Relatório do Orgão Central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo - Anexo II - PCP 2021.pdf São Francisco do Sul — relatórios municipais Exercício: 2021 Fonte oficial: https://saofranciscodosul.atende.net/ged/d/2A52FC1F2A451196F6CAA9C2F89CCD40775852BF Texto extraído e organizado pelo Instituto Igualar; não substitui o documento original. Dados pessoais omitidos na cópia pesquisável. ANEXO II RELATÓRIO DO ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO Conforme prevê a instrução normativa nº TC-0020/2015, art. 7º, II, da Egrégia Corte de Contas do Estado de SC, apresentamos o Relatório sobre as contas do governo relativamente ao exercício de 2021 de forma consolidada, os Poderes: Executivo e Legislativo, a Administração Direta, seus Fundos Municipais, Fundações e Autarquia. Os dados utilizados foram extraídos majoritariamente do sistema operacional IPM no módulo da contabilidade. Foram consideradas as receitas e despesas de todas as entidades da administração direta e indireta do Município, bem como do Poder Legislativo. I - Informações e análise sobre matéria econômica, financeira, administrativa e social a) Análise da situação Econômica e financeira do Município Principais indicadores financeiros e econômicos: 1) Liquidez Ativo Financeiro: 214.371.077,08 Financeira Passivo Financeiro: 31.834.412,56 2) Liquidez Corrente Ativo Circulante: 244.233.533,09 Passivo Circulante: 16.075.084,90 3) % despesa Despesas Correntes: 252.423.302,99 corrente s/ receita Receitas Correntes: 346.877.407,46 corrente 4) Evolução do PL PL Final: 495.973.390,50 PL Inicial: 425.203.141,75 A existência de passivos financeiros inferiores a ativos financeiros revela a capacidade de pagamento das obrigações financeiras de curto prazo. O confronto entre o Ativo e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resulta em superávit financeiro de R$ 182.536.664,52 O confronto entre a receita corrente e a despesa corrente resultou em superávit na execução orçamentária na ordem de R$ 94.454.104,47. 1 b) Análise sobre a situação administrativa Política de RH: 1. Controle do ponto dos servidores O controle do ponto dos servidores é realizado por meio de ponto eletrônico, com leitor biométrico e nas unidades que não possuem relógio ponto o controle é feito através do uso do livro ponto. 2. Política de treinamento Em situações especificas são realizados cursos de capacitações. 3. Avaliações de desempenho As avaliações de desempenho são realizadas parcialmente, a cada 6 meses, onde o resultado do processo de acompanhamento verifica o desempenho e mudanças comportamental do servidor. São realizadas 5 avaliações e a ultima avaliação será feita 30 dias antes do término do estagio probatório. Estas avaliações são acompanhadas por comissão permanente de avaliação de desempenho do estágio probatório. 4. Reformas realizadas Não foram realizadas reformas administrativas e reformas no estatuto no exercício 2021. Condições de trabalho: A CIPA, Comissão Interna de Prevenção de Acidentes é constituída por 12 membros, seis eleitos pelos servidores e seis indicados pela administração. Essa comissão tem reuniões mensais periódicas e eventualmente reuniões extraordinárias, caso haja necessidade. Além disso, essa comissão realiza vistorias de segurança semanalmente em diversos locais de trabalho da Prefeitura, elaborando relatórios e sugerindo as devidas melhorias. 2 Sobre o PPRA: Houve uma alteração no formato desse laudo, além disso, a partir de 01/01/2022 a sua nomenclatura será PGR - (PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS). Assim como o PPRA, esse programa deverá ser atualizado anualmente para avaliação e gerenciamento dos riscos de cada setor. No momento, estamos iniciando o processo para realização de contratação de empresa especializada para elaboração desse laudo. Esse programa contempla todos os servidores da Prefeitura, inclusive os celetistas. PCMSO: O Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional é elaborado anualmente junto com os demais laudos (PGR e LTCAT). Nesse programa constam todos os exames que cada servidor deve realizar, tanto os exames admissionais quanto os exames periódicos. Importante salientar que, com a implantação do e - Social, a realização dos exames periódicos serão imprescindíveis. Por conta dessa demanda, haverá um aumento significativo com custos para o setor de Segurança e Medicina do Trabalho, porém, a Prefeitura ficaria passível de multas com a não realização dos exames periódicos. Esse programa contempla todos os servidores da Prefeitura, inclusive os celetistas. LTCAT: O Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho tem como objetivo identificar e avaliar as condições do ambiente de trabalho. Ele vai concluir se há exposição dos trabalhadores a agentes nocivos que caracterizem o direito à aposentadoria especial, baseando-se na legislação previdenciária. Esse Laudo também deve ser atualizado anualmente junto com os demais laudos, citado anteriormente. Esse laudo contempla todos os servidores da Prefeitura, inclusive os celetistas. PPP: O Perfil Profissiográfico Previdenciário é um documento solicitado via protocolo que deve ser disponibilizado a todos os servidores e ex-servidores com o intuito de iniciar o processo de aposentadoria. Esse documento é elaborado com base nas informações contidas no LTCAT. 3 CAT: Comunicação de Acidente do Trabalho é o ato administrativo que dá início ao procedimento de investigação sobre o Acidente ou a doença do trabalho, e tem a finalidade de assegurar os direitos do servidor. A CAT deve ser preenchida em até 72h da ciência do fato, ou no mesmo dia (em caso de óbito), descrevendo detalhadamente o acidente e as partes do corpo atingidas. Condições de trabalho do Setor de Segurança e Medicina do Trabalho: Informamos que, de acordo com a NR-04 (item 4.2.2), por estar enquadrada no grau de risco 2 e contar aproximadamente 1900 servidores, a Prefeitura de São Francisco do Sul deveria contar com, no mínimo, a seguinte estruturação: 1 Técnico em Segurança do Trabalho, 1 Técnico em Enfermagem do Trabalho, 1 Engenheiro de Segurança do Trabalho e 1 Médico do Trabalho. A administração foi informada sobre essa situação em maio de 2021, sendo sugerida a elaboração de uma Lei Municipal com a criação dos cargos de Técnico em Enfermagem do Trabalho (01), Engenheiro de Segurança do Trabalho (01) e aumento no número de vagas para o cargo de Técnico em Segurança do Trabalho (de 01 para 02). Devido a demanda de trabalho, a equipe ideal para o bom funcionamento do SESMT, seria: • 2 Técnicos em Segurança do Trabalho; • 1 Técnico em Enfermagem do Trabalho; • 1 Engenheiro de Segurança do Trabalho; • 1 Médico do Trabalho; • 2 Assistentes Administrativos; • 1 Estagiário; • 1 Coordenador de Segurança do Trabalho. Processos internos: O valor total de diárias concedidas (pagas) aos servidores para os cursos de capacitação e obrigações institucionais no exercício de 2021 foi de R$ 183.712,40, incluindo a Câmara Municipal de Vereadores, Instituto