edital_29922_2023_88_documento.pdf Prefeitura de São Francisco do Sul Exercício: 2023 Fonte oficial: https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/compras/2023/45/arquivos/1 Texto extraído e organizado pelo Instituto Igualar; não substitui o documento original. Dados pessoais omitidos na cópia pesquisável. Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222 Fax (047) 3471-2224 – CNPJ 83.102.269/0001-06 Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO / SETOR DE LICITAÇÕES TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 000-2023 1 - JUSTIFICATIVA: Considerando que a Secretaria Municipal de Educação, necessita realizar ações relacionadas à conscientização e educação para as Relações Étnico-Raciais; Considerando-se do reconhecido currículo e capacidade técnica dos profissionais do executor; Considerando a elaboração de conteúdo e metodologia da formação serem adaptadas as características do munícipio. A realização do I Seminário de Educação Antirracista se faz necessária diante do que expõe as Leis nº 10.639/2003 e 11.645/2008 que tornam obrigatório o ensino da História e Cultura Africana e Afro-Brasileira no currículo escolar, bem como a cultura indígena. Para tanto o Seminário objetiva problematizar juntamente com as equipes docentes quais as estratégias utilizadas na prática cotidiana que valorizam a diversidade étnico-racial. O Seminário também visa instrumentalizar a prática pedagógica e sensibilizar o olhar dos profissionais da educação na atuação de uma educação ética, inclusiva e antirracista em todos os seus aspectos de atuação. Sua importância também dialoga com a comemoração dos vinte anos de promulgação da Lei nº 10.639/2003. A presente contratação encontra fundamentação legal no artigo 74, da Lei Federal nº 14.133/2021 e alterações, conforme justificativa em anexo (CI nº 269SME/CF/2023 e Requisição de Despesa nº 269/2023, da Secretaria Municipal de Educação). São Francisco do Sul, 00 de Outubro de 2023 ____________________________________ RODRIGO GRAF SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2 - DELIBERAÇÃO: Consoante justificativas constantes no presente processo de INEXIGIBILIDADE de licitação, aprovo nos termos em que se encontra, ficando o Setor de Licitações incumbido da publicação desta justificativa, bem como a exaração dos documentos respectivos, para a plena consolidação do previsto, cumpridas as formalidades legais. São Francisco do Sul, 00 de Outubro de 2023 ____________________________________________ SÉRGIO MURILO DE CARVALHO OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL em exercício 1 www.saofranciscodosul.sc.gov.br Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222 Fax (047) 3471-2224 – CNPJ 83.102.269/0001-06 Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina JUSTIFICATIVA DO PREÇO E RAZÃO DA ESCOLHA DO EXECUTANTE DO OBJETO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 000-2023 3 - DESCRIÇÃO DO OBJETO: CONTRATAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE EDUCADORAS/ES NEGRAS/OS DE SANTA CATARINA, INSCRITA NO CNPJ SOB N° 39.358.344/0001-02, PARA A EXECUÇÃO DE PALESTRAS E OFICINAS, COM CARGA HORÁRIA DE 14 HORAS, NO 1º SEMINÁRIO DE EDUCAÇÃO ANTI-RACISTA, COM PREVISÃO DE EXECUÇÃO NOS DIAS 06 E 07 DE NOVEMBRO DE 2023, NO CINE TEATRO MUNICIPAL X DE NOVEMBRO, NESTE MUNICÍPIO, sendo: 1 - Palestra: 20 anos da Lei nº 10.639 – Avanços e Desafios – 02 horas 2 - Oficina: Educação para Relações Étnico-Raciais (ERER) – Aprendizados para práticas em sala de aula – 06 horas 3 - Oficina: Arte e Educação para Relações Étnico-Raciais (ERER) – 06 horas 4 – EXECUTOR: ASSOCIAÇÃO DE EDUCADORAS/ES NEGRAS/OS DE SANTA CATARINA - CNPJ sob n° 39.358.344/0001-02 ENDEREÇO: Rua Eugênio Portela, nº 360 – Barreiros CEP: 88.117-010 – São José - SC 5 – RAZÃO DA ESCOLHA – Por tratar-se do reconhecido currículo e capacidade técnica na área de educação e formação de profissionais por parte do executor; Considerando a elaboração de conteúdo e metodologia da formação serem adaptadas as características do munícipio, e considerando a vasta experiência profissional dos palestrantes; e também o fato de que o Executor, firmou parceria em programa de cultura literária e cinematográfica, com a Universidade Federal de Santa Catarina nos anos de 2021e 2023, conforme documentos anexados independentemente de transcrição. 6- PREÇO: R$ 6.200,00, (Seis Mil e Duzentos e Reais), que sairá à conta das seguintes dotações orçamentárias: Órgão: 14 - Secretaria Municipal de Educação Unidade: 1 - Gerência de Ensino Ação: 2061 - Capacitação/Formação Professores Ensino Fundamental Vínculo: 150010010000 - Rec.de impostos e de transf.de imp-educ Subelemento: 3339039480000000000 - Serviços de seleção e treinamento Órgão: 14 - Secretaria Municipal de Educação Unidade: 1 - Gerência de Ensino Ação: 2058 - Capacitação/Formação Professores Educação Infantil Creche Vínculo: 150010010000 - Rec.de impostos e de transf.de imp-educ Subelemento: 3339039480000000000 - Serviços de seleção e treinamento 7 – JUSTIFICATIVA DO PREÇO: De acordo com a especificação do objeto. São Francisco do Sul, 00 de Outubro de 2023 ________________________________________ RODRIGO GRAF SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2 www.saofranciscodosul.sc.gov.br Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222 Fax (047) 3471-2224 – CNPJ 83.102.269/0001-06 Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 000-2023 OBJETO: CONTRATAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE EDUCADORAS/ES NEGRAS/OS DE SANTA CATARINA, INSCRITA NO CNPJ SOB N° 39.358.344/0001-02, PARA A EXECUÇÃO DE PALESTRAS E OFICINAS, COM CARGA HORÁRIA DE 14 HORAS, NO 1º SEMINÁRIO DE EDUCAÇÃO ANTI-RACISTA, COM PREVISÃO DE EXECUÇÃO NOS DIAS 06 E 07 DE NOVEMBRO DE 2023, NO CINE TEATRO MUNICIPAL X DE NOVEMBRO, NESTE MUNICÍPIO, sendo: 1 - Palestra: 20 anos da Lei nº 10.639 – Avanços e Desafios – 02 horas 2 - Oficina: Educação para Relações Étnico-Raciais (ERER) – Aprendizados para práticas em sala de aula – 06 horas 3 - Oficina: Arte e Educação para Relações Étnico-Raciais (ERER) – 06 horas EXECUTOR: ASSOCIAÇÃO DE EDUCADORAS/ES NEGRAS/OS DE SANTA CATARINA - CNPJ sob n° 39.358.344/0001-02 BASE LEGAL: Licitação inexigível com base no Artigo 74 da Lei Federal 14.133/2021 e suas alterações. PREÇO: R$ 6.200,00(Seis Mil e Duzentos e Reais) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 14001-2061-33903948-150010010000 14001-2058-33903948-150010010000 São Francisco do Sul, 00 de Outubro de 2023 SÉRGIO MURILO DE CARVALHO OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL em exercício 3 www.saofranciscodosul.sc.gov.br