13_08_IN_0002025_CALEIDOSCOPIO_ASSOC___revisado_25957_0132025.pdf Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul Exercício: 2025 Fonte oficial: https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/79356713000142/contratos/2025/19/arquivos/1 Texto extraído e organizado pelo Instituto Igualar; não substitui o documento original. Dados pessoais omitidos na cópia pesquisável. Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul Rua Babitonga, nº 62, Centro Histórico CNPJ 79.356.713/0001-42 - Fone (047) 3444-5728 CEP 89240-000 - São Francisco do Sul – Santa Catarina CONTRATO Nº 013-2025 INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM A FUNDAÇÃO CULTURAL ILHA DE SÃO FRANCISCO DO SUL E CALEIDOSCÓPIO ASSOCIAÇÃO CULTURAL S/C LTDA. O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC, ATRAVÉS DA FUNDAÇÃO CULTURAL ILHA DE SÃO FRANCISCO DO SUL, entidade de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 79.356.713/0001-42, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representada por sua Diretora Presidente Interina, JULIANA SILVEIRA DOS ANJOS, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob nº [identificador pessoal omitido], domiciliada e residente à Rua Marcílio Dias, 367, Centro, São Francisco do Sul/SC - CEP 89240-000, e a CALEIDOSCÓPIO ASSOCIAÇÃO CULTURAL S/C LTDA – CNPJ Nº 05.244.704/0001-23, Rua Tenente Possolo, 01/904 – Centro, CEP: 20.230-160 – Rio de Janeiro – RJ, representado por Warley Goulart Siqueira, brasileiro, ator, solteiro, inscrito no cpf sob nº [identificador pessoal omitido], residente e domiciliado à Rua Tenente Possolo, 01/904 – Centro, CEP: 20.230-160 – Rio de Janeiro - RJ, doravante denominado CONTRATADO, acordam firmar o presente contrato, de conformidade com o TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 013/2025, acordam firmar o presente contrato com base no Artigo 74, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO ● CONTRATAÇÃO DA EMPRESA CALEIDOSCÓPIO ASSOCIAÇÃO CULTURAL S/C LTDA – 05.244.04/0001-23, PARA REALIZAÇÃO DE 04(QUATRO) APRESENTAÇÕES DA AÇÃO CULTURAL “TAPETES CONTADORES DE HISTÓRIA”, DURANTE A 11ª FEIRA DO LIVRO DE SÃO FRANCISCO DO SUL, NOS DIAS 03 E 04 DE SETEMBRO DE 2025. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES 2.1. CONSTITUEM OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE: a) Dar todas as condições técnicas necessárias para apresentação dos artistas. b) Efetuar os pagamentos nas condições avençadas c) Arcar com as taxas que venham a decorrer do Contrato ora ajustado. d) Providenciar os laudos de vistoria do Corpo de Bombeiros e licenças que se fizerem necessárias. 2.2. CONSTITUEM OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA: a) Comparecer e participar do evento promovido pela CONTRATANTE, no dia, horário e local estabelecido neste contrato para realizar a apresentação. 1 www.saofranciscodosul.sc.gov.br Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul Rua Babitonga, nº 62, Centro Histórico CNPJ 79.356.713/0001-42 - Fone (047) 3444-5728 CEP 89240-000 - São Francisco do Sul – Santa Catarina b) Respeitar e cumprir todas as obrigações convencionadas neste instrumento contratual, colaborando em tudo que se fizer necessário para que a CONTRATANTE alcance os objetivos propostos, com pleno sucesso do evento programado. c) Responsabilizar-se pelas despesas operacionais transporte aéreo e rodoviário, excesso de bagagem, transporte de cenário e efeitos, diária de alimentação, hospedagem, vans locais, carregadores, abastecimento de camarins com as exigências solicitadas pelos artistas. d) Arcar com os impostos e encargos relativos a Legislação Trabalhista e outros que venham a decorrer do Contrato ora ajustado. e) Assumir integral responsabilidade por danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, isentando o CONTRATANTE de quaisquer reclamações resultantes de seus atos. f) Responsabilizar-se pela escolha do repertório musical. g) Fica a CONTRATADA obrigada a manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para a qualificação na contratação direta. CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO E PAGAMENTO 3.1. A CONTRATANTE pagará a CONTRATADA pelos serviços artísticos previstos neste contrato o valor de R$ 15.600,00 (Quinze mil e seiscentos reais) a ser pago em até 30(trinta) dias após a execução e apresentação da NF ou recibo devidamente visada pela Diretora Presidente da FUCISF. 