de Previdência Social e Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE. 4 Governança em tecnologia da informação: Atualmente o parque tecnológico da Prefeitura (excluindo-se as Secretarias da Educação e da Saúde) é composto de aproximadamente 400 (quatrocentos) microcomputadores e notebooks (da Prefeitura e Particulares) rodando em sistemas operacionais Windows 7 e Windows 10. A rede de dados é interligada ao Multiuso, Secretaria de Assistência Social, Conselho Tutelar, Secretaria de Obras, Secretaria de Saúde e Diretoria dos Balneários através de fibra-óptica com conexão a internet com velocidades de 200/200 Mbps dedicados. A telefonia entre os ramais da Prefeitura, Multiuso, Secretaria de Assistência Social, Conselho Tutelar, Secretaria de Obras, Secretaria de Saúde, Secretaria de Educação e Diretoria dos Balneários é efetuada através de VoIP com aproximadamente 300 (trezentos) ramais, sendo que 100 (cem) destes possuem DDR (Discagem Direta a Ramal). Possuímos servidores de proxy, firewall, arquivos e WTS (Windows Terminal Server). Temos contrato de hospedagem de site e e-mails corporativos, hoje chegam a 300 (trezentas) contas em uso. A prestação de serviço de impressão, cópia e digitalização (outsourcing de impressão), com fornecimento de equipamentos multifuncionais com pagamento de taxa fixa mais produção. Temos um o sistema de Gestão Pública Municipal que atende todos os setores da Prefeitura, sendo um sistema em nuvem, como responsabilidade da empresa fornecedora do software a hospedagem dos servidores, link redundante e backup. Temos também uma solução de Geoprocessamento de dados do Município. Toda manutenção de hardware, software e telefonia é realizado por empresa terceira, onde temos contratação de empresa para a prestação de serviços de tecnologia da informação Nível 1, 2, e 3 (service desk). Sendo presencial e/ou remoto. Computador Sistema Unidade Impressoras Internet existente Operacional 5 Windows Windows Locação Própria c/Acesso Velocidade 7 10 PAULAS 6 2 4 3 x 30/mbs ROCIO PEQUENO 7 3 4 3 x 30/mbs CAEPS 6 3 3 2 1 x 30/mbs LABORATORIO 2 2 0 1 x 30/mbs CEPAS/ENDEMIAS 5 3 2 2 x 30/mbs VISA 5 1 5 2 x 30/mbs CAPS 5 1 4 3 x 30/mbs ACARAI 6 3 3 3 x 30/mbs ROCIO GRANDE 7 5 2 3 x 30/mbs MIRANDA 6 4 2 3 x 30/mbs ERVINO 6 4 2 3 x 30/mbs VILA DA GLORIA 7 5 2 3 x 30/mbs IPEROBA 7 5 2 3 x 30/mbs SANRA REGINA 6 4 2 3 x 30/mbs UPA / Sob Adm. De Terceiros 0 0 0 x 30/mbs FORTE 5 2 3 3 x 30/mbs CAPRI 2 0 2 1 x 30/mbs MAJORCA 8 5 3 3 x 30/mbs ENSEADA 7 5 2 3 x 30/mbs LARANJEIRAS 1 0 1 1 x 30/mbs TAPERA 2 1 1 1 x 30/mbs BEM ESTAR ANIMAL 0 0 0 1 x 30/mbs PREMIR 18 16 3 14 2 x 90mbs CEO 1 0 1 1 x 90mbs FARMACIA 5 3 2 2 x 90mbs DCAA 4 3 2 2 x 90mbs FINANCEIRO 5 3 2 2 x 90mbs GABINETE 3 2 2 1 x 90mbs RH 1 1 0 1 x 90mbs GERENCIA 4 3 0 1 x 90mbs TFD /Autorização exames 4 3 2 1 x 90mbs CARTAO SUS 1 1 0 1 0 x 90mbs REGULAÇÃO 6 3 3 2 x 90mbs VE 9 3 0 2 0 x 90mbs NASF 4 4 1 2 x 90mbs INFORMATICA 3 3 0 2 x 90mbs SAMU 3 1 0 1 x 90mbs 6 TRANSPORTE 1 1 0 1 x 90mbs TOTAIS 180 110 65 73 3 CONFORME A TABELA ANTERIOR INFORMO QUE ESSES DADOS SÃO A REPERESENTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES PERTINENTES DO ANO DE 2021. Os setores VE, NASF, INFORMATICA, TRANSPORTE, CARTAO SUS, GERENCIA, GABINETE, CEO, PREMIR, RH, DCAA, FARMACIA, TFD, FINANCEIRO, REGULAÇÃO estão todos alojados sobre o mesmo prédio na Secretaria Municipal de Saúde, por isso constam como acesso de 90mbs de velocidade de internet. A secretaria de saúde conta com acesso a internet, na velocidade de 100mbs/100mbs Full, compartilhada com todos os setores alocados no prédio, a distribuição da internet é feita através de rede sem fio, com nível de segurança leve a moderado. A internet do Fundo Municipal de Saúde foi contratada na forma de de Licitação pelo número 028-2020, E compreendendo o valor de R$ 74,75 pela velocidade de 30MB/s (30mb/s de Download e 20mb/s de Upload) para as unidades de saúde e R$ 462,75 pela velocidade de 90MB/s (90mb/s de download e 90mb/s de Upload) Com esse pregão chegamos ao patamar de 99,9% das unidades de saúde e outros setores dependentes dela com conexão à internet, (apenas a unidade do distrito do sai, não tem conectividade) mantendo essas velocidades no ano de 2021. Essa nova licitação proporcionou uma redução de custo de + - 60% sobre o ano de 2019, com o acréscimo em mais de 100% na velocidade. Porem já está com projeções de aumento de velocidades para o primeiro trimestre de 2022. A telefonia da secretaria de saúde, conta com uma central telefônica digital, pronta para receber DDR. No momento contamos com 3 linhas telefônicas diretas conectadas a central, disponibilizando 35 pontos de ramal, distribuídos na sede da secretaria de saúde. O suporte da Telefonia é feita pelo Setor de Informatica da Prefeitura. Em Todas as unidades pertencentes ao Fundo Municipal de Saúde, a telefonia é um serviço oferecido pela operadora OI. 7 Todas as manutenções nos computadores (CPU) compreendendo, placa mãe, processador, memória, HD, placa de vídeo, fontes, mouse e teclado, são feitos pelo setor de informática, que anualmente faz uma licitação de peças, para sanar quase que de imediato os problemas mais comuns. No ano de 2021 foi efetuada apenas uma compra emergencial no valor de R$17.000,00 no final de Dezembro (Totalmente inferior a média de 52.000,00 gastos normalmente), o que causou na desativação de pelo menos 10 computadores devido à falta de peças para reposição e também a não prestação eficiente dos serviços de manutenção corretiva e preventiva do parque tecnológico. Possuímos um contrato de locação de impressora com a empresa STARJET pelo certame 025/2017, que compreende a locação sob demanda para até 40 impressoras multifuncionais monocromáticas a laser, 30 impressoras monocromáticas simples a laser e 05 impressoras multifuncionais coloridas . Franquia mensal 70.000 cópias/Impressões laser monocromáticas, Franquia mensal 5.000 cópias/Impressões Jato de tinta coloridas, no ano de 2020 fizemos um aditivo de contrato, para suprir a crescente demanda por impressões assim como a instalação de mais uma impressora nos 12 consultórios odontológicos da secretaria de saúde. As IMPRESSORAS SÃO SOLICITADAS ASSIM QUE APARECE A DEMANDA. As impressoras Samsung de propriedade do fundo municipal de saúde, e hoje temos apenas 2 em uso no PREMIR, que estão sendo substituídas a medida que estragam visto que as mesmas não possuem peças de reposição, por já estarem obsoletas, quando as mesmas apresentam defeito, quase nunca é possível o reparo, devido a dificuldade de encontrar peças de reposição, sendo assim optamos em manter as mesmas, e ir substituindo as mesma a medida que forem estragando, sendo que o suprimento tonner fica a cargo da empresa starjet que não cobra por esse material, primeiro porque são locais de pouca impressão e também não precisam colocar outra impressora no local, (ou seja, a empresa não cobra da saúde as impressões feitas e ainda fornece os tonners, em contrapartida a empresa troca a impressora por uma nova apenas quanto a impressora der defeito e começando assim a nos cobrar as impressões feitas nas impressoras novas) No ano de 2021 o valor mensal desses serviços estava na ordem de R$9.900,00. 