9.2._CONTRATO_N._022.2023_INTERNET.pdf Câmara Municipal de São Francisco do Sul Exercício: 2023 Fonte oficial: https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83451138000134/contratos/2023/2/arquivos/1 Texto extraído e organizado pelo Instituto Igualar; não substitui o documento original. Dados pessoais omitidos na cópia pesquisável. CONTRATO Nº 022/2023 INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL, E A EMPRESA LIBORIO MANAGER LTDA. Instrumento Particular de Contrato que entre si fazem de um lado como CONTRATANTE, a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL, entidade de direito público interno, inscrito no CNPJ. sob nº 83.451.138/0001-34, neste ato representado pelo Presidente da Mesa Diretora, Leonardo Augusto De Camargo, brasileiro, portador do CPF n° [identificador pessoal omitido], residente e domiciliado na Rua João Pereira Liberato, nº 230, bairro Rocio Grande, neste Município, de outro lado a empresa LIBORIO MANAGER, inscrita no CNPJ/MF n.º 43.984.015/0001-44, estabelecida na Rua Marques de Marica, 500, sala 01, Vila Nova, Joinville – SC, aqui denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr. Zacarias Liborio de Jesus, portador da Carteira de Identidade RG 37632256, CPF nº [identificador pessoal omitido], residente e domiciliado na Rua Braulio Desa Barbosa, 00 – Vila Nova – Joinville - SC, acordam firmar o presente contrato, obedecidas as condições estabelecidas na DISPENSA PRESENCIAL n.º 019/2023, adjudicado e homologado em 16 de novembro de 2023, de conformidade com o art. 75, II, da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021; c/c art. 1º, do Decreto Federal n.º 11.317, de 29 de dezembro de 2022; e ainda, de acordo com o Decreto Municipal n.º 4.108, 1 de 5 de 05 de dezembro de 2022 e na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas: CLÁUSULA 1ª. – OBJETO 1.1. O presente instrumento tem por objeto a “Contratação de empresa especializada para disponibilização de links de internet e equipamentos em comodato, sendo: 3 links de internet dedicados de 500mb de download e 500mb de upload, com disponibilidade 24 horas por dia durante os 7 dias da semana; comodato de equipamento - rb-2011 gerenciável ou outro mais atualizado; comodato de equipamento - 2 switchs gerenciáveis 24 portas; comodato de equipamento - load balance”; 1.2. Instalação, configuração e ativação; 1.3. O objeto também consiste na manutenção dos respectivos links, devendo ser prestado suporte técnico presencial ou remoto, conforme a necessidade, em tempo hábil. CLÁUSULA 2ª. – DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 2.1. Pelos serviços descritos na cláusula 1ª, o CONTRATANTE pagará a importância de: VALOR VALOR ITEM OBJETO QTDE. UNITÁRIO TOTAL _________________________________________________________________________________________________ Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br Links de internet e equipamentos em comodato, sendo: 3 links de internet dedicados de 500mb de download e 500mb de upload, com disponibilidade 24 horas por dia durante 01 os 7 dias da semana; comodato de 12 R$ 3.450,00 R$ 41.400,00 equipamento - rb-2011 gerenciável ou outro mais atualizado; comodato de equipamento - 2 switchs gerenciáveis 24 portas; comodato de equipamento - load balance. 02 Instalação, configuração e ativação. 1 R$ 930,00 R$ 930,00 TOTAL R$ 42.330,00 2.2. Pelo item “1” da tabela, será pago em parcela única o valor de R$ 930,00 (novecentos e trinta reais), em até 10 dias após conclusão dos serviços. Pelo item “2”, será paga a importância mensal de R$ 3.450,00 (três mil, quatrocentos e cinquenta reais) pelo período de 12 (doze) meses, em até 10 (dez) dias após a apresentação da nota fiscal devidamente vistada pela Secretária Geral da Câmara de Vereadores, comprovando a prestação dos serviços. 2 de 5 2.3. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação. 2.4. É vedado à CONTRATADA pleitear qualquer adicional de preços por faltas ou omissões que venham a ser verificadas na proposta. CLÁUSULA 3ª. – DOS RECURSOS 3.1. As despesas decorrentes da licitação correrão à conta dos recursos orçamentários consignados no orçamento da Câmara Municipal: Unidade 001 - Câmara de Vereadores de São Francisco do Sul Orçamentária Projeto Atividade 2001 - Manutenção da Atividade Administrativa, legislativa e fiscalizatória do Poder Legislativo Elemento de Despesa 339040 99 – Outros Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação Vínculo do Recurso 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos CLÁUSULA 4ª – DA VIGÊNCIA E PRAZOS _________________________________________________________________________________________________ Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br 4.1. O presente Contrato terá a duração de 12 (doze) meses contados a partir da data de sua assinatura, prorrogável nos limites e na forma do art. 106, da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021. 4.2. O prazo máximo para conclusão do serviço de instalação é de até 10 (dez) dias; 4.3. O prazo para indicação de preposto, por parte da CONTRATADA, é de 05 (cinco) dias úteis a partir da assinatura deste Termo. 4.4. A CONTRATADA deverá informar a substituição do preposto, caso ocorra, também no prazo de 05 (cinco) dias úteis da efetivação da troca. CLÁUSULA 5ª - REAJUSTE 5.1. Os preços poderão ser reajustas no prazo de um ano contado da data limite para a apresentação das propostas, conforme § 3º, do art. 135 e art. 136 da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021. 