Prestação de Contas de Gestão do Fundo Municipal da Infância e Adolescência.pdf Fundo Municipal da Infância e do Adolescente de São Francisco do Sul Exercício: 2019 Fonte oficial: https://saofranciscodosul.atende.net/ged/d/CE98F71BA581344467D3BE74013EDEC7FA3B3874 Texto extraído e organizado pelo Instituto Igualar; não substitui o documento original. Dados pessoais omitidos na cópia pesquisável. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Francisco do Sul - CMDCA Leinº 2172 de 08 de abril de 2019 CMDCA Fone: (47) 3444-5577 ANEXO V . PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS DE GESTÃO RELATÓRIO DE GESTÃO (Art, 9º, 14,8 1º) EXERCICIO DE 2019 FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNC IA E ADOLESCENCIA DE SÃO FRANCISCO DO SUL / SANTA CATARINA 1- INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A UNIDADE E RESPECTIVOS RESPONSÁVEIS: a) Informações Gerais: Entidade: FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E DO ADOLES- CENTE - FIA E CNPJ: 02.290.907/0001-68 Endereço; Rua: Coronel Oliveira, 274, Centro. Telefone: 47 — 3444-4389 E-mail: conselhos(Wsaofranciscodosul.sc.gov.br Sítio Eletrônico: www.saofranciscodosul.sc.gov.br b) Rol dos Responsáveis: RESPONSÁVEL: PREFEITO Nome Renato Gama Lobo CPF: [identificador pessoal omitido] Cargo/ Função Gestor Municipal Período de gestão 01/01/2017 a 31/12/2020 Ato Nomeação data Ata de posse de 01/01/2017 Ato Exoneração e data FESRARASSSESEEASSEREKSASASESEAESAESEEE [endereço residencial omitido] e-mail RESPONSÁVEL: PRESIDENTE do CMDCA Nome Inayara Cabral de Souza CPF: [identificador pessoal omitido] Cargo/ Função Presidente do CMDCA Periodo de gestão 21/08/2019 à 20/08/2021 Ato Nomeação e data DECRETO MUNICIPAL Nº 3.179, DE 21 DE AGOSTO DE 2019. Ato Exoneração e data TESERATSERSCECARESSEREAESIEESERSIEEAEE [endereço residencial omitido] e-mail inayaracabraldesouza() gmail com. RESPONSÁVEL GESTOR DO FUNDO DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE - FIA/ SECRE- TÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Nome Luiz Amaldo Martins CPF: [identificador pessoal omitido] Cargo/ Função Gestor do Fundo da Infã e do Adolescente — FIA Período de gestão 20/01/2017 à 31/12/2020 Ato Nomeação e data — Ato Exoneração e data 3.751 de 20 de janeiro de 2017 E EEESFLESESFESERCCALPFEES TES SP REERSEEE [endereço residencial omitido] e-mail ul sc soy br Endereço: Rua Coronel Oliveira, 274 - Centro — São Francisco do Sul - SC — CEP 89240-000 E-mail: conselhos(Dsaofranciscodosul.se.gov.br Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Francisco do Sul - CNDCA Lei nº 2172 de 08 de abril de 2019 CMDCA Fone: (47) 3444-5577 c) Estrutura organizacional, incluindo conselhos, quando existentes: DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO CMDCA - Lei Municipal nº 2.172/2019: DA ESTRUTURA NECESSÁRIA AO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DI- REITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - Art. 13 da Lei 2.172/2019: O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto de 12 (doze) membros, sendo: |-06 (seis) Conselheiros Titulares, com respectivos Suplentes, indicados pelos entes e órgãos Municipais. || - 06 (seis) Conselheiros Titulares, com respectivos Suplentes, representantes de entidades da socie- dade civil, sediadas no Município, por no mínimo dois anos. Na hipótese de qualquer órgão ou entidade governamental indicada não aceitar nomeação ou for ex- tinta, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá sugerir ao Poder Executivo Municipal sua substituição. A representação da sociedade civil no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, diferentemente da representação governamental, não poderá ser previamente estabelecida, devendo submeter-se periodicamente a processo democrático de escolha. O CMDCA, por resolução, disporá sobre