LAUDA_DE_ERRATA_DISPENSA_PRESENCIAL_N_004.2025_1.pdf
Câmara Municipal de São Francisco do Sul
Exercício: 2025
Fonte oficial: https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83451138000134/compras/2025/3/arquivos/3
Texto extraído e organizado pelo Instituto Igualar; não substitui o documento original. Dados pessoais omitidos na cópia pesquisável.

                                 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 004/2025
                                 MODALIDADE: DISPENSA PRESENCIAL

    OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SEGURADORA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
    SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS DE VIDA, CONTRA ACIDENTES PESSOAIS, QUE
    RETIREM OU DIMINUAM A CAPACIDADE LABORATIVA, COM COBERTURAS DE MA
    (MORTE ACIDENTAL) E IPA (INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR
    ACIDENTE), PARA ESTAGIÁRIOS DA CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO FRANCISCO
    DO SUL PELOS PRÓXIMOS 12 MESES.

    ERRATA

           Considerando o princípio da autotutela, previsto no art. 53 da Lei 9.784/99: “A
    Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode
    revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.


           Considerando os questionamentos levantados pelos proponentes, quanto a execução do
    serviço objeto do processo licitatório supramencionado.


           A CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC, em conformidade
    com a Lei nº 14.133/2021, torna público para conhecimento dos interessados, que o termo de
    referência em epígrafe sofreu alteração em seu PREÂMBULO:

    Onde lê-se:

    Item 3...

    c) da descrição do serviço:
    Abrange a prestação de serviços de seguro contra acidentes pessoais para estagiário. O seguro de vida
    para estagiário é ima medida essencial para proteger os jovens profissionais durante o período de
    estágio. O serviço deverá abranger os seguintes aspectos:
           Cobertura contra acidentes pessoais, incluindo auxílio funeral, morte e invalidez permanente, total ou
            parcial por acidente;
           Atendimento à legislação vigente (Lei 11.788/08), que torna obrigatória a contratação do seguro;
           Proteção dos estagiários contra eventos adversos.


    Leia-se:

    Item 3...

    c) da descrição do serviço:
    Abrange a prestação de serviços de seguro contra acidentes pessoais para estagiário. O seguro de vida
    para estagiário é ima medida essencial para proteger os jovens profissionais durante o período de
    estágio. O serviço deverá abranger os seguintes aspectos:


Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil
                    CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br
           Cobertura contra acidentes pessoais, incluindo auxílio funeral, morte e invalidez permanente, total ou
            parcial por acidente;
           Atendimento à legislação vigente (Lei 11.788/08), que torna obrigatória a contratação do seguro;
           Proteção dos estagiários contra eventos adversos.

    As coberturas devem conter o valor mínimo:

                   COBERTURA                                   CAPITAL SEGURADO (VALOR MÍNIMO)
                   Morte acidental                                        R$ 40.000,00
      Invalidez Permanente Total ou Parcial por                           R$ 40.000,00
                      Acidente
          Despesas Médicas Hospitalares e                                                 R$ 3.000,00
                   Odontológicas
                 Assistência Funeral                                                      R$ 6.000,00


    Todos os demais itens permanecem inalterados.


    O Termo de Referência e seus anexos encontram-se disponíveis para download no endereço
    eletrônico        no       link https://www.csfs.sc.gov.br/imprensa/transparencia/Compras-da-
    Camara/1/2025/1545, bem como no Portal Nacional de Compras Públicas, no endereço eletrônico no
    link: https://pncp.gov.br/

           Os interessados nas condições do novo Termo de Referência, poderão apresentar nova
    Proposta de Preços até o dia 19 de fevereiro de 2025.

            a)     As Propostas de Preços deverão ser entregues na sede da Câmara de Vereadores de
                   São Francisco do Sul, situada à Alameda Ipiranga, 179 – Centro, cidade de São
                   Francisco do Sul-SC, em dias úteis das 13h00 às 19h00 ou através do endereço
                   eletrônico  , até as 23h59min da data limite do item
                   1.1. deste aviso;
            b)     As propostas deverão ser enviadas aos cuidados do agente de contratação;
            c)     As propostas deverão estar assinadas por representante legal da empresa ou por
                   representante comprovadamente outorgado.




                                  São Francisco do Sul, 14 de janeiro de 2025
                                     SERGIO LUIZ DOS    Assinado de forma digital por SERGIO
                                                        LUIZ DOS SANTOS:[identificador pessoal omitido]
                                     SANTOS:[identificador pessoal omitido] Dados: 2025.02.14 15:08:53 -03'00'
                                          SERGIO LUIZ DOS SANTOS
                                              Presidente da Mesa




Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil
                    CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br