edital_8921_2025_88_documento.pdf
Prefeitura de São Francisco do Sul
Exercício: 2025
Fonte oficial: https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/compras/2025/86/arquivos/1
Texto extraído e organizado pelo Instituto Igualar; não substitui o documento original. Dados pessoais omitidos na cópia pesquisável.

     SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO / SETOR DE LICITAÇÕES E
                              CONTRATOS

                 TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 082/2025



1 - JUSTIFICATIVA:

Dispensa de Licitação com fulcro no inciso XV do Artigo 75, da Lei Federal nº 14.133,
de 01.04.2021 e suas alterações.
Contratação direta da empresa Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas
Empresas de Santa Catarina – SEBRAE para execução do programa CIDADE
EMPREENDEDORA, conforme características, objetivos e metodologia discutidos e
apresentados na Proposta Comercial do Projeto e aprovado mediante Termo de
Adesão.

                                                       São Francisco do Sul, 16/07/2025.



                         _______________________________________
                                    Maikon Maciel
              Gestor do Núcleo de Desenvolvimento Econômico e Sustentável




2 - DELIBERAÇÃO:

Consoante justificativas constantes no presente processo de dispensa de licitação,
aprovo nos termos em que se encontra, ficando o órgão de Licitações e Contratos
incumbido da publicação desta justificativa, bem como a exaração dos documentos
respectivos, para a plena consolidação do previsto, cumpridas as formalidades legais.


                                                       São Francisco do Sul, 16/07/2025.




                         _______________________________________
                                Carlos Roberto Nunes
                       Sec Municipal de Adm e Gestão de Pessoas
 JUSTIFICATIVA DO PREÇO E RAZÃO DA ESCOLHA DO EXECUTANTE DO OBJETO
                 DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 082/2025.


3 - DESCRIÇÃO DO OBJETO

Dispensa de licitação, com a empresa SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E
PEQUENAS EMPRESAS DE SANTA CATARINA - SEBRAE, inscrita sob CNPJ n°
82.515.859/0001-06, para contratação de empresa para execução do programa CIDADE
EMPREENDEDORA, conforme características, objetivos e metodologia discutidos e
apresentados na Proposta Comercial do Projeto e aprovado mediante Termo de
Adesão, pelo período de 17 (dezessete) meses.

4 - EXECUTOR

NOME: SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE SANTA
CATARINA - SEBRAE, CNPJ Nº 82.515.859/0001-06
ENDEREÇO: ROD JOSE CARLOS DAUX, KM 01, LOTE 02 PARQUE TEC ALFA, BAIRRO
JOAO PAULO, FLORIANOPOLIS, SC, CEP 88030-000.

5 – RAZÃO DA ESCOLHA

A supracitada empresa apresentou metodologia exclusiva empregada, em vista que as
ações propostas tem como objetivo a transformação local pela implementação de
políticas de desenvolvimento e fomento ao empreendedorismo no município.

6 - PREÇO: Valor mensal de até R$ 18.338,58 (Dezoito mil trezentos e trinta e oito
reais e cinquenta e oito centavos), que correrão a conta da seguinte dotação
orçamentária:

ÓRGÃO: 8- NÚCLEO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTAVEL E ASSUNTOS
PORTUARIOS
UNIDADE: 01 – NUCLEO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
AÇÃO: 2017- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO NUCLEO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
VÍNCULO: 170470000200 – TRANSFERENCIAS DA UNIÃO REFERENTES A COMPENSAÇÕES
FINANCEIRAS PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS – LEI 9478/97
SUBELEMENTO: 333903905 – SERVIÇOS TECNICOS PROFISSIONAIS


7 – JUSTIFICATIVA DO PREÇO

A escolha se deu pela metodologia exclusiva empregada, em vista que as ações
propostas tem como objetivo a transformação local pela implementação de políticas
de desenvolvimento e fomento ao empreendedorismo no município

                                                        São Francisco do Sul, 16/07/2025.


                          _______________________________________
                                     Maikon Maciel
               Gestor do Núcleo de Desenvolvimento Econômico e Sustentável