a participação de adolescentes através de comissão em caráter consultivo. (Resolução CONANDA nº 191/2017). DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO CMDCA: Conforme Art. 23 da Lei nº 2.172/2019' DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA Os recursos humanos e as estruturas técnicas, administrativas e institucionais necessários ao adequado e ininterrupto funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente são dis- ponibilizados pela Administração Pública Municipal, através da Secretaria Municipal de Assistência So- cial, com garantia de dotação orçamentária específica, frente à exposição de motivos apresentada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em face de suas necessidades, conforme plano de ação e aplicação anuais. Para o funcionamento da Secretaria Executiva do Conselho é disponibilizado para assessoria o recurso humano mínimo, a constar, um profissional do Serviço Social e um Assistente Executivo. d) Competências institucionais, indicando as normas legais e regulamentares correspondentes: Das Competências do CMDCA, segundo a Lei Municipal nº 2.172/2019: Endereço: Rua Coronel Oliveira, 274 - Centro — São Francisco do Sul - SC — CEP 89240-000 E-mail: conselhosQsaofranciscodosul.sc.gov.br Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Francisco do Sul - CMDCA Lei nº 2172 de 08 de abril de 2019 CMDCA Fone: (47) 3444-5577 Nos termos do Art. 9º da Lei 2. 172/2019, compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: 1 - formular e coordenar a política municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com a garantia de promoção, controle e defesa, visando à proteção integral da criança e do adolescente; Il - fixar prioridades para a consecução das ações para a captação e aplicação de recursos do Fundo Municipal - FIA; HI - cumprir e fazer cumprir em âmbito municipal o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Constituição Estadual e Federal, a Lei Orgânica do Município, a presente Lei e toda legislação atinente a direitos e interesses da criança e do adolescente; IV - zelar pela execução da política de atendimento e garantia dos direitos da criança e do adolescente, atendidas suas particularidades, de suas famílias, de seus grupos de vizinhança e dos bairros ou zona rural ou urbana em que se localizem; V- Requisitar ao Poder Executivo Municipal e das entidades que executam a política de atendimento à criança e ao adolescente o apoio técnico especializado de assessoramento ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao Conselho Tutelar, visando efetivar os princípios ou diretrizes e os direitos estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente; Vi - elencar e deliberar as prioridades a serem incluídas no Planejamento das Ações e Orçamentário do Município, em tudo o que se refira ou possa afetar as condições de vida da criança e do adolescente; Vil - acompanhar e controlar a execução da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como dos programas e projetos das entidades que executam o atendimento à criança e ao adolescente; Mill - estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização de tudo quanto se execute no Município, que possa afetar as suas deliberações; IX - estabelecer, em ação conjunta com entidades que executam o atendimento à criança e ao adolescente, a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da promoção, orientação, proteção integral e defesa da criança e do adolescente; X - propor, incentivar e realizar política de capacitação e formação permanente aos servidores das instituições governamentais e sociedade civil envolvidas no atendimento à família, à criança e ao adolescente; XI - difundir as políticas sociais básicas assistenciais em caráter supletivo e de proteção integral; XIl - registrar as entidades da sociedade civil e