13._CONTRATO.pdf Câmara Municipal de São Francisco do Sul Exercício: 2025 Fonte oficial: https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83451138000134/compras/2025/8/arquivos/3 Texto extraído e organizado pelo Instituto Igualar; não substitui o documento original. Dados pessoais omitidos na cópia pesquisável. CONTRATO N.º 004/2025 REQUISIÇÃO DE DESPESAS N.º 011/2025 INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL, E A EMPRESA ADRIANO LUZ [identificador pessoal omitido] Pelo presente instrumento a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL, sediada na Alameda Ipiranga, nº 179 – Centro, entidade de direito público interno, inscrito no CNPJ. sob nº 83.451.138/0001-34, doravante denominada apenas CONTRATANTE, neste ato representada pelo Presidente da Mesa Diretora, Sr. SÉRGIO LUIZ DOS SANTOS, brasileiro, portador do CPF n° [identificador pessoal omitido], residente e domiciliado na RUA DA FIGUEIRA - 00 RESTAURANTE DO RUI, neste Município, de outro lado a empresa ADRIANO LUZ [identificador pessoal omitido], inscrita no CNPJ/MF n.º 46.372.513/0001-24, estabelecida na Rua Ailton da Silva, 102, Bairro Centro, CEP 89.240-00, São Francisco do Sul/SC, doravante de denominada CONTRATADA, por seu representante, o Sr. ARIANO LUZ, brasileiro, empresário, inscrito no CPF n.º [identificador pessoal omitido], Identidade nº 4.986.793, 1 de 6 celebram o presente contrato, decorrente do processo licitatório de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2025, adjudicado e homologado em 17 de março de 2025, de conformidade com o art. 75, II, da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, regulamentada pelo Decreto Legislativo n.º 001, de 12 de janeiro de 2024; c/c art. 1º, do Decreto Federal n.º 11.317, de 29 de dezembro de 2022: CLÁUSULA 1ª. – OBJETO 1. O presente contrato tem por objeto a “AQUISIÇÃO DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO DOS GABINETES E SALAS ADMINISTRATIVAS, PLACAS DE MESAS DOS VEREADORES PARA O PLENÁRIO, QUADRO COM AS FOTOS DOS NOVOS LEGISLADORES, QUADRO COM A FOTO DO NOVO PRESIDENTE E ADESIVO COM O BRASÃO DA CÂMARA DE VEREADORES”. CLÁUSULA 2ª – DA VIGÊNCIA 2.1. O prazo de vigência do presente instrumento é de 12 meses, contados a partir da data de assinatura do contrato. 2.2. O presente contrato não poderá ser prorrogado. 2.3. Os preços são fixos e irreajustáveis. CLÁUSULA 3ª – DO PREÇO E DO PAGAMENTO _________________________________________________________________________________________________ Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br 3.1. O valor global anual deste contrato é de R$ 12.218,00 (doze mil, duzentos e dezoito reais), conforme proposta da CONTRATADA integrante deste instrumento, e será quitado em 12 (doze) parcelas mensais de igual valor. 3.2. Inclusos todos os impostos, encargos, taxas, seguros e demais despesas necessárias à sua execução. 3.3. O pagamento será processado em até 30 dias após a apresentação da nota fiscal, devidamente atestada pelo CONTRATANTE, por meio de nota de empenho, mediante boleto ou depósito no Banco do indicado pela Contratada. 3.4. Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Contratante, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, sendo os juros de mora calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas: I = (TX/100) 365 EM = I x N x VP, onde: I = Índice de atualização financeira; 2 de 6 TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; EM = Encargos moratórios; N =Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso CLÁUSULA 4ª – DO RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS 4.1. Os serviços que fazem parte do presente contrato serão recebidos provisoriamente em até 02 (dois) dias úteis, contados da data de conclusão/solução da intercorrência/dúvida apresentada. 4.1.1. Constatadas irregularidades na prestação dos serviços, a CONTRATANTE poderá: 4.1.1.1. Se disser respeito à especificação, rejeitá-los no todo ou em parte, determinando sua readequação ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis. 4.1.1.2. Na hipótese de readequação, a CONTRATADA deverá fazê-lo em conformidade com a indicação da CONTRATANTE, no prazo máximo de 03 (três) dias, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado. 4.2. O recebimento do objeto dar-se-á definitivamente no prazo de 05 (cinco) dias úteis após o _________________________________________________________________________________________________ Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br recebimento provisório, uma vez verificado o atendimento integral das especificações contratadas. CLÁUSULA 5ª – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 5.1. As despesas decorrentes deste contrato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: Unidade Orçamentária 001 – Câmara de Vereadores de São Francisco do Sul Projeto Atividade 2001 – Manutenção da Atividade Administrativa, legislativa e fiscalizatória do Poder Legislativo Elemento de Despesa 3339039 03 3044 3339039 03 3916 Vínculo do Recurso 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos CLÁUSULA 6ª - DAS OBRIGAÇÕES 6.1 - DA CONTRATANTE 6.1.1. Acompanhar e fiscalizar a execução do objeto deste contrato; 6.1.2. Efetivar a satisfação do crédito da CONTRATADA, nos precisos termos dispostos neste instrumento; 3 de 6 6.1.3. Prestar quaisquer esclarecimentos que venham a ser formalmente solicitados pela CONTRATADA, pertinentes ao objeto do presente pacto. 