o acesso, todos os sistemas de ensino educação básica e superior a permanência e o êxito na e, para o plano de Carreira públicas, que evidencie o aprendizagem do estudante dos (as) profissionais da compromisso com o acesso, no prazo de 2 (dois) anos educação básica pública, a permanência e o êxito na após a aprovação deste tomar como referência o aprendizagem do estudante Plano, em legislação piso salarial nacional do Sistema Estadual de específica, aprovada no profissional, definido em lei Ensino, no prazo de 1 (um) âmbito Municipal. federal, nos termos do ano após a aprovação deste inciso VIII do art. 206 da Plano. Constituição Federal. META 19: assegurar META 19: Ampliar o Em fase de META 19: Cooperar para Em fase de monitoramento condições, no prazo de 2 investimento público em implementação. ampliação do investimento e avaliação. (dois) anos, para a educação pública, em regime público em educação pública efetivação da gestão de colaboração entre os de forma a atingir, no mínimo, democrática da educação, entes federados, União, o patamar de 7% (sete por associada a critérios Estado e Municípios, de cento) do Produto Interno técnicos de mérito e forma a atingir, no mínimo, o Bruto - PIB do País no 5º desempenho e à consulta patamar de 7% (sete por (quinto) ano de vigência desta pública à comunidade cento) do Produto Interno Lei e, no mínimo, o escolar, no âmbito das Bruto - PIB do Estado no 5º equivalente a 10% (dez por escolas públicas, prevendo (quinto) ano de vigência cento) do PIB ao final do recursos e apoio técnico da deste Plano e, no mínimo, o decênio, em regime de União para tanto. equivalente a 10% (dez por colaboração com a União e o cento) do PIB ao final do Estado. decênio, com vinculação de novas fontes de recursos. META 20: ampliar o Em fase de META 20: Garantir a Em fase de monitoramento investimento público em implementação. continuidade dos programas, e avaliação educação pública de forma projetos e ações já existentes a atingir, no mínimo, o nas diferentes redes de patamar de 7% (sete por educação básica e superior, cento) do Produto Interno que respeitem os direitos Bruto – PIB do País no 5º humanos, a diversidade e a (quinto) ano de vigência sustentabilidade desta Lei e, no mínimo, o socioambiental de contextos equivalente a 10% (dez por e visem a melhoria da cento) do PIB ao final do qualidade da educação no decênio. município. Ressaltamos, por fim, que o Município, no encerramento do exercício de 2020, cumpriu com todos os Limites Constitucionais de Educação e Saúde e despesas com pessoal. Exercício de 2020 Valor Receita Arrecadada 321.781.613,84 Despesa Empenhada 274.044.607,80 Despesa Liquidada 257.982.075,01 Despesa Paga 247.900.330,25 Receita Corrente Liquida 276.649.798,90 Aplicação com de Despesas de Pessoal (Limite Máximo de 60% da RCL) 46,91% Aplicação com de Despesas de Pessoal do Executivo (Limite Máximo de 54% da RCL) 44,14% Aplicação Despesas de Pessoal do Legislativo (Limite Máximo de 6% da RCL) 2,77% Aplicação com Despesas de Saúde. (Limite Mínimo de 15% da Rec. de Impostos) 21,03% Aplicação com a MDE. (Limite Mínimo de 25% da Rec. de Impostos) 26,80% São Francisco do Sul, 01 de março de 2020. Bruno de Andrade Clemente Coordenador do Controle Interno