governamental de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, que mantenham projetos e programas: de orientação e apoio sócio familiar, apoio socioeducativo em meio aberto de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços a Comunidade, acolhimento institucional ou familiar, contra turnos e outros de atenção a criança e ao adolescente, Endereço: Rua Coronel Oliveira, 274 - Centro — São Francisco do Sul — SC — CEP 89240-000 E-mail: conselhos saofranciscodosul.sc.gov.br Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Francisco do Sul - CMDCA Lei nº 2172 de 08 de abril de 2019 CMDCA Fone: (47) 3444-5577 fazendo cumprir as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente; XIII - inscrever os programas, projetos e serviços a que se refere o inciso anterior da sociedade civil e governamentais que operam no Município, fazendo cumprir as normas constantes do mesmo Estatuto; XIV - Nenhum programa, projeto ou serviço referente a criança e ao adolescente, poderá funcionar sem a aprovação do registro e/ou inscrição no CMDCA; XV - elaborar e alterar o seu Regimento Interno, com a aprovação de no mínimo 2/3 do total dos seus membros; XVI - manter comunicação com os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado, da União e de outros Municípios, com Conselhos Tutelares, bem como, com organismos nacionais e internacionais que atuam na proteção, defesa e promoção dos direitos da criança e do adolescente, propondo ao Município, convênio de mútua cooperação na forma da Lei; XVil - deliberar sobre a política de captação e aplicação de recursos do Fundo Municipal da Infância e do Adolescente; Xvill - regulamentar temas de sua competência, por resoluções aprovadas por, no mínimo, 50% mais um do total dos seus membros, a exceção, as que se referem ao Fundo Municipal da Infância e do Adolescente, que deverão ter a presença de no mínimo 2/3 (dois terços) do total dos seus membros; XIX - manter cadastro de todas as atividades, ações, projetos, planos, execuções, entidades, relatórios, pesquisas, estudos e outros que tenham relação direta ou indireta às suas competências e atribuições; XX - proporcionar integral apoio ao Conselho Tutelar do Município propondo, incentivando e acompanhando programas de prevenção e atendimento biopsicossocial às crianças e aos adolescentes, para o perfeito cumprimento dos princípios e das diretrizes do Estatuto, bem como encaminhar-lhes devidamente as denúncias de violação dos direitos da criança e do adolescente; XXI- regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar todas as providências que julgar cabíveis para o processo de escolha e a posse dos membros do Conselho Tutelar do Município; XXII - dar posse aos membros do Conselho Tutelar, nos termos do respectivo regulamento, e declarar vago o posto, por perda de mandato, nos casos previstos em Lei; XxIll - propor modificações nas estruturas organizacionais das secretarias e órgãos da Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional, ligados à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente; Xxlv - reunir-se ordinariamente e extraordinariamente, conforme dispuser o Regimento. As decisões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no âmbito de suas atribuições e competências, vinculam as ações governamentais e da sociedade civil em respeito aos princípios constitucionais da participação popular e da prioridade absoluta à criança e ao adolescente. Endereço: Rua Coronel Oliveira, 274 - Centro — São Francisco do Sul — SC — CEP 89240-000 E-mail: conselhos saofranciscodosul.sc.gov.br Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Francisco do Sul - CMDCA Lei nº 2172 de 08 de abril de 2019 CMDCA Fone: (47) 3444-5577 Fica vedada à criação de programas de caráter compensatório da ausência ou insuficiência das políticas sociais básicas no Município