CT1862023.pdf Prefeitura de São Francisco do Sul Exercício: 2023 Fonte oficial: https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/compras/2023/60/arquivos/4 Texto extraído e organizado pelo Instituto Igualar; não substitui o documento original. Dados pessoais omitidos na cópia pesquisável. CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 186/2023 TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC E A EMPRESA EMPREITEIRA DE MÃO DE OBRA ADRIMAR LTDA. A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL com sede no(a) Praça Getúlio Vargas, nº 01, Centro, na cidade de São Francisco do Sul /Estado SC, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 83.102.269/0001-06, neste ato representado(a) pelo PREFEITO MUNICIPAL, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, portador(a) da Carteira de Identidade nº 573.409, expedida pela (o) SSP/SC, e CPF nº [identificador pessoal omitido], doravante denominada CONTRATANTE doravante denominada CONTRATANTE, e o(a) EMPRESA EMPREITEIRA DE MÃO DE OBRA ADRIMAR LTDA inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 03.574.370/0001-20, estabelecida na Rodovia SC 495 n. 2.034, bairro Areias Pequenas, em Araquari/SC, CEP 89.245-000, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. Marcelo Benvenutti, Brasileiro, Casado, portador do CPF n. [identificador pessoal omitido], inscrito no CPF n.º [identificador pessoal omitido], residente e domiciliado na Rua Frederico Brammer, bairro Santo Antônio – Joinville/SC, tendo em vista o que consta no Processo nº 32709/2023 e em observância às disposições da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 123/2006, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da Concorrência nº 169/2023 mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas. 1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO. 1.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA AV. ATLÂNTICA, REFERENTE A 1ª ETAPA DA REVITALIZAÇÃO DA ORLA DA ENSEADA, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. 1.1. Este Termo de Contrato vincula-se ao edital de concorrência identificado no preâmbulo, bem como o memorial descritivo, à proposta vencedora e eventuais anexos dos referidos documentos, independentemente de transcrição. 1.2. O regime de execução é o de empreitada por preço global. 2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA. 2.1. O prazo de vigência do contrato é de 07 (sete) meses, com início após a data de assinatura do contrato, prorrogável na forma do art. 111 da Lei nº 14.133/2021. 2.2. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente. A justificativa deverá demonstrar a ausência de culpa do CONTRATADO, bem como a relação de causa e efeito entre os fatos alegados e o atraso verificado, formalizando-se o respectivo Termo Aditivo. 3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO. 3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 7.530.000,00 (Sete milhões, quinhentos e trinta mil reais). 3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais Página 1 de 14 e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação. 4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. 4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do município, para o exercício de 2023, na classificação abaixo: Unidade Orçamentária 18003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Ação 1028 – PAVIMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS URBANAS Elemento de Despesa 344905198000000 – OBRAS CONTRATADAS Vínculo do Recurso 17547000000000 – OPER. CREDITO INT. – OUTROS PROGRAMAS 5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 5.1. O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, sempre após a realização das entregas. 5.2. Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato. 5.3. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 Lei nº 14.133/2021. 5.4. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 5.5. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 5.6. O pagamento ao CONTRATADO será efetuado de acordo com o cronograma de desembolso máximo acumulado (cronograma físico-financeiro) e avanço físico das etapas, mediante emissão entrega da nota fiscal, efetuado conforme relatório enviado pela contratada e devidamente assinado pelo fiscal do contrato. 5.6.1. O pagamento de cada subetapa somente poderá ser efetivado quando de sua execução integral. 5.6.2. A inexecução de subetapas de uma parcela não impede o pagamento das subetapas executadas, entretanto o inadimplemento será apurado e poderá ensejar a aplicação de penalidades. 5.6.3. Para fins de pagamento entende-se: Etapa – grande grupo construtivo que integra o cronograma físico-financeiro como, por exemplo, Página 2 de 14 fundação, superestrutura, alvenaria etc; Subetapa – fração de etapa em um período do cronograma físico-financeiro; Parcela – somatório de subetapas em um mesmo período do cronograma físico-financeiro; 5.7. Antes de cada pagamento à contratada, será realizada de forma on-line consulta aos sítios eletrônicos oficiais para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital. 5.8. Constatando-se a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante. 5.9. Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta on-line mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais para identificar possível suspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas. 5.10. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 5.11. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa. 5.12. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação de habilitação. 5.12.1. Será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente, salvo por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro de interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante. 5.13. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 5.13.1. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 5.14. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. Página 3 de 14 I = Índice de compensação financeira = 1,6438, assim apurado: ( 6 / 100 ) I = 1,6438 I = (TX) I= TX = Percentual da taxa anual = 6% 365 5.15. A futura Contratada deve autorizar a Administração Contratante, no momento da assinatura do contrato, a fazer o desconto nas faturas e realizar os pagamentos dos salários e demais verbas trabalhistas diretamente aos trabalhadores, bem como das contribuições previdenciárias e do FGTS, quando não demonstrado o cumprimento tempestivo e regular dessas obrigações, até o momento da regularização, sem prejuízo das sanções cabíveis. 5.16. Quando não for possível a realização desses pagamentos pela própria Administração (ex.: por falta da documentação pertinente, tais como folha de pagamento, rescisões dos contratos e guias de recolhimento), os valores retidos cautelarmente serão depositados junto à Justiça do Trabalho, com o objetivo de serem utilizados exclusivamente no pagamento de salários e das demais verbas trabalhistas, bem como das contribuições sociais e FGTS decorrentes. 6. CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE. 6.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado. 6.2. Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do índice o Índice Nacional de Custo da Construção Civil, da Fundação Getúlio Vargas – FGV, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade. 6.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste. 6.4. No caso de atraso ou não divulgação do (s) índice (s) de reajustamento, o contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja (m) divulgado (s) o(s) índice(s) definitivo(s). 6.4.1. Fica o Contratado obrigado a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer. 6.5. Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s). 6.6. Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor. 6.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo. 6.8. O reajuste será realizado por apostilamento. Página 4 de 14 7. CLÁUSULA SÉTIMA – REPACTUAÇÃO E REEQUILÍBRIO 7.1. O prazo para resposta ao pedido do Contratado de repactuação de preços será de 20 (vinte) dias úteis. 7.2. O prazo para resposta ao pedido do Contratado de restabelecimento do equilíbrio econômico- financeiro do contrato de preços será de 20 (vinte) dias úteis. 7.3. As repactuações e reequilíbrios serão realizadas por apostilamento. 8. CLÁUSULA OITAVA – GARANTIA DE EXECUÇÃO. 8.1. Como garantia das obrigações assumidas, o CONTRATADO prestará de garantia o valor de R$ 376.500,00 (Trezentos e setenta e seis mil e quinhentos reais), equivalente a 5% (cinco por cento) do valor do Contrato, e deverá comprová-la no ato da assinatura deste instrumento. 8.2. A garantia prestada ficará retida enquanto o Contrato estiver em vigor, sendo liberada no prazo de até 30 (trinta) dias, após a data do vencimento do Contrato, desde que cumpridos todos os seus termos e condições. 8.3. A garantia prestada responderá subsidiariamente pelas multas aplicadas se, por qualquer motivo, o CONTRATADO não as pagar nos prazos fixados, e deverá ser integralizada, num prazo máximo de 30 (trinta) dias, sempre que dela forem deduzidos quaisquer valores. 8.4. Sempre que ocorrer alteração contratual em decorrência de prorrogação ou acréscimo de quantitativo do objeto do Contrato, o CONTRATADO, antes da assinatura do Termo Aditivo, prestará garantia suplementar no percentual de 5% (cinco por cento) do valor acrescido, que poderá ser em qualquer das modalidades e condições estabelecidas no item 8 do Edital. 8.5. A qualquer tempo, mediante comunicação ao CONTRATANTE, poderá ser admitida a substituição da garantia, observadas as modalidades previstas no §1º, art. 96, da Lei n. 14.133/2021. 8.5. A perda do valor da garantia em favor do CONTRATANTE, por rescisão decorrente de inadimplemento contratual do CONTRATADO, far-se-á de pleno direito, independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial e sem prejuízo da aplicação das demais sanções previstas neste Contrato. 8.6. O descumprimento de qualquer das obrigações previstas nesta Cláusula ensejará a aplicação de penalidade, garantida defesa prévia. 8.7. A garantia prestada deverá formalmente cobrir pagamentos não efetuados pelo CONTRATADO referentes a: I – Prejuízos ou danos causados ao CONTRATANTE; II – Prejuízos ou danos causados a terceiros pelo CONTRATADO; III – Toda e qualquer multa contratual; Página 5 de 14 IV – Débitos da empresa para com os encargos fiscais, previdenciários e trabalhistas relacionados com o presente Contrato, tais como: INSS, FGTS, impostos, salários, vales-transportes, vales- refeições, verbas rescisórias, etc; V – Quaisquer obrigações não cumpridas pelo CONTRATADO em relação ao presente Contrato previstas no ordenamento jurídico do país. 9. CLÁUSULA NONA - ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO. 9.1. Executada integralmente a obra e cumpridas todas as obrigações objeto deste Contrato, o CONTRATADO deverá comunicar oficialmente ao CONTRATANTE, mediante correspondência escrita, até o 5º (quinto) dia após a data fixada para conclusão dos mesmos e o recebimento efetivar-se-á nos seguintes termos: a) Provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, em até 15 (quinze) dias corridos, contados da data da comunicação escrita de execução total do objeto contratado feita pelo CONTRATADO, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, em três vias, onde serão discriminados todos os serviços objeto do Contrato, para posterior verificação da sua conformidade com todos os elementos técnicos que serviram de base para a contratação; b) Definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, em três vias, em até 15(quinze) dias corridos, contados a partir da data do recebimento provisório. . 9.2. O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança do serviço, nem ético-profissional pelo perfeito cumprimento das obrigações assumidas, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo Contrato. 9.3. Recebimento, como também a descrição detalhada dos serviços recebidos, comprovando a adequação do objeto licitado aos termos contratuais. 9.4. Caso a Administração não aceite os serviços, poderá conceder novo prazo ao CONTRATADO, para que, às suas expensas, complete ou refaça os serviços rejeitados, reservado o direito de aplicação das penalidades cabíveis. Enquanto tais serviços não forem recebidos definitivamente, o CONTRATADO não poderá emitir faturas a eles correspondentes. 10. CLÁUSULA DÉCIMA – FISCALIZAÇÃO. 10.1. Nos termos do art. 117 Lei nº 14.133/2021, será designado representante para acompanhar e fiscalizar a entrega dos bens, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados. 10.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 120 Lei nº 14.133/2021. 10.3. O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente Página 6 de 14 envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. 10.4. O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração. 10.5. O fiscal designado não deverá ter exercido a função de Pregoeiro na licitação que tenha antecedido o contrato, a fim de preservar a segregação de funções (TCU, acórdão 1375/2015 - Plenário e, TCU, acórdão 2146/2011, Segunda Câmara). 10.6. A designação do fiscal deverá levar em conta potenciais conflitos de interesse, que possam ameaçar a qualidade da atividade a ser desenvolvida. (Acórdão TCU 3083/2010 - Plenário). 11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA. 11.1. DA CONTRATANTE: I - Autorizar o início das obras e permitir o livre acesso dos empregados do CONTRATADO ao local; II - Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos técnicos do CONTRATADO; III - Acompanhar e fiscalizar o andamento da obra e atestar as faturas; IV - Após a conclusão de cada etapa da obra, os serviços serão submetidos à apreciação da fiscalização do CONTRATANTE, que poderá aceitá-los ou rejeitá-los, fazendo, por escrito, as observações que julgar necessárias à sua perfeita conclusão; V - Rejeitar qualquer serviço executado equivocadamente ou em desacordo com as orientações do CONTRATANTE, ou com as exigências das normas técnicas, dos Projetos, do Edital de Licitação e seus anexos, que são partes integrantes deste Contrato; VI - Solicitar que seja refeito o serviço recusado, adequando aos projetos, às especificações constantes do Edital da Licitação e seus anexos e às normas técnicas; VII - Receber provisória e definitivamente a obra, se os serviços forem executados de acordo com as exigências dos Projetos, do Edital da Licitação e seus anexos, com a Proposta, com o presente Contrato e com as normas que disciplinam o objeto da contratação, principalmente as normas técnicas; VIII - Exigir do Contratado que providencie a seguinte documentação como condição indispensável para o recebimento definitivo de objeto, quando for o caso: a) "as built", ” somente com assinatura do técnico responsável, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) junto ao CAU e a aprovação nos órgãos competentes, caso seja exigida; Página 7 de 14 b) comprovação das ligações definitivas de energia, água, telefone e gás; c) laudo de vistoria do corpo de bombeiros aprovando o serviço; d) carta "habite-se", emitida pela prefeitura; e e) certidão negativa de débitos previdenciários específica para o registro da obra junto ao Cartório de Registro de Imóveis; 11.2. DA CONTRATADA: I – Agir de boa-fé, a executar a obra objeto deste Contrato de acordo as exigências do Edital da Licitação, com a melhor técnica, utilizando materiais de primeira qualidade e cumprindo todas as normas técnicas, bem como a fornecer os originais dos projetos atualizados e aprovados, passando os mesmos a pertencer ao CONTRATANTE, e a fazer parte integrante do presente Contrato; II – Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, os serviços em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções apontadas pelo CONTRATANTE; III – Cumprir quaisquer formalidades e pagar as multas porventura impostas pelas autoridades competentes, decorrentes da execução da obra ou serviços ora contratados; IV – Manter o devido sigilo técnico e comercial quanto aos serviços objeto do presente Contrato; V – Facilitar e permitir ao CONTRATANTE a qualquer momento, a realização de vistoria e acompanhamento dos serviços, sem que isso incorra em isenção de responsabilidade do CONTRATADO, assegurado, a qualquer tempo, o direito à plena fiscalização dos serviços licitados, permitindo o livre o acesso dos fiscais a todo o local de execução da obra, a todos os projetos e documentação correlata, permitir a retirada pelos fiscais de documentos e projetos para diligências, tudo independentemente de comunicação ao CONTRATADO; VI – Responder por todo e qualquer dano que causar ao CONTRATANTE ou a terceiros, ainda que culposo, praticado por seus prepostos, empregados ou mandatários, mesmo nos casos que envolvam eventuais decisões judiciais, eximindo o CONTRATANTE de qualquer responsabilidade, assegurando ao CONTRATANTE, em qualquer caso, o exercício do direito de regresso, pela via administrativa, que após o devido processamento e garantido o direito de defesa, o prejuízo ensejará o desconto de valores devidos ou inscrição do débito em dívida ativa; VII – Realizar suas atividades utilizando profissionais qualificados e em número suficiente, cabendo- lhe total e exclusiva responsabilidade pelo integral atendimento de toda a legislação pertinente aos serviços prestados e que lhe atribua responsabilidades, com ênfase na tributária, civil, previdenciária e trabalhista; VIII – Manter os seus técnicos identificados por crachá, quando em trabalho, devendo substituir imediatamente qualquer um deles que seja considerado inconveniente à boa ordem e às normas disciplinares do CONTRATANTE; Página 8 de 14 IX – Manter durante toda a vigência do Contrato a garantia integralizada, reforçando-a ou reconstituindo-a quando se fizer necessário; X – Manter-se em compatibilidade com as obrigações assumidas e com todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital; XI – Comunicar ao CONTRATANTE qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos julgados necessários; XII – Ser responsável, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes da execução da obra, arcar com todas as despesas decorrentes da contratação e, ainda, assumir a inteira responsabilidade por quaisquer acidentes que possam vitimar seus empregados, quando em serviço, e por todos os direitos que as leis trabalhistas lhes assegurem; XII I- Arcar com os danos causados diretamente à Administração do CONTRATANTE ou a terceiros, decorrente de sua culpa ou dolo, quando da execução da obra, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE e responder, também, por quaisquer danos causados diretamente aos bens de propriedade do CONTRATANTE, quando esses tenham sido ocasionados por seus empregados durante a execução da obra; XIV - Arcar com despesa decorrente de qualquer infração, seja qual for, desde que praticada por seus empregados na obra ou no recinto do CONTRATANTE; XV - Assumir inteira e total responsabilidade pela execução de acordo com os projetos, pela resistência, estanqueidade e estabilidade de todas as estruturas da obra a executar; XV I- Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, os serviços efetuados referentes à obra em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais utilizados, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados da ciência, ou no prazo para tanto estabelecido pela fiscalização; XVII - Providenciar, por conta própria, toda a sinalização necessária à execução da obra, no sentido de evitar qualquer tipo de acidente e cumprir as normas de segurança no trabalho; XVIII - Remover entulho e todos os materiais que sobrarem, promovendo a limpeza do local da obra, durante todo o período de execução e, especialmente, ao seu final; XIX - Submeter ao CONTRATANTE, antes do início dos trabalhos, a relação nominal de seu pessoal técnico envolvido com a execução da obra, para o fim previsto no artigo 30 § 10º da Lei nº 8.666/1993; XX - Responsabilizar-se pela perfeita execução e completo acabamento dos serviços contratados, obrigando-se a prestar assistência técnica e administrativa necessária para assegurar andamento convenientes dos trabalhos; Página 9 de 14 XXI - Providenciar, após a assinatura do Contrato, a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART no CREA da região onde os serviços serão realizados ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT junto ao CAU, promover a matrícula da obra no CNPJ da empresa, aprovação do projeto básico e o licenciamento da obra junto aos órgãos competentes entregando uma via ao CONTRATANTE, antes do início da execução dos serviços da obra. As alterações correspondentes a prorrogação de prazo deverão acompanhar-se da respectiva complementação do registro da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) da obra junto ao CREA da região onde os serviços serão realizados ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) junto ao CAU; XXII - Garantir todos os serviços executados, contados a partir da data de emissão do Termo de Recebimento Definitivo, conforme preceituado pelo Código Civil Brasileiro; XXIII - Assumir a responsabilidade por todos os encargos penitenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, garantindo que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE; XXIV - Assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes do trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados no decorrer da execução deste Contrato ou em conexão, com eles, ainda que acontecido em dependência do CONTRATANTE; XXV - Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionados à execução dos serviços, originalmente ou vinculada por prevenção, conexão ou contingência; XXVI - Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da execução deste Contrato; XXVII - Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo CONTRATANTE, cujas reclamações se obriga a atender prontamente; XXVIII - Comunicar ao CONTRATANTE qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos julgados necessários; XXIX – Ceder todos os direitos patrimoniais sobre os projetos elaborados, objeto da presente licitação, incluindo o fornecimento de todos os dados, documentos e elementos de informação pertinente a concepção, desenvolvimento e meios de qualquer natureza, sendo inclusive responsável pela obrigação de efetuar a Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA de todos os projetos e de aprová-los nos órgãos competentes; XXX - Entregar o projeto executivo “as built”, providenciar a Certidão Negativa das Contribuições Previdenciárias e obter o termo de habite-se, como condição para a conclusão total dos serviços . Página 10 de 14 12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. 12.1. Observados o contraditório e a ampla defesa, todas as sanções previstas no artigo 156, da Lei Federal Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, serão aplicadas pelo Secretário Municipal da pasta interessada, ou pela autoridade máxima da respectiva entidade, quando se tratar de Autarquia ou Fundação. 12.2. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133/2021, o licitante/adjudicatário que: 12.2.1. Der causa à inexecução parcial ou total do contrato; 12.2.2. Deixar de entregar os documentos exigidos no certame; 12.2.3. Não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; 12.2.4. Não assinar o termo de contrato ou aceitar/retirar o instrumento equivalente, quando convocado dentro do prazo de validade da proposta; 12.2.5. Ensejar o retardamento da execução ou entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; 12.2.6. Apresentar declaração ou documentação falsa; 12.2.7. Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; 12.2.8. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; 12.2.9. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; 12.2.10. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013. 12.3. O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: I. Advertência por escrito; II. Multa de até 10,0% (dez por cento), sobre o valor total contratado; III. Impedimento de licitar e contratar; IV. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. 12.4. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções. 12.5. Para efeito de aplicação de multas, às infrações são atribuídos graus, conforme as tabelas abaixo: GRAU OCORRÊNCIA 01 0,2% por dia sobre o valor do item de serviço da planilha orçamentária 02 0,3% por dia sobre o valor do item de serviço da planilha orçamentária Página 11 de 14 03 0,5% por dia sobre o valor do item de serviço da planilha orçamentária INFRAÇÃO ITEM DESCRIÇÃO GRAU Permitir situação que crie a possibilidade de causar dano físico, lesão corporal ou 01 03 consequências letais. Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, os serviços 02 02 contratuais. Manter trabalhador sem qualificação exigida para executar os serviços contratados, 03 ou deixar de substituir trabalhador quando exigido pela FISCALIZAÇÃO, por 01 trabalhador. Permitir a execução de serviços sem utilização de EPI/EPC ou a presença de 04 01 trabalhador fora dos locais em que estão realizados os serviços, por trabalhador. 05 Recusar-se a executar ou corrigir serviço determinado pela fiscalização, por serviço. 02 06 Deixar de zelar pelas instalações do CONTRATANTE ou de terceiros. 01 Deixar de cumprir determinação formal ou instrução da FISCALIZAÇÃO, por 07 02 ocorrência. Deixar de cumprir quaisquer dos itens do edital e de seus anexos não previstos nesta 08 01 tabela de multas, por item e por ocorrência. 12.6. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a autoridade que tiver proferido o ato reconsiderar sua decisão ou, no prazo de 05 (cinco) dias encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, no prazo de 20 (vinte) dias úteis. 12.7. Serão publicadas no Diário Oficial do Município, as sanções administrativas previstas neste edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública. 12.8. DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO - Os licitantes e o contratado devem observar e fazer observar, por seus fornecedores e subcontratados, se admitida à subcontratação, o mais alto padrão de ética durante todo o processo de licitação, de contratação e de execução do objeto contratual. 12.8.1. PARA OS PROPÓSITOS DESTA CLÁUSULA, DEFINEM-SE AS SEGUINTES PRÁTICAS: a) PRÁTICA CORRUPTA: Oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução do contrato; b) PRÁTICA FRAUDULENTA: A falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de licitação ou de execução do contrato; c) PRÁTICA CONCERTADA: Esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não-competitivos; Página 12 de 14 d) PRÁTICA COERCITIVA: Causar danos ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução do contrato. e) PRÁTICA OBSTRUTIVA: Destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de impedir materialmente a apuração de alegações de prática prevista acima; atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercício do direito de o organismo financeiro multilateral promover inspeção. 13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – EXTINÇÃO. 13.1. O PRESENTE TERMO DE CONTRATO PODERÁ SER EXTINTO: 13.1.1. Por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas no inciso I do art. 138 da Lei nº 14.133/2021, e com as consequências indicadas no art. 139 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital; 13.1.2. Amigavelmente, nos termos do art. 138, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. 13.2. A extinção contratual deverá ser formalmente motivada nos autos de processo administrativo assegurado à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa, verificada a ocorrência de um dos motivos previstos no art. 137 da Lei nº 14.133/2021. 13.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 115 da Lei nº 14.133/2021. 13.4. O TERMO DE RESCISÃO SERÁ PRECEDIDO DE RELATÓRIO INDICATIVO DOS SEGUINTES ASPECTOS, CONFORME O CASO: 13.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; 13.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos; 13.4.3. Indenizações e multas. 14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – VEDAÇÕES. 14.1. É VEDADO À CONTRATADA: 14.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira; 14.1.2. Interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei. 15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – ALTERAÇÕES. 15.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 124 da Lei nº 14.133/2021. Página 13 de 14 15.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de 50% (cinquenta por cento). 15.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS CASOS OMISSOS. 16.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133/2021 e demais normas de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as normas e princípios gerais dos contratos. 17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – PUBLICAÇÃO. 17.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP -, de acordo com o previsto na Lei nº 14.133/2021. 18. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – FORO. 18.1. É eleito o Foro da Comarca de São Francisco do Sul – SC para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º da Lei nº 14.133/2021. Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em duas (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, foi assinado pelos contraentes. São Francisco do Sul, 15 de dezembro de 2023. ....................................................... ....................................................... GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO EMPREITEIRA DE MÃO DE OBRA ADRIAMR LTDA PREFEITO MUNICIPAL CONTRATADO CONTRATANTE TESTEMUNHAS: 1 - ....................................................... 2 - ....................................................... NOME: NOME: CPF: CPF: Página 14 de 14