6.1.4. Comunicar imediatamente à CONTRATADA qualquer irregularidade constatada na execução do objeto, utilizando-se da forma escrita, para que esta possa tomar as medidas necessárias. 6.1.5. Zelar pelo conteúdo dos produtos contratados, não transferindo acesso ou divulgando seu conteúdo a terceiros, sem prévia e expressa autorização da CONTRATADA. 6.1.6. Notificar à CONTRATADA por escrito e com antecedência, sobre a intenção de aplicação de multas, penalidades e quaisquer débitos de sua responsabilidade. 6.1.7. Fornecer atestado de capacidade técnica quando solicitado, desde que atendidas as obrigações contratuais. 6.2 - DA CONTRATADA 6.2.1. Executar de acordo com sua proposta, normas legais e cláusulas deste contrato, o objeto contratado, assumindo inteira responsabilidade pelo fiel cumprimento de suas obrigações; 6.2.2. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato; 6.2.3. Manter, durante toda a execução deste contrato, em compatibilidade com as obrigações _________________________________________________________________________________________________ Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação. 6.2.4. Responsabilizar-se civil, administrativa e penalmente, por quaisquer danos e ou prejuízos materiais ou pessoais que venha a causar e/ou causados pelos seus empregados ou preposto, ao CONTRATANTE ou a terceiros. 6.2.5. Manter canal de atendimento para representá-la durante a execução do contrato e para intermediar as solicitações entre as partes, realizada sempre que possível mediante mensagens eletrônicas/e-mails, o qual deverá ser aceito pelo CONTRATANTE. 6.2.6. Notificar à CONTRATANTE sobre a ocorrência de quaisquer irregularidades ou sobre a indisponibilidade da ferramenta, durante a execução e vigência do contrato. 6.2.7. Obedecer ao disposto na Lei Federal n.º 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD. CLÁUSULA 7ª– BASE LEGAL 7.1. A presente contratação encontra-se fundada no art. 75, II, da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, Dispensa de Licitação devidamente justificada no Processo Administrativo n.º 008/2025. CLÁUSULA 8ª – RESCISÃO 8.1. O presente Contrato poderá ser rescindido amigável ou por ato unilateral conforme art. do art. 137 da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021; 4 de 6 8.2. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento. CLÁUSULA 9ª – DA FISCALIZAÇÃO 9.1. A fiscalização do andamento do serviço ficará a cargo do CONTRATANTE, através do Secretário Geral, o que em hipótese alguma eximirá a CONTRATADA das responsabilidades previstas no Código Civil. 9.2. A CONTRATANTE fiscalizará a execução do contrato e procederá ao recebimento do objeto de forma definitiva, nos termos do § 3º, art. 8ª e 74 da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021 9.3. A fiscalização da CONTRATANTE transmitirá por escrito as instruções, ordens e reclamações, competindo-lhe a decisão nos casos de dúvidas que surgirem no decorrer dos serviços. 9.4. Os fiscalizadores verificarão se o serviço foi executado corretamente, confirmando sua conclusão em conformidade com as especificações contratuais, realizando o recebimento definitivo. CLÁUSULA 10ª– DOS CASOS OMISSOS 10.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021 e demais normas federais de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - e normas e princípios gerais dos contratos. _________________________________________________________________________________________________ Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br CLÁUSULA 11ª. – FORO 11.1. Para dirimir as questões decorrentes do presente Contrato, as partes elegem o Foro desta Comarca. E, por estarem acordes, para firmeza e validade do pactuado assinam o presente Contrato, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes, juntamente com as testemunhas abaixo. São Francisco do Sul, 17 de março de 2025. Assinado de forma digital por SERGIO LUIZ DOS SERGIO LUIZ DOS SANTOS:[identificador pessoal omitido] SANTOS:[identificador pessoal omitido] Dados: 2025.03.17 14:58:01 -03'00' SERGIO LUIZ DOS SANTOS ADRIANO LUZ [identificador pessoal omitido] Presidente da Mesa CONTRATADA CONTRATANTE TESTEMUNHAS: CPF:__________________________ NOME:________________________ ASSINATURA:_________________ 5 de 6 CPF:________________________ NOME:________________________ ASSINATURA:_________________ _________________________________________________________________________________________________ Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br