sem a prévia aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Da Natureza e Competências do Fundo Municipal da Infância e do Adolescente - FLA De acordo com os Art. 29 a 32, da Lei nº 2.172/2019: DA NATUREZA O Fundo Municipal da Infância e do Adolescente é o órgão captador de recursos, vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que os aplicará e utilizará segundo suas diretrizes e deliberações. O Chefe do Poder Executivo Municipal designará, por meio de Decreto, o Secretário da Política Municipal de Assistência Social para exercer as funções de gestor e ordenador, e disponibilizará a estrutura de exe- cução e controle contábeis, inclusive para efeitos de prestação de contas na forma da Lei. Os recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência serão depositados em conta corrente espe- cífica em nome do Fundo, junto aos estabelecimentos oficiais. Parágrafo único. Os recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência serão aplicados em confor- midade com o Plano de Ação e Aplicação, aprovado preliminarmente pelo Conselho Municipal dos Di- reitos da Criança e do Adolescente. DAS CONDIÇÕES DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FIA A aplicação dos recursos do Fundo da Infância e Adolescência (FIA), deliberada pelo Conselho Municipal de Direitos, deverá ser destinada para o financiamento de ações Governamentais e da Sociedade civil relativas a: | - desenvolvimento de programas e serviços complementares ou inovadores, por tempo determinado, não excedendo a 3 (três) anos, da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente; Il - acolhimento, sob a forma de guarda, de criança e de adolescente, órfão ou abandonado, na forma do disposto no art. 227, 8 3º, VI, da Constituição Federal e do art. 260, 8 2º da Lei nº 8.069, de 1990, obser- vadas as diretrizes do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adoles- centes à Convivência Familiar e Comunitária; Hl - programas e projetos de pesquisa, de estudos, elaboração de diagnósticos, sistemas de informações, protocolos, monitoramento e avaliação das políticas públicas de promoção, proteção, defesa e atendi- mento dos direitos da criança e do adolescente; IV - programas e projetos de capacitação e formação profissional continuada dos operadores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente; Endereço: Rua Coronel Oliveira, 274 - Centro - São Francisco do Sul - SC - CEP 89240-000 E-mail: conselhosQsaofranciscodosul.sc.gov.br Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Francisco do Sul - CMDCA Lei nº 2172 de 08 de abril de 2019 CMDCA Fone: (47) 3444-5577 V - desenvolvimento de programas e projetos de comunicação, campanhas educativas, publicações, di- vulgação das ações de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adoles- cente; VI - ações de fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, com ên- fase na mobilização social e na articulação para a defesa dos direitos da criança e do adolescente; VII - apoio aos serviços de localização de desaparecidos que afetam diretamente crianças e adolescentes; VIII - atender a todos os itens do Plano de Aplicação Financeira, aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, resguardado o princípio de prioridade absoluta, que venham a atender a novas demandas; IX - financiar ações de proteção especial à criança e adolescente em situação de risco social e pessoal, cuja necessidade de atenção extrapola o âmbito de atenção das políticas sociais básicas; X - excepcionalmente, custear despesas de deslocamento ao acompanhante e a criança ou adolescente em situação de risco para outro Município; XI - custear as despesas, aos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adoles- cente, priorizando os representantes da sociedade civil; XII - investimentos em adequação, reforma, manutenção e/ou