CONTRATO_0052024.pdf IPRESF Exercício: 2024 Fonte oficial: https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/23017093000162/contratos/2024/5/arquivos/1 Texto extraído e organizado pelo Instituto Igualar; não substitui o documento original. Dados pessoais omitidos na cópia pesquisável. CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 005/2024 IPRESF TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI A FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL E A EMPRESA BANCO BRADESCO S.A. A FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL, com sede na Rua: Barão do Rio Branco, n° 377 – sala 303, 3° andar, Centro, na cidade de São Francisco do Sul/SC, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 23.017.093/0001-62, neste ato representado(a) pelo Presidente da Entidade Fundacional, Sr. Idelson Alves Porto, portador(a) da Carteira de Identidade nº [identificador pessoal omitido] e CPF nº [identificador pessoal omitido], doravante denominada CONTRATANTE, e o(a) BANCO BRADESCO S.A. inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 60.746.948/0001-12, sediado(a) na Cidade de Deus, s/n°, Vila Yara – Osasco/SP, CEP: 06029- 900, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelas Senhoras Alyne Felipe Teixeira Ortega, brasileira, casada, bancária, inscrita no CPF nº [identificador pessoal omitido] e Michelle de Lima Soares Gardezani, brasileira, casada, bancária, inscrita no CPF n° [identificador pessoal omitido], tendo em vista o que consta no Processo nº 26588/2024 e em observância às disposições da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 123/2006 e Decreto Municipal N. 4.108/2022 e alterações resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão nº 152/2024, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas. 1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO. 1.1. O objeto do presente Termo de Contrato é a CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PÚBLICA OU PRIVADA, INCLUSIVE SOB A FORMA DE COOPERATIVA DE CRÉDITO, AUTORIZADA A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CENTRALIZAÇÃO, PROCESSAMENTO E GERENCIAMENTO DE CRÉDITOS PROVENIENTES DE 100% DA FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS, COMISSIONADOS, CONTRATADOS, CONCURSADOS E CLT’S, INCLUSIVE AQUELES QUE VENHAM A SER ADMITIDOS, CONTRATADOS OU NOMEADOS DURANTE A VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO, EM CARÁTER DE EXCLUSIVIDADE, RESPEITADO O PRINCÍPIO DE PORTABILIDADE DAS CONTAS, OBSERVADAS AS NORMATIZAÇÕES ESTABELECIDAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, anexo do Edital. 1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora e eventuais anexos dos referidos documentos, independentemente de transcrição. 1.3. Discriminação do objeto: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000 Página 1 de 5 Lote único ITEM DESCRITIVO VALOR 03 Contratação de Instituição Financeira Pública ou R$ 307.807,80 Privada, inclusive sob a forma de Cooperativa de Crédito, autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para a prestação de serviços de centralização, processamento e gerenciamento de créditos provenientes de 100% da folha de pagamento dos servidores públicos municipais, ativos e inativos, comissionados, contratados, concursados e CLT’s, inclusive aqueles que venham a ser admitidos, contratados ou nomeados durante a vigência da contratação, do Instituto da Previdência Social dos Servidores de são Francsico do Sul, em caráter de exclusividade, respeitado o princípio de portabilidade das contas, observadas as normatizações estabelecidas pelo Banco Central do Brasil. VALOR TOTAL 307.807,80 2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA. 2.1. O prazo de vigência do contrato será de 05 (cinco) anos, contados da assinatura do contrato, prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021. 2.2. Durante toda a vigência e a execução contratual, a contratada deverá cumprir a reserva de cargos prevista em lei para pessoas com deficiência ou para reabilitados da Previdência Social e para aprendizes, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas. 3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO. 3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 307.807,80 (trezentos e sete mil, oitocentos e sete reais e oitenta centavos). 3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação. 4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DO PAGAMENTO. 4.1. O pagamento à IPRESF, deverá ocorrer em até 10 dias úteis após a homologação do processo, na conta bancária descriminada abaixo: IPRESF: CNPJ: 23.017.093/0001-62 Banco: Caixa Econômica Federal – 104 Agência: 0424 Operação: 006 PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000 Página 2 de 5 Conta Corrente: 112-5 5. CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE. 5.1. Não há previsão de reajuste para presente contratação, conforme natureza da presente contratação. 6. CLÁUSULA OITAVA – GARANTIA DE EXECUÇÃO. 6.1. Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação. 7. CLÁUSULA NONA - ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO. 7.1. As condições de entrega e recebimento do objeto são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do Edital. 8. CLÁUSULA DÉCIMA – FISCALIZAÇÃO. 8.1. A fiscalização da execução do objeto será efetuada por Comissão/Representante designado pela CONTRATANTE, na forma estabelecida no Termo de Referência, anexo do Edital. 9. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA. 9.1. As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do Edital. 10. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. 10.1. As sanções referentes à execução do contrato são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do Edital. 11. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – EXTINÇÃO. 11.1. O PRESENTE TERMO DE CONTRATO PODERÁ SER EXTINTO: 11.1.1. Por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas no inciso I do art. 138 da Lei nº 14.133/2021, e com as consequências indicadas no art. 139 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital; 11.1.2. Amigavelmente, nos termos do art. 138, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000 Página 3 de 5 11.2. A extinção contratual deverá ser formalmente motivada nos autos de processo administrativo assegurado à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa, verificada a ocorrência de um dos motivos previstos no art. 137 da Lei nº 14.133/2021. 11.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 115 da Lei nº 14.133/2021. 11.4. O TERMO DE RESCISÃO SERÁ PRECEDIDO DE RELATÓRIO INDICATIVO DOS SEGUINTES ASPECTOS, CONFORME O CASO: 11.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; 11.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos; 11.4.3. Indenizações e multas. 12. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – VEDAÇÕES. 12.1. É VEDADO À CONTRATADA: 12.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira; 12.1.2. Interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei. 13. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – ALTERAÇÕES. 13.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 124 da Lei nº 14.133/2021. 13.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 13.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 14. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS CASOS OMISSOS. 14.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133/2021 e demais normas de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as normas e princípios gerais dos contratos. PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000 Página 4 de 5 15. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – PUBLICAÇÃO. 15.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP -, de acordo com o previsto na Lei nº 14.133/2021. 16. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – FORO. 16.1. É eleito o Foro da Comarca de São Francisco do Sul – SC para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º da Lei nº 14.133/2021. Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em duas (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, foi assinado pelos contraentes. São Francisco do Sul, 09 de setembro de 2024. ....................................................... ....................................................... Idelson Alves Porto Alyne Felipe Teixeira Ortega PRESIDENTE DO IPRESF BANCO BRADESCO S.A. Portaria 18.401/2023 CONTRATADO CONTRATANTE TESTEMUNHAS: 1 - ....................................................... 2 - ....................................................... NOME: NOME: Michelle de Lima Soares Gardezani CPF: CPF: [identificador pessoal omitido] PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000 Página 5 de 5