edital_36868_2024_88_documento.pdf Prefeitura de São Francisco do Sul Exercício: 2024 Fonte oficial: https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/compras/2024/323/arquivos/1 Texto extraído e organizado pelo Instituto Igualar; não substitui o documento original. Dados pessoais omitidos na cópia pesquisável. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO / SETOR DE LICITAÇÕES TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 212/2024 1 - JUSTIFICATIVA: Dispensa de Licitação com fulcro no artigo 75, inciso I, da Lei de Federal n. 14.133 de 01.04.2023 e suas alterações, para contratação da empresa ARGOS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, inscrita sob CNPJ n. 15.459441/0001-23. A contratação dos projetos executivos se faz necessária para posteriormente executar a ampliação da rede de iluminação pública em diversos logradouros do município proporcionando segurança aos moradores. São Francisco do Sul, 22/11/2024. SALVADOR LUIZ GOMES Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos 2 - DELIBERAÇÃO: Consoante justificativas constantes no presente processo de dispensa de licitação, aprovo nos termos em que se encontra, ficando o órgão de Licitações e Contratos incumbido da publicação desta justificativa, bem como a exaração dos documentos respectivos, para a plena consolidação do previsto, cumpridas as formalidades legais. São Francisco do Sul, 22/11/2024. CARLOS ROBERTO NUNES Secretário Municipal de Administração e Gestão de Pessoas 1 Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br JUSTIFICATIVA DO PREÇO E RAZÃO DA ESCOLHA DO EXECUTANTE DO OBJETO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 212/2024 3 - DESCRIÇÃO DO OBJETO: Dispensa de Licitação, com a empresa ARGOS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, inscrita sob CNPJ n. 15.459.441/0001-23, para prestação de serviço de elaboração de projeto de extensão de rede e fiscalização da obra física, com emissão de laudo de conformidade com o projeto executivo a ser realizado. 4 - EXECUTOR: NOME: ARGOS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, CNPJ: 15.459.441/0001-23 ENDERECO: AVENIDA KLAUS FOERSTER, 160, ROCIO GRANDE, SÃO FRANCISCO DO SUL, 89.240- 000. 5 – RAZÃO DA ESCOLHA: A supracitada empresa apresentou o menor valor praticado na região e atende à necessidade da secretaria demandante, conforme orçamentos e formulários em anexo. 6 - PRECO: R$ 75.752,06 (Setenta e cinco mil, setecentos e cinquenta e dois reais e seis centavos) cujo pagamento dar-se-á em até 15 (dez) dias após a apresentação da nota fiscal, devidamente vistadas pelo Secretario Municipal de Obras e Serviços Públicos, que correrão a conta das seguintes dotações orçamentárias: ÓRGÃO: 18 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS UNIDADE: 2 – DIRETORIA DE SERVICOS PUBLICOS AÇÃO: 1030 – REFORMA E AMPLIACAO DA REDE DE ILUMINACAO PUBLICA VÍNCULO: 1751700000 – CONTRIB. CUSTEIO SERV.ILUM. PÚBLICA-COSIP SUBELEMENTO: 3449051800 – ESTUDOS E PROJETOS 7 – JUSTIFICATIVA DO PREÇO Preço praticado no mercado e, dentre os orçamentos em anexo, o menor valor proposto. SAO FRANCISCO DO SUL (SC), 22/11/2024. ______________________________ SALVADOR LUIZ GOMES Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos 2 Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 212/2024 OBJETO: Dispensa de Licitação, com a empresa ARGOS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, inscrita sob CNPJ n. 15.459.441/0001-23, para prestação de serviço de elaboração de projeto de extensão de rede e fiscalização da obra física, com emissão de laudo de conformidade com o projeto executivo a ser realizado. R$ 75.752,06 (Setenta e cinco mil, setecentos e cinquenta e dois reais e seis centavos) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 18002-1030-17517000-[identificador pessoal omitido] SAO FRANCISCO DO SUL (SC), 22/11/2024 CARLOS ROBERTO NUNES Secretário Municipal de Administração e Gestão de Pessoas 3 Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br