3.2. As despesas decorrentes deste Contrato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária, sendo: 22Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul 2Departamento de Cultura 2116Manutenção dos Eventos Culturais 333903999Outros serv. Terceiros - pessoa jurídica 2500700000000Recursos não vinculados de impostos 3.3 O presente contrato terá vigência pelo período de 60(sessenta) dias à partir da data de assinatura. CLÁUSULA QUARTA - DAS CONDIÇÕES GERAIS 4.1. Fica ressaltado que a única obrigação dos artistas da CONTRATADA para com a CONTRATANTE são as que se referem a sua apresentação no evento dentro das condições convencionadas neste contrato e edital de credenciamento. 4.2 A inadimplência por parte da CONTRATADA, caracterizada pela não realização da apresentação artística, ficará a mesma obrigada a restituir as importâncias porventura já recebidas, acrescidas dos valores com as despesas efetuadas com as divulgações sobre o evento citado na cláusula primeira retro, devidamente comprovada. 2 www.saofranciscodosul.sc.gov.br Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul Rua Babitonga, nº 62, Centro Histórico CNPJ 79.356.713/0001-42 - Fone (047) 3444-5728 CEP 89240-000 - São Francisco do Sul – Santa Catarina § 1° A não apresentação pela ausência dos artistas por motivos alheios a sua vontade, ou por circunstâncias de força maior, será motivo para a alteração da data de apresentação ou substituição por outro artista, sem alteração de valores. 4.3 Fica vedado, por parte da CONTRATADA, ter vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau. CLÁUSULA QUINTA – DAS PENALIDADES 5.1. Ficam estabelecidas as penalidades inscritas no artigo 156 da Lei 14133/2021, em caso de descumprimento, por parte da CONTRATADA, das cláusulas e condições aqui estabelecidas. CLÁUSULA SEXTA – DA RESCISÃO CONTRATUAL 6.1. O presente Contrato poderá ser rescindido amigável ou judicialmente nos casos previstos no Artigo 137, inciso I, da Lei 14.133/2021, de 01.04.2021. CLÁUSULA SÉTIMA - DA FISCALIZAÇÃO 7.1. A fiscalização do andamento dos serviços ficará a cargo do CONTRATANTE, através da FUCISF, o que em hipótese alguma eximirá a CONTRATADA das responsabilidades previstas no Código Civil, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades, e, na sua ocorrência, não implica corresponsabilidade do Poder Público ou de seus agentes e prepostos. 7.2. A execução dos serviços será objeto de acompanhamento, controle, fiscalização e avaliação por representante da contratante, com atribuições específicas, devidamente designado em cumprimento ao disposto na Lei n° 14.133, ao qual caberá: a) responsabilizar-se pela supervisão do contrato, administrando-o de conformidade com as disposições contratuais e editalícias; b) certificar a execução dos serviços, encaminhando cópia desta certificação à Secretaria Municipal de Finanças; c) pronunciar-se por escrito sobre a prorrogação do contrato, antes da extinção deste, em tempo hábil para, se for o caso, ser promovida a abertura de nova licitação, dispensa ou inexigibilidade. d) adotar toda e qualquer providência necessária à perfeita execução do contrato, podendo valer-se dos demais órgãos da Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul; e) notificar por escrito a CONTRATADA, quando a mesma deixar de cumprir qualquer cláusula deste contrato e encaminhar cópia da referida notificação à Secretaria Municipal de Administração, para ser anexada ao contrato; 3 www.saofranciscodosul.sc.gov.br Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul Rua Babitonga, nº 62, Centro Histórico CNPJ 79.356.713/0001-42 - Fone (047) 3444-5728 CEP 89240-000 - São Francisco do Sul – Santa Catarina f) adotar toda e qualquer providência necessária à perfeita execução do contrato, podendo valer-se dos demais órgãos da CONTRATANTE; g) anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas a execução dos serviços. Parágrafo Primeiro A contratante se reserva o direito de rejeitar no todo ou em parte os serviços prestados, se em desacordo com este Contrato. CLÁUSULA OITAVA - DA BASE LEGAL 8.1. Onde este contrato for omisso prevalecerão às normas da Lei n° 14.133. CLÁUSULA NONA - DO FORO 9.1 As partes comprometem-se e obrigam-se por si e por sucessores a qualquer título elegendo o foro da Comarca de São Francisco do Sul, Estado de Santa Catarina como único competente para decidir quaisquer questões dele emergente ou que dele decorram, com renúncia expressa ou qualquer outro mesmo que privilegiado. E porque assim combinaram, declaram-se CONTRATADOS assinando o presente instrumento em 03(três) vias de igual teor, tudo na presença de 02(duas) testemunhas. São Francisco do Sul, 13 de Agosto de 2025. JULIANA SILVEIRA DOS ANJOS CALEIDOSCÓPIO ASSOCIAÇÃO Diretora Presidente Interina da Fundação CULTURAL S/C LTDA. Cultural Ilha de São Francisco do Sul CONTRATADO CONTRATANTE TESTEMUNHAS: _________________________ _________________________ 4 www.saofranciscodosul.sc.gov.br Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul