edital_24960_2023_88_documento.pdf Prefeitura de São Francisco do Sul Exercício: 2023 Fonte oficial: https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/compras/2023/13/arquivos/1 Texto extraído e organizado pelo Instituto Igualar; não substitui o documento original. Dados pessoais omitidos na cópia pesquisável. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO / SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS TERMO DEDISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 121/2023 1 - JUSTIFICATIVA: Dispensa de Licitação com fulcro no inciso II do Artigo 75, da Lei Federal nº 14.133, de 01.04.2023 e suas alterações, tendo em vista a necessidade de realizar a contratação de empresa especializada para o fornecimento de refeição para atender as eleições para o conselho tutelar – FIA/CMDCA, para atender 100 (cem) refeições completas. São Francisco do Sul, 28 de setembro de 2023. Sandro Maier Cardoso Secretário Municipal de Assistência Social 2 - DELIBERAÇÃO: Consoante justificativas constantes no presente processo de dispensa de licitação, aprovo nos termos em que se encontra, ficando o órgão de Licitações e Contratos incumbido da publicação desta justificativa, bem como a exaração dos documentos respectivos, para a plena consolidação do previsto, cumpridas as formalidades legais. São Francisco do Sul, 28 de setembro de 2023. __________________________________________ GODOFREDO MOREIRA GOMES FILHO Prefeito Municipal Pàgina 01. JUSTIFICATIVA DO PREÇO E RAZÃO DA ESCOLHA DO EXECUTANTE DO OBJETO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 121/2023 3 - DESCRIÇÃO DO OBJETO Dispensa de Licitação, com a empresa LUCAS POSSAMAI, inscrita sob CNPJ n. 02.88.351/0001-60, para aquisição de 100 refeições completas, para atender as eleições para o conselho tutelar – FIA/CMDCA, para atender 100 (cem) refeições completas, para atender a demanda de participantes de eleição para o conselho tutelar. 4 - EXECUTOR NOME: LUCAS POSSAMAI, CNPJ: 02.88.351/0001-60 ENDERECO: RUA ALMIRANTE GUILHEN, nº S/NR, bairro CENTRO, CEP: 89240-000, SÃO FRANCISCO DO SUL- SC 5 – RAZÃO DA ESCOLHA A supracitada empresa apresentou o menor valor praticado na região e atende à necessidade da secretaria demandante, conforme orçamentos e formulários em anexo. 6 - PRECO: R$ 3.000,00 (três mil reais), cujo pagamento dar-se-á em até 10 dias após a apresentação da nota fiscal, devidamente vistada pelo Secretário Municipal de Assistência Social, que correrão a conta das seguintes dotações orçamentárias: ÓRGÃO: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL UNIDADE: 1– GESTÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL AÇÃO: 2035 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS CONSELHOS TUTELARES VÍNCULO: 150070000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS SUBELEMENTO: 3339039410000 – FORNECIMENTO DE ALIMENTOS 7 – JUSTIFICATIVA DO PREÇO Preço praticado no mercado e, dentre os orçamentos em anexo, o menor valor proposto. São Francisco do Sul, 28 de setembro de 2023 Sandro Maier Cardoso Secretário Municipal de Assistência Social Pàgina 02. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 21/2023 OBJETO: Dispensa de Licitação, com a empresa 5.11-0-03 LUCAS POSSAMAI, inscrita sob CNPJ n. 02.88.351/0001-60, para aquisição de refeição para atender as eleições para o conselho tutelar – FIA/CMDCA, para atender 100 (cem) refeições completas. DISPOSIÇÃO LEGAL: no inciso II do Artigo 75, da Lei Federal nº 14.133 PREÇO: R$ 3.000,00 (três mil reais) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 12001-2035-333903941-15007000 SAO FRANCISCO DO SUL (SC), 28/09/2023 GODOFREDO MOREIRA GOMES FILHO Prefeito Municipal 3 Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br