8 O Fundo municipal de saúde conta com o software contratado (CELK) CERTAME 059/2019, para gerenciar, consultas medicas, consultas de enfermagem, consultas com especialistas, estoques, prontuário eletrônico, VE, exames médicos e de laboratório, e dá suporte e envio de informações a sistemas do ministério da saúde como o SIPNI, RAAS, E-sus, BPA. A secretaria de saúde ainda faz o uso do sistema IPM para gerenciar a contabilidade, e a VISA. A secretaria de saúde ainda faz uso de programas independentes do Ministério da saúde, como o SIHD2, CNES, SIA, cartão SUS. A secretaria de saúde, em sua sede e em todas as unidades de saúde conta com sistema de controle de banda de internet, além de possíveis bloqueios de acesso indesejáveis a rede, tudo através do Software UNIFI. Todas as unidades de Saúde contam com um roteador WI-FI corporativo modelo UBIQUITI LR. II - Em relação ao desempenho da arrecadação: a) Demonstrativo da Dívida Ativa do Município Saldo do ano anterior R$ 242.380.410,95 Atualizações R$ 34.136.221,85 Recebimentos R$ 45.130.348,47 Cancelamentos (relação custo benefício da cobrança) R$ 960.563,53 Renúncia Fiscal R$ 101.983,62 Saldo em 31-12 R$ 274.182.420,32 b) Das ações de recuperação de créditos na instância judicial, com quantitativo e valor: Quantidade de ações ajuizadas 10.584 execuções fiscais tramitando Valor ajuizado até o final do exercício Não foram ajuizadas execuções fiscais no exercício de 2020 Das ações de recuperação de créditos na instância judicial, com quantitativo e valor: Até 2020 - Não foram ajuizadas execuções fiscais no exercício de 2020, haja vista que as CDAs não foram emitidas pelo setor competente em tempo hábil. Além da ausência de integração do Sistema IPM com o Sistema Eproc, que restou concluída no final de Janeiro do corrente ano, havendo a necessidade apresentaremos os documentos comprobatórios. 9 2021 - Tendo em vista a quantidade de CDAs geradas, ainda estamos realizando os ajuizamentos. Soma – Prejudicado c) da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa e indicação das medidas adotadas para a recuperação de créditos nesta instância: Saldo da Dívida Ativa Janeiro 269.099.843,06 Fevereiro 272.916.723,77 Março 273.498.350,03 Abril 273.649.115,64 Maio 274.047.147,64 Junho 273.169.511,15 Julho 272.605.777,72 Agosto 271.687.657,63 Setembro 276.708.413,31 Outubro 270.710.143,14 Novembro 274.604.272,01 Dezembro 274.182.420,32 d) Das medidas adotadas para incremento das receitas tributárias e de contribuições: 1- Conclusão do processo de recadastramento imobiliário; 2- Implantação e conclusão do processo de desburocratização de abertura de empresas no município conforme Lei 2340/2020; 3- Cancelamento de isenções; 4- Inicio da implantação do protesto extrajudicial; 5- Limpeza/higienização de cadastro; 6- refis. e) Das providências adotadas no combate à evasão e à sonegação de tributos; 1- Avaliação individual dos processos e ITBI pela Auditoria Fiscal (Decreto 3425/2020); 2- Atualização da Legislação; 3- Programas de educação fiscal; 4- Processo de inteligência fiscal. f) Do montante das renúncias de receitas concedidas no exercício, por espécie prevista no Art. 14 § 1°, da Lei de Responsabilidade Fiscal: Lei que Espécie Público alvo Valor concedido de concedeu a renúncia renúncia de 10 receita no exercício 2389/2021 Refis Contribuinte R$ 101.983,62 inscrito em dívida ativa e judicial g) Dos créditos baixados em razão de prescrição; As prescrições estão inseridas no cancelamento. III - Demonstrativos dos indicadores fiscais da Lei Complementar nº 101/2000, relativos a despesas com pessoal, operações de crédito e endividamento e do cumprimento das metas fiscais, indicando as razões do não alcance das metas fiscais ou da extrapolação de limites, bem como indicação das medidas adotadas para melhoria da gestão e equilíbrio fiscal e para retorno aos limites: a) Despesas com pessoal e operações de crédito e endividamento: Limites Limite % LRF s/ RCL % Realizado % Diferenças Despesas com Pessoal R$ 189.474.599,54 R$ 133.748.803,08 R$ 55.725.796,46 (60%) (42,35%) Poder Executivo R$ 170.527.139,58 R$ 127.220.002,00 R$ 43.307.137,58 (54%) (40,29%) Poder Legislativo R$ 18.947.459,95 (6%) R$ 6.528.801,08 R$ 12.418.658,87 (2,06%) Dívida Consolidada Líquida 378.949.199,08 R$ R$ 315.392.132,35 120% conforme -63.557.066,73 (-17,82%) resolução do Senado Federal Operações de Crédito R$ 50.526.559,88 R$ 1.680.295,23 R$ 48.846.264,65 Conforme demonstrado acima, o município cumpre com o limite estipulado na LRF. O percentual aplicado apurado, dos valores acumulados, no exercício de 2021 é de 42,35% do total da RCL com o total de despesas com pessoal do poder executivo e legislativo. O município cumpre o limite máximo de 54% da RCL com gastos com pessoal do poder executivo. O percentual aplicado não ultrapassa 43%, considerando o período entre janeiro de 2021 a dezembro de 2021. Do limite máximo de 6% da RCL a ser aplicado com gastos com pessoal do poder legislativo, o município aplicou 2,06% nos meses entre janeiro/2021 a dezembro/2021. O município, no encerramento do exercício de 2021, cumpriu com todos os Limites Constitucionais de Educação, Saúde e Despesas com Pessoal. 11 b) Demonstrativo das metas fiscais, bem como indicação das medidas adotadas para melhoria da gestão e equilíbrio fiscal e para retorno aos limites: 2021 ESPECIFICAÇÃO Fixadas na LDO Execução Diferenças Receita Total 337.118.206,58 356.183.068,69 19.064.862,11 Receitas Primárias (I) 297.908.676,26 323.384.196,71 25.475.520,45 Despesa Total 337.118.206,58 283.161.660,62 53.956.545,96 Despesas Primárias (II) 284.148.080,50 253.693.814,28 30.454.266,22 Resultado Primário (III) = (I – II) 13.760.595,76 69.690.382,43 55.929.786,67 Resultado Nominal -5.594.572,71 45.763.651,98 51.358.224,69 Dívida Pública Consolidada 24.724.349,17 24.926.543,84 -202.194,67 Dívida Consolidada Líquida 8.737.248,00 -40.322.548,54 49.059.796,54 IV – Avaliação do cumprimento dos limites constitucionais de aplicação em saúde, educação e FUNDEB, previstos nos arts. 198 e 212 da Constituição Federal e Art. ; do ADCT: O Município elaborou os seus demonstrativos sobre a aplicação de 18,78% da receita resultante de impostos e transferências em saúde e 25,40% na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino. O Município elaborou os seus demonstrativos que expõem a aplicação de 18,78% da receita resultante de impostos e transferências em saúde o que se equivale a R$ 44.217.794,75 (quarenta e quatro milhões, duzentos e dezessete mil, setecentos e noventa e quatro reais e setenta e cinco centavos). Acumulado DESPESAS PRÓPRIAS COM AÇÕES E Novembro Dezembro (2021) SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE Valor (R$) Valor (R$) Valor (R$) (+) Despesas com Saúde 5.793.447,78 5.166.117,73 58.572.846,15 (-) Desp. realizadas com recursos de Convênio 1.338.951,14 1.372.832,45 14.355.051,40 Total das Despesas para Efeito de Cálculo 4.454.496,64 3.793.285,28 44.217.794,75 Valor mínimo a ser aplicado 2.778.845,33 3.040.051,01 35.320.056,63 Valor acima/abaixo 1.675.651,31 753.234,27 8.897.738,12 Percentual Aplicado (%) 24,05 18,72 18,78 Fonte: TC 08 - Acumulado 2021 - Fundo Mun. de Saúde. 