aluguel de imóveis privados para uso ex- clusivo da política da infância e da adolescência, regulamentada por resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA); XII! - Financiar coletivamente, políticas públicas, seminários, formações, cursos, conferências regionais e outras ações regionais de interesse dos demais conselhos municipais dos direitos da criança e adoles- cente do Estado de Santa Catarina. Parágrafo único. É vedado destinar recursos do Fundo para outras finalidades não previstas na presente Lei, no Estatuto da Criança e do Adolescente, sob pena de responsabilização criminal e administrativa, conforme legislação vigente. IH - INFORMAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA UNIDADE: 1- Contingenciamento de despesas no exercício: Decreto nº Despesa Razões Efeitos/Consequências Não Houve Decreta- são de Ato Legal de Contingenciamento - Endereço: Rua Coronel Oliveira, 274 - Centro - São Francisco do Sul — SC — CEP 89240-000 E-mail: conselhosQsaofranciscodosul.sc.gov.br Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Francisco do Sul - CMDCA Lei nº 2172 de 08 de abril de 2019 CMDCA Fone: (47) 3444-5577 4- Informações sobre o reconhecimento de passivos por insuficiência de créditos ou recursos: Não houve reconhecimento de passivos por insuficiência de créditos ou recursos pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente FIA, no exercício de 2019. 5 - As razões e/ou circunstâncias para permanência de Restos a Pagar processados e não processados por mais de um exercício financeiro: Restos a Pagar Processados - FIA Ano | Nº Em | vinculo Credor Processado MoTIvO “penho 2015 70 06090000 TPM SISTEMAS LTDA 236,89 Em processo de verificação do Saldo Contratual — Processo nº 06 201S 2015 18 06090000 IPM SISTEMAS LIDA 236,89 Em processo de venficação do Saldo Contratual = Prost me 15 2017] 300 | DIONO0O TPM SISTEMAS IDA 325 | Em proceso de venficação do dolo pe jura Eanes — Contrato nº 87-22017, Pregão. j232016 SOR] NO | DONO TMSISTIMASTIDA 75500 | Emproceso de veniicação do saldo a pagar junto ao Fomecedor Total Geral: | 1.230,23 R Restos à Pagar Não Processados - FIA Ano |Nº Empe-lyinculo | Credor Não Pro morivo nho cessado 3016 |7 01065000 | IMPRENSA NACIONAL 212,59 | Fomesedar não, ioresenou o documento Fiscal; 2016 |9 03000000 | IPM SISTEMAS LTDA 2.711,00 Saldo do Contrato & executar no exercício seguinte — Em Da o Rin do Saldo do Contrato 2016 [13 To3000000 | IMPRENSA NACIONAL 182,22 pa Ee apresentou 2017 /1 | 01000000 INSTITUTO FENACON 580,00 Fomecedor não apresentou Documento Fiscal- Em venfi- cação 2017 |3 01000000 IMPRENSA NACIONAL, 198.24 Room or não apresentou a 2017 [30 | 01000000 IPM SISTEMAS LTDA 429,00 2018 [01 OIOO0000 IPM SISTEMAS LTDA 6.635,00 Saido Contratual — Em pro-| Ge de at 2018 |42 01000000 IPM SISTEMAS LTDA 3.23137 ea É Em pro- Total Geral [TIA | II - INFORMAÇÕES SOBRE A GESTÃO DE PESSOAS E TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA: a) Quadro de pessoal, informando a quantidade de agentes públicos (agentes políticos, servi- dores e militares) ocupantes de cargos efetivos, comissionados, empregos públicos, contratados por tempo determinado (Art, 37, IX, CF), conselheiros tutelares e estagiários, discriminando os comis- sionados que são titulares de cargo efetivo ou emprego público, bem como os valores consolidados na folha de pagamento, mês a mês: Endereço: Rua Coronel Oliveira, 274 - Centro - São Francisco do Sul - SC — CEP 89240-000 E-mail: conselhos) saofranciscodosul.sc.gov.br Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Francisco do Sul - CHDCA Lei nº 2172 de 08 de abril de 2019 CMDCA Fone: (47) 3444-5577 - O Fundo Municipal da Infância e da Adolescência FIA, vinculado à Secretaria Municipal de Assis- tência Social não possui quadro próprio de servidores, tampouco realizou admissão de