28_08_IN_1222024_SILVESTRIN_CONSULTORIA_154682024IIatualizado.pdf Prefeitura de São Francisco do Sul Exercício: 2024 Fonte oficial: https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/contratos/2024/195/arquivos/1 Texto extraído e organizado pelo Instituto Igualar; não substitui o documento original. Dados pessoais omitidos na cópia pesquisável. Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222 Fax (047) 3471-2224 – CNPJ 83.102.269/0001-06 Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina CONTRATO Nº 122-2024 INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL E SILVESTRIN CONSULTORIA EM GESTÃO TRIBUTÁRIA EIRELI. Pelo presente instrumento, O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC., entidade de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº 83.102.269/0001-06, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº [identificador pessoal omitido], residente e domiciliado nesta cidade, à rua Coronel Reinaldo Tavares, nº 26, Centro, CEP 89.240-000 - São Francisco do Sul – SC, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa SILVESTRIN CONSULTORIA EM GESTÃO TRIBUTÁRIA LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB N° 25.404.725/0001-76, com sede à Rua CONRAD RIEGEL, nº SN – CENTRO CEP: 89.253-070 – Jaraguá do Sul - SC, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representado por Sr MATEUS SOELI SILVESTRIN, brasileiro, casado, contador, inscrito no CPF sob nº [identificador pessoal omitido], domiciliado e residente à Rua CONRAD RIEGEL, nº SN – CENTRO CEP: 89.253-070 – Jaraguá do Sul - SC, celebram o presente contrato, decorrente do INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 023/2024, em observância às disposições do artigo 74, da Lei nº 14.133/2021, de 01 de Abril de 2021, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO O presente Contrato tem como objeto Contratação da Empresa Silvestrin Consultoria em Gestão Tributária EIRELI, através de processo de Inexigibilidade, referente a prestação dos serviços de consultoria e assessoria administrativa, financeira, orçamentária, econômica e tributária, pelo período de 12 (Doze) meses. CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR 2.1 Pelos serviços contratados, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor total de R$ 112.200,00(Cento e doze mil e duzentos reais) sendo bimestral a forma de remuneração que será pago em até 30(trinta) dias após apresentação da NF, mediante depósito bancário, cuja despesa sairá a conta da seguinte dotação orçamentária: Código Reduzido: 149 Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Finanças Unidade: 1 - Diretoria de Orçamento e Gestão Ação: 2028 - Manutenção das Atividades Administrativas da Coordenadoria de Finanças. Contabilidade e Planejamento Orçamentário Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos Subelemento: 3339035010000000000 - Assessoria e consultoria técnica ou jurídica 2.1.1 A CONTRATADA deverá emitir as respectivas notas fiscais e encaminhá-las à CONTRATANTE, para o e-mail que a CONTRATANTE indicar. 2.1.2 O prazo para pagamento após a emissão da nota fiscal é de 07 (sete) dias. 2.1.3 Todas as despesas relacionadas à execução das atividades previstas neste contrato, bem como, a entrega dos serviços ora contratados, estão contempladas no valor mencionado no item 2.1, sendo de responsabilidade da CONTRATADA demais custos que vier a ter. 2.2 A nota fiscal só será aceita, para fins do disposto no subitem 2.1, após a certificação, pelo órgão competente, de que o serviço foi prestado de forma adequada. 2.3 A nota fiscal ou fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à Página 1 de 4 Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222 Fax (047) 3471-2224 – CNPJ 83.102.269/0001-06 Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina documentação mencionada no artigo 68 da Lei nº 14.133/2021, bem como indicar a incidência do imposto de renda devido sobre o valor total de emissão da nota fiscal, para cumprimento do Decreto Municipal nº 4.285, de 14 de Julho de 2023. CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO 3.1 O prazo de vigência deste contrato inicia-se na data de assinatura e encerra-se após 12(Doze) meses. CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES 4.1 A CONTRATADA obriga-se a: 4.1.1 Realizar os serviços ora contratados em conformidade com a Proposta Técnica anexa ao presente instrumento, sendo vedada a subcontratação dos serviços, sob pena de rescisão contratual, sem prejuízo das demais sanções contratuais legais cabíveis. 4.1.2 Fornecer mão-de-obra qualificada a fim de garantir que os serviços sejam executados com qualidade, isentos de defeitos ou imperfeições e realizados de acordo com as boas técnicas utilizadas em serviços do mesmo gênero, e, atendendo as especificações constantes na Proposta Técnica anexa, 4.1.3 Nomear um profissional responsável pela execução dos serviços contratados, o qual deverá manter contato com a CONTRATANTE, quando necessário, a fim de obter informações, sanar dúvidas, e suprir outras necessidades da CONTRATADA; 4.1.4 Emitir as notas fiscais referente aos serviços executados (mensal) e encaminhar à CONTRATANTE; 4.1.5 Solicitar todas as informações/documentos necessários ao cumprimento do objeto do presente instrumento. 4.1.6 Realizar reuniões de alinhamento com a equipe da CONTRATANTE, durante o desenvolvimento dos trabalhos, a fim de possibilitar o cumprimento integral da Proposta Técnica anexa, bem como, realizar as adequações necessárias, sem custo adicional, no âmbito da Proposta anexa. 