26_08_IN_0162025_VERDES_MARES_MUN_FUNC_FUCISF_26997.pdf Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul Exercício: 2025 Fonte oficial: https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/79356713000142/contratos/2025/22/arquivos/1 Texto extraído e organizado pelo Instituto Igualar; não substitui o documento original. Dados pessoais omitidos na cópia pesquisável. Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul Rua Babitonga, nº 62, Centro Histórico CNPJ 79.356.713/0001-42 - Fone (047) 3444-5728 CEP 89240-000 - São Francisco do Sul – Santa Catarina CONTRATO Nº 016-2025 INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC ATRAVÉS DA FUNDAÇÃO CULTURAL ILHA DE SÃO FRANCISCO DO SUL, E A EMPRESA VIAÇÃO VERDES MARES LTDA. O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC, ATRAVÉS DA FUNDAÇÃO CULTURAL ILHA DE SÃO FRANCISCO DO SUL, entidade de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 79.356.713/0001- 42, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representada por sua Diretora Diretora Presidente Interina, JULIANA SILVEIRA DOS ANJOS, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob nº [identificador pessoal omitido], domiciliada e residente à Rua Marcílio Dias, 367, Centro, São Francisco do Sul/SC - CEP 89240-000 e de outro lado, a empresa VIAÇÃO VERDES MARES LTDA, empresa concessionária de serviços de transporte coletivo, inscrita no CNPJ sob nº 81.547.044/0001-38, com sede e foro na cidade de São Francisco do Sul, na Rua Marcos Gorresen, nº 1071, representada neste ato por seu Diretor Geral, GILMAR LÉO KALCKMANN, brasileiro, casado, contador, inscrito no CPF sob n° [identificador pessoal omitido], residente e domiciliado à rua Pernambuco, nº 200, apto 203, bairro Anita Garibaldi, Joinville–SC–CEP 89.202-142, e seu Diretor Operacional, EDMILSON APARECIDO VIANA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob nº [identificador pessoal omitido], residente e domiciliado à Rua Rudolpho Speckhann, nº 134, bairro Santa Catarina, Joinville- SC-CEP 89.233-022, doravante denominada CONTRATADA, acordam firmar o presente contrato, obedecidas as condições estabelecidas no Processo Licitatório - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 064/2025 datado de 26/08/2025, acordam firmar o presente contrato com base no artigo 74, inciso I, da Lei 14.133/2021 e suas alterações posteriores: CLÁUSULA 1ª - A CONTRATADA através deste instrumento, compromete-se a fornecer 2.400(DOIS MIL E QUATROCENTOS) VALES TRANSPORTE URBANOS – PATAMAR ÚNICO (PASSAGENS MUNICIPAIS) PARA USO DOS FUNCIONÁRIOS DA FUNDAÇÃO CULTURAL ILHA DE SÃO FRANCISCO DO SUL PARA O PERÍODO DE 12(DOZE) MESES. CLÁUSULA 2ª - Perfaz o presente Contrato o valor global de R$ 14.400,00(Quatorze mil e quatrocentos reais), cujo pagamento dar-se-á mensalmente até 30 dias após entrega dos respectivos passes e nota fiscal devidamente vistada pela Diretora Presidente da Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul, comprovando o fornecimento dos mesmos. CLAUSULA 3ª – O quantitativo de vales é estimado, portanto a CONTRATANTE reserva-se o direito de não adquirir a totalidade do mesmo. CLÁUSULA 4ª - As despesas decorrentes deste Contrato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: Código Reduzido: 14 Órgão: 22 - Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul Unidade: 2 - Departamento de Cultura Ação: 2115 - Manutenção das Atividades Administrativas da Fundação Cultural Ilha de São Francisco Subelemento: 3339039730000 - Transporte de servidores Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos CLÁUSULA 5ª – ALTERAÇÃO DE PREÇOS No caso de haver alteração de preços dos passes pelo Poder Executivo Municipal, os preços estabelecidos neste Contrato serão automaticamente reajustados no mesmo percentual. 1 Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul Rua Babitonga, nº 62, Centro Histórico CNPJ 79.356.713/0001-42 - Fone (047) 3444-5728 CEP 89240-000 - São Francisco do Sul – Santa Catarina CLÁUSULA 6ª - A vigência do presente contrato será de 12 (doze) meses com início à partir de 26 de Agosto de 2025 à 25 de Agosto de 2026. CLÁUSULA 7ª - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 7.1 Ficam estabelecidas as penalidades inscritas no artigo 156 da Lei 14133/2021, em caso de descumprimento, por parte da CONTRATADA, das cláusulas e condições aqui estabelecidas. CLÁUSULA 8ª - A fiscalização e a execução dos serviços ocorrerão da seguinte forma: 8.1 A fiscalização do andamento dos serviços ficará a cargo do CONTRATANTE, através dos servidores designados pela Secretaria Municipal de Educação, o que em hipótese alguma eximirá a CONTRATADA das responsabilidades previstas no Código Civil, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades, e, na sua ocorrência, não implica co-responsabilidade do Poder Público ou de seus agentes e prepostos. 8.2 A execução dos serviços será objeto de acompanhamento, controle, fiscalização e avaliação por representante da contratante, com atribuições específicas, devidamente designado em cumprimento ao disposto no artigo 117 da Lei n° 14.133-2021, ao qual caberá: a) responsabilizar-se pela supervisão do contrato, administrando-o de conformidade com as disposições contratuais e editalícias; b) certificar a execução dos serviços, encaminhando cópia desta certificação à Secretaria Municipal de Finanças; c) pronunciar-se por escrito sobre a prorrogação do contrato, antes da extinção deste, em tempo hábil para, se for o caso, ser promovida a abertura de nova licitação, dispensa ou inexigibilidade. d) adotar toda e qualquer providência necessária à perfeita execução do contrato, podendo valer- se dos demais órgãos da Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul; e) notificar por escrito a CONTRATADA, quando a mesma deixar de cumprir qualquer cláusula deste contrato e encaminhar cópia da referida notificação à Secretaria Municipal de Administração, para ser anexada ao contrato; f) adotar toda e qualquer providência necessária à perfeita execução do contrato, podendo valer- se dos demais órgãos da CONTRATANTE; g) anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução dos serviços. Parágrafo Primeiro A contratante se reserva o direito de rejeitar no todo ou em parte os serviços prestados, se em desacordo com este Contrato. CLÁUSULA 9ª - VEDAÇÃO À CONTRATAÇÃO DE PARENTES A contratada, sob pena de anulação do contrato e demais responsabilidades legais, declara que não contratará, durante a vigência deste contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, de qualquer membro da administração que desempenhe função da licitação, dirigente ou fiscal do contrato, ou de qualquer pessoa que tenha participação direta ou indireta na tomada de decisão(gestão) relativa a este contrato. CLÁUSULA 10ª – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA: A Contratada obriga-se a: 10.1 - Aceitar acréscimos ou supressões que a Contratante solicitar, até o limite permitido pelo artigo 65 da Lei nº 14.133-2021, e suas alterações posteriores; 2 Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul Rua Babitonga, nº 62, Centro Histórico CNPJ 79.356.713/0001-42 - Fone (047) 3444-5728 CEP 89240-000 - São Francisco do Sul – Santa Catarina 10.2 - Responder por todos os ônus e obrigações concernentes à legislação fiscal, social e tributária, bem como pelos danos e prejuízos que causar à Contratante e/ou a terceiros, em decorrência do objeto desta licitação, respondendo por si e seus sucessores; 10.3 - Responsabilizar-se pela correta aplicação das Normas de Segurança no Trabalho, expedidas pelo Ministério do Trabalho, sendo que o seu eventual descumprimento sujeitará a Contratada às penalidades previstas nesta contratação, podendo até implicar na rescisão do Contrato; 10.4 - Manter, durante toda a execução do Contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, assim como manter a compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, devendo comunicar à Contratante, imediatamente, qualquer alteração que possa comprometer a manutenção do presente; 10.5 - Responder, civil e penalmente, por quaisquer danos materiais ou pessoais ocasionados à Contratante e/ou terceiros, por seus empregados, dolosa ou culposamente, nos locais de trabalho; 10.6 - Cumprir as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas nos casos em que lhe couber. CLÁUSULA 11ª - RESCISÃO CONTRATUAL O presente Contrato poderá ser rescindido amigável ou judicialmente nos casos previstos no Capítulo VIII, Artigo 137, da Lei Federal nº 14.133, de 21.04.2021 e suas alterações. CLÁUSULA 12ª - DOS CASOS OMISSOS Onde este contrato for omisso prevalecerão as normas da Lei Federal nº 14.133, de 21.04.2021 e suas alterações. CLÁUSULA 13ª - FORO Para dirimir as questões oriundas do presente instrumento, fica eleito o Foro desta Comarca. E por estarem acordes, assinam o presente instrumento em 03(três) vias de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas. São Francisco do Sul, 26 de Agosto de 2025. JULIANA SILVEIRA DOS ANJOS GILMAR LÉO KALCKMANN Diretora Presidente Interina da Fundação VIAÇÃO VERDES MARES LTDA. Cultural Ilha de São Francisco do Sul CONTRATADA CONTRATANTE EDMILSON APARECIDO VIANA VIAÇÃO VERDES MARES LTDA. CONTRATADA TESTEMUNHAS: _________________________ _________________________ 3 Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br