12 Na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, o Município elaborou os seus demonstrativos, que expõem a aplicação de 25,40% da receita resultante de impostos e transferências equivalente a R$ 59.819.411,45 (cinqüenta e nove milhões, oitocentos e dezenove mil, quatrocentos e onze reais e quarenta e cinco centavos). Atendendo o disposto da Lei Municipal 1744/2015, demonstram-se os investimentos realizados com Profissionais da Educação Especial, conforme meta 04 transcrita. LEI Nº 1744, DE 15 DE JULHO DE 2015. APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. META 4 Universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao Atendimento Educacional Especializado (AEE), preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos, privados ou conveniados. 4.3 Assegurar a contratação de professores habilitados e/ou equivalente para os alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, TEA (Transtorno do Espectro Autista) e altas habilidades ou superdotação, para cada um ou para pequenos grupos com necessidades afins; As contratações se fazem necessária após a procura de representantes legais de alunos diagnosticados com algum dos transtornos globais do desenvolvimento e ou deficiências citados acima, com a devida documentação atestando a necessidade do aluno para acesso ao professor de Educação Especial. Os laudos são emitidos por profissionais da saúde (médicos, psicólogos, terapeutas e afins) que determinam o grau da necessidade. 13 Os professores mencionados atendem alunos da educação infantil e ensino fundamental I e II da rede regular de Educação Básica do Município de São Francisco do Sul e foram contratados através de processo seletivo, e todo o processo fica disponível na ficha funcional do professor contratado. Os valores destinados para essa aplicação correspondeu ao montante de R$ 4.333.208,09 (quatro milhões, trezentos e trinta e três mil, duzentos e oito reais e nove centavos) e que deve ser considerado para efeito de calculo dos 25% referente à manutenção e desenvolvimento da educação. Acumulado Novembro Dezembro Componente (2021) Valor (R$) Valor (R$) Valor (R$) Total da Receita de Impostos e Transf. de Impostos 18.525.635,56 20.267.006,76 235.467.044,18 Valor Aplicado em Ensino Fundamental 258.454,25 2.340.437,16 32.853.619,87 Total de Despesas Ensino Fundamental (12.361) 258.454,25 2.340.437,16 32.853.619,87 (-) Total de Deduções para Ensino Fundamental 0,00 0,00 0,00 Valor Aplicado em Educação Infantil 6.842.399,31 8.929.091,18 34.459.743,52 Total de Despesas Ed. Infantil (12.365) 6.842.399,31 8.929.091,18 34.459.743,52 (-) Total de Deduções para Educação Infantil 0,00 0,00 0,00 (-) Despesas com Restos a Pagar Cancelados 0,00 0,00 0,00 (-/+) Ganhos/ Perdas com o FUNDEB 999,35 7.642,53 22.281,28 (-) Rendimentos de Aplicações Finan. do FUNDEB 504.590,09 523.805,20 7.471.670,66 Total de Despesas para Efeito de Cálculo 6.595.264,12 10.738.080,61 59.819.411,45 Valor Mínimo a ser Aplicado 4.631.408,89 5.066.751,69 58.866.761,05 Percentual Aplicado (%) 35,60% 52,98% 25,40% Fonte: LRF - Anexo VIII / TC 08 Educação. O município aplicou 90,27% das receitas do FUNDEB na remuneração dos profissionais do magistério. Também quanto à aplicação dos recursos do FUNDEB, houve um superávit financeiro na ordem de R$ 1.089.995,38 (hum milhão, oitenta e nove mil, novecentos e noventa e cinco reais e trinta e trinta e oito centavos) o que representa 2,99% da receita total do fundo, para o município. Gastos com Profissionais Magistério em Acumulado Novembro Dezembro efetivo exercício pagos com recursos (2021) FUNDEB Valor (R$) Valor (R$) Valor (R$) 14 Transferências do FUNDEB 2.708.623,23 2.812.098,78 36.292.127,17 (+) Rendimentos de Aplicações Financeira 10.822,01 18.976,43 75.738,61 (=) Total dos Recursos do FUNDEB p/ efeito de cálculo 2.719.445,24 2.831.075,21 36.367.865,78 70% dos Recursos Oriundos do FUNDEB 1.903.611,67 1.981.752,65 21.820.719,47 Total Gastos 258.454,25 2.316.347,90 32.829.530,61 Valor acima/abaixo do percentual -1.645.157,42 334.595,25 11.008.811,14 Percentual Aplicado 9,50% 81,82% 90,27% Fonte: TC06 / TC08 - Educação -Novembro - Dezembro/2021. V - Informação sobre o quantitativo de servidores efetivos na administração direta e indireta e em comissão não integrantes do quadro efetivo: VI - Informação sobre o quantitativo de contratações por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, Constituição Federal), na administração direta e indireta, indicando as normas legais autorizativas, com indicação do valor anual; VII - Informação sobre o quantitativo de contratos de estágio com indicação dos valores mensal e anual; 15 QUADRO DE PESSOAL - CONSOLIDADO - TODAS AS UNIDADES DO ENTE (Anexo II, Itens XII, XIII e XIV) Exercício: 2021 Vínculo Quantidade Ingressos no Desligamentos no Exercício Quantidade no Final Despesa Anual da Folha de no Início do Exercício Exercício (Exonerações/ do Exercício Pagamento por Vínculo Falecimentos/ Aposentadorias, outros) Agentes Públicos Civis Ativos 1301 0 25 1276 84.093.464,59 (servidores) ocupantes de Cargo Efetivo Agentes Públicos Civis Ativos 79 12 1 90 2.344.455,32 ocupantes de Emprego Público Agentes Políticos com Mandato 2 2 684.717,89 Eletivo Servidores ocupantes de 36 10 7 39 3.424.256,55 cargo/emprego em comissão com vínculo efetivo com o Ente Servidores ocupantes de 127 35 21 141 8.793.014,83 cargo/emprego em comissão sem vínculo efetivo com o Ente Servidores contratados por tempo 308 46 28 326 13.508.354,27 determinado Estagiários 50 63 0 113 974.590,62 Servidores recebidos à disposição 45 0 0 45 4.248.768,74 de outras Unidades Gestoras Servidores cedidos para outras 41 2 9 34 onus para os orgãos Unidades Gestoras cessionarios Servidores recebidos à disposição 0 0 0 0 0,00 de outras esferas de Governo Servidores cedidos para outras 10 0 1 9 565.109,45 esferas de Governo 16 Conselheiros Tutelares 6 2 3 5 240.204,05 Agentes Políticos sem Mandato 10 3 0 13 1.323.115,07 Eletivo Total 2015 173 95 2093 120.200.051,38 VIII - Demonstrativo dos gastos com divulgação, publicidade e propaganda por meio de contratos de prestação de serviços dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal: Discriminação Despesa Liquidada Anual Despesa com publicidade legal (publicação de leis, atos administrativos, licitações, etc.) 229.106,89 Demais despesas com publicidade e divulgação contratadas com terceiros (campanhas de esclarecimento, divulgação 385.162,13 de eventos, divulgação ou publicidade de programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos. Total 614.269,02 17 IX - Relação de convênios com União e Estado realizados no