4.2 A CONTRATANTE obriga-se a: 4.2.1 Encaminhar as informações e/ou documentos necessários, bem como, o que for solicitado pela CONTRATADA, a fim de possibilitar a plena execução dos serviços ora contratados. 4.2.2 Efetuar os pagamentos dos serviços contratados, em conformidade com as condições e prazos avençados entre as partes; 4.2.3 Nomear funcionário de seu quadro para o acompanhamento da execução dos serviços da CONTRATADA. 4.2.4 Declarar que cumpre as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoas com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz, além de assumir a obrigação de manter o cumprimento dessas exigências durante toda a vigência do contrato. CLÁUSULA QUINTA - DA RESCISÃO CONTRATUAL 5.1 A rescisão deste contrato poderá ocorrer de comum acordo, mediante termo de distrato firmado pelas partes, ou em caso de resilição unilateral conforme as hipóteses previstas no artigo 137 da Lei 14.133/2021. 5.2 A forma e as consequências da rescisão serão aquelas estabelecidas em lei, inclusive no tocante as eventuais indenizações e multas por descumprimento do contrato. 5.3 A rescisão por culpa da contratada apenas poderá ocorrer mediante processo administrativo que observe o contraditório e a ampla defesa das partes. Página 2 de 4 Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222 Fax (047) 3471-2224 – CNPJ 83.102.269/0001-06 Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina CLÁUSULA SEXTA - DAS PENALIDADES 6.1 O descumprimento parcial do contrato pela Contratada ensejará a multa em 10% sobre o valor total do contrato, bem como juros de 1% ao mês, contados pro rata die, e correção monetária com base no IGP-M, sem prejuízo das penalidades já estabelecidas no artigo 156 da Lei 14.133/2021, sendo que o descumprimento deverá ser devidamente apuradopelas Partes. 6.2 Em caso de descumprimento total do contrato pela Contratada, que eleve a rescisão contratual esta deverá devolver a integralidade dos valores já pagos, caso tenham sido pagos à Contratada, somados a multa de 20% sobre o valor atualizado pelo IGP-M, sem prejuízo das demais penalidades previstas no art. 156 da Lei nº14133/2021 6.3 Ressalvados os motivos de força maior devidamente comprovados. 6.4 Em caso de descumprimento total do Contratante, que eleve a rescisão contratual esta deverá pagar a multa de 20% sobre o valor contratado, atualizado pelo IGP-M, resalvados os motivos de força maior devidamente comprovados CLÁUSULA SÉTIMA – DOS TERMOS ADITIVOS 7.1 Qualquer necessidade de alteração do presente Contrato poderá ser realizada entre as partes, por escrito, mediante termo aditivo a este instrumento. CLÁUSULA OITAVA – DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO 8.1 O presente instrumento NÃO gera qualquer vínculo empregatício entre a CONTRATADA e a CONTRATANTE, sendo que a CONTRATADA declara que está cumprindo, rigorosamente, todas as normas da legislação trabalhista e previdenciária, recolhendo no prazo legal as suas contribuições, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e de todo e qualquer tributo que incida ou venha a incidir sobre o objeto do presente instrumento contratual. 8.1.1. A CONTRATANTE não é em momento algum, responsável, corresponsável ou solidária para com os referidos encargos. CLÁUSULA NONA - DOS TRIBUTOS 9.1 Todos os tributos que incidem ou venham a incidir sobre este contrato e sobre a execução dos serviços referidos, assim como contribuições e encargos decorrentes das legislações tributária, trabalhista e previdenciária, são de responsabilidade plena e exclusiva da CONTRATADA, que também responderá pelo cumprimento de todas as obrigações e formalidades legais perante as autoridades competentes. CLÁUSULA DÉCIMA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10.1 As partes estão cientes e declaram que: 10.1.1 Deverão cumprir com Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), bem como, deverão manter sigilo e confidencialidade de todas e quaisquer informações e dados que vierem a tomar conhecimento em razão do presente contrato, sendo que, a não observância e cumprimento desta disposição poderá acarretar nas sanções previstas na legislação vigente. 10.1.2 Atuam em cumprimento da Lei nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000 e Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis Trabalhistas), repudiando toda e qualquer prática de trabalho análogo ao escravo e trabalho ilegal de crianças e adolescentes. 10.1.3 Deverão observar e cumprir rigorosamente a legislação brasileira anticorrupção, bem como, a legislação brasileira referente a lavagem de dinheiro. Página 3 de 4 Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222 Fax (047) 3471-2224 – CNPJ 83.102.269/0001-06 Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO 11.1 As partes elegem o foro da Comarca de São Francisco do Sul/SC, com renúncia expressa, a qualquer outro, para dirimir as dúvidas e/ou omissões que por ventura venham a existir em razão do presente Contrato. E, por estarem assim, justas e contratadas, assinam o presente instrumento em 03(três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo. São Francisco do Sul, 28 de Agosto de 2024. GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO SILVESTRIN CONSULTORIA EM GESTÃO Prefeito Municipal TRIBUTÁRIA EIRELI CONTRATADA TESTEMUNHAS: _________________________ _________________________ Página 4 de 4 Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br