TERMO_DE_REFERENCIA_REQUISICAO_034.2024__LANCHE_VEREADOR_MIRIM.pdf Câmara Municipal de São Francisco do Sul Exercício: 2024 Fonte oficial: https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83451138000134/compras/2024/29/arquivos/2 Texto extraído e organizado pelo Instituto Igualar; não substitui o documento original. Dados pessoais omitidos na cópia pesquisável. TERMO DE REFERÊNCIA REQUISIÇÃO DE DESPESAS N.º 034/2024 1. OBJETO: 1.1. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO PARA OS VEREADORES MIRINS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA. 2. JUSTIFICATIVA: 2.1. Tal solicitação se faz, considerando a importância e tradição do programa que fornece lanches para os 09 (nove) Vereadores Mirins após cada sessão (total de 02 sessões por mês). Conforme descrição contida na Comunicação Interna 004/2024, serão necessários 22 (vinte e dois) lanches no período de 12 (doze) meses. 3. DESCRIÇÃO DETALHADA DOS ITENS E PREÇOS REFERENCIAIS: 3.1. Das quantidades: LOTE ÚNICO 1 de 5 VALOR VALOR ITEM DESCRIÇÃO QTDE MENSAL TOTAL ESTIMADO ESTIMADO Cento de mini salgadinhos variados (bolinha de 01 queijo, croquete de carne, coxinha de frango, R$ 4.950,00 66 R$ 75,00 enroladinho de salsicha, quibe, pastel e risole). 02 Cento de mini docinhos (beijinho, dois amores, 22 R$ 100,00 ninho e brigadeiro) R$ 2.200,00 03 Refrigerante Cola 2L 22 R$ 15,00 R$ 330,00 04 Suco Maguary Abacaxi 1L 44 R$ 10,00 R$ 440,00 TOTAL ESTIMADO R$ 7.920,00 4. PRAZO DE EXECUÇÃO/ENTREGA E FORMA DE ACEITAÇÃO DO OBJETO: 4.1. A entrega/serviço será realizada 02 (duas) vezes ao mês, dentro do período de 12 (doze) meses, contados da data de assinatura do contrato; 4.2. A entrega/execução deverá ser realizada na sede da Câmara de Vereadores de São Francisco do Sul, situada à Alameda Ipiranga, 179 – Centro / São Francisco do Sul – SC / 89.240-000, conforme _________________________________________________________________________________________________ Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br orientação e solicitação do coordenador do Programa Vereador Mirim, em até 2 dias anteriores a realização de cada sessão; 4.3. O recebimento provisório será realizado pelo fiscal do contrato (coordenador do Programa Vereador Mirim), através da elaboração de relatório circunstanciado, em consonância com as suas atribuições, contendo o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato e demais documentos que julgarem necessários. 4.4. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da Contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato, ou, em qualquer época, das garantias concedidas e das responsabilidades assumidas em contrato e por força das disposições legais em vigor. 4.5. Os produtos/serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos/realizados no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades. 5. FORMA DE EXECUÇÃO: 5.1. a) empreitada pelo preço global. 6. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2 de 5 6.1. As despesas correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: Unidade 001 - Câmara de Vereadores de São Francisco do Sul Orçamentária Projeto Atividade 2001 - Manutenção da Atividade Administrativa, legislativa e fiscalizatória do Poder Legislativo Elemento de Despesa 3 339039 41 – Fornecimento de Alimentação Vínculo do Recurso 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos 7. FORMA DE PAGAMENTO: 7.1. O pagamento dar-se-á a contratada, mensalmente, em até 10 (dez) dias do mês subsequente a realização dos serviços. 7.2. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 Lei nº 14.133/2021. 7.3. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que _________________________________________________________________________________________________ Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 7.4. Constatando-se a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante. 7.5. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 7.6. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa. 7.7. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação de habilitação. 7.8. Será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente, salvo por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro de interesse público de alta relevância, devidamente 3 de 5 justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante. 7.9. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 7.10. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 7.11. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: _________________________________________________________________________________________________ Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br ( 6 / 100 ) I = 0,00016438 I = (TX)/365 I = __________________________________ TX = Percentual da taxa anual = 6% 365 8. DO REAJUSTE: 8.1. Os preços são fixos e irreajustáveis. 8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR: 8.1. As exigências de habilitação jurídica e de regularidade fiscal, social e trabalhista são as usuais para a generalidade dos objetos, conforme disciplinado no edital. 8.3. Os critérios de qualificação técnica a serem atendidos pelo fornecedor serão: 8.3.1. Ramo de atividade compatível com o objeto da contratação. 9. DA SUBCONTRATAÇÃO: 9.1. Não será admitida a subcontratação do objeto licitatório. 10. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA: 10.1. É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde 4 de 5 que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato. 11. DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO: 11.1. Nos termos do art. 117 Lei nº 14.133/2021, será designado representante para acompanhar e fiscalizar a entrega dos bens, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados. 11.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 120 Lei nº 14.133/2021. 11.3. O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. 11.4. O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração. _________________________________________________________________________________________________ Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br 11.5. O fiscal designado não deverá ter exercido a função de Pregoeiro na licitação que tenha antecedido o contrato, a fim de preservar a segregação de funções (TCU, acórdão 1375/2015 - Plenário e, TCU, acórdão 2146/2011, Segunda Câmara). 11.6. A designação do fiscal deverá levar em conta potenciais conflitos de interesse, que possam ameaçar a qualidade da atividade a ser desenvolvida. (Acórdão TCU 3083/2010 - Plenário). 12. DA GARANTIA DE EXECUÇÃO: 12.1. Não haverá exigência de garantia contratual da execução. 14. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS: 14.1. Observados o contraditório e a ampla defesa, todas as sanções previstas no artigo 156, da Lei Federal Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, serão aplicadas pela autoridade máxima da Câmara de Vereadores. 13. MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO: 9.1. Compra Direta - art. 75, II, da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021; c/c art. 1º, regulamentada pelo Decreto Legislativo n.º 001, de 12 de janeiro de 2024 e Decreto Federal n.º 11.317, de 29 de dezembro de 2022, e das exigências estabelecidas no edital e neste Termo de Referência. 5 de 5 São Francisco do Sul (SC), 05 de abril de 2024. _______________________________________ FÁBIO TORRES ARAÚJO Secretário Geral _________________________________________________________________________________________________ Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br