exercício e os pendentes de recebimento, indicando o número do termo, data, valor acordado, valor repassado, valor a receber, respectivos restos a pagar inscritos em razão do convênio e demais informações pertinentes: RELAÇÃO DE CONVÊNIOS COM A UNIÃO E ESTADO - CONSOLIDADO (Anexo II, Item XVII) Exercício: 2021 Ente Órgão/Entidade Data Valor Previsto para Valor Previsto Despesas Restos a Pagar Número do Convênio Valor Recebido Valor a Receber Federativo concedente Assinatura o Convênio para o Exercício Liquidadas decorrentes do Convênio FUNDO NACIONAL DE UNIÃO DESENVOLVIMENTO PAR 32374/2014 03/03/2016 R$ 3.330.338,25 R$ - R$ 3.412.638,75 R$ - R$ 3.175.955,60 R$ 154.382,65 DA EDUCAÇÃO - FNDE MINISTÉRIO DO UNIÃO DESENVOLVIMENTO 866826/2018 18/05/2018 R$ 270.476,19 R$ 216.380,95 R$ 270.476,19 R$ - R$ 270.476,49 R$ - REGIONAL MINISTÉRIO DO UNIÃO 872013/2018 19/12/2018 R$ 911.877,39 R$ 866.283,52 R$ 455.938,70 R$ 455.938,69 R$ 65.247,79 R$ 783.298,21 TURISMO MINISTÉRIO DO UNIÃO 881771/2018 27/12/2018 R$ 3.216.475,10 R$1.929.885,06 R$ 3.216.475,10 R$ - R$ 2.632.860,12 R$ 583.614,98 TURISMO MINISTÉRIO DO UNIÃO DESENVOLVIMENTO 893752/2019 24/12/2019 R$ 764.000,00 R$ 725.800,00 R$ 38.200,00 R$ 725.800,00 R$ - R$ 38.200,00 REGIONAL MINISTÉRIO DO UNIÃO DESENVOLVIMENTO 892589/2019 24/12/2019 R$ 477.500,00 R$ 453.625,00 R$ 477.500,00 R$ - R$ - R$ 477.500,00 REGIONAL MINISTÉRIO DA UNIÃO JUSTIÇA E 895527/2019 27/12/2019 R$ 734.489,68 R$734.489,68 R$ - R$ 734.489,68 R$ - R$ - SEGURANÇA PÚBLICA MINISTÉRIO DA AGRICULTURA UNIÃO 892276/2019 31/12/2019 R$143.250,00 R$ 143.250,00 R$ 143.250,00 R$ - R$ 143.250,00 R$ - PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 18 MINISTÉRIO DO UNIÃO 899185/2020 21/07/2020 R$ 287.306,00 R$ 287.306,00 R$ - R$ 287.306,00 R$ - R$ - TURISMO SEC. DE ESTADO DA ESTADO 2019TR1395 09/12/2019 R$ 200.000,00 R$ - R$ 200.000,00 R$ - R$ 178.930,39 R$ - EDUCAÇÃO FUNDO ESTADUAL DE ESTADO 2020TR0256 19/02/2020 R$ 178.100,00 R$ 178.100,00 R$ 178.100,00 R$ - R$ 174.000,00 R$ - SAÚDE FUNDAÇÃO ESTADO CATARINENSE DE 2020TR0880 27/08/2020 R$ 100.000,00 R$ 100.000,00 R$ 100.000,00 R$ - R$ 100.938,44 R$ - ESPORTE SECRETARIA DE ESTADO DE ESTADO 2020TR0887 09/06/2020 R$ 50.000,00 R$ - R$ 50.000,00 R$ - R$ - R$ 50.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL SEC. DE ESTADO DA EMENDA ESPECIAL ESTADO 28/11/2019 R$ 100.000,00 R$ - R$ 100.000,00 R$ - R$ - R$ 100.000,00 EDUCAÇÃO 1177 SEC. DE ESTADO DA EMENDA ESPECIAL ESTADO 28/11/2019 R$ 200.000,00 R$ - R$ 200.000,00 R$ - R$ - R$ 200.000,00 EDUCAÇÃO 200 SEC. DE ESTADO DA EMENDA ESPECIAL ESTADO 28/11/2019 R$ 147.242,00 R$ - R$ 147.242,00 R$ - R$ - R$ 147.242,00 EDUCAÇÃO 233 SEC. DE ESTADO DA EMENDA ESPECIAL ESTADO 28/11/2019 R$ 150.000,00 R$ - R$ 150.000,00 R$ - R$ - R$150.000,00 EDUCAÇÃO 890 Total R$ 11.261.054,61 R$ 5.635.120,21 R$ 9.139.820,74 R$ 2.203.534,37 R$ 6.741.658,83 R$ 2.684.237,84 19 X - Relatório sobre eventos justificadores de situações de emergência ou calamidade pública, com os reflexos econômicos e sociais, bem como discriminação dos gastos extraordinários realizados pelo ente para atendimento específico ao evento, indicando número do empenho: X - Relatório sobre eventos justificadores de situações de emergência ou calamidade pública, com os reflexos e sociais, bem como discriminação dos gastos extraordinários realizados pelo ente para atendimento específico ao evento, indicando número do empenho Número do Ato de Perído de Despesa Extraordinária Número do Reconhecimento de Despesa Extraordinária Evento (A) Validade do Ato Liquidada no Exercício Empenho Emergência ou Empenhada no Exercício (D) (C) (E) (F) Calamidade (B) objeto número do decreto 29/06/2021 nr nf e empresa valor nf Despesas com marmitas para NF nº 4.049.130 Clarice Portela de Decreto nº 3.518, de 180 (Cento e funcionários que trabalharam Lima - R$ 5.624,64 68/2021 janeiro de 2021. oitenta dias). durante o período da Calamidade 20 Despesas com marmitas para NF nº 4.069.521 Clarice Portela Decreto nº 3.518, de 180 (Cento e funcionários que trabalharam de Lima - R$ 878,85 68/2021 janeiro de 2021. oitenta dias). durante o período da Calamidade Despesas com marmitas para Decreto nº 3.518, de 180 (Cento e NF nº 4.110.895 Clarice Portela funcionários que trabalharam R$ 175,77 68/2021 janeiro de 2021. oitenta dias). de Lima - durante o período da Calamidade Contratação emergencial de serviços de hidrojateamento para NF nº 1525 Esgocenter Limpeza execução em locais diversos no Decreto nº 3.518, de 180 (Cento e de Efluentes LTDA – ME R$ 26.290,00 1369/2021 município, os quais foram afetados janeiro de 2021. oitenta dias). por várias obstruções, alagamentos, deslizamentos. 21 Contratação emergencial de serviços de hidrojateamento para NF nº 1653 Esgocenter Limpeza execução em locais diversos no Decreto nº 3.518, de 180 (Cento e de Efluentes LTDA – ME R$ 15.000,00 2956/2021 município, os quais foram afetados janeiro de 2021. oitenta dias). por várias obstruções, alagamentos, deslizamentos. Contratação emergencial de serviços de hidrojateamento para NF nº 1.779 Esgocenter Limpeza execução em locais diversos no Decreto nº 3.518, de 180 (Cento e de Efluentes LTDA – ME R$ 3.750,00 4473/2021 município, os quais foram afetados janeiro de 2021. oitenta dias). por várias obstruções, alagamentos, deslizamentos. CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE 650 HORAS DE SERVIÇOS DE MÁQUINA COM OPERADOR(200 HORAS ROLO COMPACTADOR, 200 HORAS PÁ CARREGADEIRA E 250 HORAS TRATOR DE ESTEIRA) PARA EXECUÇÃO EM LOCAIS DIVERSOS NO MUNICÍPIO, OS Decreto nº 3.518, de 180 (Cento e NF nº 268 CNS Comercio e R$ 132.200,00 1066/2021 QUAIS FORAM AFETADOS POR janeiro de 2021. oitenta dias). Serviço LTDA VÁRIAS OBSTRUÇÕES, ALAGAMENTOS, DESLIZAMENTOS. QUEDAS DE ÁRVORES, EM DECORRÊNCIA DA PRECIPITAÇÃO PLUVIOMÉTRICA INTENSA COM VOLUME APROXIMADO DE 210MM 22 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA Decreto nº 3.518, de 180 (Cento e NF nº 1637 Empreiteira de Mão de PARA EXECUÇÃO DE OBRAS R$ 255.420,78 3356/2021 janeiro de 2021. oitenta dias). Obra Adrimar LTDA – Eirelli EMERGENCIAIS CONTRATAÇÃO DE EMPRESA Decreto nº 3.518, de 180 (Cento e NF nº 1683 Empreiteira de Mão de PARA EXECUÇÃO DE OBRAS R$ 106.009,47 3356/2021 janeiro de 2021. oitenta dias). Obra Adrimar LTDA - Eirelli EMERGENCIAIS CONTRATAÇÃO DE EMPRESA Decreto nº 3.518, de 180 (Cento e NF nº 1683 Empreiteira de Mão de PARA EXECUÇÃO DE OBRAS R$ 10.723,82 4950/2021 janeiro de 2021. oitenta dias). Obra Adrimar LTDA - Eirelli EMERGENCIAIS 23 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA Decreto nº 3.518, de 180 (Cento e NF nº 1687 Empreiteira de Mão de PARA EXECUÇÃO DE OBRAS R$ 8.298,82 4950/2021 janeiro de 2021. oitenta dias). Obra Adrimar LTDA - Eirelli EMERGENCIAIS CONTRATAÇÃO DE EMPRESA Decreto nº 3.518, de 180 (Cento e NF nº 1687 Empreiteira de Mão de PARA EXECUÇÃO DE OBRAS R$21.550,08 5008/2021 janeiro de 2021. oitenta dias). Obra Adrimar LTDA - Eirelli EMERGENCIAIS 24 XI - Manifestação sobre as providências adotadas pelo Poder Público municipal em relação às ressalvas e recomendações do Tribunal de Contas emitidas nos pareceres prévios dos três exercícios anteriores: Durante os três últimos anos, a Administração adotou algumas providências quanto às recomendações do Tribunal de Contas. A Unidade de Controle Interno alertou quanto aos pareceres emitidos pelo TCE, onde foram verificados, através dos contadores, erros possíveis nos balanços. 