5.2. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. do art. 124 da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021. 5.3. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 3 de 5 5.4. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 5.5. Somente será possível a realização de aditivo contratual, nos termos do e art. 136 da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, dentro do prazo de vigência do contrato de fornecimento. CLÁUSULA 6ª. – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 6.1. Em razão de irregularidades no cumprimento das obrigações, a Câmara Municipal poderá aplicar sanções administrativas previstas no art. 156, da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021: a) advertência, em virtude do descumprimento de obrigações de pequena monta, podendo a Administração, no caso de haver o cometimento reiterado das faltas ensejadoras desta sanção, aplicar outras mais severas; b) multa de mora de 0,1% (um décimo por cento) ao dia, incidente sobre o valor total empenhado, em virtude de atraso no cumprimento das obrigações estabelecidas, aplicada até o limite de cinco dias; c) multa de 2% (dois por cento), sobre o valor integral do empenho, em razão de inexecução total, ou sobre o valor remanescente, no caso de inexecução parcial; d) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos. _________________________________________________________________________________________________ Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br 6.2. Poderá a Administração considerar inexecução total ou parcial do contrato, para imposição da penalidade pertinente, o atraso superior a 05 (cinco) dias do indicado para entrega do objeto. 6.3. A sanção prevista na alínea “d”, do subitem 6.1, poderá ser imposta cumulativamente com as demais. 6.4. A Administração, para imposição das sanções, analisará as circunstâncias do caso e as justificativas apresentadas pela contratada, sendo-lhe assegurada a ampla defesa e o contraditório. 6.5. As multas poderão ser cumuladas e serão descontadas dos valores devidos à contratada, se houver, ou cobradas judicialmente. CLÁUSULA 7ª – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA 7.1. São obrigações da CONTRATANTE: a) Receber provisoriamente os serviços, disponibilizando local, data e horário; b) Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade do material recebido provisoriamente com as especificações constantes da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivos; c) Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da CONTRATADA, através de servidor 4 de 5 especialmente designado; d) Efetuar o pagamento no prazo previsto. 7.2. São obrigações da CONTRATADA: a) prestar os serviços em estrita conformidade com as disposições deste Contrato e com os termos da proposta de preços; b) responsabilizar-se pela qualidade dos serviços prestados, sob pena de responder pelos danos causados a Administração; c) não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do presente contrato; d) aceitar, nas mesmas condições, os acréscimos ou supressões que se fizerem, nos termos do art. do art. 125 da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021; e) manter durante a execução o contrato, todas as condições habilitação exigidas nesta contratação; f) Prestar suporte técnico 24 horas por dia, durante 7 dias da semana, com prazo máximo de 04 (quatro) horas para atendimento, contado da abertura do chamado técnico. CLÁUSULA 8ª - RESCISÃO _________________________________________________________________________________________________ Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br 8.1. O presente Contrato poderá ser rescindido amigável ou por ato unilateral conforme art. do art. 137 da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021; 8.2. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento. CLÁUSULA 9ª. – FISCALIZAÇÃO 9.1. A fiscalização do andamento do serviço ficará a cargo do CONTRATANTE, através da Administração, o que em hipótese alguma eximirá a CONTRATADA das responsabilidades previstas no Código Civil. 9.2. A CONTRATANTE fiscalizará a execução do contrato e procederá ao recebimento do objeto de forma definitiva, nos termos do § 3º, art. 8ª e 74 da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021. 9.3. A fiscalização da CONTRATANTE transmitirá por escrito as instruções, ordens e reclamações, competindo-lhe a decisão nos casos de dúvidas que surgirem no decorrer dos serviços. 9.4. Os fiscalizadores verificarão se o serviço foi executado corretamente, confirmando sua conclusão em conformidade com as especificações contratuais, realizando o recebimento definitivo. CLÁUSULA 10ª. – FORO 5 de 5 Para dirimir as questões decorrentes do presente Contrato, as partes elegem o Foro desta Comarca. E, por estarem acordes, assinam o presente Contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo. São Francisco do Sul, 16 de novembro de 2023. LEONARDO AUGUSTO DE CAMARGO LIBORIO MANAGER LTDA Presidente da Mesa CONTRATADA CONTRATANTE TESTEMUNHAS: CPF: ________________________ CPF: ________________________ _________________________________________________________________________________________________ Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br