pessoal (cfe- tivo e/ou contratação temporária) no exercício de 2019, contando com a estrutura de pessoal própria da Secretaria, sendo que o Gestor do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência é o agente político, o Secretário Municipal de Assistência Social. b) demonstrativo da quantidade de pessoas executando trabalhos na unidade jurisdicionada por meio de contratos de terceirização de serviços, contendo o posto de trabalho ocupado, bem como as despesas totais das contratações, mês a mês: - Não há postos de trabalho ocupados por meio de contrato de terceirização na unidade gestora: Fundo Municipal da Infância e da Adolescência FIA de São Francisco do Sul; não havendo em execução, nenhuma contratação de serviços e/ou mão de obra. c) demonstrativo dos benefícios previdenciários, informando a quantidade de agentes públicos (agentes políticos, servidores e militares) inativos/aposentados, de pensionistas e de complementações de aposentadoria ou pensão ao valor percebido do Regime Geral da Previdência Social, pagos pelo tesouro, contendo os valores consolidados na folha de pagamento, mês a mês: O Fundo Municipal de Infância e Adolescência FIA não possui quadro próprio de servidores, tampouco pagou benefícios previdenciários a qualquer título, não havendo quadro de pessoal remunerado, nem mesmo benefícios previdenciários sob sua responsabilidade. d) discriminação da remuneração mensal e anual paga aos membros de diretoria, de conselho de administração e de conselho fiscal, incluindo bônus, participação em lucros e a qualquer outro título: O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA e o Fundo Municipal da Infância e Adolescência FIA, não remunera seus membros de diretoria ou de conselho, conforme o previsto em sua lei de criação e regulamentos: Lei Ordinária Municipal nº 2.172, de 08 de abril de Endereço: Rua Caranel Oliveira, 274 - Centro — São Francisco do Sul — SC — CEP 89240-000 E-mail: conselhossaofranciscodosul.sc.gov.br Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Francisco do Sul - CMDCA Lei nº 2172 de 08 de abril de 2019 CMDCA Fone: (47) 3444-5577 2019. sendo as atividades administrativas e de suporte providas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme a legislação vigente. IV - INFORMAÇÕES SOBRE TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS MEDIANTE CONVÊNIO, TERMO DE PARCERIA, TERMO DE COOPERAÇÃO OU INSTRUMENTO CONGÊNERE. DISCRIMINANDO VOLUME DE RECURSOS TRANSFERIDOS E RESPECTIVOS BENEFICIÁRIOS. O Fundo Municipal da Infância e Adolescência FIA, publicou em 2018 Edital de Chamamento Público para celebração de parcerias, com início no exercício 2019, cujo edital contemplou 03 Organizações da Sociedade Civil, devidamente registradas no Conselho Municipal da Infância e da Adolescência-CMDCA, as quais foram firmadas parcerias por meio de Termo de Fomento, com transferência de recursos do FIA às entidades, conforme previsão do Plano Anual de Aplicação, conforme quadro abaixo: [ Exercício: 2019 [ | Valor Total Repas- INSTRUMENTO INICIO | TERMINO | BENEFICIÁRIO (ENTIDADE) | 1 E Associação Francisquense de | Termo de Fomento nº 01/2019 março-19 | dezembro-19 | | rência Social - AFAS R$ 49.995,00 APAE-Assoc. Pais e Amigos Termo de Fomento nº 02/2019 -19 ã ã nto morçoio |março-1o | prrancionais deSFco.Sul | "$ 2532700 | Termo de Fomento nº 03/2019 | março-19 | dezembro-19 | Associação Rede ao Mar R$ 50.000,00 Total Geral: R$ 125.312,00 V-— INFORMAÇÕES SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS: a) Informação sobre os valores anuais das despesas realizadas referentes a aquisições e con- tratações de bens e serviços, por modalidade de licitação, bem como as decorrentes de dispensas e inexigibilidades de licitação: Endereço: Rua Coronel Oliveira, 274 - Centro — São Francisco do Sul - SC — CEP 89240-000 E-mail: conselhos saofranciscodosul.sc.gov.br Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Francisco do Sul - CMDCA Lei nº 2172 de 08 de abril de 2019 CMDCA Fone: (47) 3444-5577 , Despesa Líquida Anual Modalidade/Forma Obras e Serviços Contratação de | Total Anual de Engenharia (A) | Compras (B) Serviços (0) (A+B+C) Concorrência FESFRRERERÃA | FESSARAERE | ASARESEAEA | SAFERERASE Tomada de Preços CEEE | PD | SE | ERRAR Convite SESSRRESSERE | FESSERRERA | SAFRRRRASA | SEFREERASE Concurso FRRSERSREERA | FERRRSARRE | FRSERERRRE | SEFEFRRESA Pregão Presencial eecrERraRRas | exsnRRdEE | REQ 452,80 | R$8.458,82 Pregão Eletrônico teto | de et teto et Dispensa do Licitação (Art. 24, Lc!) | ***2222===222 | R$85.10 R$19.091,26 | R$ 19.17636 Dispensa de Licitação (Outras Hipóteses) | FETEREERERS | FRRESRE | R$ 2060,46 | R$ 2.060,46 Inexigibilidade de Licitação | ***+"EeRr*s | R$ 13.200,00 | R$ 15.874,38 R$ 29.074,38 Regime Diferenciado de Contratação | FEEISAZEFEAA | AESEAESERE | FASERERREA | SEREAIRESA (RDC) Total *exsestesres | R$ 13.285,10 | R$45.484,92 | R$58.770,02 b) indicação do órgão de imprensa oficial, nos termos do art. 6º, XIII, da Lei nº 8.666/1993: L Diário Oficial do Estado de Santa Catarina — DIOESC HM. Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina DOM/SC — Lei Municipal nº 1900/2017 HI. Diário Oficial da União - Imprensa Nacional VI- INFORMAÇÕES SOBRE AS RECOMENDAÇÕES EXPEDIDAS PELO ÓRGÃO DE CON- TROLE INTERNO E AS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS (OU NÃO) NO EXERCÍCIO, DE- MONSTRANDO: - Não houve recomendações para esta Unidade Gestora: Fundo Municipal da Infância e da Ado- lescência FIA, no exercício de 2019. a) Recomendações expedidas e providências adotadas: Não houve recomendações para esta Unidade Gestora: Fundo Municipal da Infância e da Adoles- cência FIA, no exercício de 2019 a) Recomendações pendentes: Não houve recomendações PENDENTES para esta Unidade Gestora: Fundo Municipal da Infân- cia e da Adolescência FIA, no exercício de 2019. VII - ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES RELACIONADAS A CONTRATO DE GESTÃO VIGENTES NO EXERCÍCIO (EXIGÍVEIS SOMENTE PARA OS ÓRGÃOS ENCARREGADOS DA SUPERVISÃO DESTES CONTRATOS, NO ÂMBITO DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS): Endereço: Rua Coronel Oliveira, 274 - Centro — São Francisco do Sul - SC — CEP 89240-000 E-mail: conselhos saofranciscodosul.sc.gov.br Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Francisco do Sul - CMDCA Lei nº 2172 de 08 de abril de 2019 CMDCA Fone: (47) 3444-5577 O Fundo Municipal da Infância e Adolescência FIA, não realizou contratos de gestão no exercício de 2019. VIII - AVALIAÇÃO DOS TERMOS DE PARCERIA CELEBRADOS PELA UNIDADE JURISDICIONADA (EXIGÍVEL SOMENTE PARA AS UNIDADES JURISDICIONADAS QUE FIRMARAM TERMO DE PARCERIA) O Fundo Municipal da Infância e Adolescência FIA, firmou em Março de 2019, termos de parceria (Termos de Fomento), relacionados no ITEM IV deste Relatório, os quais atingiram seu objeto, cujos fomentos foram submetidos a avaliação periódica por Comissão Especial designada para acompanhar a execução do Plano de trabalho objeto dos Termos celebrados, os quais receberam pareceres favoráveis à sua execução, sendo os mesmos APROVADOS pelo gestor das parcerias firmadas. Também foram aprovados, pelo Orgão interno de Controle. O gestor dos respectivos fomentos, designado pelo chefe do Executivo Municipal, foi o Secretário Municipal de Assistência Social, conforme Portaria nº 13.751/2017. São Francisco do S 7 de fevereiro de 2019. Luiz Afrn: Martins Gestor do Fundo Municipal dos reitos da Criança e Adolescente FLA Secretaria Municipal de Assistência Social Portaria nº 13.751/2017 Endereço: Rua Coronel Oliveira, 274 - Centro - São Francisco do Su! -SC - CEP 89240-000 E-mail: conselhos saofranciscodosul.sc.gov.br