25 XII –Avaliação sobre o cumprimento das Metas e Estratégias previstas na Lei (federal) n° 13.005/2014 (Plano Nacional de Educação – PNE) e no Plano Municipal de Educação (PME): PLANO MUNCIPAL DE EDUCAÇÃO – PME – SÃO FRANCISCO DO SUL AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Avaliação sobre o cumprimento das Metas e Estratégias previstas na Lei (federal) n° 13.005/2014 (Plano Nacional de Educação – PNE) e no Plano Municipal de Educação (PME) METAS PNE METAS PEE Situação do Município META PME Avaliação da Meta META 1: universalizar até 2016, a META 1 - Universalizar, a educação Em fase de implementação. META 1 -1A - Universalizar, até 2016 Em fase de monitoramento e educação infantil na pré-escola infantil na pré-escola para as a educação infantil na pré-escola avaliação. para as crianças de 4 (quatro) a 5 crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a anos de idade e ampliar a oferta de (cinco) anos de idade. 1B - Ampliar a oferta de educação infantil em educação infantil em creches, de oferta de educação infantil em creches, de forma a atender, no forma a atender, no mínimo, 50% creches, de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) (cinquenta por cento) das crianças mínimo, 70% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos de até 3 (três) anos até o final da das crianças de até 3 (três) anos até até o final da vigência deste PNE. vigência deste PEE/SC. o final da vigência deste PME. META 2: universalizar o Ensino META 2 - Universalizar o Ensino Em fase de implementação. META 2 - Universalizar o Ensino Em fase de monitoramento e Fundamental de 9 (nove) anos Fundamental de 9 (nove) anos para Fundamental de 9 (nove) anos para avaliação. para toda a população de 6 (seis) toda a população de 6 (seis) a 14 toda a população de 6 (seis) a 14 a 14 (quatorze) anos e garantir (quatorze) anos e garantir que 95% (quatorze) anos e garantir que 95% que 95% (noventa e cinco por (noventa e cinco por cento) dos (noventa e cinco por cento) dos cento) dos alunos concluam essa alunos concluam essa etapa na alunos concluam essa etapa na etapa na idade recomendada, até idade recomendada, até o último idade recomendada, até o último o último ano de vigência deste ano de vigência deste PNE. ano de vigência deste Plano (2025). PNE. META 3: universalizar, até 2016, o META 3 - Universalizar, até 2016, o Em fase de criação das META 3 - Universalizar, até 2016, o Em fase de criação das atendimento escolar para toda a atendimento escolar para toda a ferramentas de análise atendimento escolar para toda a ferramentas de análise população de 15 (quinze) a 17 população de 15 (quinze) a 17 população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos e elevar, até o (dezessete) anos e elevar, até o (dezessete) anos e elevar, até o final final do período de vigência deste final do período de vigência deste do período de vigência deste PME, a PNE, a taxa líquida de matrículas PME, a taxa líquida de matrículas taxa líquida de matrículas no Ensino no ensino médio para 85% no Ensino Médio para 90% Médio para 90% (noventa por (noventa por cento). (noventa por cento). cento). META 4: universalizar, para a META 4 - Universalizar, para o Em fase de implementação. META 4 - Universalizar, para a Em fase de monitoramento e 26 população de 4 (quatro) a 17 público da educação especial de 4 população de 4 (quatro) a 17 avaliação (dezessete) anos com deficiência, (quatro) a 17 (dezessete) anos de (dezessete) anos com deficiência, transtornos globais do idade, o acesso à educação básica transtornos globais do desenvolvimento e altas e ao atendimento educacional desenvolvimento, Transtorno de habilidades ou superdotação, o especializado, preferencialmente Espectro Autista (TEA) e altas acesso à educação básica e ao na rede regular de ensino, com a habilidades ou superdotação, o atendimento educacional garantia de sistema educacional acesso à educação básica e ao especializado, preferencialmente inclusivo, de salas de recursos Atendimento Educacional na rede regular de ensino, com a multifuncionais e serviços Especializado (AEE), garantia de sistema educacional especializados, públicos ou preferencialmente na rede regular inclusivo, de salas de recursos conveniados, nos termos do Artigo de ensino, com a garantia de multifuncionais, classes, escolas 208, inciso III, da Constituição sistema educacional inclusivo, de ou serviços especializados, Federal, do Artigo 163 da salas de recursos multifuncionais, públicos ou conveniados. Constituição Estadual e do Artigo classes, escolas ou serviços 24 da Convenção sobre os Direitos especializados, públicos, privados das Pessoas com Deficiência, ou conveniados. aprovada por meio de Decreto Legislativo nº 186/2008, com status de emenda constitucional, e promulgada pelo Decreto nº6.949/2009, e nos termos do Artigo 8º do Decreto nº 7.611/2011, que dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências, até o último dia de vigência deste Plano. META 5 - Alfabetizar todas as META 5 - Alfabetizar todas as Em fase de implementação. META 5 - Alfabetizar todas as Em fase de monitoramento e crianças, no máximo, até o final do crianças aos 06 (seis) anos de crianças, no máximo, até o final do avaliação 3º (terceiro) ano do ensino idade ou, até no máximo, aos 08 3º (terceiro) ano do Ensino fundamental. (oito) anos de idade no Ensino Fundamental. Fundamental. META 6 - Oferecer educação em META 6 - Oferecer educação em Em fase de implementação. META 6 - Oferecer educação em Em fase de monitoramento e tempo integral em, no mínimo, tempo integral para, no mínimo, tempo integral para, no mínimo, 50% avaliação. 50% (cinquenta por cento) das 65% (sessenta e cinco por cento) (cinquenta por cento) das escolas escolas públicas, de forma a nas escolas públicas, de forma a públicas, de forma a atender, pelo atender, pelo menos, 25% atender, pelo menos, 40% menos, 50% (cinquenta por cento) (cinquenta por cento) dos alunos (quarenta por cento) dos dos alunos da educação básica, até 27 da educação básica. estudantes da educação básica, o final da vigência deste PME. até o final da vigência deste Plano. META 7: Fomentar a qualidade da META 7: Fomentar a qualidade da Em fase de implementação. META 7: Fomentar a qualidade da Em fase de monitoramento e educação básica em todas as educação básica em todas as educação básica em todas as execução das estratégias etapas e modalidades, com etapas e modalidades, com etapas e modalidades, com melhoria melhoria do fluxo escolar e da melhoria do fluxo escolar e da do fluxo escolar e da aprendizagem aprendizagem de modo a atingir aprendizagem de modo a atingir as de modo a atingir as seguintes as seguintes médias nacionais seguintes médias para o IDEB: médias para o IDEB: para o Ideb: IDEB 20 20 201 202 IDEB 20 201 20 20 IDEB 20 20 20 20 15 17 9 1 15 7 19 21 15 17 19 21 Anos iniciais 5,8 6,0 6,3 6,5 Anos iniciais 5,2 5,5 5,7 6,0 Anos iniciais 5,2 5,5 5,7 6,0 do ensino do ensino do ensino fundamental fundamental fundamental Anos finais 5,5 5,7 6,0 6,2 Anos finais 4,7 5,0 5,2 5,5 Anos finais 4,7 5,0 5,2 5,5 do ensino do ensino do ensino fundamental fundamental fundamental Ensino médio 4,7 5,2 5,4 5,6 Ensino 4,3 4,7 5,0 5,2 Ensino médio 4,3 4,7 5,0 5,2 médio META 8: Elevar a escolaridade META 8: Elevar a escolaridade Em fase de implantação. META 8: Elevar a escolaridade Em fase de monitoramento e média da população acima de 18 média da população acima de 18 média da população acima de 18 avaliação (dezoito) anos, de modo a (dezoito) a 29 (vinte e nove) anos (dezoito) anos, de modo a alcançar, alcançar, no mínimo, 12 (doze) de idade, de modo a alcançar, no no mínimo, 12 (doze) anos de anos de estudo no último ano de mínimo, 12 (doze) anos de estudo estudo no último ano de vigência vigência deste Plano, para as no último ano de vigência deste deste Plano. populações do campo, da região Plano, para as populações do de menor escolaridade no País e campo, quilombolas, indígenas, dos 25% (vinte e cinco por cento) comunidades tradicionais e dos mais pobres, e igualar a 25% (vinte e cinco por cento) mais escolaridade média entre negros e pobres, igualando a escolaridade não negros declarados à média entre negros e não negros Fundação Instituto Brasileiro de declarados à Fundação Instituto Geografia e Estatística (IBGE). Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). META 9: Elevar a taxa de META 9: Elevar a taxa de Em fase de implementação. META 9: Elevar a taxa de Em fase de monitoramento e alfabetização da população com alfabetização da população com 15 alfabetização da população com 15 avaliação. 15 (quinze) anos ou mais para (quinze) anos ou mais para 98% (quinze) anos ou mais para 98% 28 93,5% (noventa e três inteiros e (noventa e oito por cento) até 2017 (noventa e oito por cento) até 2020 cinco décimos por cento) até 2015 e, até o final da vigência deste e, até o final da vigência deste PME, e, até o final da vigência deste Plano, reduzir em 50% (cinquenta reduzir em 70% (setenta por cento) PNE, erradicar o analfabetismo por cento) a taxa de analfabetismo a taxa de analfabetismo funcional. absoluto e reduzir em 50% funcional. (cinquenta por cento) a taxa de analfabetismo funcional. META 10: Oferecer, no mínimo, META 10: Oferecer, no mínimo, Em fase de implementação. META 10: Oferecer matrículas de Em fase de monitoramento e 25% (vinte e cinco por centro) das 10% (dez por centro) das Educação de Jovens e Adultos, nos avaliação. matrículas de educação de jovens matrículas de educação de jovens Ensinos Fundamental e Médio, na e adultos, nos ensinos e adultos, nos ensinos fundamental forma integrada à educação fundamental e médio, na forma e médio, na forma integrada à profissional. integrada à educação profissional. educação profissional, até o final da vigência deste Plano. META 11: Triplicar as matrículas META 11: Triplicar as matrículas da Em fase de criação das META 11: Triplicar as matrículas da Em fase de criação das da educação profissional técnica educação profissional técnica de ferramentas de análise educação profissional técnica de ferramentas de análise de nível médio, assegurando a nível médio, assegurando a nível médio, assegurando a qualidade da oferta e pelo menos qualidade da oferta e, pelo menos qualidade da oferta em pelo menos 50% (cinquenta por cento) da 60% (sessenta por cento) da 60% (sessenta por cento) da expansão no segmento público. expansão no segmento público. expansão no segmento público. META 12: elevar a taxa bruta de META 12: Articular com a União e Em fase de criação das META 12: Articular com a União e o Em fase de criação das matrícula na educação superior o Estado, a elevação da taxa bruta ferramentas de análise Estado, a elevação da taxa bruta de ferramentas de análise para 50% (cinquenta por cento) e de matrícula na educação superior matrícula na educação superior para a taxa líquida para 33% (trinta e para 55% (cinquenta e cinco por 55% (cinquenta e cinco por cento) e três por cento) da população de 18 cento) e a taxa líquida para 40% a taxa líquida para 40% (quarenta (dezoito) a 24 (vinte e quatro) (quarenta por cento) da população por cento) da população de 18 anos, assegurada a qualidade da de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) (dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos, oferta e expansão para, pelo anos, assegurada a qualidade da assegurada a qualidade da oferta e menos, 40% (quarenta por cento) oferta e expansão para, pelo expansão para, pelo menos, 40% das novas matrículas, no menos, 40% (quarenta por cento) (quarenta por cento) das novas segmento público. das novas matrículas, nas matrículas, no segmento público e instituições de ensino superior comunitário. públicas e comunitárias. META 13: elevar a qualidade da META 13: Articular, com a União, a Em fase de criação das META 13: Articular, com a União e Em fase de criação das educação superior e ampliar a elevação da qualidade da ferramentas de análise Estado, a elevação da qualidade da ferramentas de análise proporção de mestres e doutores educação superior e ampliar a educação superior e ampliar a do corpo docente em efetivo proporção de mestres e doutores proporção de mestres e doutores do exercício no conjunto do sistema do corpo docente em efetivo corpo docente em efetivo exercício 29 de educação superior para 75% exercício no conjunto do sistema de no conjunto do sistema de educação (quarenta por cento), sendo, do educação superior para 80% superior para 75% (setenta e cinco total, no mínimo, 35% (trinta por (oitenta por cento), sendo, do total, por cento), sendo, do total, no cento) doutores. no mínimo, 40% (quarenta por mínimo, 35% (trinta e cinco por cento) doutores, até ao final da cento) doutores, até ao final da vigência do Plano. vigência do Plano. META 14: elevar gradualmente do META 14: Fomentar, em Em fase de criação das META 14: Fomentar, em articulação Em fase de criação das número de matrículas na pós- articulação com a União, a ferramentas de análise com a União e Estado, a elevação ferramentas de análise graduação stricto sensu, de modo elevação gradual do número de gradual do número de matrículas na a atingir a titulação anual de matrículas na pós-graduação stricto pós-graduação stricto sensu, de 60.000 (sessenta mil) mestres e sensu, de modo a atingir a titulação modo a ampliar a titulação em 40% 25.000 (vinte e cinco mil) doutores. anual de 2.400 (dois mil e (quarenta por cento) para mestres e quatrocentos) mestres e 900 30% (trinta por cento) para doutores, (novecentos) doutores, até o final até o final da vigência do Plano. da vigência deste Plano. META 15: garantir, em regime de META 15: Garantir, em regime de Em fase de implementação. META 15: Garantir, em regime de Em fase de monitoramento e colaboração entre a União, os colaboração entre a União, o colaboração entre a União, o Estado avaliação. Estados, o Distrito Federal e os Estado e os Municípios, no prazo e o Município, no prazo de 1 (um) Municípios, no prazo de 1 (um) de um ano de vigência deste Plano, ano da vigência deste Plano, política ano da vigência deste PNE, política estadual de formação inicial municipal de formação inicial e política nacional de formação dos e continuada, com vistas à continuada, com vistas à valorização profissionais da educação de que valorização dos profissionais da dos profissionais da educação, tratam os incisos I, II e III do caput educação, assegurando que todos assegurando que todos os do art. 61 da Lei nº 9.394 de 20 de os professores da educação básica professores da educação básica e dezembro de 1996, assegurado e suas modalidades possuam suas modalidades possuam que todos os professores e as formação específica de nível formação específica de nível professoras da educação básica superior, obtida em curso de superior, obtida em curso de possuam formação específica de licenciatura na área de licenciatura na área de nível superior, obtida em curso de conhecimento em que atuam, bem conhecimento em que atuam, bem licenciatura na área de como a oportunização, pelo poder como a oportunização de periódica conhecimento em que atuam. público, de periódica participação participação em cursos de formação em cursos de formação continuada. continuada oferecida pelo poder público. META 16: formar em nível de pós- META 16: Formar 75% (setenta e Em fase de implementação. META 16: Formar 97% (noventa e Em fase de monitoramento e graduação 50% (cinquenta por cinco por cento) dos professores da sete por cento) dos professores da avaliação. cento) dos professores da educação básica em nível de pós- educação básica, em nível de pós- educação básica, até o último ano graduação até o último ano de graduação, até o último ano de de vigência deste PNE, e garantir vigência deste Plano, e garantir a vigência deste PME, e garantir a 30 a todos (as) os (as) profissionais todos os profissionais da educação todos os profissionais da educação da educação básica formação básica formação continuada em básica formação continuada em sua continuada em sua área de sua área de atuação, considerando área de atuação, considerando as atuação, considerando as as necessidades, demandas e necessidades, demandas e necessidades, demandas e contextualizações dos sistemas de contextualizações dos sistemas de contextualizações dos sistemas de ensino. ensino. ensino. META 17: valorizar os (as) META 17: Valorizar os profissionais Em fase de implementação. META 17: Valorizar os profissionais Em fase de monitoramento e profissionais do magistério das do magistério da rede pública de da Educação da rede pública de avaliação redes públicas de educação educação básica, assegurando no ensino, assegurando no prazo de 3 básica de forma a equiparar seu prazo de 2 (dois) anos a existência (três) anos a reestruturação de rendimento médio ao dos (as) de plano de carreira, assim a sua plano de carreira, que tem como demais profissionais com reestruturação, que tem como referência o piso nacional, definido escolaridade equivalente, até o referência o piso nacional, definido em lei federal, nos termos do Inciso final do sexto ano de vigência em lei federal, nos termos do Inciso VIII, do Artigo 206, da Constituição deste PNE. VIII, do Artigo 206, da Constituição Federal, a fim de equiparar o Federal, a fim de equiparar o rendimento médio dos docentes aos rendimento médio dos demais dos demais profissionais com profissionais com escolaridade escolaridade equivalente, até o final equivalente, até o final do 6º (sexto) do 5º (quinto) ano da vigência deste ano da vigência deste Plano. Plano. (Proposta: alterar para 3 anos a reestruturação de plano de carreira). META 18: assegurar no prazo de META 18: Garantir em legislação Em fase de implementação. META 18: Garantir condições para a Em fase de monitoramento e 2 (dois) anos a existência de específica, aprovada no âmbito do efetivação da gestão democrática, avaliação planos de Carreira para os (as) Estado e dos Municípios, na educação básica e superior profissionais da educação básica e condições para a efetivação da públicas, que evidenciem o superior pública de todos os gestão democrática, na educação compromisso com o acesso, a sistemas de ensino e, para o plano básica e superior públicas, que permanência e o êxito na de Carreira dos (as) profissionais evidencie o compromisso com o aprendizagem do estudante no da educação básica pública, tomar acesso, a permanência e o êxito na prazo de 2 (dois) anos após a como referência o piso salarial aprendizagem do estudante do aprovação deste Plano, em nacional profissional, definido em Sistema Estadual de Ensino, no legislação específica, aprovada no lei federal, nos termos do inciso prazo de 1 (um) ano após a âmbito Municipal. VIII do art. 206 da Constituição aprovação deste Plano. Federal. META 19: assegurar condições, META 19: Ampliar o investimento Em fase de implementação. META 19: Cooperar para ampliação Em fase de monitoramento e 31 no prazo de 2 (dois) anos, para a público em educação pública, em do investimento público em avaliação. efetivação da gestão democrática regime de colaboração entre os educação pública de forma a atingir, da educação, associada a critérios entes federados, União, Estado e no mínimo, o patamar de 7% (sete técnicos de mérito e desempenho Municípios, de forma a atingir, no por cento) do Produto Interno Bruto - e à consulta pública à comunidade mínimo, o patamar de 7% (sete por PIB do País no 5º (quinto) ano de escolar, no âmbito das escolas cento) do Produto Interno Bruto - vigência desta Lei e, no mínimo, o públicas, prevendo recursos e PIB do Estado no 5º (quinto) ano de equivalente a 10% (dez por cento) apoio técnico da União para tanto. vigência deste Plano e, no mínimo, do PIB ao final do decênio, em o equivalente a 10% (dez por regime de colaboração com a União cento) do PIB ao final do decênio, e o Estado. com vinculação de novas fontes de recursos. META 20: ampliar o investimento Em fase de implementação. META 20: Garantir a continuidade Em fase de monitoramento e público em educação pública de dos programas, projetos e ações já avaliação forma a atingir, no mínimo, o existentes nas diferentes redes de patamar de 7% (sete por cento) do educação básica e superior, que Produto Interno Bruto – PIB do respeitem os direitos humanos, a País no 5º (quinto) ano de vigência diversidade e a sustentabilidade desta Lei e, no mínimo, o socioambiental de contextos e visem equivalente a 10% (dez por cento) a melhoria da qualidade da do PIB ao final do decênio. educação no município. São Francisco do Sul, 25 de fevereiro de 2022. Bruno de Andrade Clemente Coordenador do Controle Interno 32