Prestação de Contas de Gestão FIA - 2016 - Anexo V - IN TC 020/2015 Fundo Municipal da Infância e do Adolescente de São Francisco do Sul Exercício: 2016 Fonte oficial: https://saofranciscodosul.atende.net/ged/d/26AAE439DE11A5FA2EE8F06D5D929215CB4A417B Texto extraído e organizado pelo Instituto Igualar; não substitui o documento original. Dados pessoais omitidos na cópia pesquisável. FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Decreto de Regulamentação nº 1334/2011 de 16.06.2011 Fone/Fax (47) 3444-4389 - Fone: (47) 3444-5690 CGCMF 02.290.907/0001-68 São Francisco do Sul — Santa Catarina ANEXO V PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS DE GESTÃO RELATÓRIO DE GESTÃO (Art. 9º, 14, $19) EXERCICIO DE 2016 FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNC IA E DA ADOLESCENCIA DE SÃO FRANCISCO DO SUL / SANTA CATARINA 1- INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A UNIDADE E RESPECTIVOS RESPONSÁVEIS: a) Informações Gerais: Entidade: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CNPJ: 02.290.907/0001-63 Endereço: Rua: Coronel Oliveira, 274, Centro. Telefone: 47 — 3444-4389 E-mail: conselhosQsaofranciscodosul.sc.gov.br Sítio Eletrônico: Www.saofranciscodosul.sc.gov.br b) Rol dos Responsáveis: RESPONSÁVEL: PREFEITO Nome Luiz Roberto de Oliveira CPF: [identificador pessoal omitido] Cargo/ Função Gestor Municipal Período de gestão 01/01/2013 á 31/12/2016 Ato Nomeação e data Ata de posse de 01/01/2013 Ato Exoneração e data Termo de Transmissão de Cargo de 02.01.2017. [endereço residencial omitido] e-mail prefeito Dsaofranciscodosul sc. gov. br RESPONSÁVEL: PRESIDENTE do CMDCA Nome Beatris Dircélha dos Santos CPF: [identificador pessoal omitido] Cargo! Função Presidente do CMDCA Período de gestão 27/04/2016 á 05/05/2017 E Ato Nomeação e data DECRETO Nº 2416, DE 27 DE ABRIL DE 2016. Ato Exoneração é data RRERRRREARRRLSRARERARERRAREASAREEA [endereço residencial omitido] e-mail conselhos(Dsaofranciscodosul, sc.gov.br RESPONSÁVEL GESTOR DO FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCENCIA/SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA CIDADANIA Nome Clarice Portella de Lima CPF: [identificador pessoal omitido] Cargo/ Função. Gestora do Fundo Municipal da Infância e Adolescência Período de gestão. 03/11/2014 à 31/12/2016 Ato Nomeação e data Portaria nº 11.474/2014 de 03.11.2014 Ato Exoneração e data Portaria nº 13.637/2017 de 02.01.2017 [endereço residencial omitido] e-mail sec.shdscQsaofranciscodosul.sc.gov.br FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Decreto de Regulamentação nº 1334/2011 de 16.06.2011 FonelFax (47) 3444-4389 - Fone: (47) 3444-5690 CGCMF 02.290.907/0001-68 São Francisco do Sul — Santa Catarina c) Estrutura organizacional, incluindo conselhos, quando existentes: DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL: São órgãos do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: |- Plenário, instância de deliberação máxima; Il - Mesa Diretora, constituída pela presidência, vice-presidência, secretário(a) geral e tesoureiro(a); Ill - Presidência; IV - Comissões e Grupos Temáticos; V - Secretaria Executiva Conforme o estabelecido nos Art. 1º Art. 2º Art. 3º 1/14 do Decreto 1334/2011 de 16 de junho de 2011. d) Competências institucionais, indicando as normas legais e regulamentares correspondentes: Lei Ordinária nº 891/2010 de O6de abril de 2010; com suas alterações nas Leis Ordinarias nº 975/2010 de 16 de julho de 2010, nº 1.463/2013 de 18 de março de 2013 e nº 1826/2016 de 12 de setembro de 2016. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, vinculado à Secretaria responsável pela Política Municipal de Assistência Social, é órgão deliberativo, consultivo e controlador da política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente e das ações em todos os níveis, assegurada à participação popular paritária por meio de organizações representativas. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: 1 - formular e coordenar a política municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com a garantia de promoção, controle e defesa, visando à proteção integral da criança e do adolescente; II - fixar prioridades para a consecução das ações, para a captação e aplicação de recursos do Fundo Municipal - FIA; HI - cumprir e fazer cumprir em âmbito municipal o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Constituição Estadual e Federal, a Lei Orgânica do Município, a presente Lei e toda legislação atinente a direitos e interesse da criança e do adolescente; IV - zelar pela execução da política de atendimento e garantia dos direitos da criança e do adolescente, atendidas suas particularidades, de suas famílias, de seus grupos de vizinhança e dos bairros ou zona rural ou urbana em que se localizem; V - solicitar do Poder Executivo Municipal e das entidades que executam a política de atendimento à criança e ao adolescente o apoio técnico especializado de assessoramento ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao Conselho Tutelar, visando efetivar os princípios ou diretrizes e os direitos estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente; VI - elencar e deliberar as prioridades a serem incluídas no Planejamento das Ações e Orçamentário do Município, em tudo o que se refira ou possa afetar as condições de vida da criança e do adolescente; VII - acompanhar e controlar a execução da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como dos programas e projetos das entidades que executam o atendimento à criança e ao adolescente, VIII - estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização de tudo quanto se execute no Município, que possa afetar as suas deliberações; IX - estabelecer, em ação conjunta com entidades que executam o atendimento à criança e ao adolescente, a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da promoção, orientação, proteção integral e defesa da criança e do adolescente; X - estimular e incentivar a política de capacitação e formação permanente dos servidores das instituições governamentais e não governamentais envolvidas no atendimento à família, à criança e ao adolescente, respeitando a descentralização político-administrativa contemplada na Constituição Federal; X[ - difundir as políticas sociais básicas assistenciais em caráter supletivo e de proteção integral; XII - registrar as entidades não governamentais de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, que mantenham programas de orientação e apoio sócio-familiar, apoio sócio-educativo em meio aberto de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços a Comunidade, colocação sóciofamiliar, acolhimento FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Decreto de Regulamentação nº 1334/2011 de 16.06.2011 FonelFax (47) 3444-4389 - Fone: (47) 3444-5690 CGCMF 02.290.907/0001-68 São Francisco do Sul — Santa Catarina institucional fazendo cumprir as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente; (Redação dada pela Lei nº 975/2010) XIII - inscrever os programas e serviços a que se refere o inciso anterior das entidades governamentais que operam no Município, fazendo cumprir as normas constantes do mesmo Estatuto; XTV - elaborar e alterar o seu Regimento Interno, com a aprovação da maioria absoluta do total dos seus membros; XV - manter comunicação com os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado, da União e de outros Municípios, com Conselhos Tutelares, bem como, com organismos nacionais e internacionais que atuam na proteção, defesa e promoção dos direitos da criança e do adolescente, propondo ao Município, convênio de mútua cooperação na forma da Lei, XVI - deliberar sobre a política de captação e aplicação de recursos do Fundo Municipal da Infância e do Adolescente; XVII - regulamentar temas de sua competência, por resoluções aprovadas por, no mínimo, 2/3 (dois terços) do total dos seus membros, inclusive sobre o Fundo Municipal da Infância e do Adolescente; XVIII - manter cadastro de todas as atividades, ações, projetos, planos, execuções, entidades, relatórios, pesquisas, estudos e outros que tenham relação direta ou indireta às suas competências e atribuições; XIX - proporcionar integral apoio ao Conselho Tutelar do Município propondo, incentivando e acompanhando programas de prevenção e atendimento bio-psicossocial às crianças e aos adolescentes, para o perfeito cumprimento dos princípios e das diretrizes do Estatuto, bem como encaminhar-lhes devidamente as denúncias de violação dos direitos da criança e do adolescente; XX - regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar todas as providências que julgar cabíveis para a eleição e a posse dos membros do Conselho Tutelar do Município; XXI - dar posse aos membros do Conselho Tutelar, nos termos do respectivo regulamento, e declarar vago o posto, por perda de mandato, nos casos previstos em Lei; XXII - propor modificações nas estruturas organizacionais das secretarias e órgãos da Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional, ligados à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente; XXIII - reunir-se ordinariamente e extraordinariamente, conforme dispuser o Regimento. O Fundo Municipal da Infância e do Adolescente é o órgão captador de recursos, que os aplicará e utilizará segundo as diretrizes e deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente." O Chefe do Poder Executivo Municipal designará, por meio de Decreto, o Secretário da pasta de Desenvolvimento Social e Cidadania para exercer as funções de gestor e ordenador, e disponibilizará a estrutura de execução e controle contábeis, inclusive para efeitos de prestação de contas na forma da Lei." Os recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência serão depositados em conta corrente específica em nome do Fundo, junto aos estabelecimentos oficiais. (Redação dada pela Lei nº 975/2010) Os recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência serão aplicados em conformidade com o Plano de Aplicação, aprovado preliminarmente pelo gestor do FIA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Os recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência poderão ser utilizados ou aplicados de acordo com as reais demandas e priorizações do Município, deliberados em Assembléia pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para: I- estudos, pesquisas e diagnósticos municipais sobre a situação das crianças e adolescentes; II - fomentar projetos especiais temporários (máximo de doze meses), de atendimento a crianças e adolescentes em regime de proteção especial; Ti - fomentar projetos especiais temporários (máximo de 3 anos), de atendimento a crianças e adolescentes em regime de proteção especial; (Redação dada pela Lei nº 975/2010) HI - programa de incentivo à guarda e adoção, em conformidade com o artigo 34, do Estatuto da Criança e do Adolescente; IV - formação de profissionais envolvidos no atendimento de crianças e adolescentes, para melhor funcionamento das Políticas e Programas de Proteção Especial Municipal (artigo 90, da Lei Federal nº 8.069/90), V - divulgação dos Direitos da Criança e do Adolescente; FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Decreto de Regulamentação nº 1334/2011 de 16.06.2011 FonelFax (47) 3444-4389 - Fone: (47) 3444-5690 CGCMF 02.290.907/0001-68 São Francisco do Sul — Santa Catarina VI - campanhas educativas visando à garantia dos direitos infanto-juvenis; VII - apoio aos serviços de localização de desaparecidos que afetam diretamente crianças e adolescentes; VII - publicar Resoluções e outros documentos deliberados em Assembleia, relevantes para o conhecimento público, em periódicos de maior circulação do Município; VIH - publicar Resoluções e outros documentos deliberados em Assembleia, relevantes para o conhecimento público, em periódicos de maior circulação do Município e no site oficial da Prefeitura Municipal; (Redação dada pela Lei nº 975/2010) IX - instalação do protocolo de atendimento a criança e adolescentes vítimas de violência; X - atender a todos os itens do Plano de Aplicação Financeira, aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, resguardado o princípio de prioridade absoluta, que venham a atender a novas demandas; XI - financiar ações de proteção especial à criança e adolescente em situação de risco social e pessoal, cuja necessidade de atenção extrapola o âmbito de atração das políticas sociais básicas; XII - financiamento de projetos técnicos apresentados por Programas Sociais de entidades não governamentais, como forma de fomento à política de proteção especial; XIII - excepcionalmente, efetuar pagamento de diária, adiantamento ou ajuda de custo ao Conselheiro Tutelar que acompanhar a criança ou adolescente para outro Município; XIV - efetuar pagamento de diária, adiantamento ou ajuda de custo aos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, priorizando os não governamentais, a colaboradores eventuais e, excepcionalmente, aos Conselheiros Tutelares que estiverem a serviço do Conselho, quando esses participarem de eventos que venham contribuir para eficácia, eficiência e efetividade das atribuições, responsabilidades de suas funções e da política municipal de atendimento à criança e ao adolescente; XV - subvenção social ou convênios com órgãos, entidades ou instituições que participam da execução das ações coordenadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; XVI - ao pagamento de serviços técnicos, de comunicação e de divulgação do interesse do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; XVII - pagamento de consultoria e formação continuada dos Conselheiros, para garantir o pleno funcionamento do Conselho; XVIII - investir no re-ordenamento institucional - entidades e programas regularmente registrados no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na forma prevista no artigo 90, da Lei Federal nº 8.069/90. - E vedado destinar recursos do Fundo para outras finalidades não previstas na presente Lei, sob pena de responsabilização criminal e administrativa, conforme legislação vigente. Il - INFORMAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMEN DA UNIDADE: 1- Contingenciamento de despesas no exercício: RIA E FINANCEIRA Decreto nº Despesa Razões Efeitos/Consequências 2.486 de De manutenção | Visando o equilíbrio | Promove a limitação de 19.09.2016 | (agua, luz | orçamentário e financeiro | ompenhos e movimentação telefone, e o fechamento do a combustível e | exercício de 2016. financeira. demais despesas) 2.487 de eis | Necessidade de limitação | Limitação de data de 19.09.2016 de epa “| empenho no âmbito dos movimentação financeira, a E para manter, na xscução órgãos do Poder Executivo orçamentária o equilíbrio | Municipal, Fundos e das contas públicas. Fundação. FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Decreto de Regulamentação nº 1334/2011 de 16.06.2011 FonelFax (47) 3444-4389 - Fone: (47) 3444-5690 CGCMF 02.290.907/0001-68 São Francisco do Sul — Santa Catarina 4- Informações sobre o reconhecimento de passivos por insuficiência de créditos ou recursos: Não Houve reconhecimento de passivos por insuficiência de créditos ou recursos pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no exercício de 2016. 5 - As razões e/ou circunstâncias para permanência de Restos a Pagar processados e não processados por mais de um exercício financeiro: Empenhos de restos a pagar inscritos a partir do | Fornecedor Motivos segundo ano pretérito ao da prestação de contas Empenho nº 7-0 IPM Sistemas Ltda Aguardando liquidação Empenho nº IPM Sistemas Ltda Aguardando liquidação Empenho nº 7 Imprensa Nacional A empresa não emitiu Nota Fiscal Empenho nº 8-0 Escola de Gestão | A empresa Pública Municipal - | ainda não EGEM concluiu o serviço. Empenho nº 9-0 IPM Sistemas Ltda Contrato em execução. Empenho nº 13 Imprensa Nacional A empresa não emitiu nota fiscal HH — INFORMAÇÕES SOBRE A GESTÃO DE PESSOAS E TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA: a) Quadro de pessoal, informando a quantidade de agentes públicos (agentes políticos, servidores e militares) ocupantes de cargos efetivos, comissionados, empregos públicos, contratados por tempo determinado (Art. 37, IX, CF), conselheiros tutelares e estagiários, discriminando os comissionados que são titulares de cargo efetivo ou emprego público, bem como os valores consolidados na folha de pagamento, mês a mês: - O Fundo Municipal da Infância e da Adolescência, não realizou admissão de pessoal por contratação temporária neste exercício. b) demonstrativo da quantidade de pessoas executando trabalhos na unidade jurisdicionada por meio de contratos de terceirização de serviços, contendo o posto de trabalho ocupado, bem como as despesas totais das contratações, mês a mês: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Decreto de Regulamentação nº 1334/2011 de 16.06.2011 FonelFax (47) 3444-4389 - Fone: (47) 3444-5690 CGCMF 02.290.907/0001-68 São Francisco do Sul — Santa Catarina - Não há postos de trabalho ocupados por meio de contrato de terceirização na unidade gestora: Fundo Municipal da Infância e da Adolescência de São Francisco do Sul/Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. c) demonstrativo dos benefícios previdenciários, informando a quantidade de agentes públicos (agentes políticos, servidores e militares) inativos/aposentados, de pensionistas e de complementações de aposentadoria ou pensão ao valor percebido do Regime Geral da Previdência Social, pagos pelo tesouro, contendo os valores consolidados na folha de pagamento, mês a mês: O Fundo Municipal de Infância e Adolescência não executa a contratação / consequentemente pagamento de pessoal, não havendo quadro de pessoal remunerado, portanto nem mesmo benefícios previdenciários. d) discriminação da remuneração mensal e anual paga aos membros de diretoria, de conselho de administração e de conselho fiscal, incluindo bônus, participação em lucros e a qualquer outro título: O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente/ Fundo Municipal da Infância e Adolescência não remunera seus membros de diretoria ou de conselho, conforme o previsto em suas leis de criação e regulamentação: Lei Ordinária nº 891/2010 de 06de abril de 2010; com suas alterações nas Leis Ordinarias nº 975/2010 de 16 de julho de 2010, nº 1.463/2013 de 18 de março de 2013 e nº 1826/2016 de 12 de setembro de 2016. Ivo INFORMAÇÕES SOBRE TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS MEDIANTE CONVÊNIO, TERMO DE PARCERIA, TERMO DE COOPERAÇÃO OU INSTRUMENTO CONGÊNERE, DISCRIMINANDO VOLUME DE RECURSOS TRANSFERIDOS E RESPECTIVOS BENEFICIÁRIOS. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente/ Fundo Municipal da Infância e Adolescência não realizou transferências de recursos por meio de convênio, termos de parceria ou outros no exercício de 2016. V- INFORMAÇÕES SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS: a) Informação sobre os valores anuais das despesas realizadas referentes a aquisições e contratações de bens e serviços, por modalidade de licitação, bem como as decorrentes de dispensas e inexigibilidades de licitação: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Decreto de Regulamentação nº 1334/2011 de 16.06.2011 FonelFax (47) 3444-4389 - Fone: (47) 3444-5690 CGCMF 02.290.907/0001-68 São Francisco do Sul — Santa Catarina Despesa Líquida Anual Modalidade/Forma Obras e Serviços Contratação de Total Anual de Engenharia (A) | Compras (B) serviços (C) (A+B+C) Concorrência ese | ee eee | dee Tomada de Preços RI | RA | E | RE Convite teto | seed tee tt Concurso e et | et sete E Pregão Presencial CesoecosEoE | ed | R$ 13,963,00 | R$ 13.963,00 Pregão Eletrônico ERPERSEDECE | E | EA | Dispensa de Licitação (Art. 24, le ll) | estEREERRE | exerREs | R$ 64.800,00 | R$ 64.800,00 Dispensa de Licitação (Outras Hipóteses) | JE RE | ses R$ 394,81 R$ 394,81 Inexigibilidade de Licitação ESPESSO | RAE | ER | Regime Diferenciado de Contratação EPERCEDOE | CEPE | RES | (Roc) Total FECPESEDOS | cestRRaA | R$79.157,81 | R$79.157,81 b) indicação do órgão de imprensa oficial, nos termos do art. 6º, XIII, da Lei nº 8.666/1993: 1 Diário Oficial do Estado de Santa Catarina — DIOESC H. Diário Oficial do Município de São Francisco do Sul ll. Diário Oficial da União - Imprensa Nacional VI - INFORMAÇÕES SOBRE AS RECOMENDAÇÕES EXPEDIDAS PELO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO E AS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS (OU NÃO) NO EXERCÍCIO, DEMONSTRANDO: - Não houve recomendações para esta Unidade Gestora: Fundo Municipal da Infância e da Adolescência, no exercício de 2016. a) Recomendações expedidas e providências adotadas: Não houve recomendações para esta Unidade Gestora. Fundo Municipal da Infância e da Adolescência, no exercício de 2016. a) Recomendações pendentes: Não houve recomendações para esta Unidade Gestora. Fundo Municipal da Infância e da Adolescência, no exercício de 2016. Vil - ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES RELACIONADAS A CONTRATO DE GESTÃO VIGENTES NO EXERCÍCIO (EXIGÍVEIS SOMENTE PARA OS ÓRGÃOS ENCARREGADOS DA SUPERVISÃO DESTES CONTRATOS, NO ÂMBITO DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS): O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente/ Fundo Municipal da Infância e Adolescência, não realizou contratos de gestão no exercício de 2016. AP FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Decreto de Regulamentação nº 1334/2011 de 16.06.2011 FonelFax (47) 3444-4389 - Fone: (47) 3444-5690 CGCMF 02.290.907/0001-68 São Francisco do Sul — Santa Catarina VII - AVALIAÇÃO DOS TERMOS DE PARCERIA CELEBRADOS PELA UNIDADE JURISDICIONADA (EXIGÍVEL SOMENTE PARA AS UNIDADES JURISDICIONADAS QUE FIRMARAM TERMO DE PARCERIA) O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente/ Fundo Municipal da Infância e Adolescência, não firmou termos de parceria no exercício de 2016 São Francisco do Sul, 23 de fevereiro de 2017. Clarice ella de Limá Gestora do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Secretária de Desenvolvimento Social e da Cidadania