30_10_IN_0452024_CRED_0052024FERNANDA_REIS_FERNANDES33972.pdf Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul Exercício: 2024 Fonte oficial: https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/79356713000142/contratos/2024/58/arquivos/1 Texto extraído e organizado pelo Instituto Igualar; não substitui o documento original. Dados pessoais omitidos na cópia pesquisável. Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 239, Centro Histórico CNPJ 79.356.713/0001-42 - Fone (047) 99101-5728 CEP 89240-000 - São Francisco do Sul – Santa Catarina CONTRATO Nº 045-2024 INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM A FUNDAÇÃO CULTURAL ILHA DE SÃO FRANCISCO DO SUL E 49.407.826 FERNANDA REIS FERNANDES. O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC, ATRAVÉS DA FUNDAÇÃO CULTURAL ILHA DE SÃO FRANCISCO DO SUL, entidade de direito público interno, inscrito no CNPJ n° 79.356.713/0001-42, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representada por sua Diretora Presidente, MARIANNA CORRÊA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob no 053.366.809- 31, domiciliada e residente à Rua Odácio Dias do Rosário, 566 - Acaraí, São Francisco do Sul/SC - CEP 89240-000, e a empresa 49.407.826 FERNANDA REIS FERNANDES, inscrita no CNPJ sob no 49.407.826/0001-69, sediada a Rua Leão XIII, 210, Bom Retiro, CEP: 89.223-260 Joinville SC, representada por Fernanda Reis Fernandes, brasileira, empresária, casada, inscrita no CPF sob no [identificador pessoal omitido], residente e SC, domiciliada à Rua Leão XIII, 210, Bom Retiro, CEP: 89.223-260 - Joinville doravante denominado CONTRATADA, acordam firmar o presente contrato, de conformidade com O TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 043/2024, acordam firmar o presente contrato com base no Artigo 74, caput, da Lei Federal no 14.133/2021 e suas alterações: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1 PARA CONTRATAÇÃO DE 49.407.826 FERNANDA REIS FERNANDES, INSCRITO NO CNPJ SOB N° 49.407.826/0001-69, CREDENCIADA NO EDITAL 005/2024/FUCISF, EXECUÇÃO DE 1 OFICINA COM O TEMA BOLACHAS DE NATAL COM O TOTAL DE 80 HORAS A SER APLICADA DE FORMA ITINERANTE NOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2024, NA FORMA DESCRITA NOS TERMOS DO EDITAL N° 005/2024 E DO PROJETO SELECIONADO, ATENDENDO TODOS OS REQUISITOS DO EDITAL DE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 005/2024(CADASTRAMENTO DE OFICINEIROS DIVERSAS ATIVIDADES PARA PARA OFICINAS CULTURAIS DA PREFEITURA E FUNDAÇÃO CULTURAL). 1.2 Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital n° 005/2024 e seus anexos, independentemente de transcrição. CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO 2.1 O prazo de vigência e execução do presente Termo de Contrato é de até 31/12/2024, a contar da sua assinatura, devendo o respectivo extrato ser publicado conforme disposição legal do art. 72, parágrafo único, da Lei 14.133/21, no Diário Oficial dos Municípios. 2.1.1 O prazo de vigência será prorrogado em razão do pagamento do valor devido em razão de execução das oficinas contratadas, conforme autoriza FUCISF. CLÁUSULA TERCEIRA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE: 3.1 Caberá à Contratante: 3.1.1 Liberar os recursos financeiros conforme especificado no Edital 005/2024; 3.1.2 Acompanhar a execução do objeto deste Termo de Contrato e tomar as providências administrativas cabíveis, no caso de o Contratado não cumprir as exigências previstas neste Termo e no respectivo Edital que o acompanha. 1 www.saofranciscodosul.sc.gov.br Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 239, Centro Histórico CNPJ 79.356.713/0001-42 - Fone (047) 99101-5728 CEP 89240-000 - São Francisco do Sul – Santa Catarina CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA: 4.1 Caberá ao CONTRATADO: 4.1.1 Cumprir com o objeto do EDITAL, bem como executar o Projeto de acordo com as especificações contidas no Projeto, no Edital, aprovados pela Comissão e que passam a fazer parte integrante do presente Termo; 4.1.2 Arcar com todos os custos para a sua realização, inclusive pesquisa, material de divulgação e de execução, equipamentos, mão de obra, bem como com os encargos trabalhistas, fiscais e sociais decorrentes, exceto para os projetos executados em locais específicos, que tem ajuda de custo de acordo com o item 9.2.1 do Edital; 4.1.3 Responsabilizar-se por eventuais danos, de quaisquer espécies, nos casos de negligência, imperícia ou imprudência, obrigando-se a arcar com todos os ônus decorrentes. 4.1.4 Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto deste Termo. 4.1.5 Encaminhar, mensalmente ou ao final da Oficina Cultural, o Relatório de Comprovação da Oficina, nos termos do Edital. 4.1.6 Dar livre acesso aos servidores designados pela Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul para fiscalização do objeto deste Termo, caso necessário; 4.1.7 O Contratado obriga-se a manter cópia de toda documentação, inclusive vídeos, links disponibilizados, todo e qualquer documento relacionado ao repasse de recursos proveniente deste Termo e do Edital, durante 10 (dez) anos, prazo este avençado na IN/TCU N° 71 - Art. 6o - inciso II. CLÁUSULA QUINTA – DA EXECUÇÃO DO OBJETOE ATESTO 5.1 As ações deverão ser executadas na forma e condições especificadas do projeto aprovado. A não observância destas condições implicará no não atesto do mesmo, sem que caiba qualquer tipo de reclamação ou indenização por parte da inadimplente. CLÁUSULA SEXTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 22 Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul 2 Departamento de Cultura 2116 Manutenção dos Eventos Culturais 333903999 Outros serv. Terceiros - pessoa jurídica 15007 Recursos não vinculados de impostos CLÁUSULA SÉTIMA – DOS VALORES 7.1 A oficina possui o valor de R$ 80,00 (oitenta reais) por hora/aula, e serão executadas 80 horas, perfazendo o total de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais), pagos de acordo com as execuções e conforme previsto no Edital n° 005/2024 FUCISF. CLÁUSULA OITAVA - CONDIÇÕES DE LIBERAÇÃO DOS VALORES 8.1 O valor acima pactuado será repassado conforme o item 9 do Edital n° 005/2004 FUCISF abaixo transcrito: 9.1 Cada oficineiro(a) poderá inscrever suas propostas tanto para a modalidade voluntária como 2 www.saofranciscodosul.sc.gov.br Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 239, Centro Histórico CNPJ 79.356.713/0001-42 - Fone (047) 99101-5728 CEP 89240-000 - São Francisco do Sul – Santa Catarina remunerada. 9.2 Caso opte por inscrever um projeto com remuneração pecuniária, o valor destinado para a execução da oficina será de R$ 80,00 (oitenta reais) a hora, já incluída ajuda de custo. 9.3 O valor da hora paga é bruto, sujeito aos impostos previstos em Lei (ISQN, INSS e ISS) e abrange todos os custos e despesas diretas ou indiretamente envolvidas na realização da oficina, não sendo devido nenhum outro valor, seja a que titulo for. 9.4 A nota fiscal deverá ser emitida e entregue na Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul FUCISF até o dia 03 (três) do mês seguinte à realização da oficina, juntamente com o relatório mensal de suas atividades, para, após as verificações da execução do serviço e conferências contábeis, o pagamento ser então efetuado conforme item 9.5. 9.5 Os valores devidos aos prestadores de serviço serão apurados mensalmente e pagos até o 10° dia útil após a entrega da nota, mediante entrega de relatório e emissão de nota fiscal dentro do prazo estabelecido no item 9.4 e confirmação pela unidade responsável pela fiscalização. 9.6 As responsabilidades civis, penais, comerciais e outras advindas de utilização de direitos autorais ou patrimoniais anteriores, contemporâneas ou posteriores à formalização do contrato cabem exclusivamente ao contratado. 9.7 A Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul responsabilizará em FUCISF não se hipótese alguma pelos atos, contratos ou compromissos assumidos de natureza comercial, financeira, trabalhista ou outra, realizados pelo contratado cumprimento do contrato com a FUCISF. 8.2 Não será pago nenhum valor adicional a contratada, a título de ajuda de custo quando o local de execução não contemplar o item 9.2.1 do Edital. CLÁUSULA NONA - DOS DIREITOS AUTORAIS E DE IMAGEM 9.1 O Contratado na qualidade de representante/titular dos direitos autorais e de imagem, autoriza, de forma expressa, o uso e a reprodução de som e imagem (fotografias, ilustrações, áudio e vídeo), sem quaisquer ônus em favor do Município de São Francisco do Sul e da Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul, para que sejam disponibilizados para utilização em seus meios de comunicação TV, Rádio, Sites, outros, sem custo e por prazo indeterminado. 9.1.2 São partes integrantes deste Termo os ANEXOS I, II e IV do Edital n° 005/2024 Fucisf. CLÁUSULA DÉCIMA- DA RECISÃO 10.1 O presente Termo poderá ser rescindido por ato unilateral da CONTRATANTE, pela inexecução total ou parcial de suas cláusulas e condições, sem que caiba ao CONTRATADO direito a indenizações de quaisquer espécies com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento. 10.2 A CONTRATANTE deverá comunicar ao CONTRATADO, quanto à decisão de rescindir unilateralmente o presente Termo, mediante expedição de notificação administrativa, Oficio fisico ou por meio eletrônico, devidamente assinado, datado e carimbado, e que deverá ser devidamente fundamentada. 3 www.saofranciscodosul.sc.gov.br Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 239, Centro Histórico CNPJ 79.356.713/0001-42 - Fone (047) 99101-5728 CEP 89240-000 - São Francisco do Sul – Santa Catarina 10.3 Os casos de rescisão serão formalmente motivados nos autos do processo administrativo, assegurando ao CONTRATADO o direito ao contraditório e à prévia e ampla defesa. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES 11.1 A utilização indevida dos recursos decorrentes deste Termo, por dolo ou culpa, sujeitará os responsáveis às sanções previstas na legislação vigentes, na Lei Federal no 14.133/2021, bem como a abertura de Tomada de Contas Especial, nos termos da Instrução Normativa - IN n°13/2012 do Tribunal de Contas de Santa Catarina. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO 12.1 Fica eleito o Foro da Cidade de São Francisco do Sul/SC, com exclusão de do presente qualquer outro, para dirimir qualquer questão decorrente instrumento. 12.2 E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente em 02 (duas) vias de igual teor e forma na presença das testemunhas que subscrevem, depois de lido e achado conforme. São Francisco do Sul, 30 de outubro de 2024. MARIANNA CORRÊA 49.407.826 FERNANDA REIS Diretora Presidente da Fundação FERNANDES Cultural Ilha de São Francisco do Sul CONTRATADA CONTRATANTE TESTEMUNHAS: _________________________ _________________________ 4 www.saofranciscodosul.sc.gov.br Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul