edital_25231_2025_88_documento.pdf Prefeitura de São Francisco do Sul Exercício: 2025 Fonte oficial: https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/compras/2025/104/arquivos/1 Texto extraído e organizado pelo Instituto Igualar; não substitui o documento original. Dados pessoais omitidos na cópia pesquisável. Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236 Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06 Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO / SETOR DE LICITAÇÕES TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 000/2025 1 - JUSTIFICATIVA: Licitação inexigível com fulcro no artigo 74, I, da Lei Federal nº 14.133/2021, quando inviável a competição, tendo em vista que a empresa VENEZA EQUIPAMENTOS SUL COMÉRCIO LTDA, é o único Distribuidor autorizado, no estado do Paraná e Santa Catarina, para vendas dos produtos John Deere Construção (Retroescavadeiras, escavadeiras Hidráulicas de Construção, Tratores de Esteira, Pás-Carregadeiras e Motoniveladoras), atendimento de peças originais e serviços de assistência técnica, com profissionais treinados na Fábrica, conforme DECLARAÇAO(cópia anexa) anexada pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. Tendo em vista a aquisição do mesmo na autorizada (VENEZA EQUIPAMENTOS SUL COMÉRCIO LTDA sob CNPJ No 29.644.666/0003-26) pelo motivo de ser uma peça original e assim mantendo a garantia destas máquinas. Conforme comunicação interna Nº 169/2025. São Francisco do Sul, 00/09/2025 SALVADOR LUIZ GOMES Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos 2 - DELIBERAÇÃO: Consoante justificativas constantes no presente processo de inexigibilidade de licitação, aprovo nos termos em que se encontra, ficando o órgão de Compras incumbido da publicação desta justificativa, bem como a exaração dos documentos respectivos, para a plena consolidação do previsto, cumpridas as formalidades legais. São Francisco do Sul, 00/09/2025 _______________________________________ GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO Prefeito Municipal 1 Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236 Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06 Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina JUSTIFICATIVA DO PREÇO E RAZÃO DA ESCOLHA DO EXECUTANTE DO OBJETO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 000/2025 3 - DESCRIÇÃO DO OBJETO: AUTORIZAÇÃO PARA MÃO DE OBRA, LUBRIFICANTES E PEÇAS PARA MANUTENÇÃO DE GARANTIA DE 2.000 (DUAS MIL) HORAS TRABALHADAS DA MOTONIVELADORA JOHN DEERE G620G PARA MANTER A MESMA NA GARANTIA PARA DESEMPENHAR OS SERVIÇOS NECESSÁRIOS PARA MELHOR ATENDER NOSSOS MUNÍCIPES, CONFORME COMUNICAÇÃO INTERNA NO 169/2025 DATADA DIA 14/07/2025 4 - EXECUTOR: NOME: VENEZA EQUIPAMENTOS SUL COMÉRCIO LTDA CNPJ nº 29.644.666/0003-26 ENDEREÇO: Rua Jacob Weingartner, no 4598, Bairro Centro. CEP: 88131-400– Palhoça/SC 5 – RAZÃO DA ESCOLHA: Pelo motivo de ser uma peça original e assim mantendo a garantia destas máquinas. Conforme comunicação interna Nº 169/2025. 6 - PREÇO: R$ R$ 17.954,20 (Dezessete mil novecentos e cinquenta e quatro reais e vinte centavos), sendo R$ 11.242,00 (Onze mil duzentos e quarenta e dois reais) e o valor de mão de obra e deslocamento é de R$ 6.712,20 (Seis mil setecentos e doze reais e vinte centavos), cujo pagamento dar-se-á em até 30 dias após a emissão da ordem de compra e apresentação da nota fiscal, devidamente vistadas pelo Secretário Municipal de Obras, que correrão a conta das seguintes dotações orçamentárias: Código Reduzido: 656 Órgão: 18 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos Unidade: 1 - Gerência Administrativo Financeiro Ação: 2095 - Manutenção da Frota da Secretaria Obras Vínculo: 250070000000 - Recursos não vinculados de Impostos Subelemento: 3339039190000000000 – Manut. E Conservação De Veículos Código Reduzido: 656 Órgão: 18 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos Unidade: 1 - Gerência Administrativo Financeiro Ação: 2095 - Manutenção da Frota da Secretaria Obras Vínculo: 250070000000 - Recursos não vinculados de Impostos Subelemento: 3339030010000000000 – Comb. E Lubrif.Automotivos Código Reduzido: 656 Órgão: 18 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 2 Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236 Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06 Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina Unidade: 1 - Gerência Administrativo Financeiro Ação: 2095 - Manutenção da Frota da Secretaria Obras Vínculo: 250070000000 - Recursos não vinculados de Impostos Subelemento: 3339030390000000000 - Material de manut. veículos OBSERVAÇÃO: A nota fiscal só será aceita, após a certificação, pelo órgão indicado na cláusula oitava do contrato, de que as peças foram entregues e os serviços prestados de forma adequada. 7 – JUSTIFICATIVA DO PREÇO: È único Distribuidor autorizado, no estado do Paraná e Santa Catarina, para vendas dos produtos John Deere Construção (Retroescavadeiras, escavadeiras Hidráulicas de Construção, Tratores de Esteira, Pás-Carregadeiras e Motoniveladoras). SAO FRANCISCO DO SUL(SC), 00/09/2025 SALVADOR LUIZ GOMES Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos 3 Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 000/2025 OBJETO: AUTORIZAÇÃO PARA MÃO DE OBRA, LUBRIFICANTES E PEÇAS PARA MANUTENÇÃO DE GARANTIA DE 2.000 (DUAS MIL) HORAS TRABALHADAS DA MOTONIVELADORA JOHN DEERE G620G PARA MANTER A MESMA NA GARANTIA PARA DESEMPENHAR OS SERVIÇOS NECESSÁRIOS PARA MELHOR ATENDER NOSSOS MUNÍCIPES, CONFORME COMUNICAÇÃO INTERNA NO 169/2025 DATADA DIA 14/07/2025 BASE LEGAL: Artigo 74, I, da Lei Federal nº 14.133/2021 PREÇO: R$ 17.954,20 (Dezessete mil novecentos e cinquenta e quatro reais e vinte centavos) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 18001-2095-3339030390000000000-250070000000 18001-2095-3339030010000000000-250070000000 18001-2095-3339039190000000000-250070000000 SAO FRANCISCO DO SUL(SC), 00/09/2025 GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO PREFEITO